DOU 27/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023022700088 88 Nº 39, segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Aditivo ao Contrato - DGCO nº 00233/2022, firmado em 07/10/2022. Favorecido: LC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA; Objeto: Atualização da tabela de preços. Fundamento Legal: art.69, inc. III da Lei nº 13.303/2016. AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2023/14 OBJETO: Contratação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de microfilmagem e de reprodução de documentos do Centro de BackOffice Documental de Piraí - RJ ; Realização do certame dia 21/03/2023; às 10h30min; Edital completo em 27/02/2023 que deve ser retirado através do site www.licitacoes-e.com.br; www.bbts.com.br ou pelo e-mail [email protected]. Brasília, 24 de fevereiro de 2023. ITALO AUGUSTO DIAS DE SOUZA Autoridade Competente de Licitação BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. EXTRATOS DE CONTRATOS Espécie: CONTRATO n.º 2022/249, firmado com a ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS TRADUTORES INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DO CARIRI; Objeto: Prestação dos serviços de Interpretação de material audiovisual da Língua Portuguesa para Libras das programações virtuais realizadas pelos Centros Culturais do Banco do Nordeste; Fundamento legal: Lei n° 13.303/16, Decreto nº 8.945/16, e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa de Licitação, Art. 138, Inciso IX; Valor do Contrato: R$ 49.940,00; Prazo de vigência: 02/01/2023 a 1º/02/2025; Data de assinatura: 27/12/2022; Espécie: CONTRATO n.º 2022/286, firmado com a empresa PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; Objeto: Contratação dos serviços eventuais de transporte de valores, no âmbito do estado da Bahia, para recolhimento/suprimento de numerário entre as agências do Banco do Nordeste existentes ou que vierem a ser instaladas, para o Banco do Brasil ou outras instituições financeiras; Fundamento legal: Edital n° 2022/110, de 13/10/2022, nos termos das Leis n° 13.303/16, nº 10.520/02, Decretos nº 10.024/19, nº 8.945/16, e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste; Valor estimado do Contrato: R$ 13.329.320,40; Prazo de vigência: 02/01/2023 a 1º/07/2025; Data de assinatura: 30/12/2022; Espécie: CONTRATO n.º 2023/009, firmado com a ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO VIEIRA (UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS); Objeto: Aquisição de 25 oportunidades em cursos do programa de especialização na modalidade online; Fundamento legal: Lei n° 13.303/16, Decreto nº 8.945/16, e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste, Inexigibilidade de Licitação, Art. 139, Inciso II, alínea f; Valor do Contrato: R$ 203.040,00; Prazo de vigência: 08/02/2023 a 07/08/2025; Data de assinatura: 25/01/2023; EXTRATO DE DISTRATO Espécie: Termo Distrato do Contrato n.º 2021/045, de prestação dos serviços técnicos profissionais (contemplando atividades no ramo da Engenharia e/ou Arquitetura e/ou Agronomia e/ou Medicina Veterinária e/ou Zootecnia), em caráter temporário, na área de abrangência do Banco do Nordeste, firmado com a empresa CONSTRUTORA TERRA SOL LTDA.; Objeto: Rescisão Amigável, a partir de 20/12/2022, em face do acordo entre as partes; Fundamento legal: Lei 13.303/16, Art. 117, e Art. 172, Inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste; Data de assinatura: 20/12/2022; EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Espécie: 1° Aditivo ao Contrato n.º 2022/149, de contratação de serviço técnico especializado para desenvolvimento de solução educacional e metodológica com aplicação para aprendizagem, preparação e transformação do ambiente organizacional, focando na revisão e atualização da estratégia do Banco, firmado com a FUNDAÇÃO DOM CABRAL; Objeto: PRORROGAÇÃO do prazo de execução em 6 meses, de 19/01/2023 a 18/07/2023; Fundamento legal: Lei n° 13.303/16, Decreto nº 8.945/16, e Art. 118, Caput, c/c o Art. 158, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste; Prazo de execução: O prazo de execução dos serviços é de 12 meses; Data de assinatura: 30/12/2022; Espécie: 2° Aditivo ao Contrato n.º 2014/112, de locação de imóvel não residencial, onde funciona a Agência Barra da Estiva - BA, firmado com REGINALDO SILVA VIEIRA; Objeto: ALTERAÇÃO do Contrato, por acordo entre as partes, em virtude da negociação com o locador, datada em 21/10/2022, que firmou a manutenção do valor da locação, atualmente praticado; Fundamento legal: Art. 65, Inciso II da Lei 8.666/93; Prazo de vigência: 05/01/2023 a 31/05/2024; Data de assinatura: 05/01/2023; Espécie 1° Aditivo ao Contrato n.º 2022/064, de contratação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, sem cobertura de peças, do elevador de passageiros existente na Agência Aracaju Centro (SE), firmado com a empresa ELEMAC ELEVADORES LTDA.; Objeto: PRORROGAÇÃO do prazo de vigência; Fundamento legal: Lei 13.303/16, e Art. 118, Caput, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste; Valor do Aditivo: R$ 5.340,00; Prazo de vigência: 14/02/2023 a 13/02/2024; Data de assinatura: 06/01/2023; Espécie 6° Aditivo ao Contrato n.º 2020/220, de prestação de serviços de operação de recursos, monitoramento, respostas a incidentes de segurança corporativa e suporte especializado em produtos e serviços de segurança bancária, firmado com a empresa WIPRO DO BRASIL SERVIÇOS LTDA.; Objeto: REPACTUAÇÃO de preços; Fundamento legal: Lei 13.303/16, Art. 159, Caput e § 7°, e Art. 114, Inciso III, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste; Valor estimado do Aditivo: R$ 805.692,82; Prazo de vigência: 13/01/2023 a 17/03/2023; Data de assinatura: 13/01/2023; Espécie 13° Aditivo ao Contrato n.º 2017/149, de prestação dos serviços de transporte de valores para as unidades do Banco do Nordeste localizadas no estado da Paraíba, firmado com a empresa BRASIFORT SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA .; Objeto: REPACTUAÇÃO de preços, bem como a ALTERAÇÃO de sua CLÁUSULA QUINTA - DA REPACTUAÇÃO, em virtude da mudança nas Entidades Sindicais; Fundamento legal: Art. 40, Inc. XI, Art. 55, Inciso III, Art. 65, Caput, da Lei 8.666/93 e Art. 3º, da Resolução 10/96, do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - DEST, conforme Art. 12 do Decreto nº 9.507/18; Valor estimado do Aditivo: R$ 39.551,39; Prazo de vigência: 26/01/2023 a 13/02/2023; Data de assinatura: 26/01/2023; Espécie 6° Aditivo ao Contrato n.º 2020/448, de prestação dos serviços de apoio administrativo nas unidades do Banco do Nordeste, mediante alocação de Unidades de Serviço (US), no estado de Sergipe, firmado com a empresa GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MÃO DE OBRA, GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E LIMPEZA LTDA.; Objeto: ALTERAÇÃO da alíquota de Imposto Sobre Serviços - ISSQN, do município de Gararu - SE, passando de 4,00% para 5,00%, bem como a ALTERAÇÃO da denominação social do CONTRATADO; Fundamento legal: Lei 13.303/16, Art. 159, Caput, § 5º, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste; Valor estimado do Aditivo: R$ 5.182,23; Prazo de vigência: 27/01/2023 a 31/10/2024; Data de assinatura: 27/01/2023; Espécie 1° Aditivo ao Contrato n.º 2022/031, de prestação do serviço de impressão de agendas do produtor rural, firmado com a empresa VTPRINT OUTDOOR E GRÁFICA LTDA .; Objeto: REVISÃO dos preços, em função do reequilíbrio após o aumento da matéria prima, bem como a ALTERAÇÃO da denominação social do CONTRATADO; Fundamento legal: Art. 81, Inciso VI, da Lei 13.303/16, e Art. 159, Caput, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste; Valor do Aditivo: R$ 17.000,00; Prazo de vigência: 27/01/2023 a 18/01/2024; Data de assinatura: 27/01/2023; Espécie 4° Aditivo ao Contrato n.º 2022/135, de prestação dos serviços de reforma parcial do prédio ocupado pela Agência Cajazeiras - PB, firmado com a empresa HORUS ENGENHARIA LTDA.; Objeto: ALTERAÇÃO do projeto, em virtude de novas necessidades verificadas durante a execução da obra, ACRÉSCIMO de 49,44%, correspondente a R$ 227.143,93, bem como o DECRÉSCIMO de 8,51%, correspondente a R$ 39.099,56, sobre o valor inicialmente contratado atualizado; Fundamento legal: Lei 13.303/16, Art. 159, Incisos I e II, § 1º, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste; Valor do Aditivo: R$ 188.044,37; Prazo de vigência: 30/01/2023 a 12/06/2023; Data de assinatura: 30/01/2023; Espécie 5° Aditivo ao Contrato n.º 2013/024, de locação de imóvel não residencial, onde funciona a Agência Teresina Dirceu - PI, firmado com a empresa VANGUARDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Objeto: PRORROGAÇÃO do prazo de vigência, a ALTERAÇÃO do valor da locação, por acordo entre as partes, em virtude da negociação com o locador, datada de 22/12/2022, que firmou acordo de redução de 13,45% sobre o valor da Parcela 01, bem como a exclusão da Parcela 02, para período a partir de 04/01/2023; Fundamento legal: Art. 57, § 2°, e Art. 65, Caput, Inciso II, da Lei 8.666/93, c.c. Art. 18, da Lei 8.245/91; Valor do Aditivo: R$ 1.580.085,14; Prazo de vigência: 04/01/2023 a 03/01/2033; Data de assinatura: 03/01/2023; Espécie 1° Aditivo ao Contrato n.º 2022/148, de locação de imóvel não residencial destinado à relocalização da Agência de Sapé - PB, firmado com SEVERINO LOURE N ÇO RODRIGUES FILHO; Objeto: PRORROGAÇÃO do prazo de disponibilidade e entrega do imóvel em 30 dias, de 22/01/2023 a 20/02/2023; Fundamento legal: Lei n° 13.303/16, Decreto nº 8.945/16, e Art. 118, Caput, c/c o Art. 158, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste; Prazo de entrega: até 20/02/2023; Data de assinatura: 19/01/2023; Espécie 5° Aditivo ao Contrato n.º 2020/542, de prestação dos serviços de recepcionista, com a utilização de Unidades de Serviço (US), para as unidades do Banco no estado de Minas Gerais, firmado com a empresa GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA, GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E LIMPEZA LTDA.; Objeto: REPACTUAÇÃO de preços, ALTERAÇÃO de sua CLÁUSULA QUINTA - DA REPACTUAÇÃO, em virtude da mudança nas Entidades Sindicais para as cidades de Teófilo Otoni - MG e Nanuque - MG, bem como a ALTERAÇÃO da denominação social do CONTRATADO; Fundamento legal: Lei 13.303/16, Art. 159, Caput e § 7°, e Art. 114, Inciso III, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste; Valor estimado do Aditivo: R$ 228.825,68; Prazo de vigência: 26/01/2023 a 01/01/2025; Data de assinatura: 26/01/2023; Espécie 4° Aditivo ao Contrato n.º 2022/098, de execução da obra de reforma do prédio das unidades de microfinanças, gerência e atendimento agro e crediamigo em Montes Claros - MG, firmado com a empresa CONSTRUTORA VELOSO COSTA LTDA.; Objeto: PRORROGAÇÃO do prazo de execução em 20 dias, de 31/01/2023 a 19/02/2023; Fundamento legal: Lei n° 13.303/16, Decreto nº 8.945/16, e Art. 118, Caput, c/c o Art. 158, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste; Prazo de execução: O prazo de execução dos serviços é de 284 dias; Data de assinatura: 27/01/2023; Espécie 1° Aditivo ao Contrato n.º 2022/199, de prestação de serviço de validação de modelos para suporte às atividades do ambiente de controles internos e compliance, localizado em Fortaleza - CE, firmado com a empresa VOYAGER SOLUÇÕES CORPORAT I V A S EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.; Objeto: ALTERAÇÃO do Contrato, em virtude da inclusão da permissão para pagamento parcial do serviço; Fundamento legal: Lei 13.303/16, Art. 159, Inciso V, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste; Prazo de vigência: 31/01/2023 a 31/08/2025; Data de assinatura: 31/01/2023; Espécie 8° Aditivo ao Contrato n.º 2019/010, de prestação dos serviços de suporte operacional a produtos e serviços bancários, firmado com a empresa MC2 SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA.; Objeto: PRORROGAÇÃO do prazo de vigência; Fundamento legal: Lei 13.303/16, e Art. 118, Caput, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste; Valor do Aditivo: R$ 1.059.895,08; Prazo de vigência: 1°/02/2023 a 31/01/2024; Data de assinatura: 31/01/2023; Espécie 6° Aditivo ao Contrato n.º 2020/449, de prestação dos serviços de recepcionista, para as unidades do Banco do Nordeste no estado de Sergipe, firmado com a empresa DIAMANTES TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.; Objeto: ALTERAÇÃO da alíquota de Imposto Sobre Serviços - ISSQN, do município de Gararu - SE, passando de 4% para 5%, bem como a ALTERAÇÃO da denominação social do CONTRATADO; Fundamento legal: Conforme determinado no art. 41 da Lei 14.195, com amparo na Lei 13.303/16, Art. 159, Caput, § 5º, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste; Valor estimado do Aditivo: R$ 2.290,76; Prazo de vigência: 27/01/2023 a 01/03/2025; Data de assinatura: 27/01/2023; EXTRATOS DE TERMOS DE ADITIVOS Espécie: 5° Aditivo ao Contrato n.º 2015/570, de locação de imóvel não residencial, onde funciona a Agência Santana do Ipanema - AL, firmado com a empresa ENGEMAT - ENGENHARIA DE MATERIAIS LTDA.; Objeto: ALTERAÇÃO do Contrato, por acordo entre as partes, em virtude da negociação com o locador, datada de 20/07/2022, que firmou o aumento de 5,57% sobre o valor mensal da locação, atualmente praticado; Fundamento legal: Art. 65, Inciso II da Lei 8.666/93; Valor do Aditivo: R$ 30.632,26; Prazo de vigência: 11/01/2023 a 03/08/2025; Data de assinatura: 11/01/2023; Espécie: 4° Aditivo ao Contrato n.º 2013/040, de locação de imóvel não residencial, onde funciona a Agência Fortaleza Washington Soares - CE, firmado com a empresa A. F. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Objeto: PRORROGAÇÃO do prazo de vigência, bem como a ALTERAÇÃO do Contrato, por acordo entre as partes, em virtude da negociação com o locador, datada de 19/01/2023, que firmou o aumento do valor da locação, atualmente praticado, em função de variação do IGP-M de 5,47%; bem como o desconto de 10% sobre o valor corrigido, pelo período de 31/01/2023 a 30/01/2024, após esse período o custo mensal deverá ser considerado sem o desconto; Fundamento legal: Art. 57, § 2°, Art. 65, Inciso II, da Lei 8.666/93, c.c. Art. 18, da Lei 8.245/91; Valor do Aditivo: R$ 3.245.119,44; Prazo de vigência: 31/01/2023 a 30/01/2033; Data de assinatura: 30/01/2023; AV I S O AVISO DE REQUEST FOR PROPOSAL (RFP) 2023/002 O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., divulga documento denominado Request For Proposal (RFP), visando coletar referência de preço para a prestação dos serviços de gestão de mobilidade corporativa, incluindo gerenciamento e intermediação de serviço de transporte terrestre de passageiros, através de plataforma (aplicativo) que deverá oferecer mecanismos de pesquisa, solicitação do serviço e finalização do atendimento. As empresas interessadas deverão encaminhar o MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO, devidamente assinado pelos seus representantes legais, para o endereço eletrônico [email protected], até o dia 03/03/2023. As dúvidas e sugestões decorrentes