DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A empresa poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria MTE n° 667/2021, ou, no mesmo prazo, RENUNCIANDO à interposição do recurso, efetuar o pagamento da multa na rede bancária com REDUÇÃO de 50 %, utilizando DARF com código de receita 0289 e número de referência idêntico ao número do processo. Recursos interpostos deverão ser apresentados na AV. AGAMENON MAGALHAES, 2000, Recife/PE, sendo facultada a remessa via postal até o último dia do prazo. A falta do recolhimento da multa ou da interposição do recurso implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. E-mail para dúvidas: [email protected]. . P R O C ES S O RAZÃO SOZIAL VALOR (R$) . 46213.019917/2013-14 CONSORCIO ETDI 19069,12 . 46213.019918/2013-51 CONSORCIO ETDI 2043,12 . 46213.019919/2013-03 CONSORCIO ETDI 13450,54 . 46213.019921/2013-74 CONSORCIO ETDI 1702,60 . 46213.019924/2013-16 CONSORCIO ETDI 510,78 . 46213.019927/2013-41 CONSORCIO ETDI 19069,12 . 46213.019932/2013-54 CONSORCIO ETDI 15663,92 . 46213.019933/2013-07 CONSORCIO ETDI 1702,60 . 46213.019934/2013-43 CONSORCIO ETDI 1191,82 . 46213.019936/2013-32 CONSORCIO ETDI 170,26 . 46213.019938/2013-21 CONSORCIO ETDI 340,52 . 46213.025784/2013-15 PROATIVE ENGENHARIA E SERVICOS FALIDO LTDA 3575,46 . 46213.025786/2013-04 PROATIVE ENGENHARIA E SERVICOS FALIDO LTDA 851,30 . 46213.025787/2013-41 PROATIVE ENGENHARIA E SERVICOS FALIDO LTDA 1362,08 . 46213.025789/2013-30 PROATIVE ENGENHARIA E SERVICOS FALIDO LTDA 3064,68 . 46213.025791/2013-17 PROATIVE ENGENHARIA E SERVICOS FALIDO LTDA 1532,34 . 46213.025803/2013-03 PROATIVE ENGENHARIA E SERVICOS FALIDO LTDA 340,52 . 46213.025806/2013-39 PROATIVE ENGENHARIA E SERVICOS FALIDO LTDA 510,78 . 46213.025808/2013-28 PROATIVE ENGENHARIA E SERVICOS FALIDO LTDA 2383,64 . 46295.009626/2015-17 ONIBUS COLETIVOS E TRANSPORTES LTDA 11407,42 . 46213.028332/2015-49 UNA ACUCAR E ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 38819,28 . 46213.009518/2017-61 PLASTIKA' S - CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA E QUEIMADOS DE P E R N A M B U CO 868,31 . 46213.025346/2015-19 LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA 377636,68 . 46211.002247/2018-13 KLAUS COSTA SEGURANCA E VIGILANCIA DE VALORES LT DA 28411,47 . 46296.000338/2019-11 SESA INDUSTRIA METALURGICA LTDA 170,26 . 46296.000338/2019-11 SESA INDUSTRIA METALURGICA LTDA 170,26 . 46213.021881/2019-16 EXPRESSO DO ACAI LANCHONETES LTDA 4426,76 DANIEL OLIVEIRA PESSOA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 22 DE MARÇO DE 2023 O chefe do Setor de Multas e Recursos da SRTb/PE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que se frustrou a tentativa de notificação da decisão de última instância administrativa pela via postal, estando o interessado em local incerto e não sabido, pois não foi encontrado em seu endereço oficial ou recusou o recebimento da correspondência, resolve, com fulcro no disposto no art. 26, § 4º da Lei 9784/99 c/c artigo 20, inciso III, da Portaria MTP n° 667/2021, notificar os empregadores abaixo relacionados da Decisão da Coordenação Geral de Recursos deste Ministério, que conheceu e negou provimento aos Recursos Voluntários interpostos nos processos relacionados neste edital, mantendo as decisões de PROCEDÊNCIA PARCIAL dos autos de infração abaixo listados, notificando-os ainda a pagar as multas administrativas com os acréscimos legais previstos no artigo 84 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e no artigo 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995. Assim, o valor principal da multa administrativa, abaixo informado, deve ser acrescido de: a) multa de mora de 10% (dez por cento), se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) 20% (vinte por cento), quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) 30% (trinta por cento), quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao do vencimento; d) juros de mora relativo à taxa SELIC, a contar do primeiro dia útil do mês subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento até a data do efetivo recolhimento. Para o recolhimento, deve ainda ser observado o disposto no artigo 39 da Portaria MTP nº 667/2021, devendo ser efetuado na rede bancária, utilizando-se o formulário DARF que pode ser emitido no seguinte endereço eletrônico: https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. Fica dispensada apresentação da guia DARF paga no órgão local do Ministério do Trabalho, entretanto, a falta de comprovação e/ou impossibilidade de verificação da regularidade do recolhimento da multa nos termos acima, nos sistemas próprios de arrecadação federal, implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. E-mail para dúvidas: [email protected]. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O VALOR (R$) . VIVA PETROLINA TRANSPORTES LTDA FALIDO 46297.000716/2014-33 3745,72 . VIVA PETROLINA TRANSPORTES LTDA FALIDO 46297.000719/2014-77 4426,76 DANIEL OLIVEIRA PESSOA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO P I AU Í SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 5WE556, DE 22 DE MARÇO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . CONSTRUTORA J M EXCELENCIA JAMES LT DA 14152.021205/2023-02 AI 22.487.820-4 . INDUSTRIA DE TELHAS DO NORTE LTDA 14152.197815/2022-97 AI 22.452.857-2 . J A LOPES SANTANA 14152.018343/2023-04 AI 22.484.958-1 . J A LOPES SANTANA 14152.018347/2023-84 AI 22.484.962-0 . J A LOPES SANTANA 14152.018348/2023-29 AI 22.484.963-8 . J A LOPES SANTANA 14152.018349/2023-73 AI 22.484.964-6 . J A LOPES SANTANA 14185.002510/2023-18 ND 20.262.090-5 . JAIME VIANA RIOS 14152.004120/2023-51 AI 22.470.735-3 JEFERSON SOARES MARINHO DE SOUSA JUNIOR Chefe da Seção de Multas e Recursos Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 50500.004905/2021-29. Pregão. Nº 26/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 07.917.508/0001-06 - PERES SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de 18,7797% do valor total inicial atualizado do contrato nº 002/2021. Vigência: 21/04/2023 a 21/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 235.928,64. Data de Assinatura: 21/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2441/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 619/16 e suas alterações, bem como demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da Autuação por Deixar de Adentrar as Áreas Destinadas à Pesagem de Veículos, nos termos do Caput do Artigo 209 do CTB. Eventual defesa prévia deverá ser encaminhada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Ressalta-se que caso o PROPIETÁRIO ou o PRINCIPAL CONDUTOR não seja o responsável pela infração, se faz necessária a sua indicação, mediante o preenchimento, instrução com documentos obrigatórios e assinatura do Formulário de Identificação do Condutor Infrator - FICI, disponível em (www.antt.gov.br). O referido formulário deverá ser encaminhado no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta publicação, à GEAUT no mesmo endereço supracitado e em acordo com a legislação vigente para que produza efeitos legais, sob pena de não o fazendo incorrer na consequência prevista no §7º do Art. 257 do CTB. Tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, a referida identificação será OBRIGATÓRIA, e em caso da sua não realização estará sujeito ainda a aplicação cumulativa da multa prevista no §8º do Art. 257 da Lei nº 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, PLACA, CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ; ABRAND SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, 27.402.768/0001-48, FRMEV00691542022, 01/08/2022, KWD8G46, 606-82; FRMEV00691982022, 31/07/2022, LST4A27, 606-82; FRMEV00800442022, 02/09/2022, LLP5D28, 606-82; FRMEV00822752022, 24/09/2022, LST4A27, 606-82; FRMEV00815872022, 17/09/2022, LLP5D28, 606-82; 4K COMERCIO E LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 22.209.310/0001-53, FRMEV00755302022, 14/08/2022, QKH6939, 606-82; FRMEV00839882022, 22/09/2022, QKG3148, 606-82; FRMEV00793232022, 15/09/2022, QKH4999, 606-82; FRMEV00810682022, 21/09/2022, QKJ8189, 606-82; FRMEV00957552022, 13/12/2022, QKJ0258, 606-82; ABATEDOURO TRES IRMAOS LTDA, 81.835.852/0001-09, FRMEV00644972022, 24/07/2022, MIV5211, 606-82; FRMEV00807722022, 11/09/2022, MIV5211, 606-82; A. S. XAVIER DA SILVA FRETAMENTO LTDA, 04.710.170/0001-10, FRMEV00801822022, 05/09/2022, EOE6B06, 606-82; FRMEV00797072022, 05/09/2022, EOE6B06, 606-82; FRMEV00938442022, 30/10/2022, EOE6B11, 606-82; FRMEV00723222022, 13/08/2022, OMO8H39, 606-82; A.N. SERVICES LOCADORA DE VEICULO LTDA, 14.512.626/0001-91, FRMEV00738612022, 12/08/2022, FLK9001, 606-82; FRMEV00469292022, 14/05/2022, CDT6A95, 606-82; 8PARK ESTACIONAMENTOS EIRELI, 34.412.126/0001-95, FRMEV00680712022, 21/07/2022, FVP6E12, 606-82; A X TRANSPORTES DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA, 14.233.956/0001-48, FRMEV00835512022, 29/09/2022, RJA6I70, 606-82; A C COTRIM TRANSPORTADORA EIRELI, 05.636.567/0001-72, FRMEV00834152022, 03/10/2022, PDD4736, 606-82; ACIR MARTINS DIAS, 10.428.974/0001-24, FRMEV00862762022, 07/10/2022, ATJ2E40, 606-82; A&B TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002-71, FRMEV00862342022,