DOU 24/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023032400058 58 Nº 58, sexta-feira, 24 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. Pelo exposto com base no art. 56, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor art. 18 do Decreto nº 2.181, de 1997, e no art. 7º da Portaria Senacon nº 7, de 5 de maio de 2016, determino a imposição de medida cautelar em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA CNPJ n. 06.990.590/0001-23) e de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (CNPJ n. 13.347.016/0001-17), para indisponibilização do conteúdo ilícito reportado neste documento e na certidão 23649726, bem como dos conteúdos com mesmo teor, no prazo de até 48 (quarenta e oito horas) da ciência da presente decisão, com apresentação de relatório de providências, a fim de se assegurar a transparência das medidas adotadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo descumprimento, que incidirá até o cumprimento integral da medida. Na mesma oportunidade, convido as plataformas a oferecerem, se assim o quiserem, em conjunto com o relatório de transparência acima referido, contribuição escrita no sentido da implementação das melhores práticas na atuação de prevenção e repressão a condutas ilícitas penais no âmbito das redes digitais. WADIH DAMOUS Secretário SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 257, DE 23 DE MARÇO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante KOJI IWANAMI, RNM G139265P, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 11/06/1973, filho(a) de TERUKO IWANAMI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.015042/2023-62. LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 258, DE 23 DE MARÇO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante NAOYA OKADA, RNM G376496K, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 17/02/1978, filho(a) de KIYOMI OKADA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.015037/2023-50. LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 39, DE 23 DE MARÇO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 76/2023/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, determina: A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante JIANING CHEN, RNM V838916V, nacional da CHINA, nascido(a) em 31/03/1961, filho(a) de YUMEI GU, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08354.002209/2021-42. LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS PORTARIA Nº 1.881, DE 23 DE MARÇO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.007830/2021-21, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MARIA LESLY MONTALVO ESCOBAR, de nacionalidade peruana, filha de Manuel Montalvo Flores e de Felicita Escobar Ramos, nascida na República do Peru, em 10 de maio de 1982, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida. LIGIA MARIA DUARTE PEREIRA PORTARIA Nº 1.882, DE 23 DE MARÇO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.007828/2021-52, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, RAUL ROMERO FLORES, de nacionalidade peruana, filho de Arturo Romero Tenazoe e de Flores Alvarez, nascido na República do Peru, em 30 de julho de 1995, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida. LIGIA MARIA DUARTE PEREIRA PORTARIA Nº 1.883, DE 23 DE MARÇO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.010160/2013-11, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EMMANUEL EWEZUGA NWANKWOR, de nacionalidade nigeriana, filho de Sebe Ewezuga e de Katrina Ewezuga, nascido em Oko, na República Federal da Nigéria, em 15 de agosto de 1987, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, 5 (cinco) meses e 8 (oito) dias, a partir da execução da medida. LIGIA MARIA DUARTE PEREIRA PORTARIA Nº 1.884, DE 23 DE MARÇO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.047167/2020-17, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, TOBIAS MATHIAS DEGENKOLB, de nacionalidade alemã, filho de Horst Degenkolb e de Haidemarie Degenkolb, nascido na República Federal da Alemanha, em 18 de agosto de 1977, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 14 (quatorze) anos, a partir da execução da medida. LIGIA MARIA DUARTE PEREIRA PORTARIA Nº 1.885, DE 23 DE MARÇO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: RECONHECER E CERTIFICAR ao português abaixo relacionado a igualdade de direitos e obrigações civis, nos termos dos Arts. 12, 13 e 15 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, salvo o gozo dos direitos políticos: PEDRO MIGUEL DOS SANTOS GOMES - G060091-T, natural de Portugal, nascido em 10 de junho de 1974, filho de José Jesus Gomes e de Maria de Lourdes Leal dos Santos Gomes, residente no Estado da Paraíba/PA (Processo nº 08018.016652/2023-83). LIGIA MARIA DUARTE PEREIRA PORTARIA Nº 1.880, DE 23 DE MARÇO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: CHARLES RONALD TAVERNE - V867308-4, natural do Haiti, nascido em 22 de março de 1969, filho de Julienne Cesar e de Innovil Taverne, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 08460.006554/2019-23) e TOMS KALEMAT FABRICE - G091748-G, natural do Congo, nascido em 2 de fevereio de 1980, filho de Adolphe Kalemat Cesar e de Melanie Lami Ngituka, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 08460.008055/2019-71). As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. LIGIA MARIA DUARTE PEREIRA Substituta PORTARIA Nº 1.886, DE 23 DE MARÇO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: ALEJANDRO FERRER GARCIA- RNM G338878-K, natural de Cuba, nascido em 09 de dezembro de 1988, filho de Claudio Manuel Ferrer Gonzalez e de Maria Antonia Garcia Bango, residente no Estado do Pará (Processo nº 235881.0187668/2022); ALEXANDRA GOMEZ- RNM G292226-R, natural do Haiti, nascida em 09 de outubro de 2002, filha de Louicius Gomez e de Wousmithe Celestin, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0187717/2022); ANA NSAMBA WAMENGA - F138853-L, natural da Angola, nascida em 8 de julho de 1984, filha de Pedro Wamenga e de Isalu David Francisca, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0186391/2022); ANDREA JULIET CELIS LEON- RNM G427867-T - natural da Colômbia, nascida em 27 de janeiro de 1990, filha de Jesus Amado Celis Andrade e de Gloria Rocio Leon Gutierrez, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0187637/2022); ANGEL EMILIO CORDERO FRIAS - G338385-6, natural de Cuba, nascido em 30 de outubro de 1987, filho de Angel Emilio Cordero Siverio e de Madelaine Frias Nunes, residente no Estado do Ceará (Processo nº 235881.0239735/2022); BABACAR SADIKHE SENE - G239682-2, natural do Senegal, nascido em 24 de maio de 1981, filho de Denis Sene e de Khady Kane, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0198772/2022). BASEL MOHAMMED SAEED BIN ESHAQ - F348578-Y, natural de Iêmen, nascido em 14 de fevereiro de 1997, filho de Mohammed Bin Eshaq e de Estanpool Bin Eshaq, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0210281/2022); BEATRICE LERANTIS - G013657-K, natural do Haiti, nascida em 18 de agosto de 1991, filha de Aristhène Lerantis e de Marie Claire Auguste, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0187733/2022); CARLOS DJATA - V550302-4, natural de Guine-Bissau, nascido em 22 de outubro de 1977, filho de Nha A Djata e de Dua Sambu, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0199233/2022); CAXANGA JOSE DOMINGOS FERNANDES - V324138-3, natural da Angola, nascido em 15 de março de 1981, filho de Jose Caxanga Domingos Fernandes e de Rosa Soares, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0197716/2022); CLAUDE CAJUSTE - G271613-0, natural do Haiti, nascido em 8 de outubro de 1984, filho de Rosier Cajuste e de Anita Osias, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0205337/2022);