DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Além disso, existe a possibilidade de parcelamento administrativo do débito. Para informação ou esclarecimento, bem como o acesso aos autos processuais, poderá ser encaminhada solicitação por meio do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), no caso de projetos do Ministério da Cultura (MinC), bem como por meio do endereço eletrônico nos demais casos: [email protected]. Caso não haja manifestação sobre a reprovação da prestação de contas ou o recolhimento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, será instaurada tomada de contas especial na forma do art. 3º da Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de novembro 2012, conforme determina o art. 8º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Ademais, o(s) notificado(s) poderá(ão) ser inscrito(s) no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), conforme dispõe o parágrafo 2º do art. 2º da Lei 10.522/2002 e os incisos I e III do art. 15 da IN/TCU nº 71/2012, bem como ser inscrito(s) na Dívida Ativa da União (DAU). HENILTON PARENTE DE MENEZES AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente de Prestação de Contas da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições, notifica a empresa CINEMAS HENKES RIBEIRO UNAI LTDA., CNPJ 18.501.407/0001-68 e os senhores DAVID CESAR RIBEIRO, CPF .290.751-* , MARIA PAULA HENKES RIBEIRO, CPF .756.321.- e ANDRÉ GUSTAVO RIBEIRO, CPF .732.121-, sócios da empresa, em razão do não cumprimento total das exigências contidas no Ofício n.º 351-E/2022- ANCINE/SEF/SPR/CAE relativo ao Projeto "CINEMAS PREMIER UNAÍ (PEAPE 2020) " - SALIC: 20-9101 - Processo 01416.007496/2020-85, cuja prestação de contas não foi aprovada no âmbito da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, por meio do Despacho n.º 152-E/2022/SEF/SPR/CAE. Essa decisão foi motivada com base no inciso I do art. 30 da IN 150 (omissão no dever de prestar contas), com consequente devolução integral dos recursos disponibilizados, com aplicação das sanções previstas nos termos da cláusula 7.2 do Contrato de Investimento BRDE nº PR-3.672. Sendo assim, ficam os sócios também informados desde já que o recolhimento integral do débito ou o pedido de seu parcelamento deverá ser realizado no prazo de 30 dias a contar da publicação dessa Notificação. Caso contrário, implicará a adoção de medidas judiciais e aplicação das penalidades cabíveis, conforme determina o CAPÍTULO V da Instrução Normativa nº 150, de 2019 e da CLÁUSULA SÉTIMA do referido Contrato de Investimento BRDE. A ausência de regularização da prestação de contas ou recolhimento integral do débito atualizado poderá gerar a inscrição do crédito devido em dívida ativa e os nomes das pessoas físicas e/ou jurídicas responsabilizadas poderão ser registrados nos cadastros restritivos do CADIN no prazo de 75 (setenta e cinco) dias dessa Notificação, em conformidade com os ditames da Lei n° 10.522/2002 e do inciso I do art. 15 da Instrução Normativa TCU nº 71/2012, e dos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins. Para consulta ao referido processo, os responsáveis devem entrar em contato por meio do e-mail [email protected]. Rio de Janeiro - RJ, 28 de fevereiro de 2023. EDUARDO ANDRADE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO REGIONAL - RJ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 423033 Número do Contrato: 1/2019. Nº Processo: 01441.000466/2019-05. Contratante: ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO IBRAM/RJ. Contratado: 29.994.423/0001- 56 - CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto retificar o percentual de reajuste formalizado no 1º termo de apostilamento (1212450). o percentual do reajuste antes de 6,46% passa a ser de 6,95% após a retificação.. Vigência: 13/12/2019 a 29/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.983.870,25. Data de Assinatura: 28/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/02/2023). INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO O INSTITUTO DO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, neste ato representado pelo Diretor substituto do Departamento de Planejamento e Administração - DPA, no uso de suas atribuições regimentais, CITA, pelo presente edital, o Sr. Hélio Chaves de Melo Júnior - CPF: 543576* e a Srª. Paloma Maria de Oliveira Chagas Abreu Chaves - CPF: 897286*, representantes da empresa PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.090.065/0001-51, por se encontrarem em local incerto e/ou não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste, apresentar manifestação acerca da cientificação do débito em questão, para que apresente defesa, no prazo de 10 (dez) dias, ou efetue o pagamento do valor, conforme dados contidos na GRU, no prazo de 30 (trinta) dias. Os procedimentos poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico [email protected] ou comparecer no endereço: SEPS 702/902, Bloco "C", Torre A - Bairro Asa Sul, Bra s í l i a / D F, CEP: 70390-025 - Brasília/DF, a fim de retirar segunda via da GRU para pagamento e ressarcimento ao erário ou apresentação de sua defesa, tendo em vista a condenação ocorrida no processo judicial nº 0001304-08.2015.5.10.0001, sob pena de revelia e inscrição da empresa no CADIM e na dívida ativa da união. PAULO FABRÍCIO DORNELES DE OLIVEIRA Diretordo Departamento de Planejamento e Administração Substituto EDITAL DE CITAÇÃO O INSTITUTO DO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, neste ato representado pela Diretora do Departamento de Planejamento e Administração - DPA, no uso de suas atribuições regimentais, CITA, pelo presente edital, o Sr. Kleiton Sales Araújo - CPF: 855.403.901-72 e a Srª. Expedita Menezes dos Santos - CPF: 531.293.505-00, representantes da empresa PLENA SERVIÇOS GERAIS LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 72.639.289/0001-02 , por se encontrar em local incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste, solicitar por meio do endereço eletrônico [email protected] ou comparecer no endereço: SEPS 702/902, Bloco "C", Torre A - Bairro Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70390-025 - Brasília/DF, a fim de retirar segunda via da GRU para pagamento e ressarcimento ao erário, tendo em vista a condenação ocorrida no processo judicial nº 0000652-83.2014.5.10.0014, sob pena de revelia e inscrição da empresa na dívida ativa da união. PAULO FABRÍCIO DORNELES DE OLIVEIRA Diretor do Departamento de Planejamento e Administração Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 343014 Número do Contrato: 10/2021. Nº Processo: 01516.000284/2021-20. Pregão. Nº 6/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO IPHAN EM GOIAS, IPHAN- G O. Contratado: 21.017.679/0001-00 - COSTA E FERREIRA ESCRITORIO DE ARQUEOLOGIA LTDA. Objeto: Acréscimo de valor , referente ao contrato 10/2021 - contratação de ações de salvaguarda para os bens registrados: roda de capoeira, ofício de mestre de capoeira e romaria dos carros de bois da festa do divino pai eterno de trindade/go.. Vigência: 01/03/2023 a 13/03/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.652,00. Data de Assinatura: 01/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 01498.001194/2022-01. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO. Contratada: PLINIO CAVALCANTI & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o n°10.978.682/0001-65. O valor global da dívida reconhecida é de R$ 168.545,04 (cento e sessenta e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos), decorrente dos serviços previstos em aditivo contratual não formalizado. Ministério da Defesa COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Atas de Registro de Preços nº 68 e 71/GABAER/2022; OBJETO: registro de preços para contratação de empresa especializada para serviços de mobilização da OSFAB, pelo período de 12 (doze) meses; PROCESSO: 67000.005490/2022- 25; PREGÃO ELETRÔNICO: 009/GABAER/2022; FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 10.520/02, Decreto nº 7.892/13, Decreto nº 10.024/19, e demais legislações correlatas; DATA DE ASSINATURA: 10/10/2022; PRAZO DE VIGÊNCIA: 10/10/2022 a 10/10/2023. EMPRESAS VENCEDORAS: 02.486.144/0001-25 - PALCO LOCAÇÃO LTDA, itens 13, 14 e 15 (Grupo 4), no valor total de R$ 74.296,00; 17.791.343/0001-14 - PATRICK TRINTINAGLIA MOTTA, itens 10, 11 e 12 (Grupo 3); 16; 17, 18, 19, 20 e 21 (Grupo 5); 22, 23 e 24 (Grupo 6), no valor total de R$ 260.263,10. INFORMAÇÕES: na Seção de Licitações, (61) 3966-9180.