DOU 28/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023022800153 153 Nº 40, terça-feira, 28 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE DECISÃO PFU4A5 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . BLUE DIAMOND PROMOCOES E EVENTOS LTDA 14152.146659/2021-15 AI 22.176.251-5 5.448,32 . BLUE DIAMOND PROMOCOES E EVENTOS LTDA 14185.024182/2021-31 ND 20.211.211-0 205.771,47 . EDIS ALVES SANTANA FILHO E CIA LTDA. 14152.027856/2022-17 AI 22.282.913-3 733,80 . EDIS ALVES SANTANA FILHO E CIA LTDA. 14152.027857/2022-61 AI 22.282.914-1 760,76 . EDIS ALVES SANTANA FILHO E CIA LTDA. 14152.027858/2022-14 AI 22.282.915-0 220,14 . EDIS ALVES SANTANA FILHO E CIA LTDA. 14152.027859/2022-51 AI 22.282.916-8 293,52 . EDIS ALVES SANTANA FILHO E CIA LTDA. 14152.027860/2022-85 AI 22.282.917-6 85,48 . EDIS ALVES SANTANA FILHO E CIA LTDA. 14185.005003/2022-47 ND 20.230.399-3 34.819,81 . FAZENDA OBARA LTDA 14152.213439/2021-12 AI 22.242.745-1 361,75 . FAZENDA OBARA LTDA 14152.213440/2021-39 AI 22.242.746-9 49,90 . FAZENDA OBARA LTDA 14152.213442/2021-28 AI 22.242.748-5 72,35 . FAZENDA OBARA LTDA 14152.213443/2021-72 AI 22.242.749-3 12,97 . FAZENDA OBARA LTDA 14185.036160/2021-13 ND 20.223.574-2 14.011,88 . JOAO VITOR RODRIGUES DO VALE 14152.171830/2021-24 AI 22.201.173-4 6.000,00 . JOSE PEREIRA DA SILVA 14152.189908/2021-67 AI 22.219.248-8 27,18 . JOSE PEREIRA DA SILVA 14152.189909/2021-10 AI 22.219.249-6 902,22 . JOSE PEREIRA DA SILVA 14152.189910/2021-36 AI 22.219.250-0 408,25 . JOSE PEREIRA DA SILVA 14152.189911/2021-81 AI 22.219.251-8 1.504,43 . JOSE PEREIRA DA SILVA 14152.189913/2021-70 AI 22.219.253-4 3.014,25 . JOSE PEREIRA DA SILVA 14152.189914/2021-14 AI 22.219.254-2 1.504,43 . JOSE PEREIRA DA SILVA 14152.189915/2021-69 AI 22.219.255-1 2.257,73 . JOSE PEREIRA DA SILVA 14152.189916/2021-11 AI 22.219.256-9 787,83 . JOSE PEREIRA DA SILVA 14152.189917/2021-58 AI 22.219.257-7 3.014,25 . JOSE PEREIRA DA SILVA 14152.189918/2021-01 AI 22.219.258-5 2.257,73 . JOSE PEREIRA DA SILVA 14152.189919/2021-47 AI 22.219.259-3 1.504,43 . JOSE PEREIRA DA SILVA 14152.189920/2021-71 AI 22.219.260-7 462,99 . JOSE PEREIRA DA SILVA 14152.189921/2021-16 AI 22.219.261-5 3.014,25 . JOSE PEREIRA DA SILVA 14152.189922/2021-61 AI 22.219.262-3 2.257,73 . JOSE PEREIRA DA SILVA 14152.189923/2021-13 AI 22.219.263-1 906,54 . JOSE PEREIRA DA SILVA 14152.189924/2021-50 AI 22.219.264-0 1.354,42 . JOSE PEREIRA DA SILVA 14152.189925/2021-02 AI 22.219.265-8 1.504,43 . JOSE PEREIRA DA SILVA 14152.189926/2021-49 AI 22.219.266-6 3.014,25 . JOSE PEREIRA DA SILVA 14152.189930/2021-15 AI 22.219.270-4 33.468,82 . R. L. DE ANDRADE EIRELI 14152.027698/2022-03 AI 22.282.755-6 1.388,05 . R. L. DE ANDRADE EIRELI 14152.027699/2022-40 AI 22.282.756-4 1.761,12 . R. L. DE ANDRADE EIRELI 14152.027700/2022-36 AI 22.282.757-2 729,24 . R. L. DE ANDRADE EIRELI 14152.027701/2022-81 AI 22.282.758-1 440,28 . R. L. DE ANDRADE EIRELI 14152.027702/2022-25 AI 22.282.759-9 24.689,12 . R. L. DE ANDRADE EIRELI 14152.027703/2022-70 AI 22.282.760-2 146,76 . R. L. DE ANDRADE EIRELI 14152.027706/2022-11 AI 22.282.763-7 9.357,52 . R. L. DE ANDRADE EIRELI 14152.027707/2022-58 AI 22.282.764-5 1.079,21 . R. L. DE ANDRADE EIRELI 14152.027708/2022-01 AI 22.282.765-3 836,39 . R. L. DE ANDRADE EIRELI 14152.027709/2022-47 AI 22.282.766-1 728,47 . R. L. DE ANDRADE EIRELI 14185.004355/2022-85 ND 20.229.723-3 38.847,09 . R. PAES CAMPOS (ÓTICA IDEAL) 14152.029358/2021-28 AI 22.061.104-1 13,61 . SANSIM SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.116821/2021-71 AI 22.146.655-0 2.041,25 Em 27 de Fevereiro de 2023. ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 12/2023 O Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria MTP n° 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo para o mesmo endereço. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27 da Portaria MTP n° 667/2021. . E M P R ES A A. I. C A P I T U L AÇ ÃO . A L LIMA PROMOCAO DE VENDAS EIRELI 218714203 Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14. . ARENA VIPS AGENCIA DE VIAGENS E LOCADORA DE VEICULOS LT 219411115 Art. 41, 'caput' da CLT . ARENA VIPS AGENCIA DE VIAGENS E LOCADORA DE VEICULOS LT 219411123 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . ATAR EVENTOS EIRELI 218760787 Art. 630, § 4º da CLT . ATLAS TAXI AEREO LTDA 218636431 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . ATLAS TAXI AEREO LTDA 218636440 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ATLAS TAXI AEREO LTDA 218636458 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ATLAS TAXI AEREO LTDA 218636466 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . BCA SEAROM SERVICOS E COMERCIO EIRELI 221164740 Art. 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . BCA SEAROM SERVICOS E COMERCIO EIRELI 221165096 Art. 477, § 6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . BCA SEAROM SERVICOS E COMERCIO EIRELI 221165193 Art. 10, incisos II e III, c/c § 2º do mesmo artigo da Lei nº 14.020 de 06/07/2020. . BCA SEAROM SERVICOS E COMERCIO EIRELI 221165312 Art. 10, §1º, incisos I, II ou III, da Lei nº 14.020 de 06/07/2020.