DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Art. 6º - O funcionário que tiver seu pedido de adesão ao PDV aprovado, além das verbas rescisórias legais para a espécie (programa de demissão voluntária), receberá um incentivo financeiro que consistirá em: a) Indenização equivalente ao valor de 1 (um) salário base do mês imediatamente anterior ao pedido de adesão a este PDV referente ao cargo que ocupa, acrescido de 1 (um) valor correspondente à gratificação eventualmente incorporada considerada a função que ocupa e referente ao mês imediatamente anterior, por cada 3 (três) anos completos de serviço prestado ao CRMV/PE. Caso o funcionário esteja gozando de férias ou licença de qualquer sorte, será considerado a última remuneração anterior às férias, bem como dispensados quaisquer acréscimos eventuais a ambas as remunerações para fins de contabilidade; b) Indenização equivalente a 40% (por cento) do valor total dos depósitos do FGTS realizados pelo CRMV/PE, durante todo vínculo laboral, considerado o mês imediatamente após a aposentadoria junto ao INSS para aqueles que tiverem esta condição, na data do pagamento da primeira parcela do respectivo incentivo, em até trinta dias do deferimento pela Presidência; c)Indenização de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em espécie, em duas parcelas mensais e consecutivas após trinta e sessenta dias da aprovação da adesão pela presidência, caso a adesão se dê até o dia 31/03/2023; d) Indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em espécie, em duas parcelas mensais e consecutivas após trinta e sessenta dias da aprovação da adesão pela presidência, caso a adesão se dê até o dia 28/04/2023;Parágrafo único - Os valores a serem pagos a título de indenização e bonificação, serão depositados diretamente na conta bancária do funcionário requerente, nos prazos comentados acima. Art. 7º - Os participantes do PDV receberão, conforme a legislação vigente, as seguintes verbas trabalhistas: a) Saldo de salário do cargo atual e horas extras, se houver, até a data do desligamento; b) Férias vencidas e proporcionais com o adicional constitucional de 1/3(um terço); ec) 13º salário proporcional. Parágrafo Primeiro - Conforme a legislação vigente, não haverá incidência de imposto de renda na fonte sobre os valores pagos a título de indenização e bonificação. Parágrafo Segundo - O CRMV/PE dispensa o empregado do cumprimento do aviso prévio, uma vez que o mesmo será indenizado. Parágrafo Terceiro - Em razão da adesão ao Programa de Demissão Voluntária, o funcionário não fará jus ao seguro desemprego, salvo venha a legislação assim autorizar. Art. 8º - Fica impedido de participar no Programa de Demissão Voluntária o funcionário que: a) Figurar como réu em demanda judicial promovida pelo CRMV/PE nos últimos 05 (cinco) anos; b) Estiver sendo investigado por Comissão de Sindicância cujo Processo Administrativo Disciplinar ainda não tenha sido encerrado ou arquivado; c) Estiver em licença por acidente de trabalho; d) Encontrar-se em licença previdenciária; e) Estiver na condição de gestante ou em licença maternidade; ou, f) Tiver pedido demissão em data anterior à edição da presente Resolução ou vier a pedir após a data de vigência do Programa de Demissão Voluntária. Art. 9º - Ao aderir voluntariamente ao PDV, o funcionário renuncia ao direito de reclamar posteriormente na justiça eventuais benefícios trabalhistas não pagos durante o contrato de trabalho, dando irrevogável quitação ao CRMV/PE de todas e quaisquer verbas decorrentes de todo o período laborado. Art. 10º - A rescisão será homologada no órgão local do Ministério do Trabalho e será dada ciência ao Sindicato da Categoria. Art. 11º - A presente Resolução entrará em vigor no dia 13/03/2023, podendo os pedidos de adesão serem feitos até o dia 08/09/2023, revogando eventuais disposições em contrário. Recife, 9 de março de 2023 MARIA ELISA DE ALMEIDA ARAÚJO Presidente do Conselho MARIA LUIZA DE MELO COELHO DA COSTA Secretária Geral do Conselho CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 12ª REGIÃO PORTARIA Nº 17, DE 21 DE MARÇO DE 2023 A Presidente do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS/SC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando os Editais de Abertura e de Resultado Final e Homologação do Concurso Público nº 01/2018, suas alterações e acréscimos, bem como disposições legais e regulamentares; Considerando a convocação realizada por meio do Edital de 13 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 14/03/2023, Edição 50, Seção 3, Página 189; Considerando o cumprimento das exigências para nomeação da candidata Bruna Helena da Rosa Branco Schauffert, aprovada no Concurso Público CRESS/SC nº 01/2018; Considerando a disponibilidade da candidata para posse e exercício, resolve: Art. 1º - Nomear Bruna Helena da Rosa Branco Schauffert, CPF nº 068.434.159- 03, para o cargo de Assistente Administrativo, para início do exercício no dia 27de março de 2023. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÉBORA RUVIARO Editais e Avisos MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DO EXÉRCITO COMANDO MILITAR DO LESTE 4ª REGIÃO MILITAR EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NUP Nº 64316.097721/2023-58 O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo item VI do artigo 5º da Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de 2014, torna público o OFÍCIO Nº210-SISADE/SVP/Cmdo 4ªRM, de 15 de março de 2023: Este Grande Comando recebeu a documentação, que trata de Notificação de Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), com escopo na "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Comando da 4ª Região Militar, em razão de saques na conta bancária realizados após o óbito de beneficiário de pensão militar, ocorridos entre outubro de 2004 e agosto de 2005" - TC 047.478/2020-9. Cumpre destacar que os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos Arts. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, no art. 1º da Lei 9.873/1999 e nos arts.4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, após a realização das notificações que se fizerem necessárias. Do exposto, notifico à V.Sa. a respeito do Ofício 8197/2023-TCU/Seproc, de 07/03/2023, do Tribunal de Contas da União, anexo "peça 52 do Processo TC 047.478/2020-9", que trata do assunto "Notificação de acórdão", a disposição e para que o Sr WALMIR TADEU DE SOUZA, CPF 514.169.996-04, filho de GERCINO MOREIRA DE SOUZA e HELOISA MARINHO DE SOUZA, natural de Ponte Nova/MG, tome conhecimento e que no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar desta publicação, compareça a SVP 4 - Seção de Veteranos e Pensionistas da 4ª Região Militar, localizada à Rua Juiz de Fora, no 990 - Bairro Barro Preto - Belo Horizonte/MG - CEP 30.180-061, para a retirada da íntegra da presente notificação, bem como da documentação relacionada ao ACÓRDÃO nº1512/2023 - TCU - 2ª Câmara que seja do seu interesse. Por delegação: LEANDRO DOS SANTOS ALVES - TENENTE CORONEL Chefe da Seção de Veteranos e Pensionistas da 4ª RM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL CORREGEDORIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Julgamento de Processo Disciplinar e Civil Comunicamos ao (à) Sr. (a) HELIO DARWICH NOGUEIRA, CPF 004.077.947-51, empregado (a) da Caixa Econômica Federal, por se encontrar em local incerto e não sabido, a decisão da 2ª Turma de CDR/RJ sobre o Processo Disciplinar e Civil N RJ.4063.2022.C.500419 no qual o (a) senhor (a) está arrolado (a), da qual resultou na penalidade disciplinar de rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Para acesso à Resolução 007/2023 emitida pela Turma 2 do CDR/RJ V.S.ª deverá contatar a Corregedoria, por meio da Caixa Postal [email protected]. Fica o(a) senhor (a) notificado (a) acerca da decisão. ANA MARIA SARACENO M. CANCELAS Coordenadora Centralizadora/Filial SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE PAGAMENTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2023 Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora Geral de Pagamentos do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o(a) Sr(a). JOSE MARREIRO DE SOUSA, matrícula Siape 0860043, inscrito sob o CPF nº 020.561.944-49, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, comparecendo presencialmente à Coordenação-Geral de Pagamentos, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, , ou contactando pelo telefone (61) 2020-2901, em horário comercial, ou através do e-mail: [email protected] com cópia para [email protected], para ter conhecimento da Notificação nº 95/2023/ME (31006338), referente ao Processo Administrativo de nº 19975.112507/2022-30. ELAINE DE SOUZA BARROS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2023 Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora Geral de Pagamentos do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o(a) Sr(a). HILTON CESAR DOS SANTOS, matrícula Siape 0844480, inscrito sob o CPF nº 207.471.017-87, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, comparecendo presencialmente à Coordenação-Geral de Pagamentos, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, , ou contactando pelo telefone (61) 2020-2901, em horário comercial, ou através do e-mail: [email protected] com cópia para [email protected], para ter conhecimento da Notificação nº 93/2023/ME (31004720), referente ao Processo Administrativo de nº 19975.112502/2022-15. ELAINE DE SOUZA BARROS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2023 Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora Geral de Pagamentos do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o Sr(a). ARNALDO IGNACIO DOS SANTOS, matrícula Siape 0844443, inscrito sob o CPF nº 290.019.197-15, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, comparecendo presencialmente à Coordenação-Geral de Pagamentos, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, , ou contactando pelo telefone (61) 2020-2924, em horário comercial, ou através do e-mail: [email protected] com cópia para [email protected], para ter conhecimento da Notificação nº 477/2022/ME (29001156), referente ao Processo Administrativo de nº 19975.118862/2022-12. ELAINE DE SOUZA BARROS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2023 Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora Geral de Pagamentos do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a beneficiária de pensão, senhora MARIA COELHO DE SABOIA, matricula nº 02730791, inscrito sob o CPF nº 299.015.373-04, em pensão instituída pelo ex-servidor, ANTONIO PRESCILIANO DE SABOIA, matricula nº 0864169, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, comparecendo presencialmente à Coordenação-Geral de Pagamentos, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, ou contactando pelo telefone (61) 2020-2901, em horário comercial, ou através do e-mail: [email protected] com cópia para [email protected], para ter conhecimento da Notificação nº 756/2022/ME (30559573), referente ao Processo Administrativo de nº 19975.108122/2021-97. ELAINE DE SOUZA BARROS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2023 Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora Geral de Pagamentos do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o Sr(a). REGINA MARIA COUTO, matrícula Siape 0861753, inscrito sob o CPF nº 240.588.317-15, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, comparecendo presencialmente à Coordenação-Geral de Pagamentos, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, ou contactando pelo telefone (61) 2020-2901, em horário comercial, ou através do e-mail: [email protected] com cópia para [email protected], para ter conhecimento da Notificação nº 754/2022/ME (30557059), referente ao Processo Administrativo de nº 19975.107770/2021-26. ELAINE DE SOUZA BARROS