DOU 27/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Considera-se feita a notificação no prazo processual de 10(dez) dias após a publicação deste edital. A multa poderá ser paga com redução de 50%, desde que recolhida nesse prazo, na rede bancária, por meio de DARF preenchida com o código informado na planilha abaixo. O recolhimento deve ser efetuado no prazo de 10(dez) dias consecutivos, a contar do primeiro dia útil posterior à notificação por edital. Considera-se feita a notificação no prazo processual de 10(dez) dias após a publicação deste edital. Link para preenchimento da DARF: https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/. No mesmo prazo, o empregador poderá interpor RECURSO da decisão, nos termos do artigo 40 da Portaria MTP n° 667/2021, à Gerência Regional do Trabalho em Betim/MG situada na Rua do Rosário, 200, Angola, Betim, CEP 32.604-218. A apresentação do recurso poderá ser via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41, parágrafo único, da Portaria MTP n° 667/2021. Decorrido o lapso temporal sem que se verifique o pagamento da multa ou a interposição de recurso, o processo será encaminhado à PGFN para inscrição em dívida ativa. . AU T U A D O P R O C ES S O AUTO DE INFRAÇÃO C A P I T U AÇ ÃO VALOR DA MULTA CÓ D I G O . RODOREAL LOGISTICA EIRELI 14152.087612/2020-21 219886750 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 R$5499,27 0289 . JHE - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP 46502.000170/2013-67 24557579 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 R$393,40 9207 . ALPHA COSMETICOS PROFISSIONAIS LTDA 14152.097533/2020-29 219985961 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. R$30848,91 0289 AISLAN VINICIUS MAIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 DECISÃO UMUKKE A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A. A. BRANDAO LTDA 14185.022722/2022- 22 ND 20.249.189-7 205.324,37 . A. DE OLIVEIRA MOVEIS E D ECO R AC AO 14185.022191/2022- 78 ND 20.248.633-8 17.443,49 . A. M. GRACIOLI CORNELIO P R O CO P I O 14185.020473/2022- 31 ND 20.246.790-2 3.559,27 . AEROTAXI COOPERATIVA DE TRANSPORTE 14152.130382/2022- 90 AI 22.385.439-5 366,90 . AEROTAXI COOPERATIVA DE TRANSPORTE 14152.130383/2022- 34 AI 22.385.440-9 1.945,81 . AEROTAXI COOPERATIVA DE TRANSPORTE 14152.130384/2022- 89 AI 22.385.441-7 126,56 . AEROTAXI COOPERATIVA DE TRANSPORTE 14152.130385/2022- 23 AI 22.385.442-5 220,14 . AEROTAXI COOPERATIVA DE TRANSPORTE 14152.130386/2022- 78 AI 22.385.443-3 293,52 . AEROTAXI COOPERATIVA DE TRANSPORTE 14185.021739/2022- 62 ND 20.248.157-3 47.185,31 . ALEXSANDRO DA ROSA 14185.022770/2022- 11 ND 20.249.243-5 48.971,80 . ALUBRAN ALUMINIOS LTDA 14185.021773/2022- 37 ND 20.248.194-8 145.907,55 . ALVARO MOISES PIZZARIA EIRELI 14152.105950/2020- 52 AI 22.007.013-0 217,05 . ALVARO MOISES PIZZARIA EIRELI 14152.105951/2020- 05 AI 22.007.014-8 57,54 . ALVARO MOISES PIZZARIA EIRELI 14152.105953/2020- 96 AI 22.007.016-4 144,70 . ALVARO MOISES PIZZARIA EIRELI 14152.105954/2020- 31 AI 22.007.017-2 29,36 . ALVARO MOISES PIZZARIA EIRELI 14185.018277/2020- 34 ND 20.182.831-6 10.887,85 . ANA CARINA BARRANCO 14185.013641/2022- 31 ND 20.239.485-9 21.385,84 . ANDERSON BRUNO PERKA 09697793999 14152.131263/2022- 54 AI 22.386.320-3 1.388,05 . ANDERSON BRUNO PERKA 09697793999 14152.131300/2022- 24 AI 22.386.357-2 6.803,39 . ANDERSON BRUNO PERKA 09697793999 14152.131319/2022- 71 AI 22.386.376-9 6.803,39 . ANDERSON BRUNO PERKA 09697793999 14152.131331/2022- 85 AI 22.386.388-2 6.803,39 . ANDERSON BRUNO PERKA 09697793999 14152.131343/2022- 18 AI 22.386.400-5 6.803,39 . ANDERSON BRUNO PERKA 09697793999 14152.131357/2022- 23 AI 22.386.414-5 6.803,39 . ANDERSON BRUNO PERKA 09697793999 14152.131407/2022- 72 AI 22.386.464-1 6.803,39 . ANDERSON BRUNO PERKA 09697793999 14152.131428/2022- 98 AI 22.386.485-4 6.803,39 . ANDERSON BRUNO PERKA 09697793999 14152.131445/2022- 25 AI 22.386.502-8 4.081,60 . ANDERSON BRUNO PERKA 09697793999 14152.131467/2022- 95 AI 22.386.524-9 6.803,39 . ANDERSON BRUNO PERKA 09697793999 14152.131824/2022- 15 AI 22.386.881-7 1.622,74 . ANTONIO M. DE CARVALHO - EIRELI 14152.058653/2022- 72 AI 22.313.710-3 1.519,35 . ANTONIO M. DE CARVALHO - EIRELI 14152.058660/2022- 74 AI 22.313.717-1 76,64 . ANTONIO M. DE CARVALHO - EIRELI 14152.058663/2022- 16 AI 22.313.720-1 72,35 . ANTONIO M. DE CARVALHO - EIRELI 14152.058667/2022- 96 AI 22.313.724-3 1.012,90 . ANTONIO M. DE CARVALHO - EIRELI 14152.058670/2022- 18 AI 22.313.727-8 76,82 . ANTONIO M. DE CARVALHO - EIRELI 14152.058679/2022- 11 AI 22.313.736-7 957,68 . ANTONIO M. DE CARVALHO - EIRELI 14152.058685/2022- 78 AI 22.313.742-1 957,68 . ANTONIO M. DE CARVALHO - EIRELI 14185.010736/2022- 01 ND 20.236.390-2 16.115,43 . ANTONIO TEIXEIRA LIMA 14185.015258/2022- 18 ND 20.241.205-9 22.134,68 . ANTUNES & ASSOLINI LTDA 14152.034070/2022- 56 AI 22.289.127-1 3.424,35 . ANTUNES & ASSOLINI LTDA 14152.034072/2022- 45 AI 22.289.129-7 2.563,04 . ANTUNES & ASSOLINI LTDA 14152.034075/2022- 89 AI 22.289.132-7 1.709,10 . ANTUNES & ASSOLINI LTDA 14152.034078/2022- 12 AI 22.289.135-1 3.059,25 . ARMARINHOS PARANA SANTA CATARINA LTDA 14185.021716/2022- 58 ND 20.248.132-8 50.515,54 . ARPREL - PROJETOS, MONTAGENS E COMERCIO DE M AT E R I A 14185.016426/2022- 92 ND 20.242.458-8 221.012,70 . B D VEST CONFECCOES - EIRELI - EM RECUPERACAO JUDI 14152.124854/2022- 75 AI 22.379.911-4 8.249,15 . B D VEST CONFECCOES - EIRELI - EM RECUPERACAO JUDI 14152.124866/2022- 08 AI 22.379.923-8 997,15 . B D VEST CONFECCOES - EIRELI - EM RECUPERACAO JUDI 14152.124871/2022- 11 AI 22.379.928-9 1.087,80 . B D VEST CONFECCOES - EIRELI - EM RECUPERACAO JUDI 14152.142590/2022- 31 AI 22.397.647-4 690,72 . B D VEST CONFECCOES - EIRELI - EM RECUPERACAO JUDI 14185.020826/2022- 01 ND 20.247.169-1 108.517,80 . BLINDAGEM REAL PADRONIZACOES E BLINDAGENS EIRELI 14185.017521/2022- 11 ND 20.243.635-7 30.969,29 . C L PEREIRA VIDROS LTDA 14152.120725/2022- 16 AI 22.375.782-9 1.368,60 . C L PEREIRA VIDROS LTDA 14152.120729/2022- 96 AI 22.375.786-1 434,10 . C L PEREIRA VIDROS LTDA 14152.120730/2022- 11 AI 22.375.787-0 144,70 . C L PEREIRA VIDROS LTDA 14152.120731/2022- 65 AI 22.375.788-8 144,70 . C L PEREIRA VIDROS LTDA 14152.120732/2022- 18 AI 22.375.789-6 2.650,04 . C L PEREIRA VIDROS LTDA 14185.020168/2022- 49 ND 20.246.461-0 26.083,47 . CAMPVERDE FRUTARIA E PANIFICADORA LTDA 14185.018988/2022- 71 ND 20.245.216-6 31.984,00 . CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR LTDA 14185.012836/2022- 64 ND 20.238.625-2 2.245,81 . CARLOS ALBERTO S T R A D I OT T O 14185.009436/2022- 71 ND 20.235.012-6 44.481,99 . CARRESUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REBOQUES - EIRELI 14185.011090/2022- 71 ND 20.236.770-3 44.388,92 . CASTRO & CASTRO MADEIREIRA LTDA 14152.010460/2022- 31 AI 22.265.518-6 72,35 . CASTRO & CASTRO MADEIREIRA LTDA 14152.010462/2022- 20 AI 22.265.520-8 651,15 . CASTRO & CASTRO MADEIREIRA LTDA 14152.010476/2022- 43 AI 22.265.534-8 599,58 . CASTRO & CASTRO MADEIREIRA LTDA 14185.001923/2022- 96 ND 20.227.210-9 42.821,52