DOU 24/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assunto: Consulta para saber se há possibilidade da atuação de Procurador Regional do Trabalho, que não conta com autorização especial e específica do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT) para oficiar em 1º grau, em mediações e audiências de conciliação em Inquéritos Civis Públicos, no âmbito do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA). Relator: Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. 09 - PGEA nº 20.02.2300.0000219/2023-51. Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região - MT. Assunto: Solicitação de prorrogação de Redistribuições Temporárias de Ofícios no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região/MT (1º Ofício Geral da PTM de Cáceres, 1º Ofício Geral da PTM de Água Boa/Barra do Garças - 2º Ofício Geral da PTM de Água Boa/Barra do Garças.) Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. 10 - PGEA nº 20.02.0001.0015457/2022-55. Requerente: Coordenadoria Nacional de Integração de 1º e 2º Graus. Assunto: Solicita "autorização para que membros de 2º grau substituam voluntariamente membros de 1º grau, o que evitaria, principalmente em regionais pequenas, que membros de fora da regional fossem escalados para substituições". Relatora: Conselheira Adriana S. Machado. O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do Conselho FÁBIO LEAL CARDOSO Secretário CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 307ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2023 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo PP-006267.2014.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), INVESTIGADO(A): SINDESPORTE - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE CLUBES ESPORTIVOS E EM FEDERAÇÕES, CONFEDERAÇÕES E ACADEMIAS ESPORTIVAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. André Lacerda. II - Consultas Processo PAJ-002019.2009.04.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região , NOTICIANTE: Nome civil: Patricia de Paula Wendling, INQUIRIDO(A): Razão social: Sindicato dos Empregados e Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Rio Grande do Sul - Senalba/rs, INQUIRIDO(A): Razão social: Sindicato dos Empregados e Entidades Culturais, Recreativas, de Assistencia Social, de Orientacao e Formacao Profissional do Municipio de Caxias do Sul - Rs Nome fantasia: Senalba/cax, INQUIRIDO(A): Razão social: Sindicato dos Empregados e Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Fo r m a ç ã o Profissional do Município de Cruz Alta - Senalba-ca, INQUIRIDO(A): Razão social: Sindicato dos Empregados e Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Município de Passo Fundo - Senalba/pf, INQUIRIDO(A): Razão social: Sindicato dos Empregados e Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Município de Pelotas - Senalba-pel, INQUIRIDO(A): Razão social: Sindicato dos Empregados e Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Município de Santa Rosa, INQUIRIDO(A): Razão social: Sindicato dos Empregados e Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Município de Santana do Livramento - Senalba-livr, INQUIRIDO(A): Razão social: Sindicato dos Empregados e Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Fo r m a ç ã o Profissional do Município de Santo Angelo - Senalba-sa - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo IC-000903.2019.12.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO, INQUIRIDO(A): FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SEDE - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. III - Conflitos de atribuições Processo IC-001506.2022.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: JAQUELINE COUTINHO SILVA , SUSCITADO(A): ROSANGELA RODRIGUES DIAS DE LACERDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-000305.2023.09.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000245.2023.11.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, SUSCITADO(A): ELYSA TOMAZI - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000980.2021.13.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Secretaria de Estado da Seguranca e da Defesa Social Nome fantasia: Instituto de Polícia Científica - Ipc - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000382.2023.02.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: MARIA NELY BEZERRA DE OLIVEIRA, SUSCITADO(A): MARCOS G. CUTRIM, NOTICIADO(A): Razão social: Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol, NOTICIANTE: Razão social: Mpt/prt02 Região - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001333.2023.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: ALLINE PEDROSA OISHI DELENA, SUSCITADO(A): DRA ELISA MARIA BRANT DE CARVALHO MALTA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000259.2023.20.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: EMERSON ALBUQUERQUE RESENDE, SUSCITADO(A): RAYMUNDO LIMA RIBEIRO JUNIOR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. IV - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta Processo IC-000273.2012.15.002/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Grte - Gerência Regional do Trabalho e Emprego e São José dos Campos, INQUIRIDO(A): Razão social: Sechotel - Sindicato dos Empregados e Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Campos do Jordão e Região - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo PP-000702.2016.04.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): Razão social: Associação Antônio Veira (ex-sociedade Antônio Vieira - Casa Padre Padre Jorge), NOTICIANTE: Razão social: Ministério do Trabalho e Emprego - Mte Nome fantasia: Superintendência Regional do Trabalho No Rio Grande do Sul - Srte/rs - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PP-000138.2020.14.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): Razão social: Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - Soph, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. V - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 3ª Região-MG - IC-000086.2021.03.000/3 - PRT 8ª Região-PA - IC- 000039.2022.08.003/7 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-003741.2020.15.000/3. Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. ELIANE ARAQUE DOS SANTOS Coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO PORTARIA-SEGECEX Nº 8, DE 23 DE MARÇO DE 2023 Subdelega competência ao titular da Representação do Tribunal de Contas da União no Estado do Rio de Janeiro para assinar o 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ). A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2023, e considerando as informações constantes do processo TC 019.387/2017- 2, resolve: Art. 1º Fica subdelegada competência ao titular da Representação do TCU no Estado do Rio de Janeiro para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (Sefaz-RJ), com vistas ao intercâmbio de informações e integração de ações de interesse recíproco. Art. 2º Fica designado o titular da Representação do TCU no Estado do Rio de Janeiro para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo 1º desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA PAULO SAMPAIO SILVA PEREIRA Poder Judiciário SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 820 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a reabertura de créditos adicionais especiais em favor da Justiça Federal. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 53 da Lei n. 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO 2023), e tendo em vista a autorização contida no § 2º do art. 167 da Constituição Federal e no art. 57 da LDO-2023, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 14, de 16 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1º Reabrir ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, os saldos dos créditos especiais abertos pelas Leis 14.482 e 14.486, de 21 de dezembro de 2022 publicadas no diário oficial da União em 22 de dezembro de 2022, e pela Lei 14.502, de 23 de dezembro de 2022 publicada no diário oficial da União em 23 de dezembro de 2022, no valor global de R$ 4.461.000,00 (quatro milhões quatrocentos e sessenta e um mil reais), para atender à programação do Anexo I desta Resolução. Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA