DOU 07/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Por conseguinte, fica mantido o débito conforme os valores constantes das NFGC/NDFC referentes ao FGTS e/ou Contribuição Social instituída pela Lei Complementar 110/2001, a ser acrescido dos consectários legais até a data de quitação. O processo de notificação de débito com atendimento às formalidades legais será encaminhado à Caixa Econômica Federal conforme preceitua o art. 47 da Portaria 667/2021 MTP. . Razão Social CNPJ/CPF N FG C / N D FC Valor . GLOBAL INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA 63.814.883.0001-93 201.638.185 1.210.766,59 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 13/2023 EM 6 DE MARÇO DE 2023 A chefia da seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Pará, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade de notificação via postal, CIENTIFICA os empregadores abaixo relacionados que o recurso interposto não foi conhecido pela autoridade regional ou não foi provido pela instância administrativa superior, tendo sido mantida a decisão regional pela procedência do auto de infração. Assim sendo, o pagamento da multa administrativa deverá ser efetuado na rede bancária, por meio de DARF, preenchendo-se o campo 04 (código da receita) com o código 0289 e o campo 05 (número de referência) com o número do processo ou do auto de infração, para posterior identificação do pagamento. Alternativamente, o DARF em questão pode ser emitido pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx. No prazo de 06 (seis) dias, contados da data do pagamento da multa administrativa, o autuado deverá apresentar uma cópia autenticada ou uma cópia simples, acompanhada do DARF original, perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Pará, Seção de Multas e Recursos, situada na Travessa Nove de Janeiro, nº 1569, CEP: 66060-575- São Brás - Belém/PA, sob pena de encaminhamento dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição no CADIN/DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO e cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O CNPJ/CPF MULTA (R$) . GLOBAL INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA 46222.000033/2020-06 63.814.883/0001-93 27.930,50 . GLOBAL INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA 46222.000031/2020-17 63.814.883/0001-93 27.930,50 . GLOBAL INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA 46222.000034/2020-42 63.814.883/0001-93 209.044,76 . GLOBAL INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA 46222.000032/2020-53 63.814.883/0001-93 22.431,23 . GLOBAL INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA 46222.000030/2020-64 63.814.883/0001-93 1.368,61 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 1/2023 EM 3 DE MARÇO DE 2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/AL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal em consequencia de devoluções motivadas por mudança de endereço, desconhecimento, inexistência de número, ausência, não ter sido procurado e outros, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AL, situada na RUA DO LIVRAMENTO, 148, Salas 608/610 - Edifício Walmap, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . LOCADORA GARANTIAS EIRELI 14152.010195/2021-18 2.524,04 . LOCADORA GARANTIAS EIRELI 14152.014820/2021-92 1.893,98 . LOCADORA GARANTIAS EIRELI 14152.008742/2021-97 1.893,98 . LOCADORA GARANTIAS EIRELI 14152.015564/2021-51 1.893,98 . LOCADORA GARANTIAS EIRELI 14152.015548/2021-68 1.893,98 . LOCADORA GARANTIAS EIRELI 14152.016147/2021-25 2.524,04 . LOCADORA GARANTIAS EIRELI 14152.009389/2021-62 2.524,04 . LOCADORA GARANTIAS EIRELI 14152.016154/2021-27 1.893,98 . LOCADORA GARANTIAS EIRELI 14152.009365/2021-11 1.893,98 . LOCADORA GARANTIAS EIRELI 14152.120154/2020-40 2.400,00 . LOCADORA GARANTIAS EIRELI 14152.008755/2021-66 1.893,98 . HELENA PORCIUNCULA DAMASCENO 14152.088470/2020-10 5.643,99 . HELENA PORCIUNCULA DAMASCENO 14152.088487/2020-77 5.065,12 . HELENA PORCIUNCULA DAMASCENO 14152.088500/2020-98 23.989,41 . HELENA PORCIUNCULA DAMASCENO 14152.088497/2020-11 13.843,52 . HELENA PORCIUNCULA DAMASCENO 14152.088471/2020-64 9.101,76 . HELENA PORCIUNCULA DAMASCENO 14152.088488/2020-11 5.354,55 . NOSSA ELETRO S.A. 14152.030676/2021-31 402,53 . NOSSA ELETRO S.A. 14152.031489/2021-75 402,53 . NOSSA ELETRO S.A. 14152.026569/2021-17 402,53 . NOSSA ELETRO S.A. 14152.031826/2021-24 402,53 . NOSSA ELETRO S.A. 14152.026552/2021-51 402,53 . NOSSA ELETRO S.A. 14152.030777/2021-11 402,53 . ÔMEGA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI 14152.083226/2020-61 1.374,82 . ÔMEGA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI 14152.083225/2020-16 2.222,73 . ÔMEGA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI 14152.083228/2020-50 257,48 . ÔMEGA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI 14152.083224/2020-71 4.196,81 . ÔMEGA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI 14152.083230/2020-29 7.779,89 . ÔMEGA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI 14152.083231/2020-73 15.275,11 . PANIFICACAO KELLY LTDA 14152.066024/2020-54 289,44 . PANIFICACAO KELLY LTDA 14152.066023/2020-18 289,44 . PANIFICACAO KELLY LTDA 14152.066025/2020-07 3.313,71 . PANIFICACAO KELLY LTDA 14152.066021/2020-11 1.368,61 . PANIFICACAO KELLY LTDA 14152.066022/2020-65 289,44 . CALDEMON INDUSTRIA E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDU 14152.105032/2020-23 10.130,23 . CALDEMON INDUSTRIA E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDU 14152.105035/2020-67 5.933,42 . CALDEMON INDUSTRIA E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDU 14152.105033/2020-78 9.406,64 . CALDEMON INDUSTRIA E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDU 14152.105036/2020-10 24.947,01 . CALDEMON INDUSTRIA E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDU 14152.105031/2020-89 1.368,61 . RODRIGUES E TEIXEIRA LTDA 14152.005430/2021-21 178,77 . RODRIGUES E TEIXEIRA LTDA 14152.005425/2021-19 178,77 . RODRIGUES E TEIXEIRA LTDA 14152.005426/2021-63 4,85 . RODRIGUES E TEIXEIRA LTDA 14152.005424/2021-74 1.002,23 . RODRIGUES E TEIXEIRA LTDA 14152.005422/2021-85 6.078,14 . 2 SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL 14152.106303/2020-68 1.302,46 . 2 SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL 14152.106302/2020-13 1.302,46 . 2 SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL 14152.106301/2020-79 1.302,46 . 2 SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL 14152.106300/2020-24 1.368,61