DOU 28/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento ao Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SE, situada na Rua Pacatuba, 171, Centro, Aracaju - SE, CEP 49.010-150 a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento, podendo no mesmo prazo, encaminhar os documentos comprobatórios da quitação ao endereço eletrônico [email protected]. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . NAIARA ARAUJO SANTOS - ME 46221.000009/2018-54 834,96 . NAIARA ARAUJO SANTOS - ME 46221.000008/2018-18 2.083,15 . NERY & SILVA SERVICOS LTDA 46221.000312/2019-38 205,03 . NERY & SILVA SERVICOS LTDA 46221.000313/2019-82 144,72 . NERY & SILVA SERVICOS LTDA 46221.000314/2019-27 217,08 . NERY & SILVA SERVICOS LTDA 46221.000315/2019-71 940,66 . NF COMERCIO LTDA 46221.009830/2018-36 361,79 . OTICAS TAVARES LTDA 14152.085035/2021-14 144,72 . OTICAS TAVARES LTDA 14152.085058/2021-29 15.323,04 . OTICAS TAVARES LTDA 14152.085049/2021-38 144,72 . PANIFICACAO & CONFEITARIA SABOR DO TRIGO LTDA 14152.101241/2020-06 2.396,35 . PANIFICACAO & CONFEITARIA SABOR DO TRIGO LTDA 14152.101244/2020-31 170,26 . PANIFICADORA E RESTAURANTE PAULISTA LTDA 14152.029902/2021-31 1.368,61 . PANIFICADORA E RESTAURANTE PAULISTA LTDA 14152.030478/2021-78 144,72 . PANIFICADORA E RESTAURANTE PAULISTA LTDA 14152.030479/2021-12 155,28 . PARNAMIRIM AQUACULTURA LTDA 46221.009058/2019-33 361,79 . PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA SAMPAIO 46221.007647/2018-04 1.600,00 . PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA SAMPAIO 46221.008134/2018-11 1.368,61 . PAULO DE SOUZA DANTAS 46221.008000/2019-72 1.164,83 . PAULO DE SOUZA DANTAS 46221.008001/2019-17 6.708,08 . PAULO DE SOUZA DANTAS 46221.008002/2019-61 1.295,01 . PAULO GEOVANY DOS SANTOS SILVA 14152.052578/2021-55 55,79 . PAULO GEOVANY DOS SANTOS SILVA 14152.052577/2021-19 289,44 . PAULO GEOVANY DOS SANTOS SILVA 14152.052574/2021-77 723,59 . PAULO GEOVANY DOS SANTOS SILVA 14152.052575/2021-11 522,68 . PAULO HENRIQUE NUNES TEIXEIRA ALVES 14152.040979/2021-62 144,72 . PAULO HENRIQUE NUNES TEIXEIRA ALVES 14152.040980/2021-97 125,00 . PIZZARIA PAULISTANA LTDA 14152.086626/2020-28 578,87 . PIZZARIA PAULISTANA LTDA 14152.086637/2020-16 72,36 . PONTO DO FRANGO RN LTDA 46221.003127/2019-03 408,22 . PONTO DO FRANGO RN LTDA 46221.003128/2019-40 723,59 . PONTO DO FRANGO RN LTDA 46221.003129/2019-94 2.026,05 . POSTO MAGNO LTDA. 46221.003327/2019-58 101,06 . POSTO MAGNO LTDA. 46221.003328/2019-01 144,72 . POSTO MAGNO LTDA. 46221.003329/2019-47 144,72 . POSTO MAGNO LTDA. 46221.003330/2019-71 723,59 . POSTO MAGNO LTDA. 46221.003331/2019-16 1.368,61 . POUSADA MEGA OPCAO EIRELI 14152.114866/2020-20 15.323,04 . POUSADA MEGA OPCAO EIRELI 14152.079705/2020-82 15.323,04 . POUSADA MEGA OPCAO EIRELI 14152.079712/2020-84 4.000,00 . PREVENIRE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI 14152.065292/2021-30 361,95 . PREVENIRE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI 14152.065283/2021-49 161,74 . PREVENIRE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI 14152.065281/2021-50 646,97 . PREVENIRE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI 14152.065276/2021-47 989,18 . PREVENIRE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI 14152.065263/2021-78 1.529,62 . PREVENIRE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI 14152.065272/2021-69 2.021,79 . PRIME SERVIÇOS LTDA 14152.017870/2021-21 1.702,56 . PRIME SERVIÇOS LTDA 14152.017882/2021-56 638,46 . PRIME SERVIÇOS LTDA 14152.017855/2021-83 1.808,97 . PSE SEGURANCA PRIVADA EIRELI 14152.020187/2021-71 4.025,32 . RAFAEL OLIVEIRA BARRETO 14152.073534/2020-88 681,04 . REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A 46221.004895/2019-76 2.630,46 . REFORMAS E CONSTRUCOES R&S EIRELI 46221.006526/2019-18 15.323,04 . REFORMAS E CONSTRUCOES R&S EIRELI 46221.004574/2019-71 5.600,00 . REFORMAS E CONSTRUCOES R&S EIRELI 46221.005736/2019-99 2.715,58 . REGINA FERREIRA MONTEIRO - ME 46221.007253/2017-67 1.157,74 . REGINA FERREIRA MONTEIRO - ME 46221.007254/2017-10 72,36 . RESTAURANTE COCO SERGIPE EIRELI 14152.129067/2020-58 1.368,61 . RESTAURANTE COZINHA DICASA EIRELI 46221.011520/2018-81 2.400,00 . RESTAURANTE E LANCHONETE PIMENTA DE CHEIRO LTDA 14152.038545/2021-01 1.600,00 . RESTAURANTE E LANCHONETE PIMENTA DE CHEIRO LTDA 14152.038548/2021-36 1.368,61 . RESTAURANTE PANELA VELHA EIRELI 13175.100860/2021-25 12,21 . RIBEIRO & SCHUSTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 46221.002894/2019-97 1.600,00 . RJ EMPREENDIMENTOS LTDA 46221.011519/2018-57 3.200,00 . RLN INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 46221.004758/2019-31 808,72 . RLN INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 46221.004759/2019-86 1.529,62 . ROBERTINHO NASCIMENTO DE FARIAS 46221.009452/2018-91 1.368,61 . ROCHA COMUNICACAO VISUAL LTDA 14152.122192/2020-37 434,15 . ROCHA COMUNICACAO VISUAL LTDA 14152.122193/2020-81 217,08 . RODRIGO LENZI FONSECA 46221.005604/2019-67 3.000,00 . ROLIVA COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI 14152.037027/2020-81 1.600,00 . ROSELI F. DE S. MELO LAVA JATO 46221.005787/2019-11 1.600,00 . ROSINEIDE DOS SANTOS 46221.000936/2019-55 800,00 . ROSINEIDE DOS SANTOS 46221.001263/2019-51 719,33 . ROSINEIDE DOS SANTOS 46221.001262/2019-14 1.799,39 . S & A SORVETERIA E LANCHONETE LTDA 46221.004085/2019-10 800,00 . SABOR DO SERTAO EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.128507/2020-50 800,00 . SANDRO JOSE MACHADO FIGUEIREDO 46221.002700/2019-53 144,72 . SANDRO JOSE MACHADO FIGUEIREDO 46221.002696/2019-23 361,79 . SANTANA NETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46221.011618/2018-39 800,00 . SARA GOMES DOS SANTOS SCHMITT 49817191168 46221.010238/2018-87 800,00 . SEALING SERVICOS EIRELI - ME 46221.005274/2019-18 800,00 . SÉRGIO LUIZ MONTALVÃO 46221.002854/2019-45 7.200,00 . SERGIO RICARDO DA SILVA LIMA 46221.008650/2019-18 727,84 . SERGIO RICARDO DA SILVA LIMA 46221.008651/2019-62 1.098,08 . SERGIPE MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 14152.113693/2020-22 289,44 . SERGIPE MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 14152.113695/2020-11 680,68 . SERGIPE MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 14152.113702/2020-85 72,36 . SERTECO CONTABILIDADE EIRELI 14152.028816/2021-10 434,15