DOU 01/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030100113 113 Nº 41, quarta-feira, 1 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 41/2023 Processo nº 02006.000350/2022-65, Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS GOMES ARAUJO LTDA 07.107.842/0001-96 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9929009 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 41,93 25,76 196,51 . 10811361 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 28,33 25,76 182,91 . Data dos Cálculos: 28/02/2023 . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS Superintendente EDITAL Nº 40/2023 Processo nº 02006.000422/2022-74, Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . Delton Duarte 03.777.771/0001-88 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10463879 1/2019 29/03/2019 463,74 0 0 115,61 92,75 672,1 . 10463880 2/2019 28/06/2019 463,74 0 0 108,79 92,75 665,28 . 10463881 3/2019 30/09/2019 463,74 0 0 101,98 92,75 658,47 . 10463882 4/2019 31/12/2019 463,74 0 0 95,72 92,75 652,21 . 12065960 1/2020 31/03/2020 463,74 0 0 90,99 92,75 647,48 . 12065961 2/2020 30/06/2020 463,74 0 0 87,97 92,75 644,46 . 10263718 1/2018 30/03/2018 463,74 0 0 143,9 92,75 700,39 . 10263719 2/2018 29/06/2018 463,74 0 0 136,57 92,75 693,06 . 10263720 3/2018 28/09/2018 463,74 0 0 129,24 92,75 685,73 . 10263721 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 122,43 92,75 678,92 . 8994625 4/2017 29/12/2017 463,74 0 0 150,95 92,75 707,44 . Data dos Cálculos: 28/02/2023 . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193110 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 02012.002614/2020-74. Inexigibilidade. Nº 1/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO MARANHAO/MA . Contratado: 34.028.316/0034-71 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S . Objeto: O presente termo aditivo visa a prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses para o período de 17/02/2023 a 17/02/2024. Valor atualizado r$ 37.654,00. Data da assinatura 07/02/2023.. Vigência: 17/02/2023 a 17/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 37.654,00. Data de Assinatura: 07/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/02/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 193110 Número do Contrato: 1/2020. Nº Processo: 02012.002120/2019-56. Pregão. Nº 1/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO MARANHAO/MA. Contratado: 10.599.628/0001-09 - ELEVADORES HEXCEL LTDA. Objeto: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº. 01/2020, conforme previsto na cláusula segunda - da vigência e nos termos do art. Ii, do art. 57 da lei 8.666/93, com início na data de 06 de fevereiro de 2023 à 06 de fevereiro de 2024.. Vigência: 06/02/2023 a 06/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.701,70. Data de Assinatura: 03/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/02/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2022 - UASG 193110 Número do Contrato: 1/2015. Nº Processo: 02012.000532/2014-47. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO MARANHAO/MA. Contratado: 06.272.793/0001-84 - EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a prorrogação da previsão orçamentária do contrato nº 01/2015, e disciplinar e unificar as condições relativas ao fornecimento de energia elétrica para o ibama e suas unidades descentralizadas no estado do maranhão, conforme contrato de fornecimento individualizado (grupo a e grupo b), integrantes do presente termo, conforme anexos e vigorará de acordo com a orientação normativa da agu nº 36 de 13/12/2011, e passará a valer a partir de sua assinatura para o período de 01/01/2023 à 31/12/2023.. Vigência: 01/01/2015 a 31/12/2099. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 282.048,00. Data de Assinatura: 19/12/2022. (COMPRASNET 4.0 - 19/12/2022).