DOU 01/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030100114 114 Nº 41, quarta-feira, 1 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2023 A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente Edital, NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda após a apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do bem em pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail [email protected]), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU). O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AUTO I N F R AÇ ÃO Nº TERMO DE APREENSÃO/Nº TERMO DE DEPÓSITO ES P EC I F I C AÇÕ ES . AÇO AGROINDUSTRIAL LTDA 04.337.668/0001-80 02013.007467/01-56 353674/D 0286925/C 22.987 m3 de madeira serrada da espécie caixeta. Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA. PROCESSO: 02054.001924/2019-41; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado ADROALDO VALDECI KLUGER, CPF/CNPJ Nº XXX.027.971-XX, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), localizado no Mato Grosso; VA LO R CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 112.329,60 (cento e doze mil trezentos e vinte e nove reais e sessenta centavos) , de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 24 meses ; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/MT (14786297); DATA DAS ASSINATURAS da representante da autuada: 11 de fevereiro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EXTRATO DE COMODATO Nº 2/2023 - UASG 193114 Nº Processo: 02018.000845/2022-55. Pregão Nº 2/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Contratado: 65.295.172/0001-85 - METODO TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA. Objeto: Serviço de telefonia fixa através da tecnologia Voip, com fornecimento de aparelhos telefônicos em regime de comodato. Fundamento Legal: . Vigência: 27/02/2023 a 27/02/2024. Valor Total: R$ 39.835,68. Data de Assinatura: 23/02/2023. EXTRATO DE COMODATO Nº 3/2023 - UASG 193114 Nº Processo: 02018.000845/2022-55. Pregão Nº 3/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Contratado: 23.886.982/0001-66 - OPT JUNTOS TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA. Objeto: Serviço de telefonia fixa através da tecnologia Voip, com fornecimento de aparelhos telefônicos em regime de comodato. Fundamento Legal: . Vigência: 27/02/2023 a 27/02/2024. Valor Total: R$ 23.567,85. Data de Assinatura: 23/02/2023. SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA. PROCESSOS: 02017.001141/2022-18 e 02017.001142/2022-54; Termo de Compromisso de Conversão de Multa resultado da Audiência de Conciliação Ambiental referente aos Autos de Infração nºs BPZ3IKPJ e RPCY4F7W lavrados pelo IBAMA/SUPES-PR. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Sr. Hélio Sydol, inscrito no CPF sob o nº *.003.219-, e de outro lado Garoto Materiais de Construção Ltda, inscrito no CNPJ nº 03.937.301/0001-34, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, realizados por meios próprios, provendo a lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do IBAMA/SUPES-SE, localizado no Estado do Sergipe; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$51.528,27 (cinquenta e um mil e quinhentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/PR 14888224; DATA DAS ASSINATURAS: 28/02/2023. SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2023 Edital de Notificação de Auto de Infração O Superintendente do IBAMA em Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, INTIMA o interessado abaixo relacionado ou seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, ou por não ter procurado/recebido ou ter recusado correspondência do Ibama, para que esteja ciente da indicação de hipótese de majoração de até 50% (cinquenta por cento) do valor original da multa decorrente do Auto de Infração abaixo discriminado, em razão de circunstância agravante prevista no art. 22 c/c art. 24 da Instrução Normativa Ibama nº 10/2012, consistente em que a infração foi cometida para obtenção de vantagem pecuniária. Dando-se por notificado, o interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação do presente edital, para impugnar a circunstância agravante constatada, e para apresentar suas alegações finais, nos termos do Art. 122 do Decreto nº 6.514/2008. Após esse prazo, o processo entrará na pauta de julgamento desta Superintendência do Ibama em Pernambuco. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J / R G AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O . Miguel Aureliano dos Santos 680.190.254-72 207019/D 02019.000353/2010-16 O Superintendente do IBAMA em Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, INTIMA o interessado abaixo relacionado ou seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, ou por não ter procurado/recebido ou ter recusado correspondência do Ibama, para que esteja ciente da indicação de hipótese de majoração de até 50% (cinquenta por cento) do valor original da multa decorrente do Auto de Infração abaixo discriminado, em razão de circunstância agravante prevista no art. 22 c/c art. 24 da Instrução Normativa Ibama nº 10/2012, consistente em que a infração foi cometida para obtenção de vantagem pecuniária. Dando-se por notificado, o interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação do presente edital, para impugnar a circunstância agravante constatada, e para apresentar suas alegações finais, nos termos do Art. 122 do Decreto nº 6.514/2008. Após esse prazo, o processo entrará na pauta de julgamento desta Superintendência do Ibama em Pernambuco. . I N T E R ES A D O C P F/ C N P J / R G AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O . Ana Mere da Silva 037.297.224-17 7085/E 02019.000562/2016-55 O Superintendente do IBAMA em Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, INTIMA o interessado abaixo relacionado ou seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, ou por não ter procurado/recebido ou ter recusado correspondência do Ibama, para que esteja ciente da indicação de hipótese de majoração de até 50% (cinquenta por cento) do valor original da multa decorrente do Auto de Infração abaixo discriminado, em razão de circunstância agravante prevista no art. 22 c/c art. 24 da Instrução Normativa Ibama nº 10/2012, consistente em que a infração foi cometida para obtenção de vantagem pecuniária. Dando-se por notificado, o interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação do presente edital, para impugnar a circunstância agravante constatada, e para apresentar suas alegações finais, nos termos do Art. 122 do Decreto nº 6.514/2008. Após esse prazo, o processo entrará na pauta de julgamento desta Superintendência do Ibama em Pernambuco. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J / R G AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S S O . Sebastião Mariano da Silva 084.002.474-91 9173538/E 02019.002501/2018-94 O intimado poderá ter vistas ao respectivo processo junto a ARRECADAÇÃO da Superintendência do IBAMA em Pernambuco, sito à Av. 17 de Agosto, nº 1057 - Casa Forte - Recife/PE, nos dias úteis, no horário das 8 12 h e das 14 h às 18 h. LISÂNIA ROCHA PEDROSA