DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030200092 92 Nº 42, quinta-feira, 2 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA SEÇÃO DE PROTEÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE 1º DE MARÇO DE 2023 O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, na Portaria Conjunta nº. 589, de 27 de novembro de 2020 e Artigo 48, Inciso II, Alínea 'b' da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a quem possa interessar da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTO DE I N F R AÇ ÃO P R O C ES S O S . Henrique Soave Waiandt .400.671-* QC0YWNIC 02127.001628/2020-83 . Domingos Lopes de Souza .903.282 - VVSE100Z 02070.002670/2022-86 . Nerlani da Silva dos Reis .758.629 - G9U2ZA1D 02070.026198/2021-96 Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. HAMILTON BRITO DA SILVA Chefe do SETEC I - UNA INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 443020 Número do Contrato: 6/2022. Nº Processo: 02011.000759/2021-21. Inexigibilidade. Nº 1/2022. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/JBRJ. Contratado: 15.025.223/0001-80 - CATTEDRA SOLUCOES EM TI LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 06/2022, por 12 (doze) meses, pelo período de 01/03/2023 a 01/03/2024, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993; e a supressão do valor do contrato, com base no § 1º e §2º, inc. Ii art. 65 da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 01/03/2023 a 01/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$26870,66. Data de Assinatura: 26/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2023). Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 323028 Número do Contrato: 12/2019. Nº Processo: 48500.006093/2017-28. Pregão. Nº 33/2018. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 67.393.181/0001-34 - IMAGEM GEOSISTEMAS E COMERCIO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato, por 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666/1993 e ressalvar o direito da contratada à rescisão a qualquer tempo.. Vigência: 15/03/2023 a 15/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.564.198,00. Data de Assinatura: 24/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/02/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 323028 Número do Contrato: 12/2019. Nº Processo: 48500.006093/2017-28. Pregão. Nº 33/2018. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 67.393.181/0001-34 - IMAGEM GEOSISTEMAS E COMERCIO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato, por 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666/1993 e ressalvar o direito da contratada à rescisão a qualquer tempo.. Vigência: 15/03/2023 a 15/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.564.198,00. Data de Assinatura: 24/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/02/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 323028 Número do Contrato: 6/2022. Nº Processo: 48500.003376/2021-02. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 27.492.080/0001-04 - RR SOFTWARE E SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência dos itens 1 e 2 do grupo 1 do contrato n. 06/2022, com fulcro no art. 57, inciso ii, da lei n. 8.666/1993, registrar o requerimento formal da contratada para futuro reajuste e incluir itens nas cláusulas 6 e 7 do contrato, consoante determinações da lei nº 13.709/218.. Vigência: 07/04/2023 a 07/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 95.013,00. Data de Assinatura: 28/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/02/2023). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 3/2023 A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da pregoeira, torna público o resultado da licitação em referência, cujo objeto é prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em 09 (nove) elevadores da marca Rays Elevadores e em 03 (três) plataformas para pessoas com necessidades especiais, localizados no SGAN 603, Módulos H, I e J do complexo ANEEL/ANP, foi vencedora a empresa MODULO CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA (CNPJ: 05.926.726/0001-73), com a proposta anual no valor de R$ 109.602,50 (cento e nove mil, seiscentos e dois reais e cinquenta centavos). ANGELICA LUISA PINTO NOGUEIRA PINHEIRO Pregoeira (SIDEC - 01/03/2023) 323028-00001-2023NE800009 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 108/2023 - UASG 323028 Número do Contrato: 34/2021. Nº Processo: 48500.004878/2021-42. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 02.593.165/0001-40 - GARTNER DO BRASIL SERVICOS DE PESQUISAS LTDA.. Objeto: Reajustar o valor do contrato nº 034/2021, com fundamento no art. 65, ii, d, da lei nº 8.666/93, e em sua cláusula décima nona, em 6,22%, correspondentes ao icti de outubro/2022, acumulado em 12 meses.. Vigência: 30/12/2021 a 30/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.255.414,18. Data de Assinatura: 28/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/02/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 105/2023 - UASG 323028 Número do Contrato: 27/2022. Nº Processo: 48500.006040/2022-74. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 11.385.361/0001-10 - SIGA SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI. Objeto: Repactuar o valor do contrato nº 027/2022, com fundamento no art. 65, ii, d, da lei nº 8.666/93, em virtude da entrada em vigor da resolução salarial de 2022 da associação dos bibliotecários e profissionais da ciência da informação do distrito federal - abdf, e da convenção coletiva de trabalho nº df000037/2023.. Vigência: 21/12/2022 a 21/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.535.352,88. Data de Assinatura: 24/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/02/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 105/2023 - UASG 323028 Número do Contrato: 27/2022. Nº Processo: 48500.006040/2022-74. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 11.385.361/0001-10 - SIGA SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI. Objeto: Repactuar o valor do contrato nº 027/2022, com fundamento no art. 65, ii, d, da lei nº 8.666/93, em virtude da entrada em vigor da resolução salarial de 2022 da associação dos bibliotecários e profissionais da ciência da informação do distrito federal - abdf, e da convenção coletiva de trabalho nº df000037/2023.. Vigência: 21/12/2022 a 21/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.535.352,88. Data de Assinatura: 24/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA AVISO DE PRORROGAÇÃO 2° ETAPA DA 2° FASE DA CONSULTA PÚBLICA Nº 62/2020 Processo: 48500.000598/2019-41. Objeto 1ª etapa - obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da metodologia de cálculo dos custos operacionais regulatórios, a ser aplicada, a partir de 2023, aos processos de revisão tarifária das concessionárias de distribuição de energia elétrica e para a atualização do Submódulos 2.2 e 2.2A dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORE; 2ª etapa - manifestações relativas apenas às contribuições recebidas na primeira etapa. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: prazo para envio de contribuições da 2° etapa fica prorrogado até dia 27/3/2023. Permanecem inalteradas as demais informações publicadas no Diário Oficial da União de 14/12/2022, Seção 3, pág. 144. ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S COMUNICADO Nº 25, DE 1º DE MARÇO DE 2023 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com base no que dispõe o art. 12 do Decreto nº 2.953, de 28/01/1999, e em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados e na base de dados da ANP, torna público, sob a forma de extrato, a intimação da EXTI N Ç ÃO dos processos administrativos relacionados abaixo, cujos autos de infração foram julgados NULOS, pela razões constantes nos mesmos. . AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO Nº CPF / CNPJ NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . 141.000.21.26.587861 48611.200829/2021-81 12.567.060/0001-70 SILVA E SILVA COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA MILENA NASCIMENTO SALES Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de Salvador COMUNICADO Nº 23, DE 1º DE MARÇO DE 2023 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão: . AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO Nº CPF / CNPJ NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . 183 000 22 22 604125 48611.201492/2021-20 31.482.491/000340 JB COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES EIRELI . 183 000 22 26 609363 48611.200516/2022-12 05.413.751/0001-53 ELIAS NUNES & FILHOS LTDA . 167.000.22.22.619682 48611.200687/2022-33 07.519.299/0001-34 JD COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA . 174 000 22 27 577424 48610.222593/2022-25 111.232.008-31 FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS . 141 000 22 22 902279 48611.200465/2020-59 09.386.685/0001-20 POSTO AGUA MINERAL, COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LT DA . 174 000 22 27 577423 48610.222587/2022-78 510.140.413-68 NIVALDO PEREIRA DA SILVA 1 - Apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação: 2 - A Defesa Administrativa deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico no sistema SEI (https://sei.anp.gov.br/) ou via correios para o Escritório da Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis, sito no endereço: Avenida Tancredo Neves, nº 450, Ed. Suarez Trade - 28º andar - Salas 2801/2802 - Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41.820-020, constando do documento, obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena de não reconhecimento da peça pela autoridade julgadora. 3 - Informações sobre o cadastramento para peticionamento eletrônico: [email protected]. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos por meio do telefone (71) 3496-9800 ou através do email: [email protected] MILENA NASCIMENTO SALES Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de Salvador