DOU 03/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RUBRICA: 5704-01 Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da Agência Tamandaré, na Rua Tamandaré, 649, Aclimação, São Paulo/SP pelo período de 01/03/2023 a 29/02/2028 nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. PROCESSO: 7076.01.056.0/2005. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 86.380,86. LOCADOR: LS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2023. RUBRICA: 5704-01 5º Termo de Aditamento ao contrato 14563/2020, Processo 7068.01.1935.1/2019, firmado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a empresa OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI; CNPJ: 09.546.840/0001-29; Espécie: Revisão de valores a contar de 29/09/2022; Valor do dispêndio: R$ 387.544,32; Valor global: R$ 4.828.804,80 na vigência de 29/09/2022 a 28/09/2023 ; Objeto: prestação de serviços de transporte de pessoas a serviço da CAIXA e/ou pequenos volumes e documentos não postais (movimentação interna CAIXA), para atendimento às unidades administrativas da CAIXA localizadas no Estado do Paraná; Enquadramento legal: Art. 69, inciso III, da Lei 13.303/2016 e Art. 88, Inciso II do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA; Item orçamentário: 5308-01, especificamente no pré-comprometimento SAP nº 8000013005; Data de assinatura:27/02/2023 17º Termo de Aditamento de acréscimo de unidades do contrato nº 731/2019, de Prestação de serviços de limpeza, jardinagem e controle de pragas, incluindo todos os materiais e insumos necessários, visando atender às unidades da CAIXA situadas nos Estados do Pará e Amapá; Contratada: AMAZONAS SERVIÇOS DE LIMPEZA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA; CNPJ: 08.672.233/0001-42; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor do acréscimo mensal: R$ 6.395,08; Enquadramento legal: art. 81, 1º da Lei 13.303/2016; Compromisso orçamentário SAP : 80000013578; Processo 7050.01.3129.01/2018. CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO CO N S I G N A D O EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : CONSIGLOG TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA, CNPJ 18.084.191/0001-82. DATA: 01/03/23. OBJETO fornecimento sistema Logconsig para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 517.183,04. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 16/12/2023. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 CONTRATADA: FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA S/A, CNPJ 07.527.919/0001-87. DATA: 01/03/2023. OBJETO: Fornecimento do sistema CONSIGFACIL para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CRATO/CE. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$8.429,26. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 24/03/2025. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADA: FASITEC DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA LTDA - ME, CNPJ 00.483.195/0001-78. DATA: 01/03/23. OBJETO fornecimento sistema SICON para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREF MUNICIPAL DE SAO BENTO DO UNA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 45.224,60. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 30/11/2026. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa a SÃO PAULO CONSIG LTDA, CNPJ 14.265.552/0001-36. DATA: 16/02/2023. OBJETO fornecimento do sistema CON S I G S I M P L ES para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL SANTA RITA DO PASSA QUATRO. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 18.745,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 08/11/2023. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa a ASSOCIAÇÃO DE BANCOS - ASBAN, CNPJ 00.000.893/0001-75. DATA: 27/02/2023. OBJETO fornecimento do sistema para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CACHOERINHA-IPREC . VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 6.578,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 26/06/2023. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. CONTRATA DA : ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-06. DATA: 25/01/2023. OBJETO: Fornecimento do sistema ECONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do COMANDO DA AERONAUTICA - MILITAR. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 155.548,08. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 09/04/2023. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa a SÃO PAULO CONSIG LTDA, CNPJ 14.265.552/0001-36. DATA: 13/02/2023. OBJETO fornecimento do sistema CON S I G S I M P L ES para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 42.746,28. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 13/01/2026. CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS AVISO DE LICITAÇÃO AVISO DE VENDA Edital de Leilão Público nº 3037/0223-CPA/RE - 1 LEILÃO e nº 3038/0223 CPA/RE - 2 LEILÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da CN Manutenção de Bens, torna público aos interessados que venderá, pela maior oferta, respeitado o preço mínimo de venda, constante do anexo II, deste Edital, no estado físico e de ocupação em que se encontra(m), imóvel (is) recebido (s) em garantia, nos contratos inadimplentes de Alienação Fiduciária, de propriedade da CAIXA. O Edital de Leilão Público - Condições Básicas, do qual é parte integrante o presente aviso de Venda, estará à disposição dos interessados de 03/03/2023 até 10/04/2023, no primeiro leilão, e de 20/04/2023 até 25/04/2023, no segundo leilão, em horário bancário, nas Agências da CAIXA em todo território nacional e no escritório do(a) leiloeiro(a), Sr(a). GUSTAVO COSTA AGUIAR OLIVEIRA, endereço Avenida Nossa Senhora do Carmo, nº 1.650, sala 41, bairro Carmo, Belo Horizonte/MG, CEP 30330-000, telefones (31) 3241- 4164 e/ou 0800 037 5090 e atendimento de segunda a sexta das 8h às 18h, site: www.gpleiloes.com.br. O Edital estará disponível também no site: www.caixa.gov.br/imoveiscaixa. O 1 Leilão realizar-se-á no dia 11/04/2023, às 10h (horário de Brasília), e os lotes remanescentes, serão ofertados no 2 Leilão no dia 26/04/2023, às 10h (horário de Brasília), ambos exclusivamente no site do leiloeiro www.gpleiloes.com.br. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CN MANUTENÇÃO DE BENS FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA DO AMARAL GERENTE DE CENTRALIZADORA CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: INSTITUTO DO CÂNCER DE LONDRINA - HOSPITAL DO CÂNCER DE LONDRINA - CNPJ 78.633.088/0001-76; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente à REAJUSTE DE VALORES - SERVIÇOS, DIÁRIAS E TAXAS - Saúde CAIXA - PAMS; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO. CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - HOSPITAL MARCELINO CHAMPAGNAT - CNPJ 76.659.820/0023-67; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente à REAJUSTE DE VALORES - SERVIÇOS, DIÁRIAS E TAXAS - Saúde CAIXA - PAMS; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO. CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: ICTR INSTITUTO DO CÂNCER E TRANSPLANTE SC LTDA - CNPJ 03.824.198/0001-16; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente à negociação do medicamento Cabometyx 60mg - Saúde CAIXA - PAMS; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO. CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: ICTR INSTITUTO DO CÂNCER E TRANSPLANTE SC LTDA - CNPJ 03.824.198/0001-16; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente à negociação do medicamento Arimidex - Saúde CAIXA - PAMS; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO. CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: ICTR INSTITUTO DO CÂNCER E TRANSPLANTE SC LTDA - CNPJ 03.824.198/0001-16; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente à negociação do medicamento Cabometyx 40mg - Saúde CAIXA - PAMS; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO. CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: ICTR INSTITUTO DO CÂNCER E TRANSPLANTE SC LTDA - CNPJ 03.824.198/0001-16; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente à negociação do medicamento Verzenios 50, 100, 150 e 200mg - Saúde CAIXA - PAMS; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO. CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: NEPHRON LTDA, CNPJ: 13.323.571/0001-09; ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar aos beneficiários do programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; OBJETO: TERMO ADITIVO PARA REAJUSTE DE TABELA DE PROCEDIMENTOS; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS. CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA E PREVENÇÃO DA CEGUEIRA, CNPJ: 15.200.967/0001-94; ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar aos beneficiários do programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; OBJETO: TERMO ADITIVO PARA REAJUSTE DE TABELA DE PROCEDIMENTOS; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS. CENTRALIZADORA REGIONAL ATIV TÉCNICA HABITAÇÃO RECIFE - PE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Partes: Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE CACOA L / R O CNPJ 04.092.714/0001-28. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência. RESIDENCIAL CIDADE VERDE APF 0487.426-31. Valor: R$ 315.000,00 (sem alteração). Vigência: 24/04/2023 a 23/04/2024. Data da assinatura: 01/03/2023. ADAILTON ANTUNES FERREIRA E BRUCE BARBOSA GUERRA GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO JOÃO PESSOA - PB EXTRATO DE DISTRATO Contrato de Repasse nº 902169/2020/CAIXA/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Caixa Econômica Federal, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: ESTADO DA PARAÍBA/PB, CNPJ 08.761.124/0001-00; Objeto: termo de distrato. Fundamentação legal: Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU Nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria. Data do distrato 01/03/2023. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PASSO FUNDO - RS R E T I F I C AÇÕ ES CONTRATO DE REPASSE nº 912242/MDR/CAIXA, Contratado DOU de 01/03/2023, seção 3, página 96, onde se lê contratante Caixa, leia-se contratante MDR. (Data da Assinatura 28/02/2023). CONTRATO DE REPASSE nº 911067/MDR/CAIXA, Contratado DOU de 01/03/2023, seção 3, página 96, onde se lê contratante Caixa, leia-se contratante MDR. (Data da Assinatura 28/02/2023). CONTRATO DE REPASSE nº 917341/MDR/CAIXA, Contratado DOU de 01/03/2023, seção 3, página 96, onde se lê contratante Caixa, leia-se contratante MDR. (Data da Assinatura 28/02/2023). CONTRATO DE REPASSE nº 914767/MDR/CAIXA, Contratado DOU de 01/03/2023, seção 3, página 96, onde se lê contratante Caixa, leia-se contratante MDR. (Data da Assinatura 28/02/2023). CONTRATO DE REPASSE nº 912894/MDR/CAIXA, Contratado DOU de 01/03/2023, seção 3, página 96, onde se lê contratante Caixa, leia-se contratante MDR. (Data da Assinatura 28/02/2023). CONTRATO DE REPASSE nº 911755/MDR/CAIXA, Contratado DOU de 01/03/2023, seção 3, página 96, onde se lê contratante Caixa, leia-se contratante MDR. (Data da Assinatura 28/02/2023). REPRESENTAÇÃO CENTRALIZADORA APURAÇÃO E PROCESSO DISCIPLINAR RECIFE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Corregedoria, notifica o senhor JUAREZ DOMINGOS DA SILVA FILHO, CPF 247.025.363-20; RG: 64795283; SSP/CE; Expedição: 25/08/1983, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, o que impossibilitou o contato pessoal, da DECISÃO DE PENALIDADE/COBRANÇA EXTRAJUDICIAL relativo ao Processo Disciplinar e Civil (PDC) CE.3587.2020.C.000164, no qual o Senhor está arrolado. Notificamos da decisão definitiva do Conselho Disciplinar que imputou penalidade de: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO e responsabilidade civil direta e individual, Resolução nº 005/2021 CDR/FO, de 03/03/2021, e Portaria nº 0443/2021. V.S.ª deverá contatar a Corregedoria, por meio da Caixa Postal [email protected], no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento desta notificação, para regularizar a Responsabilidade Civil imputada no valor de R$426.190,14 (quatrocentos e vinte e seis mil, cento e noventa reais e quatorze centavos), atualizado até 15/02/2023 conforme parâmetros do TCU disponíveis no endereço https://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.faces, à vista ou parcelada por meio de Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida (TCPD). A ausência de atendimento à presente notificação no prazo indicado caracteriza situação de inadimplência com a adoção das medidas a seguir: Constituição em mora para todos os efeitos legais; Inclusão CADIN e demais penalidades previstas na Lei 10.522/2002; Desconto compulsório em folha de pagamento conforme previsto na Cláusula 8ª. do Contrato de Trabalho; Protesto em Cartório; Cobrança Judicial e Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas da União. Integralidade da decisão poderá ser solicitada por meio de mensagem de e-mail enviada para [email protected]. ROBSON LINS RODRIGUES Coordenador de Centralizadora