DOU 06/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030600124 124 Nº 44, segunda-feira, 6 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 47/2023 A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . AZUL TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME 17.919.459/0001-96 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9903690 4/2017 29/12/2017 463,74 0 0 155,21 92,75 711,7 . 9903691 1/2018 30/03/2018 463,74 0 0 148,16 92,75 704,65 . 9903692 2/2018 29/06/2018 463,74 0 0 140,84 92,75 697,33 . 9903693 3/2018 29/09/2018 463,74 0 0 133,51 92,75, 697,33 . Data dos Cálculos: 02/03/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS EDITAL Nº 42/2023 O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o Senhor Ângelo Roberto Maciel Passos, para integrar o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Edital. O não pagamento do débito e /ou a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação pertinente. . I N T E R ES S A D O P R O C ES S O C P F/ C N P J NLCT TCFA . MATEC MATERIAIS PARA MARCENARIA LTDA . 02006.001925/2021-86 15.002.975/0001-26 9988416 Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Outrossim, informamos que expirando o prazo de 30 (trinta) dias e não havendo manifestação, daremos continuidade aos procedimentos concernentes. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3172-1678 ou no e-mail [email protected] . LIVIA KARINA PASSOS MARTINS Superintendente Substituta EDITAL Nº 43/2023 O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA a Senhora Maria de Lourdes Cerqueira Simões de Reis, para integrar o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Edital. O não pagamento do débito e /ou a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação pertinente. . I N T E R ES S A D O P R O C ES S O C P F/ C N P J NLCT TCFA . AUTO POSTO CENTRAL LTDA 02006.002626/2021-69 04.233.590/0001-53 13087284 Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Outrossim, informamos que expirando o prazo de 30 (trinta) dias e não havendo manifestação, daremos continuidade aos procedimentos concernentes. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3172-1678 ou no e-mail [email protected] . LIVIA KARINA PASSOS MARTINS Superintendente Substituta EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 193103 Número do Contrato: 11/2020. Nº Processo: 02006.001838/2019-12. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado: 00.435.781/0001-47 - MAP SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação ao contrato nº 11/2020, visando o reajuste do inpc 2022, a partir de 16/11/2022; e a adequação ao salário mínimo (e seus reflexos) a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme preceitua o art. 55 da instrução normativa nº 5/2017.. Vigência: 18/01/2023 a 18/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.921.657,44. Data de Assinatura: 01/01/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/01/2023). SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 14601293/2023 O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS NO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PELO PRESENTE EDITAL INTIMA OS INTERESSADOS ABAIXO RELACIONADOS, POR SE ENCONTRAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, A SE MANIFESTAR NOS AUTOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE E RELATIVOS A AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS, EM TRÂMITE NESTA SUPERINTENDÊNCIA: . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J N° PROCESSO N°AI/ TEI . Desconhecido 000.000.000-00 02007.002925/2022-74 50WUR6N6 . Rodrigo Simão de Freitas 054.664.933-50 02001.010551/2022-11 2 6 Z B H Y KG . Rodrigo Simão de Freitas 054.664.933-50 02007.001475/2022-01 E N KQ N W J 2 . Francisca Adriana Santos Silva 055.659.723-02 02007.002690/2021-30 MD646WK2 . Maria do Socorro Santana Monteiro 047.247.453-71 02007.000594/2022-38 T3PRB4I9 . Francisco José Lima Batista 888.174.233-00 02001.000374/2022-64 4hfb293C . Maria do Socorro Santana Monteiro 047.247.453-71 02007.000593/2022-93 9FSA J3C6 . Francisco de Souza Silva 641.254.753-34 02007.000577/2022-09 UYQC55XA . Maria do Socorro Santana Monteiro 047.247.453-71 02001.011750/2022-46 I1YVMP2X . Maria do Socorro Santana Monteiro 047.247.453-71 02001.012065/2022-37 AG P 3 P P Q P . Maria do Socorro Santana Monteiro 047.247.453-71 02001.012060/2022-12 I C V U A FS M . Maria do Socorro Santana Monteiro 047.247.453-71 02007.000592/2022-49 ZEWJ5QTM . Jonas da Silva 610.791.613-09 02007.103196/2017-13 9218539 . Francisco Antonio dos Santos Silva 506.063.283-00 02007.000317/2005-24 294601-D . Maria do Socorro Santana Monteiro 047.247.453-71 02001.010782/2022-24 6QPH5I2X . Maria do Socorro Santana Monteiro 047.247.453-71 02001.012067/2022-26 I T EAT L E F . Maria do Socorro Santana Monteiro 046.247.453-71 02007.000587/2022-36 6T4P2T6J . Cleydson Arthur Ferreira Neri 097.062.074-81 02007.001256/2022-13 QQQ7QF0P . Pedro Batalha da Silva 832.357.363-87 02007.000905/2022-69 M Q KS 0 R Q D . Francisco Elizario Nascimento 841.792.443-49 02007.000898/2022-03 KG R 9 L 5 1 A