DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MINERADORA DE AGUAS RAINHA LTDA 14152.152819/2022-46 AI 22.407.863-1 . MINERADORA DE AGUAS RAINHA LTDA 14152.152821/2022-15 AI 22.407.865-8 . MINERADORA DE AGUAS RAINHA LTDA 14185.024241/2022-51 ND 20.250.853-6 . MMF REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA 14185.030132/2022-73 ND 20.257.488-1 . MORBRAS MOVEIS LTDA 14152.165060/2022-61 AI 22.420.102-6 . MORBRAS MOVEIS LTDA 14152.165063/2022-03 AI 22.420.105-1 . MORBRAS MOVEIS LTDA 14185.025754/2022-80 ND 20.252.465-5 . NEIDE GARCIA DOS SANTOS 14152.025912/2023-60 AI 22.492.527-0 . NEIDE GARCIA DOS SANTOS 14185.003652/2023-94 ND 20.263.375-6 . NEVES & MANHA LTDA 14152.025453/2023-14 AI 22.492.068-5 . NEVES & MANHA LTDA 14152.025461/2023-61 AI 22.492.076-6 . NEVES & MANHA LTDA 14152.025464/2023-02 AI 22.492.079-1 . NEVES & MANHA LTDA 14152.025467/2023-38 AI 22.492.082-1 . NEVES & MANHA LTDA 14152.025470/2023-51 AI 22.492.085-5 . NEVES & MANHA LTDA 14152.025475/2023-84 AI 22.492.090-1 . NEVES & MANHA LTDA 14152.025479/2023-62 AI 22.492.094-4 . NEVES & MANHA LTDA 14152.025484/2023-75 AI 22.492.099-5 . NEVES & MANHA LTDA 14185.003563/2023-48 ND 20.263.282-2 . P RAHYN CONSTRUTORA EIRELI 14185.000112/2023-59 ND 20.259.167-1 . PATRICIA MANENTE MELHEM ROSAS LTDA 14152.187775/2022-75 AI 22.442.817-9 . PATRICIA MANENTE MELHEM ROSAS LTDA 14152.187776/2022-10 AI 22.442.818-7 . PATRICIA MANENTE MELHEM ROSAS LTDA 14152.187777/2022-64 AI 22.442.819-5 . PATRICIA MANENTE MELHEM ROSAS LTDA 14185.028745/2022-41 ND 20.255.885-1 . PIZZA BIG SAO JOSE LTDA 14185.030710/2022-71 ND 20.258.156-0 . PJM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI 14185.019459/2022-94 ND 20.245.705-2 . REBECA SLUD JAKOBSON ACHANZER 14185.003400/2023-65 ND 20.263.107-9 . RPI SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA 14152.028531/2023-32 AI 22.495.146-7 . S J P CONFECCOES LTDA 14185.002519/2023-11 ND 20.262.100-6 . SANDRA APARECIDA DA FONSECA 14185.002780/2023-11 ND 20.262.404-8 . SILVANA DA SILVA LIMA CONSTRUCOES 14185.003095/2023-10 ND 20.262.767-5 . SOLESSA SERVICOS DE ALIMENTACAO PARA EVENTOS E REC 14185.030027/2022-34 ND 20.257.365-6 . TERRA & ACO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA 14152.011881/2023-60 AI 22.478.496-0 . TERRA & ACO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA 14152.011885/2023-48 AI 22.478.500-1 . TERRA & ACO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA 14152.011886/2023-92 AI 22.478.501-0 . TERRA & ACO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA 14152.011887/2023-37 AI 22.478.502-8 . TERRA & ACO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA 14185.001680/2023-77 ND 20.261.027-6 . TERRAPLANAGEM MARECHAL LTDA 14185.003592/2023-18 ND 20.263.313-6 . VOITACH COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 14185.027717/2022-14 ND 20.254.693-4 . WALLSTREET CAPITAL LTDA 14185.003582/2023-74 ND 20.263.302-1 . WDX BAR LTDA 14152.017012/2023-49 AI 22.483.627-7 . WDX BAR LTDA 14152.017015/2023-82 AI 22.483.630-7 . WDX BAR LTDA 14152.017018/2023-16 AI 22.483.633-1 . WDX BAR LTDA 14185.002328/2023-59 ND 20.261.848-0 . WEIPT BRASIL LTDA 14185.031487/2022-80 ND 20.258.988-9 WANDERLI LAUDELINO FARIAS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE PERNAMBUCO SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 22 DE MARÇO DE 2023 O chefe do Setor de Multas e Recursos da SRTb/PE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação postal, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, ou por recusa no recebimento, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração e impôs a multa no valor mencionado. A empresa poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria MTE n° 667/2021, ou, no mesmo prazo, RENUNCIANDO à interposição do recurso, efetuar o pagamento da multa na rede bancária com REDUÇÃO de 50 %, utilizando DARF com código de receita 0289 e número de referência idêntico ao número do processo. Recursos interpostos deverão ser apresentados na AV. AGAMENON MAGALHAES, 2000, Recife/PE, sendo facultada a remessa via postal até o último dia do prazo. A falta do recolhimento da multa ou da interposição do recurso implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. E-mail para dúvidas: [email protected]. . RAZÃO SOCIAL P R O C ES S O VALOR (R$) . JOSE RICARDO AURELIANO MAIA 46295.002467/2017-83 851,30 . INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICO E MINERACAO S/A 46213.019019/2017-81 2762,93 . VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 46295.000446/2018-12 2724,16 . PANIFICADORA E RESTAURANTE SAO PEDRO LTDA 46297.001258/2018-83 805,06 . I DE LIMA PEREIRA RESTAURANTE EIRELI 46295.001976/2018-70 2400,00 . USINA CRUANGI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 46017.002319/2018-29 107386,36 . AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA 46213.008834/2018-04 23066,81 . SIAGRA SOC INDUSTRIAL AGROPECUARIA DE GRAVATA LTDA 46213.010529/2018-74 9000,00 . V S COMERCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTEGRANJEIROS E TRANSPORTES EIRELI 46213.012292/2018-66 805,06 . AVANTE ENGENHARIA LTDA 46213.013023/2018-17 506,51 . SERAFIM TRANSPORTE LTDA 46213.019060/2018-39 4,47 . MAX FIT ACADEMIA EIRELI 46213.023759/2018-01 289,44 . SESSINANDO COELHO DE MACEDO 46297.000197/2019-18 2673,81 . SESSINANDO COELHO DE MACEDO 46297.000205/2019-26 2673,81 . SESSINANDO COELHO DE MACEDO 46297.000207/2019-15 2673,81 DANIEL OLIVEIRA PESSOA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 22 DE MARÇO DE 2023 O chefe do Setor de Multas e Recursos da SRTb/PE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação postal, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, ou por recusa no recebimento, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração e impôs a multa no valor mencionado. A empresa poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria MTE n° 667/2021, ou, no mesmo prazo, RENUNCIANDO à interposição do recurso, efetuar o pagamento da multa na rede bancária com REDUÇÃO de 50 %, utilizando DARF com código de receita 0289 e número de referência idêntico ao número do processo. Recursos interpostos deverão ser apresentados na AV. AGAMENON MAGALHAES, 2000, Recife/PE, sendo facultada a remessa via postal até o último dia do prazo. A falta do recolhimento da multa ou da interposição do recurso implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. E-mail para dúvidas: [email protected]. . P R O C ES S O RAZÃO SOCIAL VALOR (R$) . 46213.000136/2015-18 RHODES SA 1021,56 DANIEL OLIVEIRA PESSOA