DOU 17/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (CNseg)., inscrita no CNPJ nº 10.393.001/0001-05. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 14 de abril de 2023. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2552/2023/WEB/EXCESSO DE P ES O / C M T A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resoluções n°s 404/12 e 619/16, bem como demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 do CTB. A partir da publicação deste edital no D.O.U., até o prazo de 15 DIAS, poderá ser interposta defesa da autuação, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se os números do processo e do auto de infração e dirigida à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 14 de abril de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, PLACA, CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ; T M CASTRO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA., 04.215.749/0001-07, EPSC100008452020, 27/02/2020, BYG5198, 683-12; LUFT COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI, 30.999.553/0001-60, EPSB200013002020, 08/02/2020, MCT2386, 683-13; LRM COMERCIAL LTDA, 09.277.917/0002-93, EPSA500090412020, 23/11/2020, LMS5C54, 683-12. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE CONSULTA PÚBLICA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, com sede em Bras í l i a - D F, comunica que realizará CONSULTA PÚBLICA destinada a possibilitar à sociedade, de forma transparente e democrática, o direito de manifestação sobre a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, para contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de Licenças, Atualizações, Equipamentos e Suporte Técnico para Manutenção e Modernização da Solução de Telefonia do DNIT. A abertura da consulta se dará no dia 18 de abril de 2023. Os documentos referentes à Consulta Pública encontram-se disponíveis para consulta no sítio eletrônico do DNIT, através de acesso ao link: https://www.gov.br/dnit/pt- br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas. O período para envio de contribuições e proposta comercial, orçamento, para fins de processo licitatório será até o dia 01 de maio de 2023, e deverão ser encaminhadas, exclusivamente via correio eletrônico: [email protected]. Em 14 de abril de 2023 ALEXANDRE BRIANCE LEITE Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EDITAL Nº 2 - BR101BA (ALAGOINHAS)/2023 Processo nº 50605.000467/2019-37 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 20 (vinte) dias Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-101/BA A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que o Juiz Federal, Diego de Souza Lima, Substituto da Vara Única da Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção ao disposto no caput do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, faz saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este Edital para dar amplo e irrestrito conhecimento a quem interessar que, nos autos da ação de indenização n.º: 1) 1001135-79.2021.4.01.3314, ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de: MARIA DO CARMO CORREIA SANTOS e outros, foi declarada a desapropriação por utilidade pública do imóvel pertencente ao requerido, cuja área desapropriada corresponde a faixa de domínio da Rodovia BR 101/BA, para passar a constar como faixa de domínio da União, CNPJ 00.489.428/0023-60 (Secretaria do Patrimônio da União na Bahia). O levantamento de 80% do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: 30 (trinta) dias. ADVERTÊNCIA: Após o término do prazo do edital, começará a fluir o prazo de manifestação, findo o qual não mais caberá interposição de requerimento, em razão do instituto da preclusão. SEDE DO JUÍZO: Rua Silva Jardim, s/n (prédio do INSS), 2º andar, Alagoinhas/BA, CEP 48060-039. Telefones: (75) 3421-3878; (75) 3422-1192. E-mail: [email protected]. AMAURI SOUSA LIMA Superintendente Regional RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2023-05 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura, torna público aos interessados o resultado da licitação em epígrafe. Critério de Julgamento: Menor Preço (Inciso I, d, art. 45 da lei 8.666/93). Sagrou-se vencedora do Certame a empresa: VERSATTI COMERCIO E SE R V I CO S LTDA, CNPJ/CPF: 45.098.044/0001-34, pelo Melhor lance: R$ 1.879,0000, para o ITEM 01; pelo melhor lance de R$ 1.879,0000, para o ITEM 02; REDNOV FERRAMENTAS LTDA., CNPJ/CPF: 45.769.285/0001-68, Melhor lance: R$ 624,7000 para o ITEM 03; Melhor lance: R$ 624,7000, para o ITEM 04; ALFA TELECOM E ENGENHARIA LTDA, CNPJ/CPF: 33.868.556/0001-53, Melhor lance: R$ 402,0000, para o ITEM 05; ARIANE MENDES ROCHA 06147679546, CNPJ/CPF: 48.199.956/0001-90, Melhor lance: R$ 96,2100, para o ITEM 07; Melhor lance: R$ 821,0000, para o ITEM 15; CASAS BELLA ATACADO LTDA, CNPJ/CPF: 42.306.297/0001-68, Melhor lance: R$ 140,0000, para o ITEM 09; Melhor lance: R$ 139,5000, para o ITEM 10; CARVALHO MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ/CPF: 11.502.318/0001-97, Melhor lance: R$ 197,0000 para o ITEM 11; Melhor lance: R$ 197,0000, para o ITEM 12; J A EMPRESARIAL LTDA, CNPJ/CPF: 08.792.918/0002-03, Melhor lance: R$ 2.927,5500, para o ITEM 13; Melhor lance: R$ 2.916,4600; para o ITEM 14; JOSE ANASTACIO DA MOTA MATOS 64391930587, CNPJ/CPF: 27.681.240/0001-55, Melhor lance: R$ 798,0000, para o ITEM 16; MONDUST COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ/CPF: 47.607.630/0001-92, Melhor lance: R$ 624,0000, para o ITEM 17; Melhor lance: R$ 624,0000, para o ITEM 18; SP DRONES E COMERCIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, CNPJ/CPF: 44.660.577/0001-03, Melhor lance: R$ 116,2200, para o ITEM 19; J R ARAUJO NORDESTE COMERCIAL E DISTRIBUICAO LTDA, CNPJ/CPF: 34.446.741/0001-12, Melhor lance: R$ 1.080,0000, para o ITEM 21; P & F IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ/CPF: 34.238.351/0001-57, Melhor lance: R$ 393,0000, para o ITEM 22; FLO R I A N R I U S COMERCIO & INSTALACOES DE MOVEIS LTDA, CNPJ/CPF: 72.426.141/0001-81, Valor Negociado: R$ 1.046,7800, para o ITEM 23; Valor Negociado: R$ 619,1000, para o ITEM 25; Valor Negociado: R$ 3.150,6000, para o ITEM 27; J S FAGUNDES LTDA, CNPJ/CPF: 21.103.048/0001-03, Melhor lance: R$ 890,0000, para o ITEM 26; SOMAPEL LTDA, CNPJ/CPF:20.883.666/0001-42, Melhor lance: R$ 19,7800, para o ITEM 28; MAGAZINE PODEROSO COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA, CNPJ/CPF: 46.264.947/0001-00, Melhor lance: R$ 3.500,0000, para o ITEM 30; MARCK TECNOLOGIA COMERCIO & SERV I CO S MECANICOS LTDA, CNPJ/CPF: 14.499.338/0001-44, Valor Negociado: R$ 57,4000, para o ITEM 31 Processo: 50605.002838/2022-11. CARLOS HAMILTON DE MOURA PINHO Pregoeiro SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-015/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, THIAGO BORG ES PITOMBEIRA. PERMISSIONÁRIA: MR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS DOMINGOS LTDA, neste ato representada por MARCOS DOMINGOS DA SILVA FILHO e RAFAEL JHONATHAN VIEIRA . INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03- 015/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-116/CE , no trecho FORTALEZA (AVENIDA 13 DE MAIO) a DIV CE/PE, subtrecho ENTR BR-122(B) (P/QUIXADA) / ENTR CE-138 (P/MORADA NOVA), SNV (116BCE0110), segmento do Km 72+200 ao 72+368, numa extensão total de 168,426 m metros por 21,245 m metros de largura, perfazendo uma área total de 3.578,21 m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale R$384.442,90 (trezentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de acesso. PRAZO: 10 (dez) anos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.001898/2021-55. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393024 Número do Contrato: 116/2022. Nº Processo: 50603.002683/2021-51. Pregão. Nº 60/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 05.000.710/0001-35 - IBIZA CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Retificar o título do termo aditivo smt - ce (14090805), conforme consta das justificativas apresentadas no despacho (dnit) smt - ce (14236523).. Vigência: 10/04/2023 a 02/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.038.135,69. Data de Assinatura: 10/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/04/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 167/2023 - UASG 393024 Nº Processo: 50603000549202388. Objeto: O objeto da presente licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para Contratação de empresa para Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) nas Rodovias BR-402/CE, segmento Km 175,60 a Km 301,60 e BR-403/CE, segmentos Km 0,0 a Km 28,20 e Km 0,0 a Km 6,70, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/04/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Km 06 da Rod Br 116, Cajazeiras - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/393024-5-00167-2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/04/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos também estão disponíveis em https://www.gov.br/dnit/pt- br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/. ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA EMIDIO Pregoeiro (SIASGnet - 14/04/2023) 393024-39252-2023NE000010 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 119/2023 O DNIT, através da Superintendência Regional em GO/DF, torna público o Resultado do Pregão Eletrônico nº 0119/2023-12. Critério de Julgamento: menor preço. Empresa vencedora: CONSTRUTORA DOIS IRMAOS IMPORTADORA E SERVICOS LTDA., com valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ata de Realização do Pregão e Julgamento da Proposta encontram-se à disposição dos interessados nos sítios www.gov.br/compras e https://www.gov.br/dnit/pt- br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/. VOLNEI VIEIRA DE FREITAS Superintendente Regional - DNIT GO/DF (SIDEC - 14/04/2023) 393011-39252-2023NE800022