DOU 24/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023032400090 90 Nº 58, sexta-feira, 24 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 RESOLUÇÃO-RE Nº 958, DE 23 DE MARÇO DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO BONATTO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 47.365.250/0001-99 25351.587074/2022-11 / 1284300 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0080833233 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não há previsão para a ampliação solicitada, visto que a ampliação e redução de classe de produtos somente é permitida entre cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes e entre medicamentos e insumos farmacêuticos, conforme art. 22, parágrafo único da RDC 16/2014. RESOLUÇÃO-RE Nº 959, DE 23 DE MARÇO DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO SOARES & TRINDADE LTDA / 41.641.236/0001-94 25351.113650/2023-60 / 1288528 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0184271231

ALFA7 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA / 48.584.513/0001-13 25351.114164/2023-69 / 1288514 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0184835232

HM CIRURGICA LTDA / 30.981.531/0001-73 25351.114229/2023-76 / 1288562 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0184906237

FARMA SAUDE BOTANICA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 41.834.712/0001-93 25351.111369/2023-92 / 1288499 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0180236237 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 23 DE MARÇO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: Declaro a perda de objeto do recurso, devendo-se observar o termo de suspensão de interdição nº 5.065.468-3 . Nº P R O C ES S O Termo de Interdição E M P R ES A UF . 01 10264.101151/2023-31 4.064.588-6 Cooperativa Agrícola Mista Agudo Ltda. RS PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO DESPACHOS DE 23 DE MARÇO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Arquivamento: 1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46286.000460/2014-93 203301773 Na Cantina Alimentos Ltda. - Me DF 1.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 13621.120785/2021-11 212867849 Protecnico Desenvolvimento Profissional Eireli - Me MA PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO Ministério dos Transportes DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES DESPACHO Nº 362/2023/SELIC - AL/SRE - AL Processo nº 50620.000522/2022-04 Interessado: Superintendência Regional de Alagoas O SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, dispostas no Regimento Interno da DNIT, examinando os autos do Processo em epígrafe, toda a documentação acostada e, em especial, o Relatório SELOG - CAF - AL (SEI n. 14035363), em suma, como segue: " […] Termo de Homologação do RDC nº 477/2022, SEI nº 14035187, em favor da empresa JDS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e MKS ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 40.376.139/0001-59. [...] ", decide: MANTER em todos os seus termos a Decisão da Comissão de Licitação - designada através do ATO DE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO - Sei n. 13264416 -, regularmente Homologada pela Autoridade Superior desta Regional (14035187), qual seja: "Homologado, em 16/03/2023. Adjudicado para JDS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, pelo melhor lance de 33,1100% (valor com desconto: R$ 24.987.394,7276)." CLÁUDIA ALEXANDRA DE LIMA BARBOSA ALVES Chefe do Serviço Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.348, DE 22 DE MARÇO DE 2023 Retifica a Portaria Normativa nº 54, de 14 de fevereiro de 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 67 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve: Art. 1º No art. 1º da Portaria Normativa n.º 54 de 14 de fevereiro de 2023, na parte em que altera o art. 30 da Instrução Normativa nº. 13, de 8 de agosto de 2019, Onde se lê: "II - decidir pelo arquivamento de: a) denúncia ou representação infundada; ou b) IP, no caso de inexistência de indícios de autoria e materialidade." (NR) Leia-se: "II - decidir pelo arquivamento de: a) denúncia ou representação infundada; b) IP, no caso de inexistência de indícios de autoria e materialidade, ou c) PAR, no caso em que a proposta da comissão for pelo seu arquivamento." (NR) Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CONSELHO SUPERIOR PAUTA DA 271ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2023 Hora: 9 horas. Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Aprovação da ata da 270ª Sessão Ordinária. b) - Comunicados e Proposições: 1 - Presidente do CSMPT. 2 - Secretaria do CSMPT. 3 - Conselheiros(as). c) - Comunicados: 1 - Corregedoria do MPT. 2 - Ouvidoria do MPT. 3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT 2ª Parte - Ordem do Dia. 01 - PGEA nº 20.02.0003.000009/2023-18. Requerente: Luercy Lino Lopes - Procurador Regional do Trabalho. Assunto: Solicita prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão do PAD nº 23.02.0004.0000113/2021-60. (OBS: Portaria nº 52, de 24/02/2023, ad referendum do CSMPT) Processo sem relator(a). 02 - PGEA nº 20.02.0900.0000290/2023-25. Requerente: Luercy Lino Lopes - Procurador Regional do Trabalho. Assunto: Proposta de alteração do inciso II, do art. 12 e do art. 24 da Resolução CSMPT nº 201, de 16/08/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno do Colégio de Procuradores e Procuradoras do Ministério Público do Trabalho. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. 03 - PGEA nº 20.02.0003.0000018/2023-66 Assunto: Constituição de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada a dirigir a eleição de 4 (quatro) Conselheiros(as), para a renovação parcial do Conselho Superior do MPT - Biênio 2023/2025. Processo sem relator(a). 04 - PGEA nº 20.02.0003.0000019/2023-39. Assunto: Constituição de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada a dirigir a eleição para formação de listra tríplice para escolha de membro(a) que integrará o Conselho Nacional do Ministério Público, biênio 2023/2025. Processo sem relator(a). 05 - PGEA nº 20.02.0307.0000012/2023-33 Requerente: Isabella Filgueiras Gomes - Procuradora do Trabalho Assunto: Requerimento de afastamento para elaboração de dissertação no curso de mestrado da UFMG. Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo. 06 - PGEA nº 20.02.0003.0000001/2023-40. Interessado: Ministério Público do Trabalho. Assunto: Aprovação da lista de antiguidade dos(as) membros(as) do Ministério Público do Trabalho, apurada até 31/12/2022, para fins do comprimento ao que dispõe o § 1° do art. 202 da Lei Complementar n° 75/93 Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.