DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data da Assinatura: 20/03/2022. Vigência: 01/04/2023 a 01/04/2024. Assinam pela Contratante: ERLI DE PÁDUA RIBEIRO, Superintendente Regional do Paraná, e GLADIS TEREZINHO VEFAGO, Gerente de Finanças e Administração. Assina pela Contratada: ERNANI MOURA AMARAL FILHO, Sócio-Administrador. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo nº 01/2023. Processo nº 21453.000462/2022-92. Contrato nº 06/2022. Dispensa Licitação. Contratante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CO N A B, CNPJ nº 26.461.699/0088-31. Contratada: RUMO ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 01.041.641/0001-57. Objeto: Prorrogação de Prazo. Fundamento Legal: Artigo 526, § 9º do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab - RLC. Dotação orçamentária: 2022NE000102. Data da assinatura: 21/03/2023. Prazo: 21/03/2023 a 21/04/2023. Assinam pela Contratante: Carlos Roberto Bestétti - Superintendente Regional e Gabriel de Abreu Burgos Gonçalves - Gerente de Finanças e Administração. Assina pela Contratada: Leandro Engel Balle - sócio. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 21215.000001/2020-61. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 04/2021. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - CNPJ: 26.461.699/0270-38 - Contratada: REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL - RENAPSI - CNPJ: 37.381.902/0001-25. Objeto: prorrogar o prazo de vigência por 2 (dois) anos. Fundamento Legal: Cláusula Segunda do Contrato nº 04/2021 e o Art. 488 do Regulamento de Licitações e Contratos da CONAB - NOC 10.901. Dotação Orçamentária: 2023NE000048. Vigência: 26/04/2023 a 25/04/2025. Data da Assinatura: 21/03/2023. Assinam pela Contratante: Jadir Cittadin - Superintendente Regional e Silvio Pereira Filho - Gerente de Finanças e Administração. Assinam pela Contratada: Aline Daria Ferreira - Diretora Operacional. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 21215.000092/2023-64 - Contratante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. Contratada: TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 07.924.993/0001-37 - CDA(s): 77.A921.0003-1, 77.A921.0001-5 - Objeto: Contrato de Depósito (guarda e conservação) de produtos e/ou embalagens de propriedade da União ou da Conab e/ou vinculados a programas governamentais - Versão IV do processo da Conab nº 0236/1992 - Fundamento Legal: Decreto nº 1.102, de 21/11/1903; Lei nº 9.973, de 29/05/2000 e Decreto nº 3.885, de 03/07/2001 - Vigência: 60 meses -– – - Data da Assinatura: 15/03/2023 - Responsáveis Legais: JADIR CITTADIN - SUPERINTENDENTE REGIONAL, MARIA DE LOURDES NIENKOETTER - GERENTE DE OPERAÇÕES - Pela Depositária: ALEXANDRE TURAZZI - ADMINISTRADOR/FIEL DEPOSITÁRIO. SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 21200.002445/2022-61 - Contrato Administrativo nº 05/2023 - Contratante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, CNPJ: Nº 26.461.699/0001-80 - CONTRATADO: DATEN TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 04.602.789/0001-01 - Objeto: Aquisição de estações de trabalho (Desktops) e notebooks - Espécie: Pregão Eletrônico SRP nº 06/2022 e Ata de Registro de Preços Conab nº 01/2023. Fundamento Legal: Regulamento de Licitações e Contratos da Conab - RLC, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e demais legislações pertinentes - Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho Resumido: 205900; Fonte de Recurso: 1000000000; Natureza da Despesa: 449052; Notas de Empenho nºs: 2022NE810, de 9/2/2023 e 2022NE811, de 9/2/2023 - Vigência: 12 meses (15/03/2023 a 15/03/2024) - Data de Assinatura: 15/03/2023 - Assinam pela Contratante: GUILHERME AUGUSTO SANCHES RIBEIRO , Diretor-Presidente e BRUNO SCALON CORDEIRO, Diretor- Executivo da Diretoria Administrativa, Financeira, e de Fiscalização - Pela Contratada: JOSÉ PACHECO DE OLIVEIRA JÚNIOR - Diretor. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Concessão de Uso - CCU nº LIC/U/003-22. Partes: CEASAMINAS e PAIZ ÃO COMÉRCIO DE HORTIFRUTI LTDA. Objeto: Concessão de uso de uma área total de 102,00 m², correspondente à loja 13, localizada no Pavilhão U, no Entreposto da Ceasaminas em Contagem/MG. Prazo: O presente CCU Provisório vigerá pelo tempo necessário ao fiel cumprimento dos itens 5.8.3 e 10.2.1, ambos do edital do Pregão Eletrônico nº 69/2022, ficando ajustado que, após o efetivo cumprimento destas cláusulas, será formalizado o CCU Definitivo, com vigência de 25 anos. Valor: Pagará mensalmente a CEASAMINAS, Tarifa de Uso - TU, no valor de R$24,56 por m²/mês, reajustável anualmente no mês de maio, pelo índice acumulado anual do IPCA-E/IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo e conforme itens descritos na Cláusula Terceira do presente instrumento. Data da assinatura: 27/12/2022. EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO Segundo Termo de Rerratificação ao Contrato de Concessão de Uso - CCU Nº UB/013-07. Partes: CEASAMINAS e QUERO MAIS FRUTAS Ltda. Objeto: Em face de Alterações promovidas em seu Contrato Social, a CONCESSIONÁRIA passa a ser assim qualificada "QUERO MAIS FRUTA EIRELI - EPP, CNPJ nº 07.139.261/0001-36, com sede na Rodoviária BR 050, Km 76, Boxes 07 e 42, Pavilhão GPI, Uberlândia/MG, CEP 38408-369, representada pelos sócios Fernando de Paula Merola, CPF 040.537.656-17, cédula de identidade MG- 6.895.482, expedida pela SSP-MG, residente á Avenida José Rezende Costa, nº 476, apartamento 801, Bairro Saraiva, Uberlândia/MG, CEP 38408-010. Data da assinatura: 14/03/2023. EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - AGE Ficam convocados os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 30 de Março de 2023, às 11h30min horas na sede das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A - CEASAMINAS, sociedade de economia mista de capital fechado, CNPJ 17.504.325/0001-04, Rodovia BR 040, KM 688, Pavilhão Administração, s/n, Bairro Guanabara - Contagem/MG, para deliberar sobre o seguinte assunto: 01 - Demonstrações Financeiras, Relatório de Administração e Destinação do Resultado dos Exercícios de 2019, 2020 e 2021. Contagem, 20 de março de 2023. LUCIANO JOSÉ DE OLIVEIRA Diretor-Presidente AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 A CEASAMINAS comunica, por intermédio do seu Diretor Presidente abaixo assinado, que está promovendo licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizada no dia 12/04/2023, às 09h30min, para a concessão das seguintes áreas: LOTE 01: Loja 35, Pavilhão GPIII com 32,80m²; LOTE 02: Loja 36, Pavilhão GPIII com 32,80m² e LOTE 03: Loja 39, Pavilhão GPIII com 32,80m², todas localizadas no Entreposto da CEASAMINAS em Uberlândia/MG, destinadas, exclusivamente, à implantação e operacionalização de comércio das seguintes atividades: Comércio atacadista de gêneros alimentícios hortigranjeiros, cereais, produtos de origem animal, bebidas, nas suas formas natural ou industrializada; sementes, mudas e flores. O Edital estará disponível no endereço eletrônico: www.ceasaminas.com.br e www.licitacoes- e.com.br. Contagem/MG, 22 de março de 2023. LUCIANO JOSÉ DE OLIVEIRA Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 550025 Número do Contrato: 5/2022. Nº Processo: 71000.001126/2021-82. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME. Contratado: 37.063.013/0001-10 - ANDRACON SERVIÇOS GERAIS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 05/2022, por mais 60 (sessenta) dias, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 22/03/2023 a 21/05/2023, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993, mediante a exclusão dos custos não renováveis das planilhas de custos e formação de preços. O contrato nº 05/2022 poderá ser unilateralmente encerrado por interesse da Contratante, a qualquer tempo. Vigência: 22/03/2023 a 21/05/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 317.632,98. Data de Assinatura: 16/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/03/2023). COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 550005 Nº Processo: 71000.075949/2022-25. Inexigibilidade Nº 3/2023. Contratante: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Contratado: 01.968.073/0001-34 - EVOLUÇÃO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de natureza continuada para atualização de versão e suporte técnico avançado da licença de uso permanente do Sistema eGab, para suporte às atividades do Gabinete do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, seus assessores, secretários e outras autoridades. Fundamento Legal: . Vigência: 21/03/2023 a 21/03/2024. Valor Total: R$ 321.600,00. Data de Assinatura: 21/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/03/2023). SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EDITAL Nº 2/2023 A União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, torna público, em observância ao art. 10, parágrafo único, da Portaria MDS nº 67, de 08 de março de 2006, e à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023, que possui a expectativa de formalizar Termo de Convênio com o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste - Consórcio Nordeste para a execução da Ação Orçamentária 8948 - Implantação de Equipamentos e de Tecnologia Social de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos, envolvendo recursos do orçamento de 2023 no valor de até R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais). A falta de acesso ou o acesso precário à água é uma situação ainda bastante presente na realidade brasileira, e particularmente crítica para a população localizada na zona rural, em especial para aquela em situação de vulnerabilidade social. Variações climáticas que afetam a disponibilidade de água, a poluição de fontes hídricas disponíveis, conjugadas com uma reduzida oferta da rede pública de abastecimento de água, afetam severamente as condições de sobrevivência dessa população, que muitas vezes não dispõe de meios suficientes para suprir demandas mínimas de água. Na região legalmente definida como semiárido, a situação é sensivelmente mais crítica, considerando a escassez de fontes superficiais e subterrâneas, em função de toda a característica geoclimática e morfológica desse território. Ao longo dos anos foi realizado um esforço governamental importante para garantir o atendimento de todas as famílias de baixa renda e residentes no meio rural dessa região com tecnologias que viabilizasse o acesso à água em quantidade e qualidade suficiente para o consumo humano e para a produção de alimentos. No entanto, mais recentemente o atendimento da população rural mais vulnerável foi praticamente paralisado, do que resulta em uma demanda significativa ainda existente, ampliada também em função do contexto de crise social e econômica, de forma que é necessária a ampliação de parcerias e a formalização de novos instrumentos que possibilite avançar no apoio à parcela da população ainda desassistida. Para enfrentar essa realidade de forma abrangente e organizada, a proposta é que seja formalizado novo Termo de Convênio com o Consórcio Nordeste, a partir da demanda levantada junto ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, na perspectiva de reduzir o déficit de famílias rurais de baixa renda que não disponham de tecnologia adequada para acessar água em quantidade e qualidade para o consumo e para a produção de alimentos. Pelas razões acima expostas, o MDS torna público, nos termos do parágrafo único do art.10 da Portaria MDS no 67, de 08 de março de 2006, a justificativa resumida da inexistência de processo seletivo. O envio da proposta pelo proponente não constitui direito a se firmar o termo de convênio, sendo uma mera expectativa de direito, condicionada a aprovação pelo setor competente do MDS, a partir de uma avaliação da demanda e do escopo e viabilidade do projeto. Além disso, a assinatura do Termo de Convênio, bem como a transferência de recursos, está condicionada à observância das formalidades legais exigidas, ao disposto nos Manuais de Orientações ao Proponente para formalização de Convênios, nas Portarias Ministeriais que regulam a sistemática de execução do Programa Cisternas, nas Instruções Normativas específicas sobre as tecnologias a serem implementadas e à existência de dotação orçamentária e recursos financeiros do orçamento de 2023. O instrumento de repasse citado deverá observar o disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, o disposto na Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, e o disposto na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018. Em cumprimento ao art. 11 da Portaria MDS no 67, de 08 de março de 2006, abre-se prazo de 15 (quinze) dias para impugnação deste Edital, contados da data de sua publicação. LILIAN DOS SANTOS RAHAL Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional