DOU 28/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023022800152 152 Nº 40, terça-feira, 28 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SZ6UWK A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . AGA CONSTRUCAO E LOCACAO EIRELI 14185.000642/2023-05 ND 20.259.815-2 . ANTONIO JOSE MARQUES DA SILVA FILHO 14152.204838/2022-65 AI 22.459.880-5 . ANTONIO JOSE MARQUES DA SILVA FILHO 14152.206536/2022-21 AI 22.461.578-5 . ATHENAS INCORPORADORA, EMPREENDEDORA E SERVICOS EIRELI 14152.006819/2023-56 AI 22.473.434-2 . BRASILTECA AGROSSILVIPASTORIL LTDA 14152.185939/2022-20 AI 22.440.981-6 . BRASILTECA AGROSSILVIPASTORIL LTDA 14185.028113/2022-87 ND 20.255.140-7 . CANARINHO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA 14185.000735/2023-21 ND 20.259.916-7 . CARTORIO ELEONOR MENDES CARVALHO 14185.000881/2023-57 ND 20.260.108-1 . CARTORIO ELEONOR MENDES CARVALHO DO 4 CARTORIO 14152.006717/2023-31 AI 22.473.332-0 . CARTORIO ELEONOR MENDES CARVALHO DO 4 CARTORIO 14152.006718/2023-85 AI 22.473.333-8 . CERAMICA MG EIRELI 14152.181637/2022-82 AI 22.436.679-3 . CERAMICA MG EIRELI 14152.181695/2022-14 AI 22.436.737-4 . CERAMICA MG EIRELI 14152.181705/2022-11 AI 22.436.747-1 . CERAMICA SANTA CATARINA LTDA 14152.186496/2022-94 AI 22.441.538-7 . CESTA BASICA COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA 14152.208982/2022-71 AI 22.464.024-1 . CESTA BASICA COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA 14152.209013/2022-37 AI 22.464.055-1 . CESTA BASICA COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA 14152.209043/2022-43 AI 22.464.085-2 . CESTA BASICA COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA 14185.031255/2022-21 ND 20.258.738-0 . CONSORCIO CONSTRUTOR NOVO ESTADO 14152.172404/2022-99 AI 22.427.446-5 . CONSORCIO CONSTRUTOR NOVO ESTADO 14152.172406/2022-88 AI 22.427.448-1 . CONSORCIO CONSTRUTOR NOVO ESTADO 14152.172410/2022-46 AI 22.427.452-0 . CONSORCIO PARACANAS 14152.198391/2022-88 AI 22.453.433-5 . DENDE DO PARA S/A - DENPASA 14152.163933/2022-00 AI 22.418.975-1 . EDSON BARBOSA DA MATA 14152.167918/2022-22 AI 22.422.960-5 . ESCOLA PEDRINHAS PRECIOSAS LTDA 14152.210611/2022-59 AI 22.465.653-8 . ESCOLA PEDRINHAS PRECIOSAS LTDA 14152.210612/2022-01 AI 22.465.654-6 . ESCOLA PEDRINHAS PRECIOSAS LTDA 14185.031411/2022-54 ND 20.258.911-1 . F B GUSMAO LTDA 14152.008934/2023-65 AI 22.475.549-8 . F B GUSMAO LTDA 14152.008935/2023-18 AI 22.475.550-1 . F B GUSMAO LTDA 14152.008943/2023-56 AI 22.475.558-7 . F B GUSMAO LTDA 14152.008945/2023-45 AI 22.475.560-9 . F B GUSMAO LTDA 14152.008946/2023-90 AI 22.475.561-7 . F B GUSMAO LTDA 14152.008947/2023-34 AI 22.475.562-5 . F B GUSMAO LTDA 14152.008948/2023-89 AI 22.475.563-3 . F B GUSMAO LTDA 14185.001236/2023-51 ND 20.260.510-8 . INDUSTRIA DE TIJOLOS BRASIL NOVO LTDA 14152.186586/2022-85 AI 22.441.628-6 . J J TRINDADE 14152.198395/2022-66 AI 22.453.437-8 . LACARPEX - LAMINADOS CARPINTARIA E EXPORTACAO LTDA 14152.190924/2022-83 AI 22.445.966-0 . LACARPEX - LAMINADOS CARPINTARIA E EXPORTACAO LTDA 14152.190925/2022-28 AI 22.445.967-8 . LACARPEX - LAMINADOS CARPINTARIA E EXPORTACAO LTDA 14152.190926/2022-72 AI 22.445.968-6 . LACARPEX - LAMINADOS CARPINTARIA E EXPORTACAO LTDA 14152.194644/2022-44 AI 22.449.686-7 . LACARPEX - LAMINADOS CARPINTARIA E EXPORTACAO LTDA 14152.195231/2022-87 AI 22.450.273-5 . LEALTEX AMAZZOLLITIE TUBO AÇO IND. E COM. DE TINTAS 14152.001091/2023-76 AI 22.467.706-3 . M G BORGES PEREIRA 14152.009923/2023-01 AI 22.476.538-8 . M G BORGES PEREIRA 14152.009924/2023-47 AI 22.476.539-6 . M G BORGES PEREIRA 14152.009925/2023-91 AI 22.476.540-0 . M G BORGES PEREIRA 14152.009926/2023-36 AI 22.476.541-8 . M G BORGES PEREIRA 14185.001392/2023-12 ND 20.260.701-1 . NORDESTE FABRICACOES E SERVICOS LTDA 14152.198380/2022-06 AI 22.453.422-0 . ONIVET DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS & REPRES. LTDA 14152.001145/2023-01 AI 22.467.760-8 . PARCERIA ENGENHARIA LTDA 14152.005787/2023-71 AI 22.472.402-9 . PARCERIA ENGENHARIA LTDA 14152.008460/2023-51 AI 22.475.075-5 . R. A. DA SILVA BRITO & CIA LTDA 14152.184102/2022-63 AI 22.439.144-5 . R. A. DA SILVA BRITO & CIA LTDA 14152.184449/2022-14 AI 22.439.491-6 . R. A. DA SILVA BRITO & CIA LTDA 14152.184450/2022-31 AI 22.439.492-4 . R. A. DA SILVA BRITO & CIA LTDA 14185.028130/2022-14 ND 20.255.158-0 . R. PAES CAMPOS (ÓTICA IDEAL) 14152.001780/2023-81 AI 22.468.395-1 . R. PAES CAMPOS (ÓTICA IDEAL) 14152.001817/2023-71 AI 22.468.432-9 . R. PAES CAMPOS (ÓTICA IDEAL) 14152.001818/2023-15 AI 22.468.433-7 . SALOBO METAIS S/A 14152.176645/2022-15 AI 22.431.687-7 . SALOBO METAIS S/A 14152.176660/2022-55 AI 22.431.702-4 . SOLLO CONSTRUCOES LTDA 14152.190927/2022-17 AI 22.445.969-4 . SOLLO CONSTRUCOES LTDA 14152.190928/2022-61 AI 22.445.970-8 . SOLLO CONSTRUCOES LTDA 14152.190929/2022-14 AI 22.445.971-6 . SOLLO CONSTRUCOES LTDA 14152.198466/2022-21 AI 22.453.508-1 . SOLLO CONSTRUCOES LTDA 14152.198523/2022-71 AI 22.453.565-0 . TOSCANA ALIMENTACAO E COZINHA INDUSTRIAL EIRELI 14185.027798/2022-44 ND 20.254.778-7 . U. C. SILVA MONO TRANSFORMADORES LTDA 14152.012243/2023-66 AI 22.478.858-2 Em 27 de fevereiro de 2023. ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituta da Seção de Multas e Recursos