DOU 27/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ZOR PROMOCAO EM VENDAS EIRELI 14185.027567/2022- 31 ND 20.254.529-6 MARCIA LOPES PEREIRA Substituta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SERGIPE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 D EC I S ÃO Auto de Infração O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento ao Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SE, situada na Rua Pacatuba, 171, Centro, Aracaju - SE, CEP 49.010- 150 a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento, podendo no mesmo prazo, encaminhar os documentos comprobatórios da quitação ao endereço eletrônico [email protected]. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . DALMO SOUZA BRITTO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI 46221.009048/2019- 06 1.368,61 . DANTAS E PINTO RESTAURANTES LTDA 14152.071686/2020- 46 289,44 . DELICATESSEN HORTO DO CARVALHO LTDA 46221.005146/2019- 66 72,36 . DELICATESSEN HORTO DO CARVALHO LTDA 46221.005144/2019- 77 1.368,61 . DELICATESSEN HORTO DO CARVALHO LTDA 46221.005145/2019- 11 1.302,46 . DELICATESSEN SAN DIEGO LTDA 46221.007984/2018- 93 970,46 . DICON ENGENHARIA EIRELI 46221.006130/2019- 71 1.610,12 . DIEGO SANTOS DE ALCANTARA 46221.007226/2018- 75 1.368,61 . DIEGO SANTOS DE ALCANTARA 46221.005893/2018- 13 1.368,61 . DIGITAL COMUNICACAO VISUAL LTDA. 14152.096799/2020- 54 4.800,00 . DISTRIBUIDORA DE MOVEIS SERGIPE - EIRELI 14152.076131/2020- 91 727,82 . DISTRIBUIDORA DE MOVEIS SERGIPE - EIRELI 14152.076130/2020- 46 8.972,49 . DISTRIBUIDORA DE MOVEIS SERGIPE - EIRELI 14152.076129/2020- 11 6.078,14 . DISTRITO DE IRRIGACAO DO PERIMETRO COTINGUIBA / PINDORA 14152.041884/2020- 85 646,97 . DOCE MODAS E ACESSORIOS LTDA 14152.006463/2021- 99 72,36 . DOCE MODAS E ACESSORIOS LTDA 14152.006464/2021- 33 105,00 . DROGARIA A SAUDE DO POVO EIRELI 46221.004921/2019- 66 289,44 . DROGARIA ARTHUR LTDA 14152.059317/2020- 85 144,72 . DURAN DIAS ALIMENTOS LTDA 14152.102137/2020- 21 361,79 . DURAN DIAS ALIMENTOS LTDA 14152.102138/2020- 75 72,36 . DURAN DIAS ALIMENTOS LTDA 14152.102140/2020- 44 37,72 . DURAN DIAS ALIMENTOS LTDA 14152.102139/2020- 10 72,36 . E & G COMERCIO E SERVICOS LTDA 46221.008134/2019- 93 800,00 . E E G COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46221.011825/2018- 93 800,00 . EDVON DE ARAUJO RODRIGUES 14152.015594/2021- 67 1.600,00 . EDVON DE ARAUJO RODRIGUES 14152.015592/2021- 78 1.368,61 . ELECTRA ENGENHARIA ELETRICA E CONSTRUCOES LT DA 14152.109608/2020- 21 3.063,55 . ELECTRA ENGENHARIA ELETRICA E CONSTRUCOES LT DA 14152.092299/2020- 43 4.196,81 . ELECTRA ENGENHARIA ELETRICA E CONSTRUCOES LT DA 14152.109609/2020- 76 4.486,25 . ELECTRA ENGENHARIA ELETRICA E CONSTRUCOES LT DA 14152.092296/2020- 18 1.368,61 . ELECTRA ENGENHARIA ELETRICA E CONSTRUCOES LT DA 14152.109610/2020- 09 144,72 . ELECTRA ENGENHARIA ELETRICA E CONSTRUCOES LT DA 14152.109611/2020- 45 4.961,82 . ELZA RAMOS DA SILVA 46221.008116/2019- 10 681,04 . EMERSON PEREIRA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LT DA 14152.074130/2021- 92 1.368,61 . EMERSON PEREIRA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LT DA 14152.074136/2021- 60 72,36 . EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO SA 14152.084353/2021- 68 805,06 . EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO SA 14152.084356/2021- 00 1.690,63 . ERCON ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA - ME 46221.002649/2019- 80 4.186,34 . ERCON ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA - ME 46221.003191/2019- 86 1.872,86 . ERCON ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA - ME 46221.003190/2019- 31 2.021,79 . ERNANDO SOUZA SALOMAO 14152.119923/2020- 67 72,36 . ESCRITORIO DE CONTABILIDADE BARBOSA E FILHOS EIRELI 14152.061781/2020- 31 144,72 . ESCRITORIO DE CONTABILIDADE BARBOSA E FILHOS EIRELI 14152.061780/2020- 97 651,23 . ESCRITORIO DE CONTABILIDADE BARBOSA E FILHOS EIRELI 14152.061784/2020- 75 140,38 . ESCRITORIO DE CONTABILIDADE BARBOSA E FILHOS EIRELI 14152.061783/2020- 21 1.381,85 . ESQUADRIAS NOSSA SENHORA DA BOA HORA LT DA 14152.006566/2021- 59 2.063,51 . ESQUADRIAS NOSSA SENHORA DA BOA HORA LT DA 14152.006565/2021- 12 506,51 . ESQUADRIAS NOSSA SENHORA DA BOA HORA LT DA 14152.006564/2021- 60 506,51 . ESQUADRIAS NOSSA SENHORA DA BOA HORA LT DA 14152.006563/2021- 15 506,51 . ESQUADRISERV LTDA 46221.005070/2019- 79 289,44 . ETINHO GUINDASTES LTDA FALIDO 14152.015977/2021- 35 2.243,12 . ETINHO GUINDASTES LTDA FALIDO 14152.015976/2021- 91 2.387,84 . ETINHO GUINDASTES LTDA FALIDO 14152.015978/2021- 80 2.387,84 . ETINHO GUINDASTES LTDA FALIDO 14152.015975/2021- 46 52.357,48 . EUGENIO CALUMBY PRADO BARRETTO 46221.009417/2019- 52 1.368,61 . EVENTOS ESPORTIVOS E INTERCAMBIO SERGIPE LT DA 46221.007984/2019- 74 340,52 . EVENTOS ESPORTIVOS E INTERCAMBIO SERGIPE LT DA 46221.007983/2019- 20 800,00 . EXECUTIVO CENTRO DE BELEZA LTDA 14152.059465/2020- 08 940,66 . F & C MANUTENCOES E CONSTRUCOES EIRELI 14152.082850/2021- 21 12.990,06 . F & C MANUTENCOES E CONSTRUCOES EIRELI 14152.082838/2021- 17 1.447,18 . F & C MANUTENCOES E CONSTRUCOES EIRELI 14152.082834/2021- 39 1.519,53 . F & C MANUTENCOES E CONSTRUCOES EIRELI 14152.082830/2021- 51 2.098,41 . F & J CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 46221.004989/2019- 45 1.600,00 . F H M S ALIMENTOS LTDA 14152.123659/2020- 66 434,15 . F H M S ALIMENTOS LTDA 14152.123658/2020- 11 925,08 . F H M S ALIMENTOS LTDA 14152.123657/2020- 77 1.736,61 . F H M S ALIMENTOS LTDA 14152.123441/2020- 10 1.368,61 . F.L.V. - PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA 14152.096945/2020- 41 289,44 . FABIANA DA SILVA MARCOLINO - ME 46221.002645/2019- 00 1.221,35 . FABIANA DA SILVA MARCOLINO - ME 46221.002646/2019- 46 15.323,04 . FABIANA DA SILVA MARCOLINO - ME 46221.002001/2019- 11 2.400,00 . FABIO HENRYK MELO DA CONCEICAO 46221.001287/2019- 18 800,00 . FARMÁCIA TROPICAL LTDA 46221.003521/2019- 33 506,51 . FARMÁCIA TROPICAL LTDA 46221.003522/2019- 88 1.021,56 . FARMÁCIA TROPICAL LTDA 46221.003520/2019- 99 2.898,24 . FAZENDA VITORIA EIRELI 14152.101387/2020- 43 1.451,08 . FAZENDA VITORIA EIRELI 14152.087879/2020- 19 294,18 . FEDERACAO SERGIPANA DE FUTEBOL 46221.000476/2019- 65 402,53 . FINOS SABORES ARACAJU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 14152.006574/2021- 03 440,66 . FINOS SABORES ARACAJU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 14152.006572/2021- 14 72,36 . FINOS SABORES ARACAJU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 14152.006571/2021- 61 578,87 . FINOS SABORES ARACAJU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 14152.006573/2021- 51 72,36 . FLAMA FABRICA DE LAMINADOS DE MARMORES S A 46221.000040/2019- 76 893,84