DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032300173 173 Nº 57, quinta-feira, 23 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 apuração de ausência do farmacêutico, visando à instauração de processos. Relatar recursos para análise posterior da chefia ou diretoria. Analisar e digitar os procedimentos necessários para que o cadastro de pessoa física e pessoa jurídica se mantenham atualizados. Efetuar levantamentos, agendamentos, emitir autos, expedir multas. Conferir documentação, confeccionar carteira provisória e definitiva, efetuar transferências e cancelamentos obedecendo às normas e os trâmites legais. Participar da organização de eventos. Manter organizado o arquivo de documentos, efetuar a renovação de contratos. Efetuar cotação de preços para realização de serviços ou compras, quando solicitado. Selecionar matérias de interesse da entidade mediante a leitura de periódicos, jornais, revistas etc. Encaminhar e receber processos em grau de recurso ao CRFMG. Organizar e acompanhar reuniões plenárias. Fazer reserva de passagens aéreas e hotéis quando solicitado. Realizar cobranças administrativas e judiciais para o CRF /MG, após as verificações pertinentes. Manter contato com as Comarcas do Estado de Minas Gerais, para acompanhamento e prosseguimento dos processos em execução, verificando: penhora de bens, cartas de adjudicação, pagamentos a serem realizados, publicações em editais etc. Preparar documentação para instauração de inquéritos policiais em todas as Comarcas do Estado tendo que: especificar os dados dos réus, efetuar a citação das testemunhas (fiscais) e a apresentar a documentação complementar exigida pelas delegacias. Atender ao público em assuntos relativos aos setores do CRF MG. Atualizar o cadastro, redigir e encaminhar ofícios - emitir autos expedir multas. Auxiliar os demais membros da equipe, dentro de sua competência, desde que solicitado pela chefia. Outras funções compatíveis com a natureza do emprego a critério do superior imediato. ANEXO III MODELO DE ATESTADO MÉDICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Atesto para os devidos fins de direito que o Sr.(a) _______ é portador(a) da(s) deficiência(s) _________, Código Internacional da Doença (CID) __, que resulta(m) na perda da(s) seguinte(s) função(ões) __________. Data: _/_/___

(Nome, assinatura e número do CRM do médico especialista na área de deficiência/doença do candidato e carimbo, caso contrário, o atestado não terá validade). ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO À Comissão de análise de pedidos de isenção da taxa de inscrição Edital nº 01/2023. Eu, _________, CPF nº __, RG nº__, Data de nascimento //_, venho requerer a isenção da taxa de inscrição do Concurso Público do CRF/MG . Declaro que estou amparado pela seguinte legislação: PARA INSCRITOS NO CADÚNICO ( ) Decreto nº 11.016/2022 - Isenção de taxa de inscrição para membro de família de baixa renda inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Declaro, para fins de isenção de pagamento de taxa de inscrição, ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 11.016/2022 e que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso público. Declaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do art. 4º do referido Decreto, família é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, definido como o local que serve de moradia à família. Declaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso II do art. 5º do Decreto nº 11.016/2022, família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no inciso I, é aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo. Declaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos programas descritos no inciso IV do art. 5º do Decreto nº 11.016/2022. Declaro saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. Declaro, por fim, que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso público e estou ciente das penalidades por emitir declaração falsa previstas no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936/1979. Nome da mãe (sem abreviatura): ______. Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico ao candidato: ______ . Documentos apresentados juntamente com este requerimento: ( ) Documento de identidade oficial. ( ) Certidão, ou declaração equivalente, expedida no presente ano pelo órgão competente, que comprove a inscrição no CadÚnico.

PARA DOADORES DE MEDULA ÓSSEA ( ) Lei nº 13.656/2018 - Isenção de taxa de inscrição para doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Declaro, para fins de isenção de pagamento de taxa de inscrição, que possuo atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprova a doação de medula óssea. Documentos apresentados juntamente com este requerimento: ( ) Documento de identidade oficial. ( ) Atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprova a doação de medula óssea, com a data da doação.

Estou ciente que, independentemente do local de minha residência, irei realizar a prova em na cidade definida no ato de inscrição. Os custos de locomoção e estadia, se for o caso, serão de minha responsabilidade. É de minha responsabilidade exclusiva o correto preenchimento dessa declaração e o envio da documentação comprobatória na forma e prazo estabelecido no Edital. Por ser verdade, firmo o presente para que surte seus efeitos legais. ____, _ de __ de _____. Assinatura do candidato ou responsável legal Nome por extenso e CPF do responsável legal CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 CONTRATO N.º 11/2019 N.º Procedimento: 06/2019/CRF/RN. Modalidade: Dispensa de Licitação n.º 06/2019. Objeto: Aditivo n.º 04/2023 do contrato n.º 11/2019, que tem por objeto o reajuste do valor contratado e a prorrogação do prazo de vigência contratual da prestação dos serviços de licença de uso de software para Portal Web do CRF/RN, incluindo suporte, manutenção e hospedagem. Contratante: Conselho Regional de Farmácia do RN, CNPJ n.º 08.428.732/0001-99. Contratado: Real Desenvolvimentos Empresariais Eireli, CNPJ 04.783.038/0001-39. Valor reajustado: R$ 4.808,41. Dotação orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.04.005.022 - Outros Serviços prestados por Pessoa Jurídica. Prazo de vigência: 30/03/2023 a 29/03/2024. Fundamento Legal: art. 40, XI c/c art. 57, inciso II, ambos da Lei n.º 8.666/93. Data de assinatura: 22/03/2023. JOSELITO RANGEL DA SILVA FILHO - Presidente do CRF/RN CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE CONTRATO Extrato de contrato - Contratante: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF-RJ, CNPJ 33.661.414/0001-10, Contratado: Antonio Carlos Marques de Almeida. Objeto: Locação de imóvel para Seccional de Nova Iguaçu, valor: R$ 1.200,00. Data da assinatura: 01/03/2023. Vigência: 36 meses. Camilo Antônio Alves de Carvalho - Presidente do CRF-RJ EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ - CNPJ 33.661.414/0001-10 Torna público o resultado do Processo Administrativo nº 07/2023 referente à Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº 01/2023 que teve como finalidade a contratação de 08 (oito) inscrições no Curso On-line Completo Sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos: Teoria e Prática Atualizado de Acordo Com o Regulamento Federal dos Critérios de Menor Preço e Maior Desconto, para funcionários do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF-RJ, que teve como vencedora a empresa: INOVE SOLU CO ES EM CAPACITACAO E EVENTOS LTDA ME, CNPJ nº 23.880.650/0001-74, pelo valor total de R$ 15.920,00 (Quinze mil novecentos e vinte reais), Nota de Empenho nº 220/2023, tendo como fundamento legal o Art. 25, II, da Lei nº 8.666/93. CAMILO ANTÔNIO ALVES DE CARVALHO - Presidente do CRF-RJ EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ - CNPJ 33.661.414/0001-10 Torna público o resultado do Processo Administrativo nº 08/2023 referente à Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº 02/2023 que teve como finalidade a contratação de 05 (cinco) inscrições no Curso On-line sobre Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade no Regime Atual e na Nova Lei de Licitações, para funcionários do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF-RJ, que teve como vencedora a empresa: INOVE SOLUCOES EM CAPACITACAO E EVENTOS LTDA ME, CNPJ nº 23.880.650/0001-74, pelo valor total de R$ 6.950,00 (Seis mil novecentos e cinquenta reais), Nota de Empenho nº 232/2023, tendo como fundamento legal o Art. 25, II, da Lei nº 8.666/93. CAMILO ANTÔNIO ALVES DE CARVALHO - Presidente do CRF-RJ EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ - CNPJ 33.661.414/0001-10 Torna público o resultado do Processo Administrativo nº 09/2023 referente à Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº 03/2023 que teve como finalidade a contratação de 03 (três) inscrições no Curso On-line sobre Formação, Capacitação e Atualização de Gestores e Fiscais de Contratos na Nova Lei de Licitações (Lei n°14.133/2021) Com Base nos Novos Regulamentos e Modelos da AGU, para funcionários do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF-RJ, que teve como vencedora a empresa: INOVE SOLUCOES EM CAPACITACAO E EVENTOS LTDA ME, CNPJ nº 23.880.650/0001-74, pelo valor total de R$ 5.670,00 (Cinco mil seiscentos e setenta reais), Nota de Empenho nº 2285/2023, tendo como fundamento legal o Art. 25, II, da Lei nº 8.666/93. CAMI LO ANTÔNIO ALVES DE CARVALHO - Presidente do CRF-RJ EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ - CNPJ 33.661.414/0001-10 Torna público o resultado do Processo Administrativo nº 46/2022 referente à Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº 06/2022 que teve como finalidade a contratação de empresa especializada para prestar o Serviço de Desenvolvimento, Manutenção e Suporte Técnico em Software de Gestão do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF-RJ, que teve como vencedora a empresa: DEYBSON DE SANTANA CIPRIANO ME, CNPJ nº 17.376.801/0001-59, pelo valor total anual de R$ 82.600,00 (oitenta e dois mil e seiscentos reais), Nota de Empenho nº 300/2023, tendo como fundamento legal o Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993. CAMILO ANTÔNIO ALVES DE CARVALHO - Presidente do CRF-RJ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 13/2022 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ CNPJ 33.661.414/0001-10 Processo Administrativo nº 47/2022 - Data da realização: dia 04/04/2023 às 09:30 horas. O objeto consiste na contratação de empresa para prestação de Serviços gráficos para a confecção de materiais promocionais institucionais para o CRF-RJ, conforme especificações constantes no Edital. Os interessados em participar, poderão acessar o Edital na página eletrônica do CRF-RJ, no endereço www.crf-rj.org.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. Rio de Janeiro, 22 de março de 2023. CAMILO ANTÔNIO ALVES DE CARVALHO Presidente do CRF-RJ RESULTADO DE JULGAMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2022 Torna público o resultado do Processo Administrativo nº 54/2022 referente à Contratação Direta por Dispensa de Licitação nº 15/2022, que teve como finalidade à contratação de empresa especializada em Serviço de Dosimetria Pessoal, com fornecimento de Dosímetros tipo Crachá e Monitor Padrão, em regime de comodato, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento para o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF-RJ, que teve como vencedora a empresa: PRO-RAD CONSULTORES EM RADIOPROTECAO S/S LTDA, CNPJ nº: 87.389.086/0001-74, pelo valor total anual de R$ 2.626,80 (Dois mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), contrato assinado em 23/02/2022, Nota de Empenho nº 213/2023, tendo como fundamento legal o Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, e determinando que esta seja devidamente comunicada para a entrega dos serviços ofertados. CAMILO ANTÔNIO ALVES DE CARVALHO Presidente do CRF-RJ CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Processo Administrativo nº 006/2022 - Pregão Eletrônico nº 003/2022 - Objeto: serviços de filmagem, produção, edição e fornecimento de vídeos para o CRF-SP - ARP.009/2022 - Empresa: Rio Brasil Participações Ltda. - CNPJ: 11.855.738/0001-57 - Valor registrado: Item 01 - R$ 92.400,00 - Vigência: 23/06/2022 à 22/06/2023 - Fundamento legal: §2º, art. 15 da Lei nº 8.666/93 e Decreto nº 7.892/2013. Marcelo Polacow Bisson - Presidente