DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua publicação. MARINA SOARES ALMEIDA DECISÃO SUPAS Nº 163, DE 21 DE MARÇO DE 2023 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 51; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.065584/2023-09, decide: Art. 1º Deferir o pedido do CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 23.542.573/0001-42, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha VOLTA REDONDA (RJ) - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP), prefixo nº 07-0235-00, com as seguintes seções: I - de VOLTA REDONDA (RJ) para QUELUZ (SP), CACHOEIRA PAULISTA (SP), LORENA (SP), GUARATINGUETÁ (SP), APARECIDA (SP), PINDAMONHANGABA (SP), TAU BAT É (SP) e CAÇAPAVA (SP); II - de BARRA MANSA (RJ) e RESENDE (RJ) para QUELUZ (SP), CACHOEIRA PAULISTA (SP), LORENA (SP), GUARATINGUETÁ (SP), APARECIDA (SP), PINDAMONH A N G A BA (SP), TAUBATÉ (SP), CAÇAPAVA (SP) e SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP); e III - de ITATIAIA (RJ) para QUELUZ (SP), CACHOEIRA PAULISTA (SP), LORENA (SP), APARECIDA (SP), PINDAMONHANGABA (SP), TAUBATÉ (SP) e SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP). Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SOARES ALMEIDA DECISÃO SUPAS Nº 164, DE 21 DE MARÇO DE 2023 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 13; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.067254/2023-40, decide: Art. 1º Deferir o pedido da KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 03.233.439/0001-52, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha SALVADOR (BA) - NATAL (RN), prefixo nº 05-0331-40, com as seguintes seções: I - de SALVADOR (BA) para ARACAJU (SE), MACEIÓ (AL), RECIFE (PE) e JOÃO PESSOA (PB); II - de ARACAJU (SE) para MACEIÓ (AL), RECIFE (PE), JOÃO PESSOA (PB) e NATAL (RN); III - de MACEIÓ (AL) para JOÃO PESSOA (PB) e NATAL (RN); e IV - de RECIFE (PE) para JOÃO PESSOA (PB). Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SOARES ALMEIDA DECISÃO SUPAS Nº 165, DE 21 DE MARÇO DE 2023 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 198; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.057206/2023-43, decide: Art. 1º Deferir o pedido da M C TRANSPORTES & TURISMO EIRELI, CNPJ nº 01.745.523/0001-20, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha FEIRA DE SANTANA (BA) - BOITUVA (SP), prefixo 05-0330-00, com as seguintes seções: I - de ANGUERA (BA), CAPELA DO ALTO ALEGRE (BA) e SERRA PRETA (BA) para ARARAQUARA (SP), ARARAS (SP), BOITUVA (SP), PIRACICABA (SP), RIBEIRÃO PRETO (SP) e SANTA BARBARA D'OESTE (SP); II - de BOA VISTA DO TUPIM (BA) para BOITUVA (SP), SANTA BARBARA D'OESTE (SP) e SERTÃOZINHO (BA); III - de FEIRA DE SANTANA (BA) para ARARAQUARA (SP), IRACEMPÁPOLIS (SP), SANTA BARBARA D'OESTE (SP) e SERTÃOZINHO (BA); IV - de IPIRÁ (BA) para ARARAQUARA (SP), ARARAS (SP), BOITUVA (SP), PIRACICABA (SP), RIBEIRÃO PRETO (SP), SANTA BARBARA D'OESTE (SP) e SERTÃOZINHO (BA); e V - de ITABERABA (BA) para ARARAQUARA (SP), ARARAS (SP), BOITUVA (SP), PIRACICABA (SP) e SANTA BARBARA D'OESTE (SP). Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SOARES ALMEIDA DECISÃO SUPAS Nº 166, DE 21 DE MARÇO DE 2023 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 149; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.054582/2023-86, decide: Art. 1º Deferir o pedido da FABBITUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA-ME, CNPJ nº 33.374.141/0001-23, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha GOIÂNIA (GO) - ARAGUAÍNA (TO), prefixo 12-0716-60, com as seguintes seções: I - de ANÁPOLIS (GO), GOIÂNIA (GO) e URUAÇU (GO) para ALIANÇA DO TOCANTINS (TO), ALVORADA (TO), BARROLÂNDIA (TO), BRASILÂNDIA DO TOCANTINS (TO), CRIXAS DO TOCANTINS (TO), FÁTIMA (TO), FIGUEIROPOLIS (TO), FORTALEZA DO TAB O C AO (TO), NOVA OLINDA (TO), NOVA ROSALÂNDIA (TO), OLIVEIRA DE FÁTIMA (TO), PRESIDENTE KENNEDY (TO), SANTA RITA DO TOCANTINS (TO) e TALISMÃ (TO); II - de ARAGUAINA (TO) para ANÁPOLIS (GO), PORANGATU (GO) e URUAÇU (GO); III - de CAMPINORTE (GO), CERES (GO), ESTRELA DO NORTE (GO), JARAGUA (GO), RIALMA (GO) e SANTA TEREZA DE GOIÁS (GO) para ALIANÇA DO TOCANTINS (TO), ALVORADA (TO), ARAGUAINA (TO), BARROLÂNDIA (TO), BRASILÂNDIA DO TOCANTINS (TO), COLINAS DO TOCANTINS (TO), CRIXAS DO TOCANTINS (TO), FÁTIMA (TO), FIGUEIROPOLIS (TO), FORTALEZA DO TABOCAO (TO), GUARAI (TO), GURUPI (TO), MIRANORTE (TO), N OV A OLINDA (TO), NOVA ROSALÂNDIA (TO), OLIVEIRA DE FÁTIMA (TO), PARAISO DO TOCANTINS (TO), PRESIDENTE KENNEDY (TO), SANTA RITA DO TOCANTINS (TO) e TALISMÃ (TO); IV - de COLINAS DO TOCANTINS (TO) para ANÁPOLIS (GO), GOIÂNIA (GO) e PORANGATU (GO); V - de GUARAI (TO) e MIRANORTE (TO) para ANÁPOLIS (GO), GOIÂNIA (GO), PORANGATU (GO) e URUAÇU (GO); VI - de GURUPI (TO) e PARAISO DO TOCANTINS (TO) para ANÁPOLIS (GO), GOIÂNIA (GO) e URUAÇU (GO); e VII - de PORANGATU (GO) para ALIANÇA DO TOCANTINS (TO), ALVORADA (TO), BARROLÂNDIA (TO), BRASILÂNDIA DO TOCANTINS (TO), CRIXAS DO TOCANTINS (TO), FÁTIMA (TO), FIGUEIROPOLIS (TO), FORTALEZA DO TABOCAO (TO), GURUPI (TO), NOV A OLINDA (TO), NOVA ROSALÂNDIA (TO), OLIVEIRA DE FÁTIMA (TO), PARAISO DO TOCANTINS (TO), PRESIDENTE KENNEDY (TO), SANTA RITA DO TOCANTINS (TO) e TALISMÃ (TO). Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SOARES ALMEIDA DECISÃO SUPAS Nº 167, DE 21 DE MARÇO DE 2023 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 93; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.057140/2023-91, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO TRANSPORTE TURISMO LTDA., CNPJ nº 05.263.312/0001-01, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha GOIÂNIA (GO) - CURITIBA (PR), prefixo 12-0715-60, com as seguintes seções: I - de GOIÂNIA/GO, CAMPINAS/SP, LEME/SP, JUNDIAÍ/SP, LIMEIRA/SP, PIRASSUNUNGA/SP, AMERICANA/SP, REGISTRO/SP e RIBEIRÃO PRETO/SP para C U R I T I BA / P R ; II - de APARECIDA DE GOIÂNIA/GO para AMERICANA/SP, CAMPINAS/SP, CURITIBA/PR, JUNDIAÍ/SP, LEME/SP, LIMEIRA/SP, PIRASSUNUNGA/SP, REGISTRO/SP, RIBEIRÃO PRETO/SP, UBERABA/MG, UBERLÂNDIA/MG; III - de GOIÂNIA/GO para AMERICANA/SP, CAMPINAS/SP, JUNDIAÍ/SP, LEME/SP, LIMEIRA/SP, PIRASSUNUNGA/SP, REGISTRO/SP, RIBEIRÃO PRETO/SP, SÃO PAULO/SP, U B E R A BA / M G ; IV - de ITUMBIARA/GO para AMERICANA/SP, CAMPINAS/SP, CURITIBA/PR, JUNDIAÍ/SP, LEME/SP, LIMEIRA/SP, PIRASSUNUNGA/SP, REGISTRO/SP, RIBEIRÃO PRETO/SP, SÃO PAULO/SP, UBERABA/MG, UBERLÂNDIA/MG; V - de MORRINHOS/GO para AMERICANA/SP, CAMPINAS/SP, CURITIBA/PR, JUNDIAÍ/SP, LEME/SP, LIMEIRA/SP, PIRASSUNUNGA/SP, REGISTRO/SP, RIBEIRÃO PRETO/SP, SÃO PAULO/SP, UBERABA/MG, UBERLÂNDIA/MG; VI - de SÃO PAULO/SP para APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CURITIBA/PR; VII - de UBERABA/MG para AMERICANA/SP, CAMPINAS/SP, CURITIBA/PR, JUNDIAÍ/SP, LEME/SP, LIMEIRA/SP, PIRASSUNUNGA/SP, REGISTRO/SP, RIBEIRÃO PRETO/SP, SÃO PAULO/SP; e VIII - de UBERLÂNDIA/MG para AMERICANA/SP, CAMPINAS/SP, CURITIBA/PR, GOIÂNIA/GO, JUNDIAÍ/SP, LEME/SP, LIMEIRA/SP, PIRASSUNUNGA/SP, REGISTRO/SP, RIBEIRÃO PRETO/SP, SÃO PAULO/SP. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SOARES ALMEIDA DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS PORTARIA Nº 1.555, DE 22 DE MARÇO DE 2023 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno Art. 144, inciso XXIV, em estrito atendimento à Resolução nº 20, de 16 de dezembro de 2021, e Art. 1, Inciso IV da Portaria de Delegação de Competência de nº 4.012, de 12 de julho de 2022, resolve: Ratificar A Declaração da Situação de Emergência na BR-365/MG para o segmento compreendido entre o KM 460,8 ao 470,8, haja vista os riscos associados que se expõem os usuários que nele trafegam, conforme proferido pela Coordenação de Engenharia desta Superintendência Regional do DNIT de Minas Gerais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50606.001476/2023-11. LUIZ CARLOS MAGALHÃES GUERRA