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Diário Oficial da União · 27/02/2023 · pág. 143

DOU 27/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023022700143 143 Nº 39, segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO MARISA LUCIANA SCHVABE DE MORAIS, PRESIDENTE DO CRCSC, no uso de suas atribuições legais, ratifica o processo de dispensa de Licitação nº 03/2023, com base no artigo 24, Inciso V, da Lei nº 8.666/93, para a contratação das empresas FOLHA DA SERRA EDITORA E PUBLICIDADE LTDA - CNPJ: 39.331.278/0001-87; GRAFICA E EDITORA SAO MIGUEL LTDA - CNPJ: 07.688.764/0001-60; VOLTA GRANDE COMUNICACOES LTDA -CNPJ: 02.177.792/0001-08; NC COMUNICACOES SA - CNPJ: 79.227.963/0013-16; NC COMUNICACOES SA - CNPJ: 79.227.963/0014-05, cujo escopo é a CONTRATAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO. Valor total R$ 66.499,90. Florianópolis, 23 de fevereiro de 2023. MARISA LUCIANA SCHVABE DE MORAIS CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 15ª R EG I ÃO AVISO DE RETIFICAÇÃO Na Edição nº 38, página 141, seção 3, do Diário Oficial da União, na publicação do Aviso de Licitação Pregão Eletrônico Nº 2/2023. Onde se Lê: AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA. Leia-se: AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA . Fortaleza, 24 de fevereiro de 2023. MÁRCIA FERNANDA MUXIÓ DOS SANTOS ALVES Pregoeira AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 Nº Processo: 40.880/2023 Por intermédio de sua Pregoeira Márcia Fernanda Muxió dos Santos Alves, leva ao conhecimento dos interessados que realizará licitação na Modalidade Pregão Eletrônico. Objeto: Aquisição de 01 (um) veículo "0 Km" (zero quilômetro) - primeiro licenciamento, tipo SUV 4X4, para atender as necessidades e deficiências do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Ceará - CRECI/CE, nos termos e condições constantes no presente Edital e seus anexos. Tipo: Menor Preço por Item. A Comissão de Pregão comunica aos interessados que a Sessão de Disputa dar-se-á no dia: 10 de março de 2023 às 10h00min. Tipo: Menor Preço. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis através dos sites: BLLCOMPRAS.COM e na página do CRECI/CE, no site: www.creci-ce.gov.br. Maiores informações através pelo telefone: (85) 3231-6744 das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 16h30min, ou pelo e-mail: [email protected]/[email protected]. Fortaleza-CE, 24 de fevereiro de 2023. MÁRCIA FERNANDA MUXIÓ DOS SANTOS ALVES CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª R EG I ÃO EXTRATOS DE CONVÊNIO NÃO ONEROSO ESPÉCIE: Extrato do Convênio Não Oneroso de Saúde. CONVENENTE: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região. CONVENIADO: Protecardio Clínica de Hemodinâmica Diagnóstico e Tratamento Ltda. OBJETO: Hemodinâmica, Cardiologia Intervencionista e Radiologia Intervencionista. DATA DA ASSINATURA: 18/01/2023. VIGÊNCIA: Indeterminado. DAS ASSINATURAS: José Augusto Viana Neto, Arthur Boiajian e Antoninha Marta Leite de Azevedo e Eliel Barreto César. ESPÉCIE: Extrato do Convênio Não Oneroso de Serviços. CONVENENTE: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região. CONVENIADO: Integração Seguros - Corretora de Seguros. OBJETO: Seguro fiança, capitalização, seguro residencial contra incêndio, seguro empresarial contra incêndio e outros seguros para apoio a locação e venda de imóveis. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023. VIGÊNCIA: Indeterminado. DAS ASSINATURAS: José Augusto Viana Neto, Arthur Boiajian e Igor Leonardo de Souza. ESPÉCIE: Extrato do Convênio Não Oneroso de Serviços. CONVENENTE: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região. CONVENIADO: Savile Seguros Corretora e Consultoria de Planos de Saúde Ltda Me. OBJETO: Garantias Locatícias. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023. VIGÊNCIA: Indeterminado. DAS ASSINATURAS: José Augusto Viana Neto, Arthur Boiajian e Sandra Aparecida de Fátima Brito Carchio. ESPÉCIE: Extrato do Convênio Não Oneroso de Saúde. CONVENENTE: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região. CONVENIADO: Daniela Cristina Alves Barbosa. OBJETO: Nutrição. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023. VIGÊNCIA: Indeterminado. DAS AS S I N AT U R A S : José Augusto Viana Neto, Arthur Boiajian e Daniela Cristina Alves Barbosa. ESPÉCIE: Extrato do Convênio Não Oneroso de Serviços. CONVENENTE: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região. CONVENIADO: Numeralle Assessoria Contábil Ltda. OBJETO: Contabilidade especializada no setor imobiliário, especificamente com os corretores, reduzindo a carga tributária sobre a categoria e incentivando o cumprimento da profissão da forma regular através do cumprimento das exigências do conselho. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023. VIGÊNCIA: Indeterminado. DAS ASSINATURAS: José Augusto Viana Neto, Arthur Boiajian e Hebert Cassiano Domingos. ESPÉCIE: Extrato do Convênio Não Oneroso de Saúde. CONVENENTE: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região. CONVENIADO: MC de Moraes Odontologia Especializada Ltda. OBJETO: Odontologia. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023. VIGÊNCIA: Indeterminado. DAS ASSINATURAS: José Augusto Viana Neto, Arthur Boiajian e Marcelo Cristiano de Moraes. EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Partícipes: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª. Região - CRECISP e Prefeitura Municipal de Praia Grande. Objeto: O presente Termo de Convênio e Cooperação tem por objetivo o interesse público, mediante a articulação, interação e a conjugação de esforços entre as partes signatárias, visando a uma melhor implementação de suas atribuições legais, e, em especial, proporcionar à Prefeitura Municipal de Praia Grande, assessoramento técnico-científico em atividades que necessitem de assunção de responsabilidade técnica de avaliação imobiliária, com vistas a instruir procedimentos administrativos em relação ao seu patrimônio imobiliário. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses. Data da Assinatura: 13.02.2023. EDITAL DE INTIMAÇÃO DECISÃO DE JULGAMENTO Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, ficam os abaixo relacionados, nos termos do artigo 33 do CPD - Resolução COFECI nº 146/82 e Resolução COFECI n° 1.459/2021, devidamente intimados de que a CEFISP (Comissão de Ética e Fiscalização Profissional) julgou procedentes os processos disciplinares inframencionados, aplicando as penas previstas na legislação competente, ficando também devidamente intimados de que, a partir da publicação do presente edital, passa a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de recurso voluntário ao COFECI e de 15 (quinze) dias úteis para efetuar o pagamento da multa com 50% de desconto, abrindo mão do recurso, solicitando o boleto pelo e-mail [email protected] . Para solicitar vista dos autos através da página do CRECI-SP na internet acessar o link www.crecisp.gov.br/cidadao/pedidodevista das 07h00 às 19h00 de segunda a sexta-feira ou encaminhando um e-mail ao Departamento de Ética e Disciplina: [email protected]. Em até 07 (sete) dias úteis, o requerente deverá receber um e-mail com uma cópia dos autos solicitados. Neste mesmo e-mail indicado poderá ser protocolado o recurso voluntário em PDF, datado e assinado, acrescido dos documentos comprovando o alegado ou através do link http://consulta.crecisp.gov.br. PDD 2018/002055 - FLEX NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - 019227-J (OAB/SP 344394); 2018/004521 - CLAUDIA CAROLINA CORREA QUEZADA - 040089-F; 2018/004748 - RONALDO SANTORO SILVA RODRIGUES - 070832-F; 2018/004971 - DANIEL EMILIANO GUEDES - 123603-F; 2018/005203 - RICARDO MACEDO DE LUCCA - 067960-F; 2018/005256 - LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - 024073-J (OAB/SP 224136); 2018/005436 - LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - 020207-J (OAB/SP 224136); 2018/005446 - IVONE ISABEL VIEIRA - 133208-F; 2018/005455 - ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - 020363-J (OAB/SP 377245); 2018/005465 - BRCASA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - 020878-J; 2018/005473 - BRCASA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - 020878-J; 2018/005481 - FEGUSHI MIRANDA IMÓVEIS LTDA - ME - 025565-J; 2018/005494 - ISAIAS FEDEL - 119827-F; 2018/005511 - BRCASA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - 020878-J; 2018/005519 - BRCASA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - 020878-J; 2018/005527 - BRCASA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - 020878-J; 2018/005543 - RODRIGO SACCARELLI NASCIMENTO - 103316-F; 2018/005554 - CLEBER LUIZ PULZE - 071683-F; 2018/005560 - ALESSANDRA CATARINA MANTOAN CARLOS - 124060-F; 2018/005578 - ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - 020363-J; 2018/005638 - GILSON FICO - 058713-F; 2018/005656 - SOL MAIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - 003170-J; 2018/005664 - TEREZA IMOVEIS ADMINISTRADORA DE NOSSOS BENS S/S LTDA - 018710-J (OAB/SP 256867); 2018/005697 - NIVALDO LOPES DE OLIVEIRA - 065620-F; 2018/005874 - APARECIDO ALVES VIANA - 018520-F; 2018/005884 - LAURO GUILHERME - 126637-F; 2018/005901 - LINK NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - 020932-J; 2018/005917 - EMERSON FERREIRA IERVOLINO - 062029-F; 2018/005927 - EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - 020242-J (OAB/SP 246793); 2018/006002 - JOSÉ LUIZ MONTEIS - 032936-F; 2018/006049 - OXI IMOVEIS LTDA - 023732-J; 2018/006102 - A1 IMOBILIARIA LIMITADA - 021514-J; 2018/006144 - RODOLFO CATTISTE - 118510-F; 2018/006153 - BIANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA - 020859-J; 2018/006210 - BRCASA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - 020878-J; 2018/006259 - ALAN CARLOS BRUNO DE LIMA - 077120-F (OAB/SP 197690); 2018/006392 - MARCELO DAMASCO PELLINI - 089474-F; 2018/006564 - HEARTY IMOBILIARIA LTDA - 021511-J; 2018/006605 - DEBORA IMOVEIS LTDA - 018583-J; 2018/006704 - TEC VENDAS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - 005677-J; 2018/006968 - ARTUR RUBENS NAPOLITANO - 037027-F; 2018/007081 - AJS CONSULTORIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - 022913-J; 2018/007095 - JOSÉ GABRIEL MARÃO NETO - 102393-F; 2018/007192 - AE PATRIMONIO CONSULTORES IMOBILIARIOS LTDA - 020189-J; 2018/007201 - CHF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-EPP - 022411-J; 2018/007246 - AE PATRIMONIO CONSULTORES IMOBILIARIOS LTDA - 020189- J; 2018/007317 - IMOBILIARIA CARDINALI S/A - 017429-J; 2018/007343 - PAULO DONIZETTI DOS SANTOS - 137726-F; 2018/007375 - GERACAO IMOVEIS LTDA - 006041- J; 2018/007391 - EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - 020242-J (OAB/SP 246793); 2018/007408 - TERRAL IMOVEIS LTDA - 019190-J; 2018/007528 - SUELI APARECIDA LEME DE SOUZA - 066281-F; 2018/007565 - ELITE BRASIL INTELIGENCIA IMOBILIARIA S A - 020302-J; 2018/007609 - RAQUEL LURY GOTO - 109390-F; 2018/007661 - ALEX SANDER BENTO DA COSTA - 119639-F; 2018/007700 - EMMANUEL AMOEDO DANTAS - 096703-F; 2018/007736 - SELLER CONSULTORIA IMOBILIARIA E REPRESENTACOES LTDA - 014790-J (OAB/SP 311931); 2018/007782 - EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - 020242-J (OAB/SP 246793); 2018/007805 - LUIZ ANTONIO TONZAR - 075036-F; 2018/007813 - SELLER CONSULTORIA IMOBILIARIA E REPRESENTACOES LTDA - 014790-J (OAB/SP 311931); 2018/007823 - ARUJA PRIME IMÓVEIS LTDA - 026021-J; 2018/007833 - CHIMENTO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - 024570-J; 2018/007994 - CARLA CAVALHEIRO - 074593-F; 2018/008028 - IMOBILIARIA CASAS GUARULHOS LTDA - ME - 024445-J; 2018/008038 - ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - 020363-J (OAB/SP 377245); 2018/008069 - IMOBILIARIA M5 LTDA - 024474-J; 2018/008456 - DUXXI CAMPINAS IMOBILIARIA LT DA - 025213-J; 2018/008703 - DIEGO SATO RODRIGUES - 101768-F; 2018/008806 - FRANCISCO RODRIGUES - 138675-F; 2018/008816 - LAERTE HANDERSON ALVES BORBOREMA - 077589-F; 2018/008834 - JAIR DA SILVA MACEDO - 124616-F; 2018/008856 - EVANDRO EDMAR DOMINGUES - 042067-F; 2018/008929 - ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - 020363-J (OAB/SP 377245); 2018/008943 - MARCELO MANSANO DE MORAES - 031741-F; 2018/008963 - WALMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME - 010982-J; 2018/009008 - BAMBERG IMÓVEIS LTDA - 000497-J (OAB/SP 377245); 2018/009031 - PLANO & VENDAS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - 023612-J; 2018/009061 - APARECIDO ALVES VIANA - 018520-F; 2018/009091 - ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - 020363-J (OAB/SP 377245); 2018/009100 - ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - 020363-J (OAB/SP 377245); 2018/009111 - THIAGO COUTINHO MELGUINHA - 146405-F; 2018/009123 - ADALTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - 067611- F; 2018/009136 - ERONILSON QUIRINO DE BRITO - 107619-F; 2018/009152 - CLAUDIA CAROLINA CORREA QUEZADA - 040089-F; 2018/009171 - PLI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - 025931-J; 2018/009183 - PAULO SERGIO DE GODOY SANTOS FILHO - 097666-F (OAB/SP 224136); 2018/009196 - JZ IMOBILIARIA LTDA - 025414-J; 2018/009205 - JOSE ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - 098407-F (OAB/SP 377245); 2018/009226 - CLAUDIA CAROLINA CORREA QUEZADA - 040089-F; 2018/009236 - DINEO ARANTES LOPES - 074602-F; 2018/009251 - OSVALDO PELEGRINI JUNIOR - 009702-F; 2018/009323 - LUCAS DE FARIA MATTOS - 137662-F; 2018/009335 - CORRETA IMOVEIS LTDA - 008035-J; 2018/009355 - PHILIPPE ALEXANDRE PELEGRINI - 094204-F; 2018/010861 - CHARL ES ARAUJO RODRIGUES - 129225-F; 2018/010872 - BAMBERG IMÓVEIS LTDA - 000497-J (OAB/SP 420038); 2019/001223 - PAULO SERGIO DE GODOY SANTOS FILHO - 097666-F (OAB/SP 224136); 2019/001348 - 7AD IMOBILIÁRIA LTDA-ME - 021711-J (OAB/SP 302068); 2019/001366 - ALEXANDRE VICENTE GOMES - 076658-F (OAB/SP 302068); 2019/001392 - DANIEL ROBERT DRUMMOND PIERIES - 110263-F (OAB/SP 302068); 2019/001650 - ROQUE IMOVEIS LTDA - 006118-J; 2019/001934 - ALEXANDRE VICENTE GOMES - 076658-F (OAB/SP 302068); 2019/001980 - WALQUIRIA GRANDINETTI SIMO ES - 064819-F; 2019/002072 - FERNANDEZ MERA ABC NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - 022061-J (OAB/SP 316839); 2019/002088 - FERNANDEZ MERA ABC NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - 022061-J (OAB/SP 316839); 2019/002131 - LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - 020207-J (OAB/SP 224136); 2019/002149 - CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA - 023670-J (OAB/SP 398508); 2019/002173 - HOSNY TREVISAM DE OLIVEIRA - 047854-F; 2019/002223 - SANDRO MARCIO ARMELLINI - 061688-F; 2019/002282 - CARLOS KAPUDJIAN CARABETT - 115974-F (OAB/SP 224136); 2019/003010 - MARCOS ROBERTO SANCHES - 146340-F; 2019/003102 - CLEBER ZEMELLA - 092747-F (OAB/SP 172724); 2019/003110 - JORGE BESTANE NUMEH - 088703-F; 2019/004171 - ELIAS FERREIRA MACIEL - 143597-F; 2019/004181 - PAULO SERGIO DE GODOY SANTOS FILHO - 097666-F (OAB/SP 224136); 2019/004189 - PAULO SERGIO DE GODOY SANTOS FILHO - 097666-F (OAB/SP 224136); 2019/004199 - CYRO NAUFEL FILHO - 044029-F (OAB/SP 224136); 2019/004224 - CARLOS KAPUDJIAN CARABETT - 115974-F (OAB/SP 224136); 2019/004242 - EVANDRO MARCIO SCARPELLI DA COSTA ALONSO - 096706-F (OAB/SP 212412); 2019/004372 - KASA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI -