DOU 01/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Mauá, 1013, Sala 203 - Centro Histórico, Porto Alegre/RS CEP: 90010-110, referente às Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFCs) e seus Termos de Retificação lavradas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos dos artigos 27 e 32 da Portaria MTP nº 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Notificação Processo . ESPOLIO DE ROGERIO DIENSTEMANN DE MORAIS 213.320.530-68 ND 201.587.785 TRet 202.242.757 46272.004327/2019-70 . FABIO MARZOL DE MELLO 07.582.392.0001-93 TRet 202.178.684 46278.000268/2019-19 Em 23 de Fevereiro de 2023. CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO Nº 1 FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RS - SRTb/RS, sito Av. Mauá, 1013, Sala 203 - Centro Histórico, Porto Alegre/RS CEP: 90010-110, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs e seus Termos de Retificação, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . SEVILHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 10.329.855.0001-14 14185.012550/2020-17 Em 23 de Fevereiro de 2023. CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO 2U66EK A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ESPOLIO DE MANOEL MORAES 14185.034247/2021-56 ND 20.255.986-6 . ESPÓLIO DE SILVIO URANGA 14185.016651/2021-48 ND 20.260.430-6 Em 28 de Fevereiro de 2023. CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO 67C4W7 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A M R DAS CHAGAS M AC H A D O 14185.025615/2021-75 ND 20.212.675-7 62.555,26 . ACKER SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA 14185.014966/2021-51 ND 20.201.885-7 46.563,07 . ADRIANA BEATRIZ DHEIN 14152.109032/2021-83 AI 22.138.957-1 1.529,62 . ADRIANA BEATRIZ DHEIN 14152.109033/2021-28 AI 22.138.958-0 970,44 . ADRIANA BEATRIZ DHEIN 14152.109047/2021-41 AI 22.138.972-5 1.132,18 . ADRIANA BEATRIZ DHEIN 14152.109049/2021-31 AI 22.138.974-1 163,38 . ADRIANA BEATRIZ DHEIN 14185.018643/2021-36 ND 20.205.587-6 3.146,12 . ADVSUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA 14185.026771/2021-53 ND 20.213.876-3 7.460,20 . ALEGRIA INDÚSTRIA DE MASSAS E GENEROS ALIMENTÍCIOS 14152.151315/2021-28 AI 22.180.907-4 1.388,05 . ALEGRIA INDÚSTRIA DE MASSAS E GENEROS ALIMENTÍCIOS 14152.151317/2021-17 AI 22.180.909-1 1.614,36 . ALEGRIA INDÚSTRIA DE MASSAS E GENEROS ALIMENTÍCIOS 14152.151321/2021-85 AI 22.180.913-9 1.174,08 . ALEGRIA INDÚSTRIA DE MASSAS E GENEROS ALIMENTÍCIOS 14152.151324/2021-19 AI 22.180.916-3 4.227,68 . ALEGRIA INDÚSTRIA DE MASSAS E GENEROS ALIMENTÍCIOS 14185.026022/2021-26 ND 20.213.101-7 38.574,85 . ALEXANDRE LUIZ A L BA N A Z 14152.106337/2021-33 AI 22.136.262-2 1.374,65 . ALEXANDRE LUIZ A L BA N A Z 14152.106339/2021-22 AI 22.136.264-9 72,35 . ALEXANDRE LUIZ A L BA N A Z 14152.106346/2021-24 AI 22.136.271-1 144,70 . ALEXANDRE LUIZ A L BA N A Z 14152.106347/2021-79 AI 22.136.272-0 50,62 . ALEXANDRE LUIZ A L BA N A Z 14185.018106/2021-96 ND 20.205.042-4 33.738,70 . ALEXANDRE TEODORO LO S S 14152.011631/2022-49 AI 22.266.689-7 811,37 . ANA DIVA GASPARETTO 14185.021609/2020-68 ND 20.233.581-0 490,50 . ANA LUCIA RODRIGUES JAC I N T H O 14185.023845/2021-08 ND 20.210.892-9 14.448,57 . ANA ROSMERI NICHELE VARGAS 14152.183301/2021-73 AI 22.212.641-8 1.388,05 . ANA ROSMERI NICHELE VARGAS 14152.183311/2021-17 AI 22.212.651-5 1.761,12 . ANA ROSMERI NICHELE VARGAS 14152.183322/2021-99 AI 22.212.662-1 1.174,08 . ANA ROSMERI NICHELE VARGAS 14152.183328/2021-66 AI 22.212.668-0 1.174,08 . ANA ROSMERI NICHELE VARGAS 14152.183333/2021-79 AI 22.212.673-6 6.888,98 . ANA ROSMERI NICHELE VARGAS 14185.031409/2021-02 ND 20.218.673-3 65.437,29 . ANTONIO FLORISVALDO ONSI 14185.020017/2020-29 ND 20.249.556-6 3.716,14 . ANTONIO R DE MATTOS 14185.022031/2020-67 ND 20.186.713-3 3.740,54 . ARL ELETRIFICACOES RURAIS E URBANAS LTDA 14152.080553/2022-22 AI 22.335.610-7 2.244,84 . ATO DOS SANTOS E CIA LT DA 14152.140838/2022-20 AI 22.395.895-6 811,37 . ATO DOS SANTOS E CIA LT DA 14152.144183/2022-69 AI 22.399.240-2 15.540,71 . B & F COMERCIO E INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA 14185.020044/2020-00 ND 20.184.651-9 326,50 . BATERSYSTEM COMERCIO E MANUTENCAO LTDA. 14152.149127/2021-30 AI 22.178.719-4 1.388,05 . BATERSYSTEM COMERCIO E MANUTENCAO LTDA. 14152.149146/2021-66 AI 22.178.738-1 1.467,60 . BATERSYSTEM COMERCIO E MANUTENCAO LTDA. 14152.149147/2021-19 AI 22.178.739-9 146,76 . BATERSYSTEM COMERCIO E MANUTENCAO LTDA. 14152.149148/2021-55 AI 22.178.740-2 146,76 . BATERSYSTEM COMERCIO E MANUTENCAO LTDA. 14152.149150/2021-24 AI 22.178.742-9 297,28 . BATERSYSTEM COMERCIO E MANUTENCAO LTDA. 14185.025670/2021-65 ND 20.212.734-6 29.018,48 . BERTEI & WICHNIESKI LT DA 14185.028619/2021-13 ND 20.215.787-3 2.544,78 . BIANCA PERES DOTTO 14185.032829/2021-06 ND 20.220.144-9 919,98 . BIULCHI COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.163046/2021-42 AI 22.192.391-8 2.274,78 . BIULCHI COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.163047/2021-97 AI 22.192.392-6 146,76 . BIULCHI COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.163048/2021-31 AI 22.192.393-4 440,28