DOU 01/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Informações Gerais: . FERNANDA DE AZEVEDO LIBORIO Pregoeira (SIASGnet - 28/02/2023) 193099-19211-2023NE800005 SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 34/2023 Processo nº 02006.000425/2022-16, Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . DERIVADOS DE PETROLEO LAMARAO 06.106.564/0001-90 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10322654 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 179,87 115,93 875,47 . 10322655 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 170,71 115,93 866,31 . 10322656 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 161,55 115,93 857,15 . 10322657 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 153,03 115,93 848,63 . 10402884 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 144,51 115,93 840,11 . 10402885 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 135,99 115,93 831,59 . 10402887 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 119,64 115,93 815,24 . 10402865 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 113,73 115,93 809,33 . 10402866 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 109,96 115,93 805,56 . 9166522 4/2017 29/12/2017 579,67 0 0 188,68 115,93 884,28 . 10402886 2/2019 30/09/2019 579,67 0 0 127,47 115,93 823,07 . Data dos Cálculos: 27/02/2023 . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS EDITAL Nº 29/2023 Processo nº 02006.000473/2022-04, Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal- CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . EDVAN JOSE DE SA - ME 07.066.039/0001-50 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9282263 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 41,93 25,76 196,51 . 10105905 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 39,97 25,76 194,55 . 10105906 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 37,94 25,76 192,52 . 11068716 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 28,33 25,76 182,91 . 10105908 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 34,01 25,76 188,59 . 11068714 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 32,11 25,76 186,69 . 11068715 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 30,22 25,76 184,8 . 10105907 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 35,9 25,76 190,48 . Data dos Cálculos: 27/02/2023 . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS EDITAL Nº 31/2023 Processo nº 02006.000464/2022-13, Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal- CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . EDGAR ALECRIM DE SOUZA E CIA LTDA 02.085.559/0001-97 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9119365 4/2017 29/12/2017 579,67 0 0 188,68 115,93 884,28 . 10339893 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 179,87 115,93 875,47 . 10339894 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 170,71 115,93 866,31 . 10339895 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 161,55 115,93 857,15 . 10339896 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 153,03 115,93 848,63 . 12040678 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 109,96 115,93 805,56 . 10546873 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 135,99 115,93 831,59 . 10546874 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 127,47 115,93 823,07 . 10546875 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 119,64 115,93 815,24 . 12040677 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 113,73 115,93 809,33 . 10546872 1/2019 31/03/2020 579,67 0 0 144,51 115,93 840,11 . Data dos Cálculos: 27/02/2023 . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa LIVIA KARINA PASSOS MARTINS EDITAL Nº 28/2023 Processo nº 02006.000475/2022-95, Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17- H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . ELBERTON FERREIRA ALVES 07.094.755/0001-41 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10267826 1/2018 30/03/2018 463,74 0 0 143,9 92,75 700,39 . 10267827 2/2018 29/06/2018 463,74 0 0 136,57 92,75 693,06 . 10267828 3/2018 28/09/2018 463,74 0 0 129,24 92,75 685,73 . 10267829 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 122,43 92,75 678,92 . 12087828 1/2020 31/03/2020 463,74 0 0 90,99 92,75 647,48