DOU 27/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023022700031 31 Nº 39, segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 N005/2023 O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da Superintendência Regional no Estado de São Paulo SR (08), através do Chefe da Divisão Operacional, nomeado pela Portaria/Incra/Nº486/2018, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 03/04/2018, considerando o cumprimento do devido processo legal, sem apresentação de defesa no(s) processo(s) correspondente(s) e ausência de recolhimento das parcelas em atraso relativas ao Crédito de Instalação do Incra, NOTIFICA os beneficiário relacionado no quadro abaixo sobre Decisão 005/2023 que reconheceu a existência do crédito em favor do Incra, imputando-lhe o débito descrito a seguir: Notificado (1): ELIZABETE APARECIDA DE CARVALHO SANTOS / CPF: 362..- 18 Notificado (2): JOSE CARLOS DOS SANTOS / CPF: 148..-30 Código do Beneficiário: SP036900000023. / Projeto de Assentamento: PA FLORESTAN FERNANDES/ Lote: 96. Município: MIRANDOPOLIS. Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256), valor atual R$ 3.691,86. O prazo para efetivar o recolhimento das parcelas em atraso ou para apresentar recurso em face da decisão é de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação deste Ed i t a l . O pagamento dos valores devidos deverá efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ou na Divisão Operacional da Superintendência Regional do Incra neste Estado, ou pelo Portal do Incra na internet. Caso tenha sido efetuado o pagamento das parcelas, deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 30 (trinta) dias, o comprovante para fins de baixa do débito. Informamos que o não pagamento ou a não apresentação de recurso, no prazo indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa do Incra e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial, e o registro no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - Cadin. Endereço: R. Dr. Brasílio Machado, 203 - Santa Cecilia, São Paulo - SP, 01230-906 Telefone: (11) 3823-8575 EDSON ALVES FERNANDES Superintendente Regional Substituto DIVISÃO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 Acordo Cooperação Técnica que firma o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 00.375.972/0010-51 com o Município de Cafelândia/SP , registrado sob o CRT/SP/006/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO INCRA - SP - N° 54000.016120/2023-52. Objeto: Instituir parceria para fornecimento de apoio técnico e institucional no tocante as ações de Manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, com a prestação de informações aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao cadastramento de imóveis rurais, recepcionar preencher e enviar no SNCR a declaração de cadastro dos titulares que não consigam fazer pela Declaração para Cadastro Rural - DCR, receber e conferir os documentos comprobatórios da Declaração, em meio digital, realizar a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CC1R, que possibilitem cumprir o estabelecido nos arts. 46 e 65 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, no art. 52 do Decreto n°. 55.891, de 31 de março de 1965 e no Parágrafo 2° do art. 1° da Lei n° 8.022, de 12 de abril de 1990 e da Lei n° 5.868, de 12 de dezembro de 1972, disponibilizando serviços relacionados ao cadastro rural, ao atendimento dos proprietários e dos possuidores de imóveis rurais da região ou no município, bem como, ao público em geral. - Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da data da assinatura. Data da Assinatura: 16 de fevereiro de 2023 - Data do Início: 16/02/2023 e Data do Termino: 16/02/2028. Signatários: EDSON ALVES FERNANDES - CPF 471.650.226-00 - Superintendente Regional - Substituto do INCRA SP e Taís Fernanda Maimoni Contieri Santana - CPF 294.156.788-79 - Prefeita do Município de Cafelândia/SP . SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E CONSOLIDAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 28/2020 (Siafi nº 908419/2020) formalizado entre Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por intermédio da Superintendência Regional do Incra em Sergipe, CNPJ/MF nº 00.375.972/0021-04, e a Prefeitura Municipal de Indiaroba/SE, CNPJ/MF nº 13.097.894/0001-21. Processo: 54000.120903/2020-97. Objeto: Alterar a Cláusula Quinta - Dos Prazos do Termo do Convênio nº 26/2020, prorrogando "de ofício" a vigência até 30/12/2023. Vigência: 31/12/2022 a 30/12/2023. Data de Assinatura do Termo: 31/12/2022. Signatários: Concedente - Victor Alexandre Sande Santos, Superintendente Regional do Incra em Sergipe - CPF: .189.235-*; Convenente / Executor - Adinaldo do Nascimento Santos, Prefeito do Município de Indiaroba/SE - CPF: .843.925-. DIVISÃO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica Nº 712/2022 que entre si celebram a Superintendência Regional do Incra em Sergipe, CNPJ/MF nº 00.375.972/0021-04 e a Prefeitura Municipal de Propriá/SE, CNPJ/MF nº 13.117.320/0001-78. Objeto: Desenvolvimento de ações do Sistemas Nacional de Cadastro Rural - SNCR, com a prestação de informações e formulários aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao cadastramento de imóveis rurais até 04 (quatro) módulos fiscais, emissão de Certificado de Cadastro Rural - CCIR a cargo do Incra, que possibilitem cumprir o estabelecido no art. 46 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, art. 52 de Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965, e no parágrafo 2º do art. 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990, visando a conjugação de esforços materiais e humanos para execução das atividades. Proc.: 54000.093361/2022-34. Vigência: 27/02/2023 a 27/02/2028 - Data de Assinatura: 02/02/2023. Signatários: Evelyne Costa Carvalho, Superintendente Regional Substituta do Incra/SE, CPF/MF nº .370.305-; Valberto de Oliveira Lima, Prefeito do Município de Propriá/SE, CPF/MF nº *.544.475-. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 21200.006537/2022-11. Contrato Administrativo Conab nº 004/2023. Inexigibilidade de Licitação Conab nº 01/2023. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento Conab, CNPJ: 26.461.699/0001-80. Contratada: ASSOCIAÇÃO DE ESPECIALISTAS LATINOAMERICANOS EM SENSORIAMENTO REMOTO - SELPER BR, CNPJ: 61.873.469/0001-20. Objeto: Contrato para participação de 03 (três) empregados no XX Simpósio Brasileiro de Sensoriamento Remoto, a ser realizado de forma presencial, no período de 02 a 05 de abril de 2023, em Florianópolis/SC. Fundamentação Legal: art. 421, IV do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab. Dotação Orçamentária: Nota de Empenho: 2022NE3782 e 2022NE3783. Vigência: 23/02/2023 a 23/08/2025. Data da Assinatura: 23/02/2023. Assina pela Contratante: Guilherme Augusto Sanches Ribeiro - Diretor-Presidente da Conab e Marcus vinicius morelli - Diretor-Executivo da Diretoria de Gestão de Pessoas. Assina pela Contratada: Hilcéa Santos Ferreira - Presidente. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO – – Processo nº 21205.000034/2020-20 - Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2021 - Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - CNPJ/MF 26.461.699/0061-11 - Contratada: BUTARELLO ENGENHARIA EIRELI - CNPJ/MF 18.899.725/0001-29. Objeto: Prorrogação do Contrato Administrativo Conab nº 005/2021, firmado originalmente em 01/03/2021. Valor anual estimado do contrato: R$ 205.251,31 (duzentos e cinco mil duzentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos). Nota de Empenho nº 2023NE000013. Fundamento legal: Regulamento de Licitações e Contratos da CONAB e Lei nº 13.303/2016. Vigência: 01/03/2023 à 01/03/2024. Data de assinatura: 23/02/2023. Assinam pela Contratante: Emanuel Carneiro de Lima e Silva - Superintendente Regional e Eduardo Henrique Santos da Silva - Gerente de Operações; Assina pela Contratada: Pedro Augusto Lúcio Silva - Representante Legal. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Processo nº 21226.000305/2022-61 - Pregão Eletrônico SRP nº 04/2022. Ata de Registro de Preços SEI nº 26289903/2023. Órgão Gerenciador: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB - CNPJ/MF: 26.461.699/0490-07. Fornecedor Beneficiário: COMERCIAL RIO DAS ANTAS LTDA. CNPJ/MF: 03.236.706/0001-45. Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de material de consumo, conforme especificações contidas nos itens 27 e 28 do Termo de Referência, Anexo I do Edital, conforme a seguir: . Item do TR FORNECEDOR: COMERCIAL RIO DAS ANTAS LTDA . Nº Especificação Unidade Quantidade Valor Unitário . 27 Óleo lubrificante e anticorrosivo multiuso aerosol. Marca WD40, similar ou de melhor qualidade 300ml Unidade 6 R$ 10,78 . 28 Fio de nylon para cortador de grama 3mm, perfil quadrado - bobina 2kg Unidade 2 R$ 200,00 Fundamento Legal: Artigo 327 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab - RLC. Validade da Ata: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura. Data de Assinatura: 19/01/2023. Assinam pela CONAB: Clauciene Caetano de Oliveira - Superintendente Regional e Rafael Dias Monteiro - Gerente de Finanças e Administração. Assina pelo Fornecedor Beneficiário: Marcos Vinicios Alves Vieira - Representante Legal. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Processo nº 21226.000305/2022-61 - Pregão Eletrônico SRP nº 04/2022. Ata de Registro de Preços SEI nº 25596435/2022. Órgão Gerenciador: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB - CNPJ/MF: 26.461.699/0490-07. Fornecedor Beneficiário: DMGR COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI. CNPJ/MF: 24.090.700/0001-82. Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de material de consumo, conforme especificações contidas no item 34 do Termo de Referência, Anexo I do Edital, conforme a seguir: . Item do TR FORNECEDOR: DMGR COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI . Nº Especificação Unidade Quantidade Valor Unitário . 34 Filtro purificador de água (refil/vela) para equipamento da marca SOFT EVEREST. Filtro original ou compatível Unidade 2 R$ 41,33 Fundamento Legal: Artigo 327 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab - RLC. Validade da Ata: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura. Data de Assinatura: 02/01/2023. Assinam pela CONAB: Clauciene Caetano de Oliveira - Superintendente Regional e Rafael Dias Monteiro - Gerente de Finanças e Administração. Assina pelo Fornecedor Beneficiário: Silvia Grigolli Ranieri - Representante Legal. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Processo nº 21226.000305/2022-61 - Pregão Eletrônico SRP nº 04/2022. Ata de Registro de Preços SEI nº 25596712/2022. Órgão Gerenciador: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB - CNPJ/MF: 26.461.699/0490-07. Fornecedor Beneficiário: ERNESTO SANTOS DA COSTA. CNPJ/MF: 42.712.119/0001-37. Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de material de consumo, conforme especificações contidas nos itens 19 e 26 do Termo de Referência, Anexo I do Edital, conforme a seguir: . Item do TR FORNECEDOR: ERNESTO SANTOS DA COSTA . Nº Especificação Unidade Quantidade Valor Unitário . 19 Lâmpada fluorescente compacta potência 45W; tensão 220V; base E27; temperatura de cor 6.400k; vida útil 6.000 horas. Unidade 160 R$ 44,00 . 26 Container de Lixo Plástico de 1.000 Litros, fabricado em Polietileno de Alta Densidade (PEAD), aditivado com proteção UV para evitar o desbotamento, tampa articulada ao próprio corpo, superfície lavável e impermeável, cantos internos arredondados, rodas giratórias de borracha maciça, sendo dois com freio de estacionamento e com ângulo de giro de 360º, munhão para basculamento lateral em caminhões de coleta urbana, reforço em chapa de aço e dreno inferior para escoamento de líquidos Unidade 2 R$ 1.800,00 Fundamento Legal: Artigo 327 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab - RLC. Validade da Ata: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura. Data de Assinatura: 03/01/2023. Assinam pela CONAB: Clauciene Caetano de Oliveira - Superintendente Regional e Rafael Dias Monteiro - Gerente de Finanças e Administração. Assina pelo Fornecedor Beneficiário: Ernesto Santos da Costa - Representante Legal.