DOU 07/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RECAPAGEM FREIRE LTDA 14152.118173/2021-97 AI 22.148.007-2 1.174,08 . RECAPAGEM FREIRE LTDA 14152.118175/2021-86 AI 22.148.009-9 880,56 . RECAPAGEM FREIRE LTDA 14152.118177/2021-75 AI 22.148.011-1 1.174,08 . RECAPAGEM FREIRE LTDA 14152.118179/2021-64 AI 22.148.013-7 8.834,38 . RECAPAGEM FREIRE LTDA 14152.118194/2021-11 AI 22.148.028-5 755,45 . RECAPAGEM FREIRE LTDA 14152.118195/2021-57 AI 22.148.029-3 81,66 . RECAPAGEM FREIRE LTDA 14185.020170/2021-37 ND 20.207.149-9 113.590,07 . REFRY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.035911/2022-42 AI 22.290.968-4 2.494,92 . REFRY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.035914/2022-86 AI 22.290.971-4 3.332,02 . REFRY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.035919/2022-17 AI 22.290.976-5 1.100,70 . REFRY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.035923/2022-77 AI 22.290.980-3 19,41 . REFRY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.035925/2022-66 AI 22.290.982-0 2.348,16 . REFRY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.035926/2022-19 AI 22.290.983-8 56,02 . REFRY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.035928/2022-08 AI 22.290.985-4 9.445,72 . REFRY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.006636/2022-72 ND 20.232.089-8 396.361,00 . S & A PORTARIA, LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA. 14152.105423/2021-29 AI 22.135.348-8 1.394,22 . S & A PORTARIA, LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA. 14152.105424/2021-73 AI 22.135.349-6 2.494,92 . S & A PORTARIA, LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA. 14152.105426/2021-62 AI 22.135.351-8 2.494,92 . S & A PORTARIA, LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA. 14152.105427/2021-15 AI 22.135.352-6 11.084,85 . S & A PORTARIA, LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA. 14185.017864/2021-97 ND 20.204.793-8 114.346,90 . S. K. IND. E COMERCIO DE PRODUTOS DO TRIGO LTDA 14152.215215/2021-37 AI 22.244.521-1 2.641,68 . S. K. IND. E COMERCIO DE PRODUTOS DO TRIGO LTDA 14152.215216/2021-81 AI 22.244.522-0 73,38 . S. K. IND. E COMERCIO DE PRODUTOS DO TRIGO LTDA 14152.215217/2021-26 AI 22.244.523-8 440,28 . S. K. IND. E COMERCIO DE PRODUTOS DO TRIGO LTDA 14152.215218/2021-71 AI 22.244.524-6 482,27 . S. K. IND. E COMERCIO DE PRODUTOS DO TRIGO LTDA 14185.036419/2021-26 ND 20.223.845-8 71.239,32 . SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA 14152.042937/2021-66 AI 22.074.683-4 3.425,85 . SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA 14152.043347/2021-51 AI 22.075.093-9 6.637,61 . SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA 14152.043391/2021-61 AI 22.075.137-4 6.637,61 . SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA 14152.044146/2021-71 AI 22.075.892-1 6.637,61 . SP DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO DE ACESSORIOS AUT 14152.051024/2021-31 AI 22.082.770-2 4.182,66 . SP DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO DE ACESSORIOS AUT 14152.051027/2021-74 AI 22.082.773-7 3.595,62 . SP DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO DE ACESSORIOS AUT 14152.051037/2021-18 AI 22.082.783-4 3.595,62 . SP DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO DE ACESSORIOS AUT 14152.051045/2021-56 AI 22.082.791-5 17.188,20 . SP DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO DE ACESSORIOS AUT 14152.051049/2021-34 AI 22.082.795-8 7.148,18 . SP DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO DE ACESSORIOS AUT 14185.008354/2021-29 ND 20.195.321-8 180.922,60 . V.S.P SOUZA LTDA 14185.011613/2021-07 ND 20.198.469-5 76.876,61 . VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA 14152.031880/2021-70 AI 22.063.626-5 2.041,25 . VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA 14152.102143/2022-40 AI 22.357.200-4 44.972,49 . VISSOKA HIGIENE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA 14185.018588/2021-84 ND 20.205.532-9 34.240,80 . WM AGROINDUSTRIA LTDA 14152.191204/2021-54 AI 22.220.544-0 22.670,03 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 10/2023 EM 6 DE MARÇO DE 2023 Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO PA - SRT/PA, sito Travessa Nove de Janeiro, Nº 1569 - São Brás, Belém/PA CEP: 66060-575, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. É facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos art. 27 Caput da Portaria MTP 667 de 08/11/2021. . E M P R EG A D O R CNPJ/CPF N D FC V A LO R . AMACON SERVICOS MANUTENCAO E REPARACAO DE EMBARCAC 08.870.524.0001-45 201.710.439 616.759,75 . NOGUEIRA E SANTOS LTDA 14.078.950.0001-43 201.436.981 149.479,42 . OPUS CONSTRUTORA EIRELI 04.660.153.0001-16 201.562.375 202.551.946* 53.830,83 . POSTO MARAPAR LIMITADA 12.512.430.0002-52 201.907.429 202.442.519 68.976,83 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 11/2023 EM 6 DE MARÇO DE 2023 A Chefia da SEMUR-SRT/PA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, inciso III, da Portaria n° 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PA, situada na Travessa Nove de Janeiro, nº 1569, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O MULTA (R$) . AMACON SERVICOS MANUTENCAO E REPARACAO DE EMBARCACOES EIRELI 14152.040624/2020-92 6.227,11 . AMACON SERVICOS MANUTENCAO E REPARACAO DE EMBARCACOES EIRELI 14152.040625/2020-37 3.881,84 . AMACON SERVICOS MANUTENCAO E REPARACAO DE EMBARCACOES EIRELI 14152.040626/2020-81 4.933,17 . AMACON SERVICOS MANUTENCAO E REPARACAO DE EMBARCACOES EIRELI 14152.040627/2020-26 33.692,31 . MADEIREIRA SEGREDO EIRELI 14152.047146/2020-41 6.657,01 . MADEIREIRA SEGREDO EIRELI 14152.047148/2020-31 10.348,18 . NOGUEIRA & SANTOS LTDA 46222.009221/2019-58 4.775,68 . NOGUEIRA & SANTOS LTDA 46222.009215/2019-09 1.519,53 . NOGUEIRA & SANTOS LTDA 46222.009217/2019-90 1.736,61 . NOGUEIRA & SANTOS LTDA 46222.009219/2019-89 15.917,61 . NOGUEIRA & SANTOS LTDA 46222.009223/2019-47 4.086,24 . OPUS CONSTRUTORA EIRELI 46222.007425/2019-54 5.822,76 . OPUS CONSTRUTORA EIRELI 46222.007416/2019-63 970,46 . OPUS CONSTRUTORA EIRELI 46222.007424/2019-18 2.830,51 . OPUS CONSTRUTORA EIRELI 46222.007426/2019-07 564,29 . POSTO MARAPAR LIMITADA 14152.024749/2021-56 1.787,69 . POSTO MARAPAR LIMITADA 14152.023754/2021-41 1.690,63 . POSTO MARAPAR LIMITADA 14152.025109/2021-63 31,63 . POSTO MARAPAR LIMITADA 14152.024759/2021-91 72,66 . POSTO MARAPAR LIMITADA 14152.023764/2021-87 7.545,38 . POSTO MARAPAR LIMITADA 14152.023767/2021-11 3.396,61 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES