DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032300108 108 Nº 57, quinta-feira, 23 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 08298084000101, G001745536, 20/12/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21, 20/05/2023; 03237583000914, G001757311, 20/12/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 20/05/2023; 08298084000101, G001757312, 20/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 20/05/2023; 03237583000914, G001786577, 20/12/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 20/05/2023; 05855974000170, G000279221, 20/12/2022, 42Ic12- Res. ANTT 5947/21;, 20/05/2023; 05855974000170, G000279222, 20/12/2022, 42IIb14- Res. ANTT 5947/21;, 20/05/2023; Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n? 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95: 33486334000176, D000267173, 20/12/2022, Art. 99, XI, 20/05/2023; 84594861415, D000267174, 20/12/2022, Art. 98, III, b, 20/05/2023; 33486334000176, D000267175, 20/12/2022, Art. 99, VI, c, 20/05/2023; Infrações Relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2023 - UASG 200139 Número do Contrato: 3/2021. Nº Processo: 08674.003425/2020-10. Dispensa. Nº 3/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO TOCANTINS. Contratado: 32.104.607/0001-08 - JUNIO EVANGELISTA DA SILVA 02882010192. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 3/2021 por mais 12 (doze) meses, consoante a cláusula segunda - da vigência.. Vigência: 25/05/2023 a 24/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.550,00. Data de Assinatura: 21/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/03/2023). SECRETARIA DE GESTÃO E ENSINO EM SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2022 ao Convênio Nº 904528/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DE F ES A SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. Solicitação de Termo Aditivo para acréscimo de Contrapartida - Convênio nº 904528/2020 - META 02 - ETAPA 01: Destacamos que a contrapartida Estadual será acrescida no valor de R$ 4.360,00 (quatro mil. Valor Total: R$ 4.360,00, Valor de Contrapartida: R$ 4.360,00, Vigência: 01/12/2020 a 30/09/2023. Data de Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Concedente: GESSE SANTANA BORGES, CPF nº .151.741-*, Convenente: FABIO GOMES DE AGUIAR, CPF nº .955.417-. SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 903849/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200143. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO, CNPJ nº 11762144000100. Prorrogação do prazo de vigência do Convênio Transfere gov.br 903849/2020 até 10/11/2023. Valor Total: R$ 2.200.201,74, Valor de Contrapartida: R$ 200.201,74, Vigência: 11/03/2023 a 10/11/2023. Data de Assinatura: 27/11/2020. Signatários: Concedente: ROSELI FARIA, CPF nº .089.098-, Convenente: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS NETO, CPF nº *.367.983-. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EDITAL Nº 1/2023 (BRA/15/009) CONVOCAÇÃO 01 - PROJETO BRA/15/009 - MULHERES NA POLÍTICA SOBRE DROGAS No âmbito do Prodoc BRA/15/009 "Gestão Nacional das Políticas sobre Drogas e Desenvolvimento Humano", a Secretaria Nacional de Política sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), tornam pública a presente convocação e CONVIDAM as instituições interessadas, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, a apresentarem suas candidaturas, nos termos aqui estabelecidos. [...] 2. Objeto A presente convocação tem por objeto a seleção de até cinco instituições (pessoa jurídica, pública ou privada sem fins lucrativos), sendo uma por região brasileira (norte, sul, sudeste, nordeste e centro-oeste), que, atendendo aos requisitos e termos constantes nesta convocação, tenha interesse e habilidade técnico-científica para celebração de parceria com fins de fomentar, em caráter experimental, ações de fortalecimento de capacidades/capacitação e atuação local de coletivos organizados que atuam junto a mulheres que usam drogas e/ou que vivem em territórios afetados por ações do tráfico ou de enfrentamento ao tráfico. 3. Eixos Temáticos para os Projetos Os Proponentes apresentarão seus projetos a partir dos seguintes eixos temáticos: . Fortalecimento institucional; . Redução das barreiras de acesso a direitos; . Acesso à Justiça; . Produção de dados e informações; e . Violência contra mulheres que usam drogas e/ou que vivem em territórios afetados pelo tráfico. As propostas poderão contemplar um ou mais eixos temáticos, conforme item 3.1 do presente edital, bem como deverão apresentar a cobertura geográfica das atividades a serem desenvolvidas, se serão realizadas no âmbito municipal, estadual, cobrindo mais de um município por estado, ou mesmo regional, cobrindo mais de um estado. 4. Elegibilidade Serão considerados elegíveis as instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, tais como instituições de ensino superior, as fundações, os institutos e as organizações da sociedade civil que comprovadamente atenda ao seguinte requisito: Experiência no desenvolvimento de ações conforme previsto em um ou mais dos 5 (cinco) eixos temáticos do Item 3.1 do presente edital. Para fins de comprovação das atividades ligadas à área temática indicada nesta convocação, as instituições deverão encaminhar, no ato da sua inscrição na seleção pública, o estatuto social, a estrutura organizacional e demais documentos de operação da instituição. 5. Orçamento O valor total disponibilizado para atender aos projetos selecionados nesse processo seletivo é de até R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais). O apoio financeiro destinado para cada proposta selecionada - para atuação por região do país - será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), segundo os seguintes critérios: . Faixas de orçamento para as propostas . Até R$ 100.000,00 (cem mil reais) Ações locais com cobertura geográfica de até um município; e Atuação em no mínimo um eixo temático descrito no item 3.1. . De R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Ações estaduais com cobertura geográfica de mais de um município em um mesmo estado; e Atuação em no mínimo dois eixos temáticos descritos no item 3.1. . De R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) Ações regionais com cobertura em mais de um estado; e Atuação em no mínimo três eixos temáticos descritos no item 3.1. [...] 6.7 Envio da documentação O envio de documentos relativos a este edital ocorrerá exclusivamente por meio do módulo de Peticionamento Eletrônico do Sistema SEI, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Deve-se inserir como assunto: "SENAD: Convocação 1/2023 - Projeto BRA/15/009". Para acessar o módulo citado no item 6.7 é necessário efetuar o cadastro individual por meio do link: https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 O prazo para a apresentação das propostas é de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação deste edital, nos termos do art. 66 da Lei nº 9.784, de 1999. O não envio da documentação descrita no Item 6.6, bem como deixar de informar se o membro da equipe possuí ou não vínculo com a Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, acarretará a imediata eliminação da instituição deste Certame. [...] 12. Cronograma Tentativo do Processo Seletivo . Et a p a s Datas previstas . Divulgação da abertura das inscrições no site do MJSP e do PNUD 23/03/2023 . Período de recebimento das propostas 24/03/2023 até 21/04/2023 . Divulgação do resultado provisório 10/05/2023 . Período de interposição de recurso 11/05/2023 até 15/05/2023 . Divulgação do resultado definitivo 19/05/2023 . Período de formalização das Parcerias 22/05/2023 até 31/05/2023 [...] 14. Disposições finais [...] Quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais deverão ser solicitados por escrito pelo endereço eletrônico [email protected] e identificadas, no campo "assunto", pela inscrição "PNUD/ BRA/15/009 - Convocação 01/2023". GUSTAVO CAMILO BAPTISTA Diretor Nacional do Projeto BRA/15/009 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 103/2022 - UASG 200331 Nº Processo: 08020.000615/2022-23. Pregão Nº 19/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 11.460.602/0001-48 - HIGHMED SOLUCOES EM TECNOLOGIA DE MEDICAO LTDA. Objeto: Aquisição de equipamentos de metrologia para validação de parâmetros de ensaio pela coordenação de normatização e metrologia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência (19188624), anexo ao edital.. Fundamento Legal: . Vigência: 12/12/2022 a 12/12/2023. Valor Total: R$ 3.999,00. Data de Assinatura: 12/12/2022. (COMPRASNET 4.0 - 22/03/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 106/2022 - UASG 200331 Nº Processo: 08020.000615/2022-23. Pregão Nº 19/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 53.775.862/0001-52 - INSTRUTHERM INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA . Objeto: Aquisição de equipamentos de metrologia para validação de parâmetros de ensaio pela coordenação de normatização e metrologia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência (19188624), anexo ao edital.. Fundamento Legal: . Vigência: 13/12/2022 a 13/12/2023. Valor Total: R$ 409,75. Data de Assinatura: 13/12/2022. (COMPRASNET 4.0 - 22/03/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 40/2023 - UASG 200331 Nº Processo: 08020.009282/2020-36. Pregão Nº 21/2021. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 26.645.437/0001-76 - ARMADA ARTIGOS MILITARES LTDA. Objeto: Aquisição de materiais de atendimento pré-hospitalar - aph, para atender as necessidades da diretoria de operações - diop/seopi, diretoria da força nacional de segurança pública - dfnsp/senasp e diretoria de políticas de segurança pública - dpsp/senasp do ministério da justiça e segurança pública, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência (16702764), anexo do edital.. Fundamento Legal: . Vigência: 09/03/2023 a 09/03/2024. Valor Total: R$ 25.750,00. Data de Assinatura: 09/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/03/2023).