DOU 27/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023022700117 117 Nº 39, segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 Para apresentação de documentos (NAD), Notificação para comprovação do cumprimento de obrigações trabalhistas - NCO ou notificação de indícios de débitos do FGTS - NDF Nº 2/2023 A Chefia da Seção de Fiscalização do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul, Sr. Auditor-Fiscal do Trabalho Sr. Luiz Felipe Brandão de Mello, CIF nº 029181, no exercício de sua competência prevista na forma do inciso III, art. 11 da Lei nº 10.593, de 2002, e nos artigos 9º, 10, 18 e 30 do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552 de 2002, para os fins previstos pelo art. 23-A da Lei nº 8.036/90, considerando que a NAD, NCO ou NFC abaixo identificada teve sua entrega pessoal ou via postal frustrada, em face de o empregador estar em local incerto e não sabido, pois não foi encontrado em seu endereço oficial ou, ainda, ter sido recusado seu recebimento, no uso de suas atribuições legais resolve, com fulcro no art. 18, § 4º, da Portaria MTE nº 854 de 25 de junho de 2015, notificar o(s) empregador(es) abaixo relacionado(s) a atender à referida notificação no prazo de 10 (dez) dias, contados após 10 (dez) dias da publicação oficial, em conformidade com o inciso III do art. 22 da Portaria MTE nº 854, de 25 de junho de 2015: . Razão Social C N P J / C E I / C P F/ C N O / C A E P F Notificação no. Data de emissão Período de apuração notificado . JOSE WALDECI ANTUNES BORGES 02463533927 14.273.192/0001-14 011/2022 22/12/2022 05/2017 a 01/2023 . ESQUADRO ESQUADRIAS E VIDROS LTDA. 00.713.191/0001-39 009/2022 22/12/2022 05/2017 a 01/2023 . ELTON ADOLFO BISCHOFF LTDA 08.581.172/0001-08 008/2022 22/12/2022 05/2017 a 01/2023 . TRANSPORTES JOJO LTDA 93.545.770/0001-09 019/2022 22/12/2022 05/2017 a 01/2023 . CSA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA 07.375.545/0001-21 005/2022 22/12/2022 05/2017 a 01/2023 . CRIATIVANDO DECOR LTDA 28.692.466/0001-14 004/2022 22/12/2022 05/2017 a 01/2023 . CJ INDUSTRIA, COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LT 07.910.414/0001-05 002/2022 22/12/2022 05/2017 a 01/2023 . EDER SOBIESKI LTDA 09.355.360/0001-80 007/2022 22/12/2022 05/2017 a 01/2023 . DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PRESCENDO LTDA 73.671.554/0001-94 006/2022 22/12/2022 05/2017 a 01/2023 . HOTEL E RESTAURANTE VITORIA LT DA 22.993.038/0001-45 36/2022 23/12/2022 05/2017 a 01/2023 . FRIGORIFICO GORETI LTDA 02.702.490/0001-01 34/2022 23/12/2022 05/2017 a 01/2023 . MAIRI FATIMA TRECCO 05.294.594/0001-04 38/2022 23/12/2022 05/2017 a 01/2023 . MATEUS RODRIGUES MUGICA 19.395.682/0001-07 39/2022 23/12/2022 05/2017 a 01/2023 . PIZZARIA ENZWEILER LTDA 13.973.794/0001-11 43/2022 23/12/2022 05/2017 a 01/2023 . SIDNEI AUGUSTO BAUER CONSTRUTORA LTDA 15.457.247/0001-09 46/2022 23/12/2022 05/2017 a 01/2023 . CLOVIS INACIO BRANDT 13.562.888/0001-06 29/2022 23/12/2022 05/2017 a 01/2023 . CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILA BELLA 10.937.677/0001-04 30/2022 23/12/2022 05/2017 a 01/2023 . VERA VERLENE DA LUZ NUNES 11.308.645/0001-02 49/2022 23/12/2022 05/2017 a 01/2023 . BRAVUS PROTECAO E INTERVENCAO DE RISCO LTDA 11.269.759/0001-90 28/2022 23/12/2022 05/2017 a 01/2023 . WAYSUL TRANSPORTES LTDA 10.258.924/0001-46 50/2022 23/12/2022 05/2017 a 01/2023 . DECOR RESINAS LTDA. 19.126.336/0001-23 32/2022 23/12/2022 05/2017 a 01/2023 . AVENIDA PONTO X LANCHES LT DA 94.693.033/0001-08 001/2022 02/01/2023 05/2017 a 01/2023 . JEFERSON BREMSTROP SERVICOS DE SEGURANCA LTDA 27.125.896/0001-91 124/2023 04/01/2023 05/2017 a 01/2023 . IVELENA RODRIGUES DA SILVA 29.821.983/0001-09 123/2023 04/01/2023 05/2017 a 01/2023 . VALDECIR SOUZA DE LIMA cei 190500213587 362.629.190-15 140/2023 04/01/2023 05/2017 a 01/2023 . MERCADO DE VARIEDADES E ACOUGUE PEREIRA SANTOS LTD 27.242.105/0001-03 128/2023 04/01/2023 05/2017 a 01/2023 . TPL PROJETOS DE ENGENHARIA LT DA 01.742.328/0001-46 136/2023 04/01/2023 05/2017 a 01/2023 . R. R. LTDA 26.083.503/0001-61 132/2023 04/01/2023 05/2017 a 01/2023 . SERRA SISTEMA DE EDUCACAO INTEGRADO LTDA 29.387.855/0001-07 135/2023 04/01/2023 05/2017 a 01/2023 . COROADOS HOTEL LTDA 24.202.073/0001-24 117/2023 04/01/2023 05/2017 a 01/2023 . VINTAGE CONCEPT ARTIGOS DE DECORACAO LTDA 16.818.704/0001-06 142/2023 04/01/2023 05/2017 a 01/2023 . LLK IDIOMAS LTDA 24.413.498/0001-82 125/2023 04/01/2023 05/2017 a 01/2023 . EDI & LU RESTAURANTE LTDA 19.813.287/0001-05 118/2023 04/01/2023 05/2017 a 01/2023 . LUIS C SOUZA 25.902.403/0001-57 126/2023 04/01/2023 05/2017 a 01/2023 . GUADAGNIN EXTRACAO, COMERCIO E TRANSPORTE DE PEDRA 94.614.419/0001-87 122/2023 04/01/2023 05/2017 a 01/2023 . V P ESTRUTURAS METALICAS LT DA 17.979.249/0001-93 139/2023 04/01/2023 05/2017 a 01/2023 . SANDRA DE FATIMA DE OLIVEIRA VIEIRA 27.877.002/0001-10 134/2023 04/01/2023 05/2017 a 01/2023 . CAMINERA - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA 19.886.764/0001-54 113/2023 04/01/2023 05/2017 a 01/2023 . MADEWALLE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 26.622.722/0001-71 151/2023 16/01/2023 05/2017 a 01/2023 . INSETEC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAME 00.358.835/0001-18 148/2023 16/01/2023 05/2017 a 01/2023 . L. R. COMERCIO DE ALARMES LTDA . 06.242.505/0001-49 150/2023 16/01/2023 05/2017 a 01/2023 . NUTRIMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIME 07.910.429/0001-65 152/2023 16/01/2023 05/2017 a 01/2023 . PHOTOARTE STUDIUM LTDA 07.941.175/0001-42 153/2023 16/01/2023 05/2017 a 01/2023 . FABRICA DE CADEIRAS POLETTO LT DA 87.871.703/0001-73 147/2023 16/01/2023 05/2017 a 01/2023 . CAMILA BLOEDORN 03339259046 15.404.050/0001-01 145/2023 16/01/2023 05/2017 a 01/2023 . MULTINVEST EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA 11.497.075/0001-46 57/2023 18/01/2023 05/2017 a 01/2023 Caberá ao empregador ou seu preposto se dirigir à Superintendência Regional do Trabalho - SRTb ou Gerência Regional do Trabalho - GRTb, com a finalidade de atender à requisição efetuada. LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO Chefe da SFISC/SRTb-RS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MINAS GERAIS