DOU 27/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias, a contar da data de cessão. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO PORTARIA Nº 736, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando o disposto no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, e, ainda, em conformidade com o art. 18, inciso IV, da Lei n.º 11.890, de 24 de dezembro de 2008, cumulado com os arts. 30 a 32 da Lei n.º 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, e demais informações que constam no Processo n.º 00190.101937/2023-14, resolve: Art. 1º Ceder o servidor LUÍS HENRIQUE DELMONT, matrícula SIAPE nº 1452128, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Assessoria Especial de Controle Interno, código FCE 1.15, do Ministério de Portos e Aeroportos. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias, a contar da data de cessão. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO PORTARIA Nº 739, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando o disposto no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, e, ainda, em conformidade com o art. 18, inciso IV, da Lei n.º 11.890, de 24 de dezembro de 2008, cumulado com os arts. 30 a 32 da Lei n.º 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, e demais informações que constam no Processo n.º 00190.101842/2023-92, resolve: Art. 1º Ceder o servidor WELLINGTON GONTIJO DO AMARAL JÚNIOR, matrícula SIAPE nº 1110962, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Assessoria Especial de Controle Interno, código FCE 1.15, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias, a contar da data de cessão. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 727, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria n.º 600, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1º de Janeiro de 2023, e o que consta no Processo n.º 00190.101466/2023-36, resolve: DESIGNAR, ANA LUISA SOUZA DE PAIVA MOURA, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenadora , código FCE 1.10, da Coordenação de Desenvolvimento e Capacitação da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Gestão Corporativa da Secretaria Executiva da Controladoria-Geral da União, ficando dispensada da função que ocupa atualmente. VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA PORTARIA Nº 729, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria Normativa CGU n.º 600, de 22 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1º de Janeiro de 2023, e o que consta no Processo nº 00190.101466/2023-36, resolve: DISPENSAR, a pedido, LILIAN NOGUEIRA BRASIL, da Função Comissionada Executiva de Coordenadora, código FCE 1.10, da Coordenação de Desenvolvimento e Capacitação da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União. VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA PORTARIA Nº 730 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria Normativa CGU n.º 600, de 22 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1º de Janeiro de 2023, e o que consta no Processo n.º 00190.101466/2023-36, resolve: D ES I G N A R SIMONE COSTA GUADAGNIN, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Serviço de Desenvolvimento Organizacional da Coordenação de Desenvolvimento e Capacitação da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União. VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA PORTARIA Nº 753, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III, do art. 2.º da Portaria Normativa CGU n.º 600, de 22 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330 de 1º de janeiro de 2023, e o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo nº 00190.101466/2023-36, resolve: DESIGNAR, MONICA TEIXEIRA GONÇALVES ACCIOLI, para substituir a Coordenadora , código FCE 1.10, da Coordenação de Desenvolvimento e Capacitação da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Gestão Corporativa da Secretaria Executiva da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, ficando dispensada do encargo de substituta que ocupa atualmente. VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA PORTARIA Nº 754, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III, do art. 2.º da Portaria Normativa CGU n.º 600, de 22 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.101466/2023-36, resolve: DISPENSAR, JANICE DE ALMEIDA MENEZES DOS SANTOS, do encargo de substituta da Coordenadora, código FCE 1.10, da Coordenação de Desenvolvimento e Capacitação da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Gestão Corporativa da Secretaria Executiva da Controladoria-Geral da União VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA PORTARIA Nº 755, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III, do art. 2.º da Portaria Normativa CGU n.º 600, de 22 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330 de 1º de janeiro de 2023, e o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo nº 00190.101466/2023-36, resolve: DESIGNAR, PATRICIA BARBOSA PONTES, para substituir a Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Serviço de Desenvolvimento Profissional da Coordenação de Desenvolvimento e Capacitação da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União., em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares. VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAZONAS PORTARIA Nº 763, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA-REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAZONAS, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, do Anexo I da Portaria CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2022, e, conforme o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no processo 00203.100037/2023-55, resolve: DESIGNAR, MARCOS VALÉRIO MENDONÇA BAIA, Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, para substituir o Chefe de Setor, código CCE 1.02, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Controladoria-Regional da União no Estado do Amazonas, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares. JORGE AUGUSTO MAIA MACHADO SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA PORTARIA Nº 683, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria CRG nº 2.126, de 25 de agosto de 2022, publicada no D.O.U. nº 165, Seção 2, p. 126, de 30 de agosto de 2022, referente ao Processo nº 00190.106906/2022-61. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 33, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 8º, inciso III, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, a Portaria PGR/MPU n° 825, de 14 de novembro de 2013, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002510/2023-61, resolve: Art. 1º Designar a Promotora de Justiça MARIA CLÁUDIA TREML DE FARIA, para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, junto à Assessoria Jurídica de Gerenciamento de Precedentes Junto ao Supremo Tribunal Federal - AGEP/STF, com prejuízo parcial de suas funções no Ministério Público no Estado de Santa Catarina e ônus para a origem. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 148, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 41 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no Ofício nº 1104/2023-PRMG/GAB/PC, de 15 de fevereiro de 2023, da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, resolve: Art. 1º Dispensar o Procurador da República CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA das designações contidas nas Portarias PGR/MPF nos 223, de 4 de maio de 2021, e 388, de 5 de julho de 2021, para exercer, respectivamente, a função de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Substituto da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais e a titularidade do 2º Ofício Especial de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Adjunto da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais. Art. 2º Designar o Procurador da República CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA para exercer a titularidade do ofício especial de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.