DOU 06/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030600125 125 Nº 44, segunda-feira, 6 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . francisco Ivan da Silva 038.546.608-04 02007.000526/2022-79 9 ES S Z 0 Y I . Rodrigo Simão de Freitas 054.664.933-50 02001.010506/2022-66 HSYWI1MX . Luis Onestaldo Marques 906.997.183-68 02007.000367/2022-11 NQHASEPO . Paulo Rogério de Souza 893.285.583-87 02007.001758/2022-44 K6HUOGL Com base no disposto no art. 97-A do Decreto n. 9.760, de 11 de abril de 2019, a audiência de conciliação sobre estas infrações ambientais poderão ser realizadas perante a secção do Núcleo de Conciliação Ambiental/CE 2. ATENÇÃO: a data e hora das audiências serão agendadas quando da manifestação das partes intimadas neste edital. Informações sobre o agendamento podem ser verificadas no portal https://portalautuado.ibama.gov.br. Defesa contra o auto de infração poderá ser oferecida no prazo de vinte dias, contados da data da ciência da autuação. Contudo, a fluência desse prazo foi suspensa pelo agendamento de conciliação ambiental, e o seu curso se iniciará a contar da data de realização da audiência. Após o prazo de apresentação da defesa, definitiva do débito, o autuado poderá e antes da constitui requerer, a qualquer momento, o pagamento da multa ambiental com 30% de desconto, inclusive para fins de parcelamento. O pagamento da multa ambiental só poderá ocorrer após a consolidação dessa sanção pela Equipe de Análise Preliminar que compõe o Núcleo de Conciliação. Superado o prazo de defesa, incidem acréscimos legais sobre o valor do débito, calculados na forma do art. 37-A da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002 (correção monetária e juros pela variação da Selic e multa moratória de 0,3391 ao dia). Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência Estadual do IBAMA no Ceará, com sede à Av. Visconde do Rio Branco, nº 3.900 - Bairro de Fátima em Fortaleza/Ceará, das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30 horas. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a Baixa nos sistemas, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência. VICTOR BIZERRA QUARESMA SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA Nº 10/2022-NUBIO-GO/DITEC-GO/SUPES - G O PROCESSO Nº 02010.002396/2022-50 - Termo de Compromisso Ambiental - TCA nº 1/2023-NUBIO-GO/DITEC-GO/SUPES-GO (SEI/IBAMA nº 14723889). CONCEDENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, Compromissário: Alexandre Jacques Bottan. Inscrito no CPF: .765.761-*. Daniela Roetger Manfrão. Inscrita no CPF: .841.291-. Clarissa Roetger Manfrão. Inscrita no CPF: .807.637-. Iara Luzia Roetger Manfrão. Inscrita no CPF: .829.660-*. João Alfeu Manfrão. Inscrita no CPF: .969.708-*. AGROPECUARIA CABECEIRA DO RIBEIRAO DA PRATA LTDA. Inscrita no CNPJ: 10.540.921/0001-09. Objeto: O presente Termo de Compromisso referente aos Autos de Infração nº 1BUEL8HM, nº FH3IS40U, nº 0GNLROZK, nº OPMGURNG e nº FXOSE91A e tem por objeto recuperar/regenerar uma área total de 12,16 hectares, através do enriquecimento com 4.000 mudas de essências florestais nativas da região, com plantio de mudas e regeneração natural, conforme Projeto Técnico apresentado sob nº SEI 13949801 e complementado pelo SEI 14438328 A recuperação da área, determinada no projeto técnico será de acordo com o cronograma físico constante no SEI 14438328 e será devidamente acompanhada pelos Responsáveis Técnicos Eng.º Florestal Angelo de Sousa Santarlacci, CREA-DF 18.452/D-DF, CTF 5222274, conforme A.R.T.(s) 1020220296912 constante no SEI 14438328 . Da Vigência: O presente termo terá vigência de 3 (três) anos a partir da sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, desde que fundamentado em parecer técnico do IBAMA. Ficará suspensa, enquanto em cumprimento as obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública, até a comprovação da reparação integral do dano. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2023 - UASG 193108 Número do Contrato: 4/2018. Nº Processo: 02010.103544/2017-95. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE GOIAS/GO. Contratado: 78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Repactuação dos preços do contrato 04/2018 em virtude da celebração dos termos aditivos GO000709/2022 e GO000018/2023 à convenção coletiva de trabalho 2022/2023 SEAC/GO, perfazendo o montante de R$4.949,50 (quatro mil novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) , referente ao período de 01/09/2022 a 28/02/2023.. Vigência: 01/03/2022 a 28/02/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 543.278,97. Data de Assinatura: 03/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 6/2023 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como a pessoa abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, após tentativas de entrega via serviço postal e/ou pessoal sem êxito, da instrução de Processo Administrativo em decorrência de penalidades impostas por Auto de Infração e Termos Próprios lavrados em virtude do descumprimento da Legislação Ambiental. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AI Nº TERMO . LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA 172.096.237-52 02015.002543/2022-41 JBRRO250 EV92QLL3 Com base no disposto no Decreto 6.514/2008 o autuado está NOTIFICADO, para no prazo de 20 dias: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ; ou II - aderir imediatamente a uma das soluções legais previstas para encerramento do processo, quais sejam: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. A manifestação deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico www.autuacoes.ibama.gov.br e/ou acesso processo SEI correspondente (https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0). Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do IBAMA em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101. PEDRO PAULO RIBEIRO MENDES DE ASSIS FONSECA SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 193115 Nº Processo: 02016.000085/2023. Objeto: Contratação de empresa para prestação dos serviços de limpeza e conservação predial para a Superintendência do IBAMA - Sede e CETAS.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 06/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Av. Dom Pedro Ii, 3284, Mata do Buraquinho, Torre - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/193115-5-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir de 06/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . DALLYS HENRIQUE DE ANDRADE LIMA Superintendente do Ibama-pb (SIASGnet - 03/03/2023) 193115-19211-2023NE800008 SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2023 O Superintendente Substituto do IBAMA no estado do Piauí, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Piauí, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009). . PROCESSO nº TERMO DE APREENSÃO TERMO DE DESTRUIÇÃO DATA DA APREENSÃO BEM APREENDIDO (Item e Quantidade) LOCALIDADE (Município/ UF) . 02020.000358/2023-24 OD3UW55C DT S L M C W 3 06/02/2023 Petrecho de pesca - 850 m de redes de espera Localidade David Caldas e Novo Nilo/União PI . 02020.000354/2023-46 K Z 2 T AY Y M JP26B6XN 06/02/2023 Petrecho de pesca - 3.950 m de rede de espera Guarita do morrinho denoques no município de Luzilândia/PI . 02020.000348/2023-99 1JBHSRF3 E4N0E83K 06/02/2023 Petrecho de pesca - 450 m de rede de espera Entre os municípios de Floriano e Amarante/PI . 02020.000343/2023-66 L3JGSTPG L72M7LPQ 06/02/2023 Petrecho de pesca - 5.850 m de rede de espera Lagoa do Cajueiro no município de Joaquim Pires/P . 02020.000408/2023-73 GPO4J0VP 1LPLFY4T 13/02/2023 Petrecho de pesca -50 m de rede de espera Trecho entre os Municípios de Guadalupe/Pi e Floriano/PI Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (Avenida Homero Castelo Branco, nº 2240 - Horto, CEP: 64052-445 - Teresina-PI), horário de funcionamento: 07h30 min às 12h e 13h30 min às 17horas.. ROMULO SOARES PEDROSA NETO