DOU 28/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023022800160 160 Nº 40, terça-feira, 28 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . LIGNET REDE MULTI SERVICOS LTDA 219123772 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . LIGNET REDE MULTI SERVICOS LTDA 219123781 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . LIGNET REDE MULTI SERVICOS LTDA 219123799 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . LIGNET REDE MULTI SERVICOS LTDA 219123802 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . LIGNET REDE MULTI SERVICOS LTDA 219123811 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . LIGNET REDE MULTI SERVICOS LTDA 219123829 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . LIGNET REDE MULTI SERVICOS LTDA 219123837 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . LIGNET REDE MULTI SERVICOS LTDA 219123853 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . LIGNET REDE MULTI SERVICOS LTDA 219123861 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . LIGNET REDE MULTI SERVICOS LTDA 219123845 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . MANSAO CIDADE JARDIM -RESTAURANTE E SALAO DE CHA LTDA 218839031 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . MANSAO CIDADE JARDIM -RESTAURANTE E SALAO DE CHA LTDA 218839081 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . MANSAO CIDADE JARDIM -RESTAURANTE E SALAO DE CHA LTDA 218839138 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . MASSA FALIDA DE PROEMA AUTOMOTIVA S/A 218942842 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . MASSA FALIDA DE PROEMA AUTOMOTIVA S/A 218942851 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . MASSA FALIDA DE PROEMA AUTOMOTIVA S/A 218942869 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . MASSA FALIDA DE PROEMA AUTOMOTIVA S/A 218942877 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . MASSA FALIDA DE PROEMA AUTOMOTIVA S/A 218942885 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . MASSA FALIDA DE PROEMA AUTOMOTIVA S/A 218942893 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . OMKE - INDUSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS - EIRELI 218569441 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . OMKE - INDUSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS - EIRELI 218569467 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . OMKE - INDUSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS - EIRELI 218569475 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . OMKE - INDUSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS - EIRELI 218569521 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . SCIENCE CYTOLOGY CENTER LTDA 219035822 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . SCIENCE CYTOLOGY CENTER LTDA 219035776 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SCIENCE CYTOLOGY CENTER LTDA 219035792 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SCIENCE CYTOLOGY CENTER LTDA 219035539 Art. 630, § 4º da CLT . SCIENCE CYTOLOGY CENTER LTDA 219035628 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA 218965338 Art. 630, § 4º da CLT . TECNOCEG - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LT DA 218976135 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . TECNOCEG - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LT DA 218976071 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . TECNOCEG - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LT DA 218976089 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . TECNOCEG - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LT DA 218976097 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . TECNOCEG - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LT DA 218976101 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . TECNOCEG - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LT DA 218976127 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . TECNOCEG - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LT DA 218976151 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . TECNOCEG - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LT DA 218976143 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . TECNOCEG - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LT DA 218976160 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 Em 27 de Fevereiro de 2022. SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior a serem entregues na Gerência Regional do Trabalho de São Bernardo do Campo, Av. Newton Monteiro de Andrade, nº. 83 Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . 3R REPARADORA DE VEICULOS LTDA 46263.000257/2019-90 2.018,02 . 3R REPARADORA DE VEICULOS LTDA 46263.000258/2019-34 485,23 . 3R REPARADORA DE VEICULOS LTDA 46263.000260/2019-11 3.234,86 . 3R REPARADORA DE VEICULOS LTDA 46263.000259/2019-89 404,36 . AF ELETRICA LTDA. 46263.000617/2019-53 1.529,62 . AF ELETRICA LTDA. 46263.000618/2019-06 1.940,92 . AF ELETRICA LTDA. 46263.000619/2019-42 970,46 . AF ELETRICA LTDA. 46263.000620/2019-77 970,46 . AF ELETRICA LTDA. 46263.000621/2019-11 4.059,86 . AGILITY PRESTACAO DE SERVICO DE LIMPEZA LTDA 46263.002844/2018-32 72,36 . AGILITY PRESTACAO DE SERVICO DE LIMPEZA LTDA 46263.002845/2018-87 72,36 . AGILITY PRESTACAO DE SERVICO DE LIMPEZA LTDA 46263.002846/2018-21 10,67 . AGUIA LASER INDUSTRIA METALURGICA - EIRELI 46263.000773/2019-14 1.529,62 . AGUIA LASER INDUSTRIA METALURGICA - EIRELI 46263.000774/2019-69 4.528,81 . AGUIA LASER INDUSTRIA METALURGICA - EIRELI 46263.000775/2019-11 6.294,90 . AGUIA LASER INDUSTRIA METALURGICA - EIRELI 46263.000794/2019-30 808,72 . AGUIA LASER INDUSTRIA METALURGICA - EIRELI 46263.000795/2019-84 970,46 . ARTEFATOS DE PLASTICOS SOBPLAST LTDA 46263.000377/2019-97 4.852,30 . ARTEFATOS DE PLASTICOS SOBPLAST LTDA 46263.000378/2019-31 242,61 . ARTEFATOS DE PLASTICOS SOBPLAST LTDA 46263.000379/2019-86 242,61 . ARTEFATOS DE PLASTICOS SOBPLAST LTDA 46263.000380/2019-19 4.399,27 . ASTA MONTAGENS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. 46263.003167/2018-70 1.302,46 . ASTA MONTAGENS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. 46263.003169/2018-69 2.315,48 . ASTA MONTAGENS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. 46263.003170/2018-93 6.357,33 . ASTA MONTAGENS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. 46263.003168/2018-14 3.835,02 . ATHOS METODO DE ENSINO INTEGRADO LTDA 46263.000431/2019-02 868,31 . ATHOS METODO DE ENSINO INTEGRADO LTDA 46263.000432/2019-49 361,79 . ATHOS METODO DE ENSINO INTEGRADO LTDA 46263.000433/2019-93 361,79 . ATHOS METODO DE ENSINO INTEGRADO LTDA 46263.000434/2019-38 458,68 . AUTO SUECO SAO PAULO - CONCESSIONARIA DE VEICULOS LIMITADA 46263.001434/2019-55 1.368,61 . AVLAFER ACOS ESPECIAIS - EIRELI 46263.000790/2019-51 3.328,50 . AVLAFER ACOS ESPECIAIS - EIRELI 46263.000791/2019-04 1.519,53 . AVLAFER ACOS ESPECIAIS - EIRELI 46263.000792/2019-41 1.591,89 . AVLAFER ACOS ESPECIAIS - EIRELI 46263.000793/2019-95 91.711,65 . BAR E RESTAURANTE WILLIAN & VAL LTDA 46263.003445/2018-99 170,26 . BAR E RESTAURANTE WILLIAN & VAL LTDA 46263.003446/2018-33 170,26 . BAR E RESTAURANTE WILLIAN & VAL LTDA 46263.003447/2018-88 340,52 . BAR E RESTAURANTE WILLIAN & VAL LTDA 46263.003448/2018-22 2.898,24 . BORDO PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 46263.003654/2018-32 22.016,91 . BORDO PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 46263.003653/2018-98 1.808,97 . BORDO PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 46263.003652/2018-43 1.808,97 . BORDO PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 46263.003651/2018-07 2.026,05