DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030200091 91 Nº 42, quinta-feira, 2 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . INTERESSADO (A) AUTO DE INFRAÇÃO /TERMOS P R O C ES S O . Autor desconhecido Termo de Embargo 58BUNLSC/ Termo de Demolição 9UV3KSMK 02122.000283/2022-52 Neste ato, informa-se que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. FABIO MENEZES DE CARVALHO Gerente Regional do ICMBio Norte - GR1 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Art. 122 do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, vem por meio deste, notificar o (a) Sr. (a) ANTONIO DA COSTA PANTOJA, CPF *.844.772- para, assim desejando, manifestar- se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02122.000259/2021-32, relativo ao Auto de Infração de nº 033276- B, sob pena de preclusão. Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o (a) interessado (a) da concessão de desconto de 30% do valor corrigido (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio encaminhando comprovante. Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais através da publicação do Decreto n° 9.179 de 23 de outubro de 2017, e da publicação do Decreto nº 9.760 de 11 de abril de 2019, que alteraram o Decreto n° 6.514/2008, bem como a publicação das Instruções Normativas MMA/ICMBio/ I BA M A n° 01 e 03/2020 de 29 de janeiro de 2020. Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008 e demais normas mencionadas acima. Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e-mail [email protected] ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima. Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a) manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o dever de boa-fé e lealdade processual. Por último, informamos que as manifestações devem ser realizadas, preferencialmente, diretamente no processo via Peticionamento Eletrônico, sendo necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima. FABIO MENEZES DE CARVALHO Gerente Regional do ICMBio Norte - GR1 NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO HUMAITÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e na Instrução Normativa ICM nº. 06, de 01 de dezembro de 2009, torna pública a apreensão/embargo/demolição/destruição dos seguintes bens abaixo elencados: . Processo Auto de Infração/Termo de Apreensão/Destruição/Demolição/Embargo Bens Local da Apreensão/Destruição/Demolição/Embargo Data da Apreensão . 02119.002054/2020-60 Termo de apreensão nº 006928-A Termo de guarda ou depósito nº 29654-A 01 (um) Motogerador B4T 1300, a gasolina 1,3 KVa, com partida Manual - Branco; - 03 (três) Sabres para motosserra; - 01 (um) Motor a gasolina de 13hp, 4 tempos, Toyama - modelo TE130-XP com 389 cilindradas, com rabeta. Floresta Nacional do Aripuanã 07/12/2020 . 02119.001873/2022-51 Termo de embargo nº V89LFX2N Embargo: Fica embargada a área compreendida pelo polígono formado pelos pontos de coordenadas geográficas: 07.26'33,237"S - 61'25'48,19"W 07.26'32,415"S - 61'25'44,964"W APA Dos Campos de Manicoré 20/12/2022 . Termo de embargo nº V89LFX2N ...continuação : 07'26'11,094"S - 61'24'59,55"W 07'26'17,466"S - 61'24'53,217"W 07'26'09,731"S - 61'24'37,597"W 07'26'23,7"S - 61'24'38,798"W 07'26'51,937"S - 61'25'39,779"W APA Dos Campos de Manicoré 20/12/2022 . 02119.001873/2022-51 Termo de apreensão nº PK8Z4PCK Foram apreendidos os seguintes equipamentos próprios para desmatamento: 01 (um) Botijão de gás 13kg; 01 (uma) Motocicleta Honda Bros, ano/fab 2018, cor preta, chassi n° 9C2KD1000JR135; 01 (uma) Motocicleta Honda XLR, cor vermelha, chassi n° 9C2JD17102R; APA Dos Campos de Manicoré 20/12/2022 . 02119.001873/2022-51 Termo de Destruição nº Y5K8UWKV Fica destruído 01 (uma) Motocicleta Honda Bros, ano/fab 2018, cor preta, chassi n° 9C2KD1000JR135; 01 (uma) Motocicleta Honda XLR, cor vermelha, chassi n° 9C2JD17102R; APA Dos Campos de Manicoré 20/12/2022 . 02119.001873/2022-51 Termo de Apreensão nº J181XEUU Termo de Destruição nº 0PKZ3DKR Ficam apreendidos 26 (vinte e seis) sacos de sementes de capim brachiaria para formação de pasto; 01 (um) Barraco com estrutura de madeira e cobertura de lona; APA Dos Campos de Manicoré 20/12/2022 Neste ato, informa-se que é franqueado ao(s) interessado(s) o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos e a efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(ies), para vistas ao(s) interessado(s), no seguinte endereço: Prédio do CENSIPAM localizado na Av. Lauro Sodré, 6500, - Bairro Aeroporto - Porto Velho/RO - CEP 76803-260 SIDNEY SERAFIM RODRIGUES Chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Porto Velho