DOU 06/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A empresa poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria MTE n° 667/2021, ou, no mesmo prazo, RENUNCIANDO à interposição do recurso, efetuar o pagamento da multa na rede bancária com REDUÇÃO de 50 %, utilizando DARF com código de receita 0289 e número de referência idêntico ao número do processo. Recursos interpostos deverão ser apresentados na AV. AGAMENON MAGALHAES, 2000, Recife/PE, sendo facultada a remessa via postal até o último dia do prazo. A falta do recolhimento da multa ou da interposição do recurso implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. E-mail para dúvidas: [email protected]. . P R O C ES S O E M P R EG A D O R MULTA (R$) . 46213.019881/2018-75 G3 AGROAVICOLA LTDA 5265,17 . 46297.000820/2019-32 JOSE PEDRO DA SILVA 22133,28 . 46297.001126/2019-32 ANTONIO AIRES NOGUEIRA 4024,42 . 46295.001643/2019-21 CLAUDIA CRISTINA GOMES DE CARVALHO 15323,04 . 46295.001766/2019-62 JOSE JUSTINO ALVES 1368,61 . 46295.001767/2019-15 JOSE JUSTINO ALVES 800,00 . 46295.001769/2019-04 JOSE JUSTINO ALVES 402,53 . 46295.001770/2019-21 JOSE JUSTINO ALVES 4024,42 . 46017.003082/2019-84 QUALITHY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 904,48 . 46017.003086/2019-62 QUALITHY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 36796,58 . 46017.003090/2019-21 QUALITHY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 24099,74 . 46017.003094/2019-17 QUALITHY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 27334,60 . 46017.003095/2019-53 QUALITHY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 102965,65 . 46017.003099/2019-31 QUALITHY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 105220,68 . 46017.003103/2019-61 QUALITHY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 851,30 . 46017.003107/2019-40 QUALITHY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 851,30 . 46017.003111/2019-16 QUALITHY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 104369,38 . 46017.003115/2019-96 QUALITHY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 89556,76 . 46017.003119/2019-74 QUALITHY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 90578,32 . 46017.003123/2019-32 QUALITHY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 4186,34 . 46213.009634/2019-41 CLAUDIO JOSE GOMES DA CO S T A 15323,04 . 46213.010410/2019-82 GRANJA CANAA ANGELIM PRODUCAO DE OVOS LTDA 402,53 . 46213.015450/2019-11 MCP REFEICOES LTDA 4025,32 . 46213.015655/2019-04 ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. 4013,14 . 46213.016039/2019-62 JOSE PEDRO DA SILVA 402,53 . 46213.020019/2019-96 JOSE EDSON RODRIGUES GUEDES GONDIM 1749,29 . 46213.020020/2019-11 JOSE EDSON RODRIGUES GUEDES GONDIM 2905,52 . 46213.021196/2019-90 SOFIANET TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA 2972,03 . 46213.021197/2019-34 SOFIANET TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA 2226,10 . 46213.021198/2019-89 SOFIANET TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA 1483,36 . 46213.021199/2019-23 SOFIANET TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA 2226,10 . 46213.021200/2019-10 SOFIANET TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA 2226,10 . 46213.021201/2019-64 SOFIANET TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA 2226,10 . 46213.021202/2019-17 SOFIANET TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA 2226,10 . 46213.021203/2019-53 SOFIANET TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA 2226,10 . 46213.021204/2019-06 SOFIANET TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA 1335,45 . 46213.021205/2019-42 SOFIANET TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA 2972,03 . 46213.021206/2019-97 SOFIANET TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA 2226,10 . 46213.021207/2019-31 SOFIANET TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA 1335,45 . 46213.021208/2019-86 SOFIANET TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA 13,41 . 46213.021209/2019-21 SOFIANET TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA 2226,10 . 46213.021210/2019-55 SOFIANET TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA 776,79 . 46213.021211/2019-08 SOFIANET TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA 2226,10 . 46213.021212/2019-44 SOFIANET TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA 2972,03 . 46213.021213/2019-99 SOFIANET TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA 1788,75 . 46213.021389/2019-41 COMPANHIA BRASILEIRA DE D I S T R I B U I C AO 1368,61 . 14152.000890/2020-82 SWEET FRUITS COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS LT DA 4025,33 . 14152.000902/2020-79 SWEET FRUITS COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS LT DA 4025,33 . 14152.001205/2020-35 FAZENDA MILANO SA 402,53 . 14152.001281/2020-41 FAZENDA MILANO SA 3259,86 . 14152.001284/2020-84 FAZENDA MILANO SA 4360,49 . 14152.001905/2020-20 DIMAS FERNANDO MAZZOLA 15000,00 . 14152.002084/2020-49 NAZARENO ALIMENTOS LT DA 5600,00 . 14152.002479/2020-41 SUCUPIRA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA 4000,00 . 14152.002492/2020-09 EART CONSTRUTORA E SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI 3200,00 . 14152.003693/2020-15 MABEL SUPERMERCADO LT DA 3000,00 . 14152.003695/2020-12 MABEL SUPERMERCADO LT DA 402,53 . 14152.004202/2020-53 IRENE ALAPENHA FERREIRA DA COSTA 11780,00 . 14152.004216/2020-77 IRENE ALAPENHA FERREIRA DA COSTA 6762,55 . 14152.004408/2020-83 DIMAS FERNANDO MAZZOLA 15323,04 . 14152.004413/2020-96 DIMAS FERNANDO MAZZOLA 402,53 . 14152.004483/2020-44 LOCASERV - LOCACOES E SERVICOS LTDA 2012,66 . 14152.004506/2020-11 LOCASERV - LOCACOES E SERVICOS LTDA 6708,08 . 14152.004533/2020-93 LOCASERV - LOCACOES E SERVICOS LTDA 6708,08 . 14152.004607/2020-91 LOCASERV - LOCACOES E SERVICOS LTDA 6708,08 . 14152.004620/2020-41 LOCASERV - LOCACOES E SERVICOS LTDA 6708,08 . 14152.004630/2020-86 LOCASERV - LOCACOES E SERVICOS LTDA 6708,08 . 14152.004796/2020-01 NELSON JOSE ACUCENA D O N AT O 1368,61 . 14152.004942/2020-90 IRENE ALAPENHA FERREIRA DA COSTA 715,08 . 14152.004958/2020-01 IRENE ALAPENHA FERREIRA DA COSTA 8172,48 . 14152.005044/2020-59 IRENE ALAPENHA FERREIRA DA COSTA 7321,18 . 14152.005086/2020-90 FREDERYCH RICHARD DE ALMEIDA PERNAMBUCO 1600,00 . 14152.005260/2020-02 IRENE ALAPENHA FERREIRA DA COSTA 3065,94 . 14152.006069/2020-70 ENCANTOS DE PORTO LTDA 1600,00 . 14152.006113/2020-41 POUSADA PORTO RIOMAR LT DA 800,00 . 14152.007298/2020-10 CG COMERCIO DE CONFECCAO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA 805,06 . 14152.008098/2020-76 ANTUNES PALMEIRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 805,06 . 14152.008131/2020-68 CACAU FRANQUIA NORDESTE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA 402,53 . 14152.008151/2020-39 IEP - INSTITUTO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LT DA 402,53 . 14152.008996/2020-24 MAURO R DOS SANTOS 4800,00