DOU 07/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030700127 127 Nº 45, terça-feira, 7 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 3/2023 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 A Procuradoria da República na Bahia torna público a Ata de Registro de Preços Nº 03/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 01/2023, cujo objeto é o registro de preços para o fornecimento de materiais de consumo para manutenção civil e diversos, com fretes, seguros, garantia e todas as demais despesas inclusas, no que couber, destinados à Procuradoria da República na Bahia. Fornecedor registrado: M.R. MAGALHÃES SILVA - ME. CNPJ: 05.040.396/0001-14. Valor global registrado para o Grupo 03 de R$ 38.367,50. A ata e os documentos contendo fornecedores, itens, especificações e preços estão disponíveis no site www.transparencia.mpf.mp.br. Processo: 1.14.000.001446/2022- 24. Vigência: 01/03/2023 a 29/02/2024. JOSEMAR DE ARAÚJO FERREIRA Gerente do SRP/PRBA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 14º Termo Aditivo ao Contrato nº 51/2010. CONTRATANTES: União Federal por intermédio da Procuradoria da República em Santa Catarina e JOSÉ ALBERTO OLMI e MARÍLIA CLARA POY OLMI. OBJETO: prorrogação da vigência por mais 12 (doze) meses. VIGÊNCIA: De 16/03/2023 à 15/03/2024. DATA E ASSINATURA: 22 de fevereiro de 2023, Maximiliano Eller pela Contratante e José Alberto Olmi e Marília Clara Poy Olmi pela contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 31/2020 ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 31/2020;PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.002805/2020-04; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: PLATAFORMA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI;CNPJ: 02.738.552/0001-27;OBJETO: Este termo aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Décima Sétima - Vigência do Contrato Originário; ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO: O presente contrato, observado o inciso II do artigo nº 57 da Lei nº 8.666/93, passará a ter vigência de 13 de maio de 2023 a 12 de maio de 2024; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e CONTRATADA: EDILENE SILVANA PEREIRA; DATA DE ASSINATURA: 03/03/2023. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 O Pregoeiro da Procuradoria da República no Estado de São Paulo torna público, para conhecimento dos interessados que, realizado o Pregão Eletrônico destinado ao Registro de preços para aquisição de copos descartáveis, foi declarada vencedora a empresa Wagner Rodrigues 04570575803. O resultado foi homologado pela Autoridade competente. FÁBIO TEYDI ARAKI PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS R E T I F I C AÇ ÃO PGEA nº 1.36.000.001269/2022-19. No extrato do termo de Contrato nº 17/2022, publicado no DOU de 12/01/2023, Seção 3, Pág. 149. Onde se Lê: CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO: O valor global mensal ajustado para a prestação de serviços para 12 (DOZE) meses referente a PR-TO (Palmas) é de R$ 43.763,07 (quarenta e três mil, setecentos e sessenta e três reais e sete centavos), perfazendo um valor anual total de R$ 525.156,84 (quinhentos e vinte e cinco mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). Leia-se: CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO: O valor global mensal ajustado para a prestação de serviços para 12 (DOZE) meses referente a PR-TO (Palmas) é de R$ 43.963,82 (quarenta e três mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos), perfazendo um valor anual total de R$ 527.565,80 (quinhentos e vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos). MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL EDITAL Nº 21, DE 3 DE MARÇO DE 2023 () 22º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO O Procurador-Geral do Trabalho e Presidente das Comissões do 22º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador(a) do Trabalho, tendo em vista o disposto nos artigos 66 e 84 da Resolução nº 198/2022, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, divulga, para conhecimento do(a)s interessado(a)s, a relação do(a)s candidato(a)s aprovado(a)s na 2ª etapa - prova discursiva. Informa, ainda, que as notas de todo(a)s o(a)s candidato(a)s e as provas digitalizadas serão disponibilizadas no sistema do concurso, podendo ser acessadas por meio da senha pessoal fornecida no momento da inscrição preliminar (https://concurso.mpt.mp.br). Na forma da Resolução CSMPT nº 198/2022 (art. 81, caput), o(a)s candidato(a)s poderão interpor recurso, no prazo de 3 (três) dias, contados do dia imediatamente seguinte ao da publicação do ato impugnado, conforme procedimentos constantes no Edital nº 132/2022. A relação com os nomes do(a)s candidato(a)s aprovado(a)s obedece à seguinte sequência: número de inscrição, nome em ordem alfabética e nota: 22-0400-00016-1, Aline Soares Arcanjo, 57; 22-0300-00049-6, Amanda Carolina Cota Arantes, 53; 22-0300-00082-8, Ana Carolina Rodrigues Parreira, 65; 22-2200-00004-0, Ana Caroline Assunção Costa, 52; 22-1300-00046-0, Ana Karenina Ribeiro de Almeida, 50; 22-0200-00008-7, Ana Ligia Regnani Dal Bem, 54; 22-0800-00029-0, Ana Manuela Silva João, 52; 22-1000-00013-8, Ana Paula Pinheiro de Carvalho, 52; 22-0600-00023-8, André Luiz Augusto da Silva Filho, 54; 22-1100-00015-6, Andrezza Lins Vieira, 54; 22-2200-00002- 4, Augusto Silva Lopes, 52; 22-0700-00007-8, Bárbara da Silva Baracho, 63; 22-1500-00001- 3, Breno Martins Resende, 50; 22-1100-00003-2, Camila Madeira Moura Fé Rabelo, 50; 22- 0400-00119-2, Camila Minella Dipp, 55; 22-2300-00013-1, Camila Sayuri Yoshida, 55; 22- 1200-00023-9, Cassio Brognoli Selau, 51; 22-0400-00059-5, Charles Luz de Trois, 54; 22- 0200-00087-7, Claudia Patrícia da Rocha Cararreto, 51; 22-1500-00003-0, Cristiane Leonel Moreira da Silva, 51; 22-0400-00161-3, Cristina Gerhardt Benedetti, 54; 22-0900-00050-0, Daniela Haline Bannak, 56; 22-1500-00054-4, Deisiane Christmas Santos Leão Machado da Costa, 68; 22-1200-00066-2, Dhiancarlos Picinin, 56; 22-0300-00034-8, Érika Masin Emediato, 54; 22-0400-00186-9, Everton de Nadai Sutil, 53; 22-0400-00035-8, Fabricia de Santana da Silva, 51; 22-0900-00011-0, Felipe Taborda, 51; 22-0400-00009-9, Fernando Dias da Rosa, 52; 22-0500-00019-8, Gabriela Cavalcanti Mota, 55; 22-0500-00021-0, Gabriela Lemos Cunha, 50; 22-0600-00014-9, Gelba Carolina Siqueira Serpa, 61; 22-1000- 00025-1, Gustavo Deitos, 54; 22-0800-00051-7, Gustavo Vianney Oliveira de Lima, 58; 22- 0100-00003-4, Hugo Anciães da Cunha, 54; 22-0200-00037-0, Hyarla Cardoso Vieira Luz, 58; 22-1300-00004-4, Igor Oliveira Costa, 56; 22-0200-00226-8, Isabela de Pádua Nascimento, 56; 22-0200-00261-6, Jessica Serejo Luglio de Oliveira, 54; 22-0400-00031-5, João Lucas Longhi Cechet, 50; 22-1900-00021-5, Julia Machado de Oliveira Pacheco, 53; 22-0400- 00209-1, Julia Pagnoncelli, 57; 22-0500-00038-4, Juliana Barbosa Guedes Rauh, 51; 22- 1000-00162-2, Juliana Lima de Brito, 62; 22-2300-00009-3, Juliana Mattoso, 53; 22-0700- 00001-9, Julie Lira Perraud, 66; 22-0100-00052-2, Karine Teixeira Stocco de Siqueira, 51; 22-0900-00010-1, Larissa Menine Alfaro, 57; 22-2100-00008-1, Laura Valenca Pinheiro Camello Zacarias, 66; 22-1000-00187-8, Lazara Lorena Arantes Lizardo, 50; 22-1200-00067- 0, Leonardo Neimann da Cunha Freire, 52; 22-0700-00021-3, Leonardo Rodrigues Teófilo, 52; 22-0200-00040-0, Lucas de Azevedo Teixeira, 58; 22-1600-00010-4, Luciene Kerly Lima Assunção, 57; 22-1000-00012-0, Luise Brandalise Rossi, 55; 22-0900-00009-8, Marcel Antonio Lima Rizzo, 52; 22-0900-00043-8, Márcio Aparecido da Cruz Germano da Silva, 62; 22-1100-00006-7, Marcio Fernandes Lima da Costa, 55; 22-0500-00071-6, Maria Clara Mattei, 61; 22-0200-00112-1, Maria Gabriela Costa, 57; 22-1400-00017-8, Maria Jordana Mendes de Lima, 51; 22-1500-00149-4, Mariana Camila Silva Catão, 55; 22-0200-00039-7, Mariana Servilha Passos de Souza, 50; 22-0900-00144-2, Mauro Henrique Rodrigues Kosaki Gomes, 54; 22-0500-00043-0, Mônica Araújo Cavalcante Valverde, 63; 22-0400-00165-6, Monique Bertotti, 55; 22-0200-00451-1, Naará Rodrigues César Junqueira de Andrade, 54; 22-0900-00192-2, Nátali Cris Oliveira Mendes Tomé, 60; 22-1300-00049-4, Natália Maria Sampaio de Albuquerque, 51; 22-1200-00012-3, Paula de Almeida Pires, 51; 22-1300- 00053-2, Paula Delgado Nunes de Assis Silva, 51; 22-1500-00150-8, Paulo Henrique Martinucci Boldrin, 61; 22-1500-00042-0, Polyana de Fatima Franca, 50; 22-0200-00341-8, Rafael Feres de Souza Hanna, 60; 22-0300-00151-4, Rafael Guimarães Abras Oliveira, 57; 22-0400-00015-3, Rafael Saltz Gensas, 58; 22-1700-00003-3, Rafael Silva Peres, 55; 22- 1000-00028-6, Raianne Liberal Coutinho, 53; 22-0300-00001-1, Raquel Betty de Castro Pimenta, 63; 22-0500-00033-3, Renata Moura Miranda de Oliveira, 58; 22-0400-00065-0, Roberto Dalessandro Vignoli, 50; 22-1500-00124-9, Saulo Martins de Melo, 54; 22-1700- 00014-9, Sóstenes Lima Carvalho, 50; 22-0700-00002-7, Talitha Nóbrega de Alencar, 54; 22- 0400-00001-3, Tatiana Dibi Schvarcz, 54; 22-2100-00018-9, Thaissa Lauar Leite, 59; 22- 2600-00001-3, Vanessa Del Rio Szupszynski, 61; 22-2200-00009-1, Yuri Heider Carvalho Ferreira, 51. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA () Republicado por ter saído no Diário Oficial da União de 06/03/2023, Seção 3, página 156, com incorreção no original. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO Espécie: Primeiro Termo de Rerratificação ao 1º Termo Aditivo ao Contrato 35/2022. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: FARO CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA., CNPJ 10.880.059/0001-75. Objetos: a) acrescentar o texto: Com efeito, a CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO VALO R passa ter a seguinte redação: Logo após: [...] finalização da obra, entrega e recebimento dos serviços contratados, da Cláusula Primeira - do Objeto; b) corrigir tão somente o valor total anual da Cláusula Décima Quarta - do Valor, contida na Cláusula Primeira - do Objeto, de R$ 162.735,80 para R$ 165.488,79; e c) acrescentar o texto: resultado da supressão de 1,23%, como também, o acréscimo de 11,92% em relação ao contrato inicial. Logo após: [...] que, percentualmente, equivale a um acréscimo ao contrato da ordem de 10,69%. Valor: anual de R$ 165.488,79 (Programa/Atividade 03.062.0031.4262.0001. Elementos de Despesa 33.90.39-16). Nota de Empenho 2023NE000142, de 17/02/2023, no valor de R$ 15.988,79. PGEA 20.02.0001.0001211/2022-92. Fundamento Legal: Lei 10.520/2002, Lei 8.666/1993 e demais normas federais que regem a matéria. Data de Assinatura: 03/03/2023. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, Rodrigo Fatureto. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARTÍCIPES: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região (PRT4) - CNPJ: 26.989.715/0035-51; Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JUCISRS) - CNPJ: 18.104.636/0001-49. OBJETO: Termo de Cooperação que visa à cooperação mútua entre os partícipes, de forma a possibilitar à PRT4 o acesso à Base de Dados do Cadastro Estadual de Empresas Mercantis, organizado, mantido e atualizado pela JUCISRS, visando à obtenção de informações cadastrais, inclusive com a disponibilização de imagens e impressão dos atos constitutivos, modificativos e extintivos dos empresários e das sociedades empresárias registradas na JUCISRS, necessários à execução de seus serviços. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/1993. DATA DE ASSINATURA: 02/03/2023. ASSINAM: O Procurador-Chefe Rafael Foresti Pego, pela PRT4; a Presidente Lauren de Vargas Momback, pela JUCISRS. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP/PRT-8ª N° 1/2023 UASG 200076 A Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, para a formação de Registro de Preços para a contratação futura e eventual de Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva de 1 (um) Grupo Gerador de 260 kVA, Marca Stemac, com fornecimento de peças, sob demanda, instalado na Sede da PRT-8ª; e 1 (um) Grupo Gerador de 72 kVA, Marca Nagano, com fornecimento de peças, sob demanda, instalado na Procuradoria do Trabalho no Município de Marabá-PA. A adjudicação do objeto será por Grupo, para cada localidade. Data da sessão: 20/03/2023, às 09h30min (Horário de Brasília). Cópia do Edital poderá ser obtida no site www.prt8.mpt.mp.br/MPTransparencia e https://www.gov.br/compras/pt-br, UASG 200076. Tipo de Licitação: Menor Preço por Grupo. Edital disponível a partir do dia 07/03/2023, das 08:00 às 17:59 (Horário de Brasília). Entrega das Propostas: a partir do dia 07/03/2023, no site https://www.gov.br/compras/pt-br. Belém (PA), 6 de março de 2023. ROSELY DE BARROS O. PANIAGO Pregoeira PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do §4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por se encontrar o interessado em local incerto e não sabido, fica a empresa SANTOS ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 11.064.583/0001-30, comunicada da decisão constante do processo administrativo nº 20.02.2000.000419/2022-27, que tem por objeto a aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar com a União Federal e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e de multa correspondente a 10% do valor total da parcela restante a ser executada. Fica o interessado ciente de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, para apresentação de defesa prévia à presente decisão, através de peticionamento eletrônico. O processo está disponível, em seu inteiro teor, no sistema de protocolo administrativo eletrônico do MPT, disponível no endereço https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br. CLAUDIO MANOEL CHAGAS MELO Diretor Regional