DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DE CLORETO DE SÓDIO LBS(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0255182/23-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que a denominação de produtos cosméticos como soros fisiológicos ou solução de cloreto de sódio 0,9% podem induzir o consumidor a erro e que nenhum produto cosmético pode ser comercializado sem apresentação de dados de estabilidade infringindo aos arts. 8, inciso XI, 11 e 12, inciso I, da Resolução-RDC n.º 752, de 19 de setembro de 2022 e item 3.6 da Resolução-RDC n.º 48, de 25 de outubro de 2013 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHOS DE 22 DE MARÇO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Arquivamento: 1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46286.000436/2017-05 211926850 AA 21 Farois e Parabrisas Ltda - Me DF . 2 46206.002859/2017-02 209831464 Acougue Salomao Eireli - Me DF . 3 46206.004271/2017-85 211603414 Aguazul Lavanderia e Tinturaria Ltda - Me DF . 4 46206.001167/2017-39 211348431 Angele Comercio de Vestuarios Ltda - Me DF . 5 46206.001168/2017-83 211348481 Angele Comercio de Vestuarios Ltda - Me DF . 6 46206.012283/2016-01 210727641 Arvips Associacao Comunitaria do Setor Habitacional de Vicente Pires DF . 7 46206.004927/2017-60 211909424 Auto Mecânica Jocelino Ltda - Me DF . 8 46206.001217/2017-88 211350991 Carlos Alberto de Oliveira Alves - Me DF . 9 46206.006908/2016-97 209646535 Carmen Celene Borba Soares Ferreira - Me DF . 10 46206.006909/2016-31 209646501 Carmen Celene Borba Soares Ferreira - Me DF . 11 46206.004568/2015-89 206357966 Castelo Comercial de Alimentos Ltda - Me DF . 12 46286.000431/2017-74 211905569 Celso Jose Alves 31360548149 DF . 13 46206.000472/2017-11 211162183 CL Ecolaundry Lavanderia Ltda - Me DF . 14 46206.002854/2017-71 211442631 Condominio do Edificio Beta Gama DF . 15 46206.002856/2017-61 211442658 Condominio do Edificio Beta Gama DF . 16 46206.012289/2016-70 210727781 Condominio do Edificio Itapema DF . 17 46206.012290/2016-02 210728906 Condominio do Edificio Itapema DF . 18 46206.012291/2016-49 210728931 Condominio do Edificio Itapema DF . 19 46206.002986/2017-01 211459984 Condominio do Edificio Joquey Club DF . 20 46206.000561/2017-50 211220761 CR Martins Servicos de Manutencao de Automoveis Ltda - Me DF . 21 46206.001032/2017-73 211220752 CR Martins Servicos de Manutencao de Automoveis Ltda - Me DF . 22 46206.001237/2017-59 211350087 CTAS Contabilidade Auditoria e Servicos Ltda - Me DF . 23 46206.112479/2014-24 204876206 Deives Gomes Leao - Me DF . 24 46206.004618/2017-90 211751219 DF Argamassa Projetada e Construcoes 124 DF Eireli - Me DF . 25 46206.011987/2016-58 210635207 Drogaria e Perfumaria Farmabella Eireli - Me DF . 26 46206.013233/2016-32 211019194 Drogaria Oliveira Comercio de Medicamentos e Perfumaria Eireli - Me DF . 27 46206.014002/2016-46 211053759 Drogaria Oliveira Comercio de Medicamentos e Perfumaria Eireli - Me DF . 28 46206.001378/2017-71 205721231 E S Quelipe - Me DF . 29 46286.000279/2017-20 211588598 Emm Comercio e Alimentacao Ltda - Me DF . 30 46206.001868/2015-14 205903321 Ensinar Cursos Preparatorios Ltda - Me DF . 31 46206.007837/2015-69 206776861 F Sabino de Sousa Verdurao - Me DF . 32 46206.007851/2015-62 206776934 F Sabino de Sousa Verdurao - Me DF . 33 46206.007852/2015-15 206776888 F Sabino de Sousa Verdurao - Me DF . 34 46206.012645/2016-55 210849959 Felix Ribeiro re Oliveira DF . 35 46286.000355/2017-05 211818763 FMR Comercio de Produtos Veterinarios Ltda - Me DF . 36 46286.000428/2017-51 211908827 FR Pneus e Rodas Ltda - Epp DF . 37 46206.012914/2016-83 210944714 Galpao Fitnees Academia Ltda - Me DF . 38 46206.012915/2016-28 210944731 Galpao Fitnees Academia Ltda - Me DF . 39 46206.012916/2016-72 210944749 Galpao Fitnees Academia Ltda - Me DF . 40 46206.009810/2014-20 204072000 Garvey Park Hotel Ltda - Me DF . 41 46206.011759/2016-88 210484420 Grace Cecilia Matos Costa Confeccoes - Me DF . 42 46206.007015/2016-69 209686260 Grafica Sobreira Ltda - Me DF . 43 46206.007016/2016-11 209686081 Grafica Sobreira Ltda - Me DF . 44 46206.018278/2015-12 208040463 Guara Box Ltda - Me DF . 45 46206.009425/2014-82 204032512 Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Economico e Social - Ibdes DF . 46 46206.005303/2017-60 212032011 Jefferson Servicos Automotivo Ltda. - Me DF . 47 46206.004824/2016-19 209479507 Joaquim Ribeiro Pereira DF . 48 46206.004884/2017-12 211859575 Josael Gomes da Silva - Me DF . 49 46206.011752/2016-66 210484446 Katia Moreira Estetica Corporal Ltda - Me DF . 50 46206.011755/2016-08 210484454 Katia Moreira Estetica Corporal Ltda - Me DF . 51 46206.011756/2016-44 210484462 Katia Moreira Estetica Corporal Ltda - Me DF . 52 46206.013031/2016-91 210985194 Lavanderia Fonseca Ltda - Me DF . 53 46286.001183/2015-17 207611491 LL Cardoso Vidros - Me DF . 54 46206.012056/2016-77 210892358 Lourenlai Nogueira dos Santos - Me DF . 55 46206.012057/2016-11 210892331 Lourenlai Nogueira dos Santos - Me DF . 56 46206.012058/2016-66 210892269 Lourenlai Nogueira dos Santos - Me DF . 57 46206.000502/2017-81 211176125 Luiz Janivan de Lima - Me DF . 58 46206.000504/2017-71 211176117 Luiz Janivan de Lima - Me DF . 59 46206.000408/2017-22 211125253 M.R.Construcoes E Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp DF . 60 46206.000409/2017-77 211125245 M.R.Construcoes E Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp DF . 61 46206.004754/2017-80 203534026 Manoel De Padua Aguiar 80474500004 DF . 62 46206.002844/2017-36 209550708 Marcelo Yukio Nakakura Padaria Eireli DF . 63 46206.012259/2016-63 210698225 Maxima Engenharia Ltda DF . 64 46206.011881/2016-54 210576294 Methamorfose Valparaiso Comercio Varejista de Bijouterias Ltda - Me DF . 65 46206.004489/2017-30 211711004 MMA Comercio de Tecidos Ltda - Me DF . 66 46206.004912/2017-00 211906336 Muqueca do Cheff Bar e Restaurante Eireli - Me DF . 67 46206.012537/2015-00 207340498 Nadi Damiani Alves Rocha - Me DF . 68 46286.000281/2017-07 211593664 Nara Shirley Fernandes Diniz - Me DF . 69 46206.015090/2015-12 207601623 Organizacao Contabil Bandeirante Ltda - Me DF . 70 46286.000261/2015-66 206182384 Parada Prata Grafica Expressa Ltda - Me DF . 71 46206.001045/2017-42 211276065 R & R - Comercio de Utilidades Domesticas Ltda - Me DF . 72 46206.001046/2017-97 211276057 R & R - Comercio de Utilidades Domesticas Ltda - Me DF . 73 46206.000475/2017-47 211169293 Rafael O.R. Lima Contabilidade Empresarial - Me DF . 74 46206.013073/2016-21 210987774 Reflexo Presentes e Decoracoes Ltda - Me DF . 75 46206.004397/2017-50 211655481 Refrigeracao Luziania Eireli - Me DF . 76 46206.000470/2017-14 211169242 Rivelino Nascimento Oliveira de Souza - Me DF . 77 46206.001041/2017-64 211274691 Saint Clair Nazare de Almeida - Me DF . 78 46206.001042/2017-17 211274747 Saint Clair Nazare de Almeida - Me DF . 79 46206.009648/2016-10 210273593 Spa da Depilacao Ltda - Me DF . 80 46206.004707/2017-36 211805661 Taj Mahal Construcao e Incorporacao Ltda DF . 81 46206.011772/2016-37 210465981 TH- Queiroz Comercio de Oculos Ltda - Me DF . 82 46206.011773/2016-81 210465999 TH- Queiroz Comercio de Oculos Ltda - Me DF . 83 46206.001219/2017-77 211350982 Thayane Aguiar Araujo Nascimento - Me DF . 84 46286.000914/2012-64 17156483 WL Representacoes Industria e Comercio de Artefatos de Madeira Ltda - Me DF PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO Ministério dos Transportes SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA (SENATRAN) Nº 237, DE 21 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 969, de 20 de junho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.006849/2023-60, resolve: Art. 1º Esta Portaria concede, por cinco anos, renovação do credenciamento da pessoa jurídica MERCOSUL FÁBRICA E COMÉRCIO DE PLACAS LTDA., CNPJ nº 31.306.862/0001-70, localizada na Rua Osvaldo Cruz E, nº 194, BRCAO, Bairro São Cristóvão, Município de Chapeco/SC, CEP: 89.804-050, para exercer a atividade de empresa fabricante de Placas de Identificação Veicular (PIV), de acordo com a Resolução CONTRAN nº 969, de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DECISÃO SUFER Nº 31, DE 9 DE MARÇO DE 2023 O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com amparo na delegação de competência expressa no artigo 7º, inciso XX, do anexo à Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e segundo o que consta no Processo nº 50500.060961/2023-13, decide: Art. 1º Homologar o reajuste da Tabela Tarifária da Rumo Malha Sul S.A., no percentual de 1,53% (um inteiro e cinquenta e três centésimos por cento), nos termos do Contrato de Concessão. Parágrafo Único. A Tabela Tarifária reajustada poderá ser praticada a partir de 24 de março de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ISMAEL TRINKS ANEXO TABELA TARIFÁRIA . Mercadoria Parcela Fixa (R$/unidade) Parcela Variável (R$/unidade) . Valor Unidade Faixa 1 Faixa 2 Faixa 3 Faixa 4 Unidade . 0-400 km 401-800 km 801-1600 km Acima 1600 km . Açúcar 22,89 R$/t 0,1802 0,1622 0,1442 0,1081 R$/t.km . Adubos e Fertilizantes 22,89 R$/t 0,1534 0,1381 0,1227 0,0921 R$/t.km . Álcool 28,61 R$/m3 0,2004 0,1802 0,1602 0,1203 R$/m3.km . Arroz 22,89 R$/t 0,1787 0,1609 0,1429 0,1074 R$/t.km . Calcário Siderúrgico 22,89 R$/t 0,0426 0,0382 0,0341 0,0256 R$/t.km . Cevada 22,89 R$/t 0,1755 0,1581 0,1405 0,1052 R$/t.km . Cimento Acondicionado 22,89 R$/t 0,1495 0,1344 0,1196 0,0895 R$/t.km . Clinquer 22,89 R$/t 0,1189 0,1069 0,0950 0,0714 R$/t.km . Contêiner Cheio de 20 Pés 1067,61 R$/con 1,5925 1,4332 1,2739 0,9556 R$/con.km . Contêiner Cheio de 40 Pés 2140,07 R$/con 3,1493 2,8344 2,5197 1,8896 R$/con.km . Contêiner Vazio de 20 Pés 617,37 R$/con 0,6872 0,6186 0,5499 0,4122 R$/con.km . Contêiner Vazio de 40 Pés 1059,31 R$/con 1,0238 0,9211 0,8189 0,6141 R$/con.km . Demais Produtos 32,84 R$/t 0,3005 0,2706 0,2403 0,1805 R$/t.km . Farelo de Soja 22,89 R$/t 0,2162 0,1945 0,1729 0,1297 R$/t.km . Ferro Gusa 22,89 R$/t 0,2112 0,1900 0,1689 0,1266 R$/t.km . Gasolina 30,77 R$/m3 0,2457 0,2211 0,1966 0,1473 R$/m3.km . Milho 22,89 R$/t 0,2067 0,1861 0,1656 0,1242 R$/t.km . Óleo Diesel 27,25 R$/m3 0,2126 0,1911 0,1700 0,1276 R$/m3.km . Óleo Vegetal 19,85 R$/t 0,3022 0,2721 0,2418 0,1814 R$/t.km . Papel 22,89 R$/t 0,2311 0,2080 0,1848 0,1386 R$/t.km . Produtos Petroquímicos 22,89 R$/t 0,3665 0,3298 0,2932 0,2199 R$/t.km . Produtos Siderúrgicos 22,89 R$/t 0,2206 0,1987 0,1766 0,1325 R$/t.km . Soja 22,89 R$/t 0,2154 0,1940 0,1724 0,1292 R$/t.km . Toras de Madeira 22,89 R$/t 0,2344 0,2109 0,1875 0,1407 R$/t.km . Trigo 22,89 R$/t 0,2302 0,2073 0,1841 0,1381 R$/t.km . Veículos 418,90 R$/vagão 3,5640 3,2077 2,8512 2,1384 R$/vagão.km Fórmula de Cálculo: 1) Para distância de transporte de até 400 Km: Tmax = Pfix + Dist x Pvar1 2) Para distância de transporte de 401 Km a 800 Km: Tmax= Pfix + 400 x Pvar1 + (Dist - 400) x Pvar2 3) Para distância de transporte de 801 Km a 1.600 Km: Tmax = Pfix + 400 x Pvar1 + 400 x Pvar2 + (Dist - 800) x Pvar3 4) Para distância de transporte acima de 1.600 Km: Tmax = Pfix + 400 x Pvar1 + 400 x Pvar2 + 800 x Pvar3 + (Dist - 1600) x Pvar4 Em que: Tmáx = tarifa máxima a ser cobrada pelo transporte de uma unidade de carga da estação de origem à estação de destino; Pfix = parcela fixa, em R$ por unidade de carga; Pvar1 = parcela variável, em R$ por unidade de carga para a faixa 1 (0-400Km); Pvar2 = parcela variável, em R$ por unidade de carga para a faixa 2 (401-800Km); Pvar3 = parcela variável, em R$ por unidade de carga para a faixa 3 (801-1.600Km ) ; Pvar4 = parcela variável, em R$ por unidade de carga para a faixa 4 (acima de 1.6 0 0 Km ) ; Dist = distância em quilômetros, da estação de origem à estação de destino. Simulador tarifário, para consultas às combinações de mercadorias, quilometragens e tarifas, encontra-se disponível no sítio eletrônico da ANTT.