DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ EXTRATOS DE CONTRATOS PROCESSO n.° 017.000810/2023-81. CONTRATADA: BSH Refrigeração Eireli - EPP. CNPJ n.º 86.744.539/0001-70 OBJETO: Prestação de serviços de manutenção em equipamentos e centrais de ar condicionado nas cidades de Arapongas, Bandeirantes, Cornélio Procópio, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guarapuava, Ibaiti, Ivaiporã, Jacarezinho, Marechal Cândido Rondon, Medianeira, Palmas, Santo Antonio da Platina, Telêmaco Borba e Umuarama, todas no estado do Paraná. VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 4.304,18. BA S E LEGAL: Lei n.° 8.666/93. Vigência: 21/03/2023 a 20/03/2024. Signatário: Vantuir Stefano. PROCESSO n.° 017.000813/2023-15. CONTRATADA: Marzola Engenharia Ltda. CNPJ n.º 10.930.925/0001-95 OBJETO: Prestação de serviços de manutenção em equipamentos e centrais de ar condicionado nas cidades de Castro, Curitiba e Paranaguá, todas no estado do Paraná. VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 4.641,99. BASE LEGAL: Lei n.° 8.666/93. Vigência: 21/03/2023 a 20/03/2024. Signatário: Alexandre Marzola Cardoso. EXTRATOS DE DISTRATO DISTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO PROCESSO N.º: 017.001334/2022-35. CESSIONÁRIA: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. CNPJ n.º 00.509.026/0007-55. OBJETO: Devolução do objeto do Termo de Cessão de Uso n.º 85/C/2022, por meio do Distrato firmado em 21/03/2023. PROCESSO N.º: 017.002080/2020-19. CESSIONÁRIA: Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Cascavel. CNPJ n.º 78.678.059/0001-20. OBJETO: Devolução do objeto do Termo de Cessão de Uso n.º 47/C/2020, por meio do Distrato firmado em 21/03/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº: 017.002311/2022-48. CONTRATADA: CLÍNICA DE FISIOTERAPIA INT EG R A DA EIRELLI. CNPJ: 03.285.064/0001-78. OBJETO: Prestação de serviços de elaboração e execução do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). VALOR DO ADITAMENTO: R$ 45.054,70. BASE LEGAL: Lei nº 8.666/93. Vigência: 24/06/2023 a 23/06/2024. Signatário: Sérgio Ricardo de Lima. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº: 017.001773/2022-48. CONTRATADA: METTAENG CONSTRUTORA DE OBRAS - EIRELI. CNPJ: 32.595.883/0001-16 OBJETO: Prestação de serviços de engenharia para a reforma de edificação localizada em Realeza-PR. VALOR DO ADITAMENTO:R$ 1.065,04. BASE LEGAL: Lei nº 8.666/93. Vigência: 21/11/2022 a 20/06/2023. Signatário: Carlos Eduardo Vendel. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PROCESSO Nº 017.000653/2023-12 - DESFAZIMENTO DE BENS PATRIMONIAIS O Presidente do CREA-PR comunica que o resultado que trata do Desfazimento de Bens Patrimoniais, foi homologado em 21/03/2023, sendo o objeto adjudicado a donatária: Instituto Nova Agora de Cidadania - INAC, CNPJ n.° 05.862.741/0001-03 - Lote de Curitiba - PR. Curitiba, 22 de março de 2023 RICARDO ROCHA DE OLIVEIRA CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Contratada: NERI SOUZA PIRES - EPP. Espécie: Contrato de prestação de serviços. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de persianas tipo rolo para a Inspetoria do CREA-RS de Erechim, localizada na Rua Engenheiro Firmino Girardello, 131 - Erechim/RS. Modalidade: Pregão Eletrônico - PE02/2023. Contrato: PS011/2023. Processo: 2022.000022065-1. Assinatura: 22/03/2023 Vigência: 12 meses enquanto perdurar a garantia prevista no item 1.2.10 do contrato. Valor total: R$8.032,75. Rubrica: 6.2.2.1.1.01.04.03.001.012. Signatários: Engenheira Ambiental Nanci Cristiane Josina Walter pelo CREA/RS e Neri Souza Pires pela NERI SOUZA PIRES - EPP. EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - CREA/RS Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA/RS), CNPJ: 92.695.790/0001-95 e a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS, CNPJ 88.733.811/0001-42. Processo nº 2023.000003214-3. Objeto: O presente Termo de Cooperação tem objetivo o desenvolvimento de ações conjuntas com o intuito de valorizar o exercício legal das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA-CREA. VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2023. Signatários: Presidente do Crea-RS Engenheira Ambiental Nanci Cristiane Josina Walter e Presidente da FAMURS Engenheiro Agrônomo Paulo Ricardo Salerno. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 - UASG 389090 Nº Processo: 2022400360. Objeto: Aquisição de 5 automóveis, zero quilômetro, ano de fabricação/modelo 2021/2022 ou 2022/2022, hatch, com motorização 1.0 turbo ou superior, para composição da frota, utilizada nas atividades de fiscalização do Crea-RJ, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência nº 001/2022-GFIS. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/03/2023 das 10h00 às 17h00. Endereço: Rua Buenos Aires N. 40 2º Andar Centro, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/389090-5- 00009-2023. Entrega das Propostas: a partir de 23/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/04/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Aquisição de 5 automóveis, zero quilômetro, ano de fabricação/modelo 2021/2022 ou 2022/2022, hatch, com motorização 1.0 TURBO ou superior, CONFORME ESPECIFICAÇÃO ESTABELECIDA NO ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA N. 001/2022-GFIS. ANDREA VALENCA NEVES Supervisora (SIASGnet - 22/03/2023) 389090-02023-2023NE001264 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL Nº 1, DE 22 DE MARÇO DE 2023 CONCURSO PÚBLICO CRF/MG A Presidente do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal Brasileira de 1988, torna pública a realização de Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas de seu quadro de pessoal e formação de cadastro reserva, mediante as condições estabelecidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade do Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social, site: www.institutoconsulplan.org.br e e-mail: [email protected]. 1.1.1 À Comissão constituída pela Portaria nº 5, de 19 de janeiro de 2023 - CRF/MG caberá a organização, acompanhamento e fiscalização do Concurso Público. 1.2 O Concurso Público se destina ao provimento de vagas para nível médio e superior, além de formação de cadastro reserva para atendimento a novas vagas que vierem a surgir durante sua validade. 1.3 A denominação dos cargos, os requisitos exigidos, o vencimento básico, a carga horária semanal e o número de vagas para ampla concorrência (AC), para as reservas às pessoas com deficiência (PcD) e para Negros (N), bem como para cadastro de reserva (CR), são discriminados nos quadros a seguir: . Cargo Requisitos mínimos Vagas Cadastro de reserva T OT A L . AC PcD N . NÍVEL SUPERIOR . Fa r m a c ê u t i c o Fiscal Curso de nível superior em Farmácia com registro no Conselho de Classe competente 4 1 1 50 56 . Advogado Curso de nível superior em Direito com registro no Conselho de Classe competente CR - - 20 20 . Analista de Sistema Curso de nível superior em Sistemas de Informação, Engenharia de Software, Engenharia da Computação, Ciência da Computação ou outros relacionados 1 - - 20 21 . Contador Curso de nível superior em Ciências Contábeis com registro no Conselho de Classe competente CR - - 20 20 . NÍVEL MÉDIO . Assistente Administrativo Certificado de conclusão de ensino em nível médio 3 - 1 50 53 Compreende-se por cadastro de reserva o grupo de candidatos aprovados em todas as fases do concurso público, mas não classificados dentro das vagas imediatas disponibilizadas. O número de cadastro de reserva poderá variar de acordo com o número de candidatos de cargo que alcançar os índices mínimos para aprovação, conforme previsto neste edital.1.4 Além do salário básico indicado na tabela abaixo, o CRF/MG oferecerá aos candidatos admitidos por meio deste concurso público, os seguintes benefícios previstos em sua legislação de pessoal, conforme a seguir descrito: . Cargo Vencimento básico Vale- Alimentação Vale-Refeição Assistência médica, hospitalar e odontológica Auxílio- transporte . Fa r m a c ê u t i c o Fiscal 7.042,28 R$ 927,00 22 x R$ 42,00 cada - T OT A L : R$ 924,00 SIM SIM . Advogado 6.545,19 . Analista de Sistema 6.545,19 . Contador 6.545,19 . Assistente Administrativo 3.124,89 1.4.1 Os benefícios são atrelados ao cumprimento das exigências e requisitos previstos em lei ou em ato normativo do CRF/MG. 1.5 A lotação dos empregados contratados será na sede administrativa do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais, em Belo Horizonte/MG. 1.5.1 No caso dos empregados contratados para Farmacêutico Fiscal, dada a natureza das atribuições do emprego, poderão ser lotados em qualquer cidade do Estado de Minas Gerais, de acordo com a disponibilidade de vagas, em consonância com o Plano de Fiscalização Anual vigente, bem como Portaria nº 099/2018 e demais alterações posteriores. 1.6 Os candidatos aprovados serão submetidos ao regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e farão jus aos direitos, às vantagens e às obrigações previstas em lei, reguladas em acordo coletivo de trabalho e em normas administrativas internas do CRF/MG. 1.6.1 A jornada de trabalho para todos os cargos é de 40 (quarenta) horas semanais. 1.6.2 Os candidatos aprovados será enquadrado no primeiro grau da classe salarial do emprego efetivo a que pertencer, com a remuneração reduzida de 20% (vinte por cento), durante um período de 90 (noventa) dias, em fase de experiência e adaptação, e será avaliado (conforme "Anexo VI da Deliberação 02/2011 CRF/MG, parte B - termo de avaliação de recém-contratado") pelo Superior imediato e pelo Gerente de Recursos Humanos. 1.7 O presente Concurso Público será composto de: a) Prova Objetiva de Múltipla Escolha para todos os cargos, de caráter eliminatório e classificatório;b) Avaliação de Títulos, apenas para os cargos de nível superior, de caráter classificatório.1.8 As Provas deste concurso público serão realizadas em Belo Horizonte/MG. 1.8.1 Caso a capacidade das unidades escolares não sejam suficientes à alocação de todos os inscritos nesta cidade, o Instituto Consulplan se reserva no direito de realizar as provas também em cidades circunvizinhas, que apresentarem estrutura física funcional que atenda às necessidades do processo de seleção. 1.9 Os candidatos aprovados no Concurso Público serão convocados, observada estritamente a ordem de classificação nos cargos, de acordo com a necessidade e conveniência do CRF/MG. 1.10 Para todos os fins deste Concurso Público será considerado o horário oficial de Brasília/DF. 2. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS 2.1 São requisitos básicos para contratação: a) ser aprovado em todas as fases do concurso público; b) ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal; c) estar em gozo dos direitos políticos; d) estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino; e) estar quite com as obrigações eleitorais; f) possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo; g) ter idade mínima de 18 anos completos na data da contratação; h) apresentar atestado de prévia aprovação de aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo; i) apresentar declaração de que não acumula cargo ou função pública, ou proventos de inatividade, ressalvadas as possibilidades de acumulação lícita previstas no Inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal; j) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições correspondentes ao cargo; e k) não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade das esferas federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; e l) cumprir as determinações deste edital. 2.1.1 Os candidatos aprovados e convocados para o cargo de Farmacêutico Fiscal deverão, no momento da posse, ainda, comprovar que possuem Carteira Nacional de