DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 4º As empresas poderão solicitar, até 25 de novembro de 2023, nos termos do inciso II do § 1º do art. 50 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, modificações referentes a: I - fontes de financiamento; II - identificadores de uso; III - identificadores de resultado primário; IV - esferas orçamentárias; V - as denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e VI - ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem mudança de valores e de finalidade da programação. Parágrafo único. As solicitações deverão ser feitas por intermédio do ministério setorial exclusivamente no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, acompanhada das pertinentes justificativas. Art. 5º As metas físicas relativas aos projetos constantes de créditos adicionais deverão ser informadas ou atualizadas a cada solicitação de crédito especial ou suplementar no SIOP. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELISA VIEIRA LEONEL ANEXO . TABELA DE TIPOS DE ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO . . I - CRÉDITOS PREVIAMENTE AUTORIZADOS NA LOA-2023 E/OU NA LDO-2023, DEPENDENTES DE ATOS DO PODER EXECUTIVO . . Tipo Descrição Fontes de Recursos Base Legal Autorização . 100 Suplementação de subtítulos de projetos ou atividades até o limite de 30% do respectivo valor constante da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA- 2023). 1. anulação de dotações de outros subtítulos, constantes da LOA-2023 da mesma empresa, ou geração própria de recursos ou aporte de recursos da empresa controladora; e ou 2. recursos para aumento do patrimônio líquido, operações de crédito de longo prazo e outros recursos de longo prazo, no caso de empresas não consideradas na meta de resultado primário. LOA-2023, art. 7o, inciso I e § 2º Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos . 110 Suplementação de subtítulos constantes da LOA-2023 à conta de anulação parcial de dotações orçamentárias em subtítulos da mesma ação orçamentária (projeto-atividade) no âmbito da mesma empresa, ou para suplementar dotações da Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear destinadas à manutenção do Sistema de Geração de Energia Termonuclear de Angra I e II, e à implantação da Usina Termonuclear de Angra III. 1. Anulação de dotações de outros subtítulos da mesma ação orçamentária, constantes da LOA-2023 no âmbito da mesma empresa; 2. Quaisquer fontes de recursos, no caso de suplementação de dotações da Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear destinadas à manutenção do Sistema de Geração de Energia Termonuclear de Angra I e II, e à implantação da Usina Termonuclear de Angra III. LOA-2023, art. 7º, § 1º, inciso I e II. Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos . 150 Saldo de Exercícios Anteriores ou inscritos em restos a pagar para atender despesas relativas a ações em execução no exercício de 2023. Saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. LOA-2023, art. 7o, inciso II. Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos . 199 Adequação no Orçamento de Investimento decorrentes da abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. LOA-2023, art. 7o, inciso III. Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos . 300 Reabertura dos créditos especiais. Reabertos nos limites de seus saldos, conforme disposto §2º do art. 167 da Constituição. LDO-2023, art. 57. Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos . 310 Saldo de Exercícios Anteriores ou inscritos em restos a pagar para o atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2022 e não contempladas na LOA-2023. Saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. LDO-2023, art. 58. Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos . 350 Reabertura dos créditos extraordinários. Reabertos nos limites de seus saldos, conforme disposto §2º do art. 167 da Constituição. LDO-2023, art. 59. Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos . II - CRÉDITOS ADICIONAIS DEPENDENTES DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA . Tipo Descrição Fontes de Recursos Base Legal Autorização . 120 200 Suplementação de subtítulos de projetos ou atividades acima dos limites autorizados na LOA-2022. Inclusão de categoria de programação não contemplada na LOA-2022. a) geração adicional de recursos; e/ou b) anulação de dotações orçamentárias. LDO-2023, art. 52. Lei de abertura de créditos suplementares ou especiais. . III - CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS . Tipo Descrição Fontes de Recursos Base Legal Autorização . 500 Atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Quaisquer fontes de recursos. Art. 167, § 3º, combinado com o art. 62, ambos da Constituição Federal. Medida Provisória. . IV - OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS . Tipo Descrição Fontes de Recursos Base Legal Autorização . 600 Remanejamento de Fonte de Financiamento entre Naturezas de Receitas. Remanejamento, em razão da ocorrência de novos eventos que alterem a origem dos recursos inicialmente programados. LDO-2023, art. 50, § 1º inciso II, alínea "a". Portaria da Secretaria de Coordenação das Estatais. . 700 Alteração do Identificador de Resultado Primário, mantendo-se os demais atributos da programação. Alteração do Identificador de Resultado Primário, mantendo-se os demais atributos da programação. LDO-2023, art. 50, § 1º inciso II, alínea "c". Portaria da Secretaria de Coordenação das Estatais. . 710 Alteração dos títulos das ações e subtítulos, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, ou ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação. Alteração de títulos das ações e subtítulos, mantendo-se os demais atributos da programação; ou ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação. LDO-2023, art. 50, § 1º inciso II, alínea "e" e "f". Portaria da Secretaria de Coordenação das Estatais. . 800 Cancelamento dos saldos orçamentários eventualmente existentes na data em que a empresa estatal federal vier a ser extinta ou tiver seu controle acionário transferido para o setor privado. Saldo de dotações orçamentárias da empresa estatal extinta ou privatizada. LDO-2023, art. 63 Portaria da Secretaria de Coordenação das Estatais. . 920 Transposição de dotações orçamentárias de uma empresa para outra em decorrência de transformação ou incorporação (De- Para). Saldo de dotações orçamentárias da empresa estatal transformada ou incorporada. LDO-2023, art. 60 ou lei específica. Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos