DOU 24/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Programa 0032 - Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo . Ação Orçamentária Plano Orçamentário (PO) . 0181 - Aposentadorias e Pensões Civis da União 0000 - Aposentadorias e Pensões Civis da União . 2000 - Administração da Unidade 0000 - Administração da Unidade . 20TP - Ativos Civis da União 0000 - Ativos Civis da União . 212B - Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 0000 - Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Despesas Diversas . 0001 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Servidores Civis e de Empregados . 0003 - Auxílio-Transporte de Civis Ativos . 0005 - Auxílio-Alimentação de Civis Ativos . 0009 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Civis . 0Z00 - Reserva de Contingência - Financeira 0000 - Reserva de Contingência - Financeira 2. Programa 0902 - Operações Especiais: Financiamentos com Retorno . Ação Orçamentária Plano Orçamentário (PO) . 00JE - Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica 0000 - Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica 3. Programa 0909 - Operações Especiais: Outros Encargos Especiais . Ação Orçamentária Plano Orçamentário (PO) . 00S6 - Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias 0000 - Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - Despesas Diversas . 0001 - Benefício Especial COMANDO DO EXÉRCITO GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA C EX Nº 1.952, DE 13 DE MARÇO DE 2023 Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel dos bens imóveis Próprios Nacionais administrados pelo Comando do Exército cadastrados como PE 07-0016 e PE 07-0148, situados em Olinda/PE. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, combinado com o art. 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, o art. 20, inciso I, do Anexo I, do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, a Lei nº 5.651, de 11 de dezembro de 1970, o art. 1º, § 1º, da Portaria - SPU nº 14.094, de 30 de novembro de 2021, e o que facultam os art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e os art. 1º e 2º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, considerando o que consta nos autos do processo EB 64284.012282/2022-55 - DPIMA/DEC e que: a. há um processo originário do 1º Grupamento de Engenharia (1º Gpt E), propondo a Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel (CDRUR), gratuita, do imóvel de 17.636,80 m² (dezessete mil, seiscentos e trinta e seis metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) cadastrado na Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente como PE 07-0016 e PE 07-0148, sob a responsabilidade administrativa da 7ª Região Militar (antigas instalações da 14ª Bateria de Artilharia Antiaérea), localizado na Avenida Olinda, nº 245, Bairro de Santa Tereza, Olinda/PE, com a finalidade exclusiva de possibilitar a instalação do Grupamento de Bombeiros de Atendimento Pré- Hospitalar, por um período de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada a critério das partes, a partir da data de assinatura do contrato de CDRUR; b. houve pareceres favoráveis ao CDRUR, do Estado-Maior do Exército, do Departamento de Engenharia e Construção (DEC), do Comando Militar do Nordeste e do 1º Gpt E; c. a proposição do 1º Gpt E está de acordo com o art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 18, § 1º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, ambos com redação dada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007; o art. 6º, inciso XI, e o art. 17, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como o art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; o art. 3º, inciso V, das Instruções Gerais para a Utilização do Patrimônio Imobiliário da União Administrado pelo Comando do Exército (EB10-IG-04.004), aprovadas pela Portaria - C Ex nº 1.041, de 13 de outubro de 2020, os art. 40 a 45 das Instruções Reguladoras para a Utilização do Patrimônio Imobiliário da União Administrado pelo Comando do Exército (EB50-IR-04.003), aprovadas pela Portaria - DEC/C Ex nº 200, de 3 de dezembro de 2020; e a Portaria - C Ex nº 1.864, de 9 de novembro de 2022, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria - C Ex nº 1.389, de 5 de setembro de 2019. Art. 2º Autorizar os procedimentos administrativos para a concessão do imóvel de que trata esta Portaria. Art. 3º Restituir o processo ao DEC, para as providências decorrentes. Art. 4º Delegar competência ao Comandante do 1º Gpt E para representar o Comandante do Exército no ato de formalização da concessão autorizada no art. 2º desta Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 3 de abril de 2023. General de Exército TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA