DOU 28/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Newton Monteiro de Andrade, nº. 83, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do Artigo 27, da Portaria/MTP 667/2021 . E M P R ES A A. I. C A P I T U L AÇ ÃO . ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA 218610378 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDA 218046324 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDA 218046341 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDA 218046286 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDA 218046316 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . COLEGIO CAMPO LIMPO LTDA 218606338 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . COLEGIO CAMPO LIMPO LTDA 218606354 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . COLEGIO CAMPO LIMPO LTDA 218606371 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . COLEGIO CAMPO LIMPO LTDA 218606397 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . INDUCAO & TRATAMENTO TERMICO EIRELI 218582897 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . INDUCAO & TRATAMENTO TERMICO EIRELI 218582901 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . INDUCAO & TRATAMENTO TERMICO EIRELI 218582919 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . INDUCAO & TRATAMENTO TERMICO EIRELI 218582927 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 218749881 Art. 464 da CLT . MALINUS CONFECCOES LTDA 218496389 Art. 630, § 4º da CLT . MALINUS CONFECCOES LTDA 218496443 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . MALINUS CONFECCOES LTDA 218496494 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . MALINUS CONFECCOES LTDA 218496541 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . METALSINTER IND E COM DE FILTROS E SINTERIZADOS LTDA 218568100 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . METALSINTER IND E COM DE FILTROS E SINTERIZADOS LTDA 218568142 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . METALSINTER IND E COM DE FILTROS E SINTERIZADOS LTDA 218568177 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . METALSINTER IND E COM DE FILTROS E SINTERIZADOS LTDA 218568223 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . PACK FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 218650094 Art. 630, § 4º da CLT . SERVI SEGURANCA E VIGILANCIA DE INSTALACOES LTDA 218759606 Art. 630, § 4º da CLT . VICMA SERVICOS LTDA 218750501 Art. 630, § 4º da CLT . VICMA SERVICOS LTDA 218750552 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . VICMA SERVICOS LTDA 218750579 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . VICMA SERVICOS LTDA 218750633 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . VICMA SERVICOS LTDA 218750668 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTO PIO 218838832 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTO PIO 218838867 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTO PIO 218838883 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTO PIO 218838905 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . ASTUSTECNICA TECNOLOGY EM APARELHOS MEDICOS LTDA 219085145 Art. 630, § 4º da CLT . ASTUSTECNICA TECNOLOGY EM APARELHOS MEDICOS LTDA 219085153 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . ASTUSTECNICA TECNOLOGY EM APARELHOS MEDICOS LTDA 219085161 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ASTUSTECNICA TECNOLOGY EM APARELHOS MEDICOS LTDA 219085170 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ASTUSTECNICA TECNOLOGY EM APARELHOS MEDICOS LTDA 219085196 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . ALTRANS TRANSPORTES LTDA 218834241 Art. 630, § 4º da CLT . BELLAMAR COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA 219323551 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . BELLAMAR COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA 219323534 Art. 630, § 4º da CLT . BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA 218846398 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA 218846428 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA 218846444 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA 218846461 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . BOWDEN INDUSTRIAL LTDA 218942672 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . BOWDEN INDUSTRIAL LTDA 218942664 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . BOWDEN INDUSTRIAL LTDA 218942699 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . BOWDEN INDUSTRIAL LTDA 218942745 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . BOWDEN INDUSTRIAL LTDA 218942737 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . BOWDEN INDUSTRIAL LTDA 218942729 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . BOWDEN INDUSTRIAL LTDA 218942711 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . BOWDEN INDUSTRIAL LTDA 218942681 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . BOWDEN INDUSTRIAL LTDA 218942702 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . ESCOLA CHACARA A PIMENTINHA LTDA 218846479 Art. 630, § 4º da CLT . ESCOLA CHACARA A PIMENTINHA LTDA 218846495 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . ESCOLA CHACARA A PIMENTINHA LTDA 218846550 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ESCOLA CHACARA A PIMENTINHA LTDA 218846576 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ESCOLA CHACARA A PIMENTINHA LTDA 218846592 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . HOLDING SERVICOS EMPRESARIAIS S/S LTDA 218002904 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . HOLDING SERVICOS EMPRESARIAIS S/S LTDA 218002912 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . HOLDING SERVICOS EMPRESARIAIS S/S LTDA 218002921 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . HOLDING SERVICOS EMPRESARIAIS S/S LTDA 218002939 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . HOLDING SERVICOS EMPRESARIAIS S/S LTDA 218002947 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . HOLDING SERVICOS EMPRESARIAIS S/S LTDA 218002955 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . HOLDING SERVICOS EMPRESARIAIS S/S LTDA 218002963 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . HOLDING SERVICOS EMPRESARIAIS S/S LTDA 218002971 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . HOLDING SERVICOS EMPRESARIAIS S/S LTDA 218002998 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA 218812167 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA 218812175 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA 218812183 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA 218812191 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA 218812205 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . IPCE FIOS E CABOS ELETRICOS EIRELI 218869011 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . IPCE FIOS E CABOS ELETRICOS EIRELI 218869029 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . IPCE FIOS E CABOS ELETRICOS EIRELI 218869045 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . IPCE FIOS E CABOS ELETRICOS EIRELI 218868979 Art. 630, § 4º da CLT . IPCE FIOS E CABOS ELETRICOS EIRELI 218869037 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . LABORATORIO GLOBAL ANIMAL LTDA 219123306 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . LABORATORIO GLOBAL ANIMAL LTDA 219123390 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . LABORATORIO GLOBAL ANIMAL LTDA 219122806 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . LABORATORIO GLOBAL ANIMAL LTDA 219122687 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . LABORATORIO GLOBAL ANIMAL LTDA 219122610 Art. 630, § 4º da CLT . LIGNET REDE MULTI SERVICOS LTDA 219123764 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90