DOU 03/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030300179 179 Nº 43, sexta-feira, 3 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 376/2023-TCU/SEPROC, DE 1º DE MARÇO DE 2023 Processo TC 038.174/2021-9 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Rodrigo Mello da Rosa, CPF: 057.111.989-12 para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 1/3/2023: R$ 1.623.970,38; O débito decorre do atesto na Nota Fiscal 27, de 6/11/2013, no valor de R$ 938.266,50, sem comprovação de funcionalidade do objeto, em face da não consecução dos objetivos pactuados no Convênio 007/2012, tendo em vista a execução com falhas técnicas e/ou de qualidade, sem aproveitamento útil da parcela executada, não gerando, portanto, o benefício social esperado, o que caracteriza infração aos art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93, do Decreto-lei 200/1967; art. 66, do Decreto 93.872/1986, alínea "a", do inciso II, do § 1º, do art. 82 da Portaria Interministerial 507/2011. Cláusula primeira, cláusula segunda, item 2.2, subitem 2.2.1, cláusula sétima, item 7.1, cláusula décima, do Convênio 007/2012; Contrato de credenciamento 053/2013, cláusula primeira e cláusula quarta. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 1/3/2023: R$ 1.691.773,02; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. RENAN SALES DE OLIVEIRA Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 60001/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.001364/2023-96. Dispensa Nº 24/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 15.236.161/0001-56 - M. RODRIGUES CARDOSO LTDA. Objeto: Contrato emergencial n.º 6001/2023, cujo objeto é a prestação dos serviços de limpeza e conservação para atender à unidade da defensoria pública da união em joinville/sc.. Fundamento Legal: . Vigência: 02/03/2023 a 01/09/2023. Valor Total: R$ 20.458,86. Data de Assinatura: 02/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/03/2023). EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 37/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038001556202301 . Objeto: Contratação emergencial de empresa prestadora de serviços de limpeza e conservação, pelo prazo de 180 dias para atender a unidade da DPU em Feira de Santana/BA. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Valor da contratação inferior ao valor estabelecido ao artigo 24, inciso IV da Lei n¨ 8.666/93 Declaração de Dispensa em 01/03/2023. DENI SILVA. Secretário. Ratificação em 01/03/2023. LEONARDO DE CASTRO TRINDADE. Secretário-geral Executivo. Valor Global: R$ 25.520,94. CNPJ CONTRATADA : 33.809.760/0001-01 EFICACIASERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. (SIDEC - 02/03/2023) 290002-00001-2023NE800150 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 64/2021. Nº Processo: 08038.049405/2020-82. Pregão. Nº 42/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 20.838.277/0001-03 - 3R COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 064/2021 por mais 12 (doze) meses, a contar de 01/07/2023 a 30/06/2024.. Vigência: 01/07/2023 a 30/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.313,77. Data de Assinatura: 25/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/02/2023). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 129/2020 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.041133/2020-72. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 15.827.180/0001-57 - APTA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA. Objeto: Prestação dos serviços de agente de portaria para atender a unidade da defensoria pública da união em goiânia/go. considerando o impedimento de licitar e contratar com a união a empresa apta serviços de terceirização eireli, inscrita no cnpj sob n.º 15.827.180/0001-57, com base na lei nº 8.666/93, art.87. Inc. Iii, pelo período de 06/01/2023 a 06/01/2025, aplicada pela defensoria pública da união, determino a rescisão unilateral do contrato nº 129/2020 em 14 de março de 2023, último dia da prestação dos serviços, com fulcro no inciso i do art. 79, c/c o inciso xii do art. 78 da lei nº 8.666/93, consubstanciado na cláusula décima quinta do contrato em referência.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 14/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/03/2023). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 35/2021 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.001171/2021-73. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 09.327.728/0001-05 - VISION EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Prestação dos serviços de limpeza e conservação à unidade da defensoria pública da união em joinville/sc. considerando que a empresa vision empreendimentos ltda, inscrita no cnpj sob n.º 09.327.728/0001-05, encontra-se impedida de licitar e contratar no âmbito da união, com prazo final em 19/10/2024, em razão de sanção aplicada com base na lei 8.666/93, art. 87, inciso iii, determino a rescisão unilateral do contrato n.º 035/2021, em 01 de março de 2023, último dia da prestação dos serviços, com fulcro no inciso i do art. 79, c/c os incisos i e ii do art. 78 da lei n.º 8.666/93 e conforme consubstanciado na cláusula décima segunda da avença em referência.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 01/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/03/2023). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 8/2023 A Coordenação de Licitação torna público o resultado do Pregão 08/2023 que trata da contratação de empresa para prestar o serviço de limpeza e conservação na unidade da DPU em Fortaleza/CE, cujo objeto fora adjudicado e homologado pelas autoridades competentes para a empresa GAMA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA, CNPJ 19.609.199/0001-88, visto que atendeu a todos os requisitos do edital do pregão supracitado. GISELLE FREIRE DE MOURA ARRAIS Coordenadora da Licitação (SIDEC - 02/03/2023) 290002-00001-2023NE000008 Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE COMPRAS EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS Proc. 702.021/2022 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 19/2023, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: OBJETIVA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA: fornecimento de álcool gel 70%. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 1/2023. PRAZO DE VALIDADE: Doze meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. VALOR TOTAL: R$68.880,00 (sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais). Proc. 702.021/2022 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 20/2023, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP. OBJETO: fornecimento de álcool desinfetante a 70%. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 1/2023. PRAZO DE VALIDADE: Doze meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. VALOR TOTAL: R$6.313,00 (seis mil, trezentos e treze reais). SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2023 - UASG 10001 Nº Processo: 601.573/2021. Objeto: Aquisição e instalação de esquadrias de segurança, incluindo garantia de funcionamento, pelo prazo mínimo de doze meses.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 03/03/2023 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Praça Dos Três Poderes - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-00024-2023. Entrega das Propostas: a partir de 03/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br.. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl (SIASGnet - 01/03/2023) 10001-00001-2023NE000291 SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 01º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 001/2018, celebrado com a EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A - EBC. CNPJ: 09.168.704/0001-42. Processo: 200.018045/2022-06. Data da Assinatura: 01/03/2023. Objeto: Prorroga a vigência de 02/03/2023 a 01/03/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela EBC: Hélio Marcos Prates Doyle, Diretor-Presidente, e Denilson Morales da Silva, Diretor de Conteúdo e Programação.