DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º As normas da Unidade de Apoio Psicopedagógico têm a finalidade de promover atividades que proporcionem a melhoria qualitativa do processo ensino- aprendizagem. CAPÍTULO I DA ESTRUTURA DA UNIDADE DE APOIO PSICOPEDAGÓGICO Art. 4º A Unidade de Apoio Psicopedagógico (UAP) é um órgão permanente no Centro de Ciências Agrárias (CCA) com o objetivo de promover ações que proporcionem a melhoria qualitativa do processo ensino-aprendizagem. Art. 5º A UAP trabalha diretamente com os docentes, discente e técnicos administrativos, proporcionando-lhes assessoria e orientação em assuntos psicopedagógicos. Art. 6º São funções da UAP: I - assessorar os professores no planejamento, execução e avaliação do trabalho didático; II - assessorar as Coordenações de Curso no processo de reformulação curricular e nas demais ações voltadas para melhoria da qualidade do ensino; III - prestar assistência ao corpo docente, discente e técnico- administrativo nas áreas de orientação psicopedagógica; IV - apoiar a Diretoria, Departamentos e demais Setores do CCA, na realização de atividades voltadas para a melhoria do ensino; V - realizar estudos e pesquisas inerentes ao processo de ensino- aprendizagem; VI - apresentar os planos de ação, documentos e relatórios; VII - diagnosticar problemas e necessidades ligadas à qualidade do processo ensino- aprendizagem; VIII - solicitar especialistas em assuntos didáticos para ministrar cursos, seminários e palestras para docentes; IX - demonstrar a utilização de materiais e equipamentos de ensino; X - avaliar o processo de ensino nos cursos do CCA; XI - promover cursos sobre técnicas de estudo e elaboração de trabalhos científicos para os alunos; XII - colaborar com os Departamentos e Coordenações de Cursos no planejamento de atividades culturais e de extensão; XIII - realizar reuniões de estudo e debates com alunos sobre o processo de ensino no CCA; XIV - sugerir aos técnicos da Biblioteca Setorial de Ciências Agrárias, estratégias para melhorar a frequência e uso da mesma pelos alunos; XV - assessorar as Coordenações de Estágio do CCA na elaboração de programas de estágios para os alunos; XVI - elaborar e executar programas de acompanhamento de egressos do CCA; XVII - desenvolver outras ações pertinentes ao campo da psicopedagogia. Art. 7º A UAP tem a seguinte constituição: I - Coordenador; II - Setor de Orientação Pedagógica; III - Setor de Orientação Psicológica. § 1º O Coordenador da UAP será um professor doutor do quadro de docentes ativos do CCA, indicado pelo Diretor do CCA e submetido à apreciação do Conselho Departamental e, sua equipe será composta por profissionais das áreas de pedagogia e de psicologia da UFPI. § 2º O cargo de Orientador Pedagógico será de competência de um Pedagogo. § 3º O cargo de Orientador Psicológico será de competência de um Psicólogo. § 4º O mandato do coordenador e de sua equipe será de 02 (dois) anos, podendo haver recondução por igual período, vedado o exercício de mandato consecutivo por mais de duas vezes. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º Fica revogada, para os fins do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, a Resolução nº 022/90, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão- CEPEX, de 15 de março de 1990, que alterou a estrutura e atualizou as atribuições da UAP no âmbito do CCA. Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor no dia 3 de abril de 2023, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4°, do Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, da Presidência da República. GILDÁSIO GUEDES FERNANDES Ministério da Fazenda CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª SEÇÃO 2ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA R E T I F I C AÇ ÃO No Diário oficial nº 56 de 22/03/2023, págs. 21, Onde se lê: 31 - Processo nº: 19515.000987/2010-71 Leia-se: 31 - Processo nº: 19515.000987/2010-71 - Embargante: SOC BENEF DE S HOSPITAL SIRIO LIBANES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3ª SEÇÃO 1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTOS Período da reunião: De 10 a 13/04/2023 Pauta extraordinária (10/04/2023) e ordinária (11 a 13/04/2023) de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta. 2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta. 3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) DIA 10 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO 1 - Processo nº: 11128.721467/2016-42 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRAN S P O R T ES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11128.728308/2013-26 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRAN S P O R T ES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11128.721761/2016-54 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRAN S P O R T ES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 4 - Processo nº: 10880.995653/2012-06 - Recorrente: CASA BAYARD ARTIGOS PARA ESPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10880.995649/2012-30 - Recorrente: CASA BAYARD ARTIGOS PARA ESPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11080.900417/2013-71 - Recorrente: ENGENHO VIAMONENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11080.901035/2013-64 - Recorrente: ENGENHO VIAMONENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11020.913404/2012-95 - Recorrente: TECNOVIN DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11020.913405/2012-30 - Recorrente: TECNOVIN DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO 10 - Processo nº: 11080.738149/2018-76 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 15892.720011/2018-17 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10715.003249/2010-54 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10711.001855/2010-75 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10600.720038/2015-81 - Recorrente: BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11065.903406/2013-31 - Recorrente: H. KUNTZLER INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11065.901227/2013-69 - Recorrente: H. KUNTZLER INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11128.724756/2015-12 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRA N S P O R T ES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11128.723829/2017-11 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRA N S P O R T ES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO 19 - Processo nº: 11128.722591/2017-14 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRA N S P O R T ES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10907.720670/2017-42 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRA N S P O R T ES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11128.721578/2016-59 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRA N S P O R T ES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11128.720801/2016-41 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRA N S P O R T ES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11128.722392/2016-17 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRA N S P O R T ES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 24 - Processo nº: 10480.720950/2019-71 - Recorrente: A MARE MANSA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L 25 - Processo nº: 10480.721065/2019-17 - Recorrente: A MARE MANSA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L 26 - Processo nº: 12448.921867/2012-72 - Recorrente: AGROPECUARIA TUPI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 12448.921868/2012-17 - Recorrente: AGROPECUARIA TUPI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 28 - Processo nº: 12466.720838/2019-43 - Recorrente: BRASIL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ESCOLARES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10142.720304/2012-78 - Recorrente: CARLITO SOARES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10907.720093/2013-65 - Recorrente: EDGAR GRAPEGGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10814.007058/2007-48 - Recorrente: EMP.BRAS.DE INFRA ESTRUT. AEROPORTUARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11007.001701/2009-69 - Recorrente: FIRST S/A e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 33 - Processo nº: 11007.001678/2009-11 - Recorrente: FIRST S/A e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 34 - Processo nº: 11128.732876/2013-21 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11128.726006/2012-32 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 15165.001706/2008-49 - Recorrente: IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 37 - Processo nº: 10920.723905/2014-37 - Recorrente: LATINA COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11007.000492/2010-70 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11007.000039/2010-63 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13811.002250/2005-02 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11020.721821/2013-94 - Recorrente: PADRAO MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10909.720066/2013-72 - Recorrente: SABORES DE PORTUGAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11128.733452/2013-84 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRA N S P O R T ES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11128.720626/2020-78 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRA N S P O R T ES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10880.720852/2006-14 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 13 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 46 - Processo nº: 10865.723114/2014-19 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10865.906619/2012-55 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10865.906632/2012-12 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10865.906621/2012-24 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10865.906631/2012-60 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10865.906634/2012-01 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10865.906636/2012-92 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10865.903740/2011-44 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10865.903739/2011-10 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10865.906635/2012-48 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10865.906630/2012-15 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL