DOU 24/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PARTE AUTORIZADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - SP, inscrita no CNPJ nº 45.787.678/0001-02. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 23 de março de 2023. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2023/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho 2001, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016, NOTIFICA a pessoa física ROGÉRIO RODRIGUES WITTER, CPF 006.544.220-28, Transportador Autônomo de Cargas, RNTRC 053350611, cientificando-o e intimando-o, em conformidade com o art. 5º, LV da Constituição Federal/1988, art. 2º da lei 9.784/1999 c/c art. 1º, §2º e arts. 41 a 43 da Resolução ANTT 5.083/2016, para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, apresentar defesa escrita nos autos do Processo nº 50500.043706/2023-06, que apura as infrações administrativas à legislação de transporte rodoviário de cargas, conforme noticiado nos autos do processo nº 50500.029318/2023-12. O Transportador, ora notificado, deverá indicar o endereço eletrônico (e-mail) no qual receberá as notificações e intimações eletrônicas subsequentes, devendo manter atualizada essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, a fim de que sejam observadas as disposições legais do § 1º do art. 246 e inciso V do art. 77 c/c art. 247 e 270, do Código de Processo Civil. Eventual manifestação deverá ser encaminhada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., mediante requerimento, por escrito, à Coordenação de Gestão de Processo Administrativo Sancionador - CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília-DF - CEP: 70.200-003, ou via Peticionamento Eletrônico via SEI-ANTT, acessível no endereço https://portal.antt.gov.br/sei. RAFAEL CESAR SASSIOTTI PINTO Presidente da Comissão de Processo Administrativo Ordinário SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 5/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500056608202321 . Objeto: Contratação de 5 (cinco) inscrições para participação no "18º Congresso Brasileiro de Pregoeiros", a ser promovido pelo INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, no período de 28 a 31/03/2023, na modalidade presencial. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Serviço técnico profissional com empresa de notória especialização, considerando-se a singularidade do objeto. Declaração de Inexigibilidade em 22/03/2023. CRISTINA FALK ANTONIO. Gerente de Licitações e Contratos. Ratificação em 23/03/2023. EDUARDO JOSE MARRA. Ordenador de Despesas. Valor Global: R$ 23.425,00. CNPJ CONTRATADA : 10.498.974/0002-81 INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUB. (SIDEC - 23/03/2023) 393001-39250-2023NE000068 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 44/2021. Nº Processo: 50500.116856/2021-76. Pregão. Nº 23/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 22.463.530/0001-09 - JDR SERVICES LTDA. Objeto: Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente ao acréscimo de 15,8872% do valor total inicial. Vigência: 22/03/2023 a 30/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 832.245,72. Data de Assinatura: 22/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/03/2023). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00003/2023, referente ao Contrato nº 002/2021, publicado no D.O.U de 2023-03-23, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 21/04/2023 a 21/01/2024. Leia-se: Vigência: 21/03/2023 a 21/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA AVISO DE PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA Comunico a retomada da fase de defesa prévia no processo administrativo n. 50520.304832/2019-10, estando aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a empresa INOVA SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EIRELI, CNPJ n. 06.979.037/0001-90 se defenda contra a possibilidade de ser apenada com as sanções de: 1) multa no valor de R$ 30.836,05 (trinta mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinco centavos), fundamentada no item 12.5 do Contrato Administrativo n. 043/2018, e 2) Impedimento para licitar e contratar com a União pelo período de 06 (seis) meses, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002 c/c item 12.2.2 do Contrato Administrativo n. 043/2018, conforme análise realizada na NOTA TÉCNICA SEI Nº 1242/2023/COAPS/GELIC/SUDEG/DIR/ANTT (15751720). Os autos estão disponíveis para consulta, mediante pedido a ser encaminhado ao e-mail [email protected]. EDUARDO JOSÉ MARRA Superintendente de Gestão Administrativa DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO UNIDADE GESTORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 04.892.707/0001-00, com sede em Brasília/DF, Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, Lote "A", representado pela sua Diretora da Diretoria de Infraestrutura Aquaviária, KAROLINE BRASILEIRO QUIRINO LEMOS. DELEGATÁRIO: Município de Coari, inscrito no CGC/MF sob o nº 04.262.432/0001-21, com sede à Rua 05 de Setembro, nº 1000, Centro, Cidade de Coari, Estado do Amazonas, CEP 69.460-000, neste ato Representado pelo seu Prefeito DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 032/2023 Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 64.213 (sessenta e quatro mil duzentos e treze) JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito Senhor KEITTON WYLLYSON PINHEIRO BATISTA. INSTRUMENTO: Convênio de Delegação nº 169/2020. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio de Delegação nº 169/2020 pelo prazo de mais 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da assinatura do presente instrumento. FUNDAMENTO LEGAL: Este Termo tem fundamento legal nos termos dos incisos IV, V e VIII do art. 82 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, assim como aplicação subsidiária, no que couber, da Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, da Lei nº 9.277 de 10 de maio de 1996 e do Decreto nº 2.184 de 24 de março de 1997. EFICÁCIA: Terá eficácia a partir da data da sua publicação, em extrato, no DOU. PROCESSO: 50600.001825/2020-11. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2023. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 033/2023 Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 111.247 (cento e onze mil duzentos e quarenta e sete). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito AVISO DE AUDÊNCIA PÚBLICA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, com sede em Bras í l i a - D F, comunica que realizará CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS destinada a possibilitar à sociedade, de forma transparente e democrática, o direito de manifestação sobre a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, para contratação de Empresas ou Consórcio de Empresas interessadas em executar os serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego- PNCV nas rodovias federais administradas por este Departamento. Os documentos referentes à AUDIÊNCIA PÚBLICA encontram-se disponíveis para consulta no sítio eletrônico do DNIT, através de acesso ao link https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/licitacoes/audiencias-publicas. O período para envio de contribuições escritas será do dia 28 de março de 2023 até o dia 05 de abril de 2023. A sessão pública será realizada presencialmente no Auditório Térreo da Sede do DNIT, situado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Bloco "A" - Edifício Núcleo dos Transportes, CEP: 70040-902 - Brasília - DF, na seguinte data e horário: 11 de abril de 2023, das 9h00 às 12h00. Os interessados também poderão participar do evento à distância, por videoconferência, através de cadastro próprio na Plataforma Microsoft Teams, sendo necessário o envio de e-mail até às 12h00, do dia 06 de abril de 2021, por meio do qual receberá o link para acesso à sala virtual. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo endereço de e-mail: [email protected]. Em 23 de março de 2023. LEONARDO SILVA RODRIGUES Coordenador-Geral de Operações Rodoviárias Substituto