DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MEMBRO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE (CI) DA PETROBRAS, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 199, Seção 1, pág. 234, de 19/10/2022, o item 3.1.6 do Regimento Interno do CI, e o parágrafo único do art. 215 do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP), decide, de acordo com o que consta do Processo Administrativo de Responsabilização PAR- PB.005.00706/2022, pela aplicação, à pessoa jurídica MULTIPLOS ESTALEIROS DO BRASIL LTDA., as sanções de: i) Multa no valor de R$ 1.767,30 (mil reais, setecentos e sessenta e sete reais e trinta centavos), conforme previsto no art. 6º, inciso I da Lei nº 12.846/13, ii) publicação extraordinária da decisão condenatória pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme art. 6º, inc. II da Lei nº 12.846/201 e iii) suspensão de participação em licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e impedimento de inscrição cadastral, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, art. 206, inciso III c/c art. 209 e art. 210, inciso III do RLCP e à INVESTNEWS PARTICIPAÇÕES, INVESTIMENTOS, ASSESSORIA, CONSULTORIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, LOGÍSTICA E TRANSPORTE EIRELI, as sanções de: i) Multa no valor de R$ 5.972,67 (cinco mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos), conforme previsto no art. 6º, inciso I da Lei nº 12.846/13, ii) publicação extraordinária da decisão condenatória pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme art. 6º, inc. II da Lei nº 12.846/201 e iii) suspensão de participação em licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e impedimento de inscrição cadastral, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, art. 206, inciso III c/c art. 209 e art. 210, inciso III do RLCP. JOSÉ AFONSO STEFANELLI Comitê de Integridade AV I S O Devido a empresa: LIGA - MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA não ter sido localizada no endereço existente, Rua: ALONSO DE FARIA, 967 CEP: 49740-000 SAO GONCALO / RJ Referência: Contrato nº 5900.0112915.19.2 - SAP 4600596533 A Petróleo Brasileiro S.A., no âmbito do processo administrativo sancionador conduzido por CAASE, sob protocolo 017/2022 notifica a empresa LIGA - MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA para que: atendo interesse, solicite por meio do endereço eletrônico citado, a obtenção de vistas dos autos, no prazo máximo de 6 dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte desta p) ublicação; e b) apresente suas alegações finais, com todos os documentos que entender pertinentes, no prazo de máximo de 5 dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte à data de envio da cópia dos autos pela PETROBRAS. Caso não seja requerida vista dos autos na forma indicada nesta publicação, as alegações finais deverão ser apresentadas pela empresa no prazo máximo de 6 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo de 6 dias úteis destinados à solicitação de vistas dos autos, descrito na alínea "a" do parágrafo anterior. As alegações finais deverão ser apresentadas por meio do endereço eletrônico citado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos já apurados pela PETROBRAS. Registramos, ainda, que após a revogação tácita do art. 6º-C da Lei 13.979/2020, introduzido pela MP 928/2020, não há mais que se falar em suspensão de prazos nos processos administrativos de sanção conduzidos pela PETROBRAS, razão pela qual deve ser observado o prazo de 6 dias úteis acima referenciado para a apresentação de alegações finais. As alegações finais devem ser subscritas por representante legal da empresa, o qual deve comprovar sua condição mediante envio de cópia dos Atos Constitutivos da Empresa (autenticados), procuração autenticada (caso o representante não conste nos Atos Constitutivos da empresa) e documento de identificação (cópia), e encaminhadas por correio eletrônico para [email protected]; [email protected] Motivo da publicação: ausência de manifestação da Empresa durante todo o processo Administrativo. COMISSÃO CAASE CONTRATO LIGA - MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA ELDER NUNES CASTELÃO Coordenador da Comissão da CAASE AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004005100 Objeto: Serviços de Segurança Patrimonial Privada nas Unidades da PETROBRAS sediadas no estado do Amapá, no âmbito da Inteligência e Segurança Corporativa - Abertura das propostas: 23/03/2023 às 17:00 horas. A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004023783 Objeto: Aquisição de Tampão mec WL Abertura das propostas: 16/03/2023 às 16:00 horas. A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004023868 Objeto: Suporte à Fiscalização Contratual para Garantia da Segurança do Transporte Aéreo Abertura das propostas: 23/03/2023 às 12:00 horas. A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO PETROBRAS TRANSPORTE S.A. AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004023480 Objeto: Inibidores de corrosão não DERD Abertura das propostas: 09/03/2023 às 17:00 horas. A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO Ministério do Planejamento e Orçamento INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS CORPORATIVOS E APOIO À P ES Q U I S A EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA IPEA/PNPD Nº 11/2023 SELEÇÃO DE CANDIDATO PARA CONCESSÃO DE BOLSA O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, CONVIDA os interessados a apresentarem propostas, nos termos estabelecidos na Chamada Pública IPEA/PNPD nº 011/2023-Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional. OBJETO: Selecionar interessados para concessão de Bolsa, para atuar no projeto: "Cooperação Brasileira para o Desenvolvimento Internacional: COBRADI 2021-2024". PRAZOS: LANÇAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA: 02/03/2023; DATA FINAL PARA O ENVIO: 15/03/2023; DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: A partir de 20/03/2023. A presente Chamada encontra-se disponível no site do IPEA (www.ipea.gov.br) e no endereço SEPS 702/902 CONJUNTO C, TORRE B ASA SUL - CEP 70390-025 - Brasília-DF. Brasília 1º de março de 2023 MARINÉSIA LEMOS SOUTO Coordenadora-Geral de Contratações, Serviços Gerais e Apoio à Pesquisa GERÊNCIA REGIONAL DO IPEA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 113602 Nº Processo: 03001.003954/2022-76. Pregão Nº 13/2022. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Contratação conjunta de prestação de serviço móvel pessoal (smp - dados móveis e voz), gestão de dispositivos móveis (mdm) e opção por aparelhos móveis em comodato, conforme especificações e condições constantes no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/03/2023 a 01/09/2025. Valor Total: R$ 9.100,80. Data de Assinatura: 01/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/03/2023). FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 114601 Nº Processo: 03604000071202304 . Objeto: Distribuição, pela contratada, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse do IBGE. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: A atividade é monopólio legal da Empresa Brasil de Comunicação EBC. Declaração de Inexigibilidade em 28/02/2023. WALDIR FORTUNATO JUNIOR. Coordenador de Recursos Materiais. Ratificação em 01/03/2023. CIMAR AZEREDO PEREIRA. Diretor-executivo Substituto. Valor Global: R$ 135.936,00. CNPJ CONTRATADA : 09.168.704/0001-42 EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. (SIDEC - 01/03/2023) 114601-11301-2023NE000001 AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 2/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 01/03/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - CoNTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LICENCIAMENTO MICROSOFT NA MODALIDADE SELECT PARA SUSTENTAÇÃO DAS AÇÕES DO CENSO DEMOGRÁFICO 2022 CLAUDIA GOULART DE SIQUEIRA Pregoeira (SIDEC - 01/03/2023) 114629-11301-2023NE800001 UNIDADE ESTADUAL NO AMAZONAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2022 - UASG 114604 Número do Contrato: 8/2020. Nº Processo: 02085.400028/2020-28. Dispensa. Nº 10/2020. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO AMAZONAS. Contratado: 077.267.912-68 - CARLOS AUGUSTO DA CRUZ SANTANA. Objeto: Referente locação de imóvel para instalação da agência do IBGE no município de Itacoatiara, Amazonas.. Vigência: 02/09/2022 a 02/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 69.431,76. Data de Assinatura: 02/09/2022. (COMPRASNET 4.0 - 02/09/2022). UNIDADE ESTADUAL EM GOIÁS EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 114627 Nº Processo: 23116.000022/2020-02. Pregão Nº 1/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM GOIAS. Contratado: 16.670.085/0001-55 - LOCALIZA RENT A CAR SA. Objeto: Contratação de serviços de locação de veículos, sem motorista, para transporte de passageiros e/ou materiais no estado de goiás durante o censo demográfico 2022. Fundamento Legal: . Vigência: 20/01/2023 a 20/05/2023. Valor Total: R$ 248.760,00. Data de Assinatura: 19/01/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/03/2023). UNIDADE ESTADUAL EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 114618 Nº Processo: 20526.001735/2022-29. Inexigibilidade Nº 1/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM MINAS GERAIS. Contratado: 04.398.505/0001-07 - CONSORCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGE. Objeto: Conratação de empresa para prestação de serviço de carga a bordo de vale- transporte e cessão de uso do cartão bhbus para utilização no município de belo horizonte/mg.. Fundamento Legal: . Vigência: 27/02/2023 a 27/02/2024. Valor Total: R$ 42.248,30. Data de Assinatura: 27/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/03/2023).