DOU 01/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030100050 50 Nº 41, quarta-feira, 1 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 15.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração. 15.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG. 15.3.4. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e parecer de relator(es) indicado(s) pela autoridade ou órgão competente. 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo. 16.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento. 16.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente, presencial ou por meio de trabalho remoto, na Secretaria do órgão pertinente ou em que o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. 16.4. O candidato, ao efetuar sua inscrição neste concurso público, autoriza que a UFMG disponha de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, exclusivamente de forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. 16.5. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital. 16.6. A qualquer tempo, poderá haver anulação da inscrição, das provas, da nomeação e da posse do candidato, quando verificada a falsidade em qualquer declaração, documento e/ou irregularidade e utilização de meios ilícitos durante a realização das provas, observado o devido processo legal. 16.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais. Processo nº 23072.257651/2022-45 SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA EDITAL Nº 353, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e nos termos da Lei nº 8.745/1993 e suas alterações, da Lei 12.772/2012 e suas alterações, do Decreto 7.485/2011 e suas alterações, da Portaria Interministerial nº 9.359/2021, do Decreto nº 9.739/2019, da Resolução nº 15/91 do Conselho Universitário (aplicável no que couber), torna público que serão recebidas as inscrições de candidatos ao processo seletivo para preenchimento de 01 (uma) vaga para o cargo de PROFESSOR SUBSTITUTO DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, a ser lotado nesta Universidade. Lotação: Departamento de Direito do Trabalho e Introdução ao Estudo do Direito da Faculdade de Direito. Área de conhecimento: Filosofia e teoria do direito e disciplinas introdutórias. Titulação mínima exigida: Mestrado em Direito ou em áreas das Ciências Humanas e Ciências Sociais Aplicadas. Atribuições do cargo: Lecionar na graduação, podendo também atuar nas demais atividades do cargo de magistério superior, exceto atividades administrativas de representação, cargos e funções comissionadas e de confiança. Período de Inscrições: 15 (quinze) dias corridos a partir do dia subsequente ao da publicação deste Edital. Valor de inscrição: Isento. Previsão da vigência do contrato: A vigência inicial será da data de assinatura do contrato até 31/08/2023, podendo ser prorrogada até a duração máxima de 2 (dois) anos, no interesse da Universidade Federal de Minas Gerais, e havendo manutenção do motivo vinculante à vaga. Remuneração: será correspondente ao nível 1 da Classe A da Carreira do Magistério Superior, constituída de vencimento básico - VB e Retribuição por Titulação - RT, observados o regime de trabalho contratado e a titulação do aprovado comprovada no ato da contratação, sendo vedada qualquer alteração posterior. Os valores da remuneração de professor substituto, aos quais são acrescidas parcelas referentes ao auxílio-alimentação, estão apresentados no quadro abaixo. Quadro 1 - Remuneração de professor substituto . CLASSE R EG I M E T I T U L AÇ ÃO Vencimento Básico - VB Retribuição por Titulação - RT T OT A L . A 40 horas mestrado R$ 3.130,85 R$ 1.174,07 R$ 4.304,92 . doutorado R$ 3.130,85 R$ 2.700,36 R$ 5.831,21 A versão completa deste edital está disponível no site de Inscrições para docentes da UFMG: https://aplicativos.ufmg.br/gprocss/#/editais (EDITAL Nº 353/2023) e no processo SEI nº 23072.273100/2022-29. SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Proc. 23072.030225/2019-61 - 3º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 037/2019 celebrado entre a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, CNPJ nº 17.217.985/0001-04 e o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte - JUÍZO, com interveniência da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, CNPJ nº 18.720.938/0001-41 e da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis de Minas Gerais - IPEAD, CNPJ nº 16.578.361/0001-50. Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de vigência até 28 de fevereiro de 2024 do Termo original celebrado entre as partes em 28 de agosto de 2019. Fim de Vigência do Termo Aditivo: 28/02/2024. Nome e cargos dos signatários: Prof.ª Sandra Regina Goulart Almeida - Reitora da UFMG, Prof. Jaime Arturo Ramírez - Presidente da FUNDEP, Juiz Murilo Silvio de Abreu - JUÍZO, Professor Fabricio José Missio - Presidente da Fundação IPEAD. Data de assinatura: 27/03/2023. ESCOLA DE ENFERMAGEM EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Proc. 23072.265736/2022-05 - Convênio nº 006/2023, firmado entre a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, CNPJ nº 17.217.985/0001-04, por meio de sua Escola de Enfermagem, e o Município de Pains/MG, CNPJ nº 20.920.575/0001-30. Objeto: Realização de estágio curricular obrigatório - Internato Rural aos estudantes do Curso de Graduação em Nutrição. Início da vigência: 27 de fevereiro de 2023. Fim de Vigência: 26 de fevereiro de 2028. Nome e cargos dos signatários: Profª. Sonia Maria Soares - Diretora da Escola de Enfermagem da UFMG, Sr. Marco Aurélio Rabelo Gomes - Prefeito do Município de Pains. Data de assinatura: 27/02/2023. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Proc. 23072.265739/2022-31 - Convênio nº 001/2023, firmado entre a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, CNPJ nº 17.217.985/0001-04, por meio de sua Escola de Enfermagem, e o Município de Santana do Riacho/MG, CNPJ nº 18.715.458/0001-92. Objeto: Realização de estágio curricular obrigatório - Internato Rural aos estudantes do Curso de Graduação em Nutrição. Início da vigência: 27 de fevereiro de 2023. Fim de Vigência: 26 de fevereiro de 2028. Nome e cargos dos signatários: Profª. Sonia Maria Soares - Diretora da Escola de Enfermagem da UFMG, Sr. Fernando Ribeiro Burgarelli - Prefeito do Município de Santana do Riacho. Data de assinatura: 27/02/2023. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Proc. 23072.265615/2022-55 - Convênio nº 003/2023, firmado entre a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, CNPJ nº 17.217.985/0001-04, por meio de sua Escola de Enfermagem, e o Município de Conceição do Mato Dentro/MG, CNPJ nº 18.303.156/0001-07. Objeto: Realização de estágio curricular obrigatório - Internato Rural aos estudantes do Curso de Graduação em Nutrição. Início da vigência: 27 de fevereiro de 2023. Fim de Vigência: 26 de fevereiro de 2028. Nome e cargos dos signatários: Profª. Sonia Maria Soares - Diretora da Escola de Enfermagem da UFMG, Sr. Geraldo Magela Minelli - Secretário Municipal da Saúde do Município de Conceição do Mato Dentro. Data de assinatura: 27/02/2023. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Proc. 23072.265596/2022-67 - Convênio nº 004/2023, firmado entre a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, CNPJ nº 17.217.985/0001-04, por meio de sua Escola de Enfermagem, e o Município de Conceição do Mato Dentro/MG, CNPJ nº 18.303.156/0001-07. Objeto: Realização de estágio curricular obrigatório - Internato Rural aos estudantes do Curso de Graduação em Enfermagem. Início da vigência: 27 de fevereiro de 2023. Fim de Vigência: 26 de fevereiro de 2028. Nome e cargos dos signatários: Profª. Sonia Maria Soares - Diretora da Escola de Enfermagem da UFMG, Sr. Geraldo Magela Minelli - Secretário Municipal da Saúde do Município de Conceição do Mato Dentro. Data de assinatura: 27/02/2023. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Proc. 23072.265733/2022-63 - Convênio nº 005/2023, firmado entre a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, CNPJ nº 17.217.985/0001-04, por meio de sua Escola de Enfermagem, e o Município de Pains/MG, CNPJ nº 20.920.575/0001-30. Objeto: Realização de estágio curricular obrigatório - Internato Rural aos estudantes do Curso de Graduação em Enfermagem. Início da vigência: 27 de fevereiro de 2023. Fim de Vigência: 26 de fevereiro de 2028. Nome e cargos dos signatários: Profª. Sonia Maria Soares - Diretora da Escola de Enfermagem da UFMG, Sr. Marco Aurélio Rabelo Gomes - Prefeito do Município de Pains. Data de assinatura: 27/02/2023. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAL EXTRATO DE TERMO DE DISTRATO Nº 6/2023 PROCESSO Nº 23073.010773/2023-41, DISTRATANTE - Universidade Federal do Pará; DISTRATADO: JOÃO BATISTA XAVIER VIEIRA NETO: Rescindir, a pedido do distratado, o Contrato nº 100/2021, de Professor Substituto do Magistério Superior, com vigência a partir de 15 de fevereiro de 2023, conforme faculta a legislação vigente - Lei nº 8.745/93; ASSINAM - Pela DISTRATANTE, GILMAR PEREIRA DA SILVA e pelo DISTRATADO, JOÃO BATISTA XAVIER VIEIRA NETO. EDITAL Nº 45, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 O Vice-Reitor da Universidade Federal do Pará torna pública a retificação do Edital de Homologação 43, de 27 de Fevereiro de 2023, do Processo Seletivo Simplificado, para contratação de Professor Substituto, publicado no Diário Oficial da União de 28.02.2023, seção 3. Onde se lê: 1º Lugar: Lívia Mello Pontes; 2º Lugar: Julie Gutemberg Franco Lima; 3º Lugar: Thalita da Luz Costa - Cota Cor. Leia-se: 1º Lugar: Apio Ricardo Nazareth Dias; 2º Lugar: Julie Gutemberg Franco Lima; 3º Lugar: Thalita da Luz Costa - Cota Cor. GILMAR PEREIRA DA SILVA EDITAL Nº 47, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 O Vice-Reitor da Universidade Federal do Pará torna pública a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto, conforme especificado abaixo: Escola de Aplicação, para o tema: Educação Geral: Anos Iniciais do Ensino Fundamental, processo nº 23073.069393/2022-31, objeto do Edital nº 232, de 29/11/2022, publicado no Diário Oficial da União em 02/12/2022. 1º Lugar: Pania Pires Dos Santos e Silva - Cota Cor; 2º Lugar: Juliane Nunes Leão; 3º Lugar: Lena Leticia Braga Teixeira; 4º Lugar: Ana Paula Batista Da Silva Brito; 5º Lugar: Bruna Thaiza Silva Nascimento. GILMAR PEREIRA DA SILVA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 44/2022 Foram vencedoras e fazem parte da Ata de Registro de Preços do presente Pregão, as empresas: A2 Robotics Comércio, Importação e Exportação Ltda.; Acarve Comércio e Licitações-EIRELI; Comercial Vanguardeira-EIRELI; Copy Info-Comércio de Máquinas e Suprimentos Ltda.; Lojas Amel Ltda.; M. Alcione dos Santos Gonçalves; Volt Materiais Elétricos-EIRELI. ISABELLE VERUSKA BEZERRA TRIGUEIRO Pregoeira (SIDEC - 28/02/2023) 153065-15231-2023NE002198 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 45/2022 Foram vencedoras e fazem parte da Ata de Registro de Preços do presente Pregão, as empresas: Antônia Raimunda Alves; Bruno Digital Comércio de Mercadoria em Geral-EIRELI; Comercial Três Acordes-EIRELI; Coperson Serviços e Comércio de Produtos de Informática e Segurança Ltda.; EMN Representação Comercial, Áudio e Vídeo e Comércio de Eletrônicos-EIRELI; Kolsen Comércio e Fabricação de Equipamentos de Tecnologia Ltda.; Lorena Guida Fonseca Ribeiro; MG Service Computadores e Informática Ltda.; Mix Soluções Integradas Ltda.; Phonoway Soluções em Teleinformática Ltda.; Quality Atacado-EIRELI; R & R Equipamentos Eletrônicos-EIRELI; R. Juarez de Almeida; Repremig Representação e Comércio de Minas Gerais Ltda.; Scorpion Informática-EIRELI; Treebuy Ltda. TAMARA RODRIGUES DA ROCHA Pregoeira (SIDEC - 28/02/2023) 153065-15231-2023NE002198