DOU 28/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023022800157 157 Nº 40, terça-feira, 28 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem comprovar o pagamento dos débitos à GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE SAO BERNARDO DO CAMPO - GRT/SP, sito Av. Newton Monteiro de Andrade, Nº. 83 - Vila Duzzi, São Bernardo do Campo/SP CEP: 09725-370, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . Razão Social CNPJ/CPF Processo . 3R REPARADORA DE VEICULOS LTDA 14.717.371.0001-01 46263.000256/2019-45 . A UNIVERSAL COMERCIAL FONOGRAFICA LTDA 65.754.491.0001-01 46263.000990/2019-12 . AF ELETRICA EIRELI 11.760.885.0001-43 46263.000616/2019-17 . AGILITY PRESTACAO DE SERVICO LTDA 05.656.664.0001-27 46263.002863/2018-69 . AGUIA LASER INDUSTRIA METALURGICA - EIRELI 01.413.578.0001-32 46263.000766/2019-12 . ANA CLARA COPIAS E SERVICOS LTDA - ME 11.026.407.0001-04 46263.001166/2019-71 . ARTEFATOS DE PLASTICOS SOBPLAST LTDA 60.676.269.0001-14 46263.000376/2019-42 . ASTA MONTAGENS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. 00.530.823.0001-29 46263.003171/2018-38 . ATHOS METODO DE ENSINO INTEGRADO LTDA 18.087.210.0001-24 46263.000430/2019-50 . AVLAFER ACOS ESPECIAIS - EIRELI 00.653.067.0001-25 46263.000772/2019-70 . AVLAFER ACOS ESPECIAIS - EIRELI 00.653.067.0001-25 46263.000771/2019-25 . BETA EXPRESS TRANSPORTES LTDA 00.700.152.0001-05 46263.003149/2018-98 . BORDO PLAST IND.E COM.LTDA 71.968.655.0001-04 46263.003650/2018-54 . BRAS GAS - SBC INSTALACOES COMERCIAIS LTDA 00.472.964.0001-32 46263.001183/2019-17 . CANAA - JATEAMENTO E PINTURA LTDA. 07.003.417.0001-57 46263.003477/2018-94 . CASTIONI CIA LTDA 61.144.366.0001-29 46263.000286/2019-51 . CENTAURO INDUSTRIA METALURGICA LTDA. 07.149.014.0001-10 46263.001576/2018-31 . CLARIZA I E C EMBALAGENS LTDA 50.140.540.0001-49 46263.001484/2019-32 . CLUBE ATLETICO DIADEMA CAD 11.425.712.0001-79 46263.003051/2018-31 . CLYMAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI 10.733.872.0001-12 46263.001356/2019-99 . COMERCIAL FILTRANDO LTDA 03.237.190.0001-53 46263.003484/2018-96 . CONCEICAO ZACCARIA CABRERA MARTINS - EPP 20.896.727.0001-06 46263.001168/2019-61 . CONFIDENCE TERCEIRIZACAO LTDA 08.724.550.0001-65 46263.000479/2019-11 . DANIELA CRISTINA DA SILVA VISAGISMO 22.084.316.0001-41 46263.001167/2019-16 . DIAMANGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS DIAMANT 62.772.496.0001-79 46263.002009/2019-83 . DIATRANS TRANSPORTE LTDA 53.904.637.0001-79 46263.003227/2018-54 . DIS BRAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 56.415.714.0001-15 46263.000979/2019-44 . DM ROBOTICA DO BRASIL LTDA 03.271.409.0001-30 46263.002979/2018-06 . DRACO IND COM PROD METALICOS LT EPP 08.539.179.0001-61 46263.002864/2018-11 . ELTEX IND E COM DE CONECTORES LTDA ME 10.705.247.0001-67 46263.003020/2018-80 . EMOLY INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA 02.270.641.0001-91 46263.003493/2018-87 . EMPRESA CONSTRUTORA ENPRA EIRELI 47.513.122.0001-45 46263.001441/2019-57 . ESTILOS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE 11.344.402.0001-20 46263.001638/2019-96 . F C F CONSTRUCOES LTDA 59.413.062.0001-78 46263.000340/2019-69 . FÁBRICA DE MOVEIS MORUMBI LTDA 59.108.167.0001-13 46263.003661/2018-34 . FELIPE AUGUSTO SANCHES DA SILVA EIRELI 18.435.486.0001-56 46263.000810/2019-94 . FILTRAGUA EQ TR ÁGUA LTDA 61.059.689.0001-14 46263.000367/2019-51 . FMV INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA 04.691.702.0001-10 46263.001598/2019-82 . FRANCISCO DE OLIVEIRA HORTOLANDIA 02.418.355.0001-20 46263.000026/2019-86 . FS MOVEIS LTDA - ME 15.363.125.0001-53 46263.000809/2019-60 . FUTURMOV MOVEIS DO FUTURO LTDA 04.135.204.0001-90 46263.003461/2018-81 . GERDA PARTICIPACOES LTDA 60.869.385.0001-50 46263.001487/2019-76 . GMG COMERCIO DE ESQUADRIAS EIRELI ME 20.757.528.0001-17 46263.002569/2018-57 . GOLD HAIR INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS EIREL 07.128.852.0001-08 46263.001599/2019-27 . GR PLATE TRATAMENTO EM METAIS LTDA ME 07.645.536.0001-03 46263.003019/2018-55 . GRN INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 01.770.206.0001-63 46263.000027/2019-21 . HIT ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA 00.988.167.0001-02 46263.000021/2019-53 . IMPERIO DA MODA SBC EIRELI - ME 22.896.069.0001-88 46263.001302/2019-23 . IMV SERVICE E BENEFICIAMENTO EIRELI 08.637.575.0001-21 46263.000895/2019-19 . INDUCAO TRATAMENTO TERMICO LTDA 04.799.388.0001-93 46263.000019/2019-84 . INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES DAMFLEX LTDA 05.037.665.0001-93 46263.001132/2019-87 . INDUSTRIA E COMERCIO MASSABOR LTDA 12.108.158.0001-69 46263.000455/2019-53 . INDUSTRIA METALURGICA IRENE LTDA 61.227.674.0001-18 46263.001488/2019-11 . INOVAX INDUSTRIA DE PECAS METALICAS EIRELI 17.121.334.0001-16 46263.003429/2018-04 . INSUPHARMA DISTRIBUIDORA EIRELI - ME 00.008.835.0001-98 46263.002782/2018-69 . JOSE BEZERRA DA SILVA MANUTENCAO ME 08.003.569.0001-12 46263.001355/2019-44 . JRM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 44.366.060.0001-06 46263.000109/2019-75 . KATO SERV ESPEC APOIO EMPRESAS LTDA ME 03.546.640.0001-90 46263.002857/2018-10 . KITEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. 17.795.248.0001-99 46263.003535/2018-80 . KOSMO USINADOS LTDA EPP 07.888.636.0001-60 46263.003041/2018-03 . L. FORTUNATO 04.099.785.0001-52 46263.001447/2019-24 . L.A. GOMES ESQUADRIAS 12.285.669.0001-56 46263.003289/2018-66 . LAVORO ASSES COM E CONSTRUCAO LT ME 23.521.314.0001-35 46263.003674/2018-11 . LBM TECNOLOGIA EM SOLUCOES PLASTICAS LTDA 00.438.140.0001-46 46263.000010/2019-73 . LFH PRESTACAO DE SERVICOS HIDRAULICOS LTDA 06.183.983.0001-25 46263.001597/2019-38 . LISANFREE ESTAMPARIA E METALURGICA LTDA. 48.573.257.0001-69 46263.000115/2019-22 . M A N DE OLIVEIRA SERIGRAFIA ME 06.243.599.0001-70 46263.003030/2018-15 . M. C. A. DOTTI - OPTICA - EPP 11.396.012.0001-01 46263.001169/2019-13 . M. D. R INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 06.200.351.0001-22 46263.000770/2019-81 . M.R.-HOTEIS E TURISMO LTDA. 57.192.775.0001-23 46263.001588/2019-47 . MARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PEDRAS 03.967.547.0001-59 46263.003300/2018-98 . MARINETE DOS SANTOS SILVAME 04.905.515.0001-91 46263.002860/2018-25 . MARRAKECH HOTEL LTDA 03.390.654.0001-67 46263.002856/2018-67 . MAS MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS 10.637.921.0001-13 46263.003009/2018-10 . MASSA FALIDA DE PROEMA AUTOMOTIVA S/A 04.450.767.0001-73 46263.001676/2019-49 . MAX PRECISION INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA 44.168.532.0001-08 46263.000121/2019-80 . MEC TUBO INDUSTRIA DE TUBOS MECANICOS LTDA 47.675.608.0001-80 46263.000219/2019-37 . MEGA RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA 03.136.578.0001-68 46263.001131/2019-32 . MF COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA. 02.903.139.0001-70 46263.000836/2019-32 . MKM RODAS LTDA 21.153.075.0001-82 46263.000829/2019-31 . MOCOFLEX ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA 01.511.147.0001-09 46263.001181/2019-10 . MOHE SANEAMENTO LTDA 50.466.804.0001-59 46263.003277/2018-31 . MULTI PARCERIA RECURSOS HUMANOS LTDA 01.916.830.0001-26 46263.000020/2019-17 . NARITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 72.784.440.0001-98 46263.000345/2019-91 . NK BRASIL INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTD 00.870.874.0001-08 46263.000477/2019-13 . NOVIK RECURSOS HUMANOS EIRELI 05.547.929.0001-59 46263.002778/2018-09 . NUCLEO TERAPEUTICO CRERSER S/S LTDA 03.257.977.0001-87 46263.001135/2019-11 . ORION IND E COM DE POLIMEROS LTDA ME 05.646.569.0001-42 46263.002862/2018-14 . PASTEL A.S DE ARAGAO EIRELI - ME 15.622.362.0001-91 46263.001301/2019-89 . PASTITEX MASSAS ALIMENTICIAS LTDA 61.811.428.0001-09 46263.000356/2019-71 . PIRAPORINHA PISOS LTDA 01.538.525.0001-48 46263.001050/2019-32 . POLIFIXA IND E COM DE EL DE FIXACAO LTDA 05.676.274.0001-19 46263.003026/2018-57