DOU 17/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023041700211 211 Nº 73, segunda-feira, 17 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 33/2023 - SRP Processo de Licitação nº 67/2023. O Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Frutal/MG torna pública a PUBLICAÇÃO do PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 33/20223 - PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 67/2023 do tipo MENOR PREÇO POR ITEM - Objeto: Refere- se ao registro de preço para eventual e futura aquisição de material de consumo e equipamentos de informática para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, cujas especificações dos objetos obedecem às especificações constantes no termo de referência. A abertura dos envelopes será dia 03 de maio de 2023, às 09hs:30min, na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Frutal/MG, localizada à Praça Dr. França nº 100. O edital e seus anexos estão disponibilizados pelo sítio (www.frutal.mg.gov.br) e podendo ser solicitados gratuitamente pelo e-mail ([email protected]) ou retirá-los no local mediante mídia removível, fornecida pelo interessado. O departamento de licitações não se responsabiliza pela recepção via e-mail Frutal-MG, 14 de abril de 2023. REGINA CARMÉLIA DE OLIVEIRA Presidente da CPL AV I S O PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2023 Processo de Licitação nº 35/2023. (...) A impugnação merece parcial provimento. A cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte, equivalente a 25% do montante licitado, aplica-se em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, conforme disposição contida no inciso III, do art. 48 da Lei Complementar Federal n. 123/06, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Complementar Federal n. 147/2014, excepcionados as hipóteses descritas no art. 49 da mesma lei. No presente caso, o certame tem como objetivo a compra de 11.400 cestas básicas compostas por gêneros alimentícios não perecíveis e pelo menor valor global, obedecido o limite de preço de cada gênero; noutras palavras: aquisição de gêneros alimentícios acondicionados em embalagens secundárias que comporão 11.400 cestas básicas, pelo menor valor global. Vê-se, portanto, que se trata de objeto cujo quantitativo pode ser dividido, com reserva de 25% para empresas beneficiárias da Lei Complementar Federal n. 123/06 e os demais 75% para outros interessados. Neste aspecto particular, julga-se procedente a impugnação para retificar o edital e nele constar as seguintes cláusulas:(...) Mesmo destino não merece a impugnação relativa à apresentação de alvará da vigilância sanitária como condição para participação do certame. O artigo 27 da Lei Federal n. 8.666/93 elenca rol taxativo acerca dos "exclusivos" documentos que devem ser exigidos. A exigência de apresentação de alvará sanitário é permitida nos termos do artigo 30, inciso IV, da Lei Federal n. 8.666/93 c.c. artigo 8º, inciso II, da Lei Federal n. 9.782/1999, contudo, a Administração Pública municipal não está obrigada a exigi-la em seus certames, notadamente porque cabe à vigilância sanitária fiscalizar tais atividades. Cabe à Administração Pública, e não à impugnante, definir as exigências necessárias para garantir a satisfação do interesse e necessidade públicos, na forma, modo e dentro dos padrões de qualidade desejáveis, atenta aos limites da legalidade e sem avançá-lo, sob pena de restringir injustificadamente a participação de empresas. O edital autoriza a participação de empresas legalmente constituídas no ramo de atividade pertinente, o que garante a contratação com empresa que cumpra os requisitos legais para o exercício da atividade empresarial, isto é, que tenha o alvará da vigilância sanitária. Evidenciada dúvida quanto à constituição ou ao funcionamento regular da licitante, caberá à parte interessada denunciá-la aos órgãos competentes. A comissão de licitação crê ser de bom alvitre sempre exigir a apresentação de alvará da vigilância sanitária nos casos de compra de alimentos, pois representa forma de garantir contratação inequívoca com empresa legalmente apta, contudo, se o Secretário da pasta entendeu ser prescindível tal exigência, exerceu seu poder discricionário e neste passo, não merece correção sob pena de ingerência. Não obstante isto, entendemos salutar constar no edital, como condição para assinatura do contrato, que a empresa vencedora apresente o alvará de licença expedido pela vigilância sanitária do município- sede. Assim decidimos alterar a redação das cláusulas 9.4. e 11.2, ambos do edital, nos seguintes termos: (...) Ante o quanto acima exposto, damos parcial provimento à impugnação para determinar a reedição do edital e sua nova publicação. Frutal/MG, 14 de abril de 2023. REGINA CARMÉLIA DE OLIVEIRA Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2023 Repetição O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES TORNA PÚBLICO O AVISO DE REPETIÇÃO Pregão Presencial Nº 000015/2023, PAC 000089/2023, "Registro de Preços para futura e eventual aquisição de peças de madeira e demais itens conforme descrições e quantitativos especificados no Termo de Referência e Edital, para emprego nas atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; Registro de Preços para aquisição de tábuas e pregos para reforma das rampas das plataformas de voo livre da Ibituruna - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo." Considerando que o EDITAL FOI RETIFICADO. Nova sessão está agendada. Os interessados poderão obter informações na R. Mal. Floriano nº 905, 3º andar, Departamento de Suprimentos e Contratos (tel. 33 3276- 4025) nos dias úteis, entre 12h e 18h e poderão retirar o edital através dos sites www.gov.br/compras e https://www.valadares.mg.gov.br/licitacoes. O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DAR-SE-Á: até às 09:00 horas do dia 19 de abril de 2023. O INÍCIO DA SES S ÃO DE DISPUTA DE PREÇOS COM ANÁLISE DAS PROPOSTAS: a partir das 14:00hs do dia 24 de abril de 2023, com os representantes das licitantes devidamente credenciados e quantos interessarem. Governador Valadares, 5 de abril de 2023. FILIPE RIGO DINIZ Secretário Municipal de Administração AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO PÚBLICO Nº 1/2023 O Município de Governador Valadares, Minas Gerais, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público que realizará licitação sob a modalidade LEILÃO N° 001/2023 - PAC N° 080/2023, cujo objeto é o Leilão Público para alienação de bens imóveis dominicais inservíveis e de propriedade da Prefeitura Municipal pela modalidade de venda, a quem oferecer a maior oferta, no estado em que se encontram. Os interessados poderão obter o edital de "LEILÃO", através do site www.valadares.mg.gov.br. Informações: Rua Marechal Floriano N° 905, Centro, 3º andar, na sala de Licitações, ou pelo e-mail [email protected]. O evento ocorrerá no 3° andar da Prefeitura Municipal de Governador Valadares, sala de licitações, e a sessão iniciará às 14:00 horas do dia 03 de maio de 2023. Governador Valadares, 10 de abril de 2023. FILIPE RIGO DINIZ Secretário Municipal de Administração AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO PÚBLICO Nº 1/2023 O Município de Governador Valadares, Minas Gerais, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público que realizará licitação sob a modalidade LEILÃO N° 001/2023 - PAC N° 080/2023, cujo objeto é o Leilão Público para alienação de bens imóveis dominicais inservíveis e de propriedade da Prefeitura Municipal pela modalidade de venda, a quem oferecer a maior oferta, no estado em que se encontram. Os interessados poderão obter o edital de "LEILÃO", através do site www.valadares.mg.gov.br. Informações: Rua Marechal Floriano N° 905, Centro, 3º andar, na sala de Licitações, ou pelo e-mail [email protected]. O evento ocorrerá no 3° andar da Prefeitura Municipal de Governador Valadares, sala de licitações, e a sessão iniciará às 14:00 horas do dia 03 de maio de 2023. Governador Valadares, 10 de abril de 2023. FILIPE RIGO DINIZ Secretário Municipal de Administração AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2023 Repetição O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES TORNA PÚBLICO O AVISO DE REPETIÇÃO Pregão Presencial Nº 000015/2023, PAC 000089/2023, "Registro de Preços para futura e eventual aquisição de peças de madeira e demais itens conforme descrições e quantitativos especificados no Termo de Referência e Edital, para emprego nas atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; Registro de Preços para aquisição de tábuas e pregos para reforma das rampas das plataformas de voo livre da Ibituruna - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo." Considerando que o EDITAL FOI RETIFICADO. Nova sessão está agendada. Os interessados poderão obter informações na R. Mal. Floriano nº 905, 3º andar, Departamento de Suprimentos e Contratos (tel. 33 3276-4025) nos dias úteis, entre 12h e 18h e poderão retirar o edital através dos sites www.gov.br/compras e https://www.valadares.mg.gov.br/licitacoes. O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DAR-SE-Á: até às 09:00 horas do dia 19 de abril de 2023. O INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS COM ANÁLISE DAS PROPOSTAS: a partir das 14:00hs do dia 24 de abril de 2023, com os representantes das licitantes devidamente credenciados e quantos interessarem. Governador Valadares, 10 de abril de 2023. FILIPE RIGO DINIZ Secretário Municipal de Administração AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES/MG, torna público O AVISO DE SUSPENSÃO Pregão Eletrônico Nº 000010/2023, Menor Preço Item - Pregão, referente Aquisição de materiais consumo (gênero alimentício), destinado aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS Infantil, CAPS ll e CAPS AD lll) da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) da Secretaria Municipal de Saúde. Portaria MS 3089 de 23 de dezembro de 2011, para retificação do edital. Nova sessão será agendada. Governador Valadares, 10 de abril de 2023. FILIPE RIGO DINIZ Secretário Municipal de Administração AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES/MG, torna público O AVISO DE SUSPENSÃO Pregão Eletrônico Nº 000010/2023, Menor Preço Item - Pregão, referente Aquisição de materiais consumo (gênero alimentício), destinado aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS Infantil, CAPS ll e CAPS AD lll) da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) da Secretaria Municipal de Saúde. Portaria MS 3089 de 23 de dezembro de 2011, para retificação do edital. Nova sessão será agendada. Governador Valadares, 10 de abril de 2023. FILIPE RIGO DINIZ Secretário Municipal de Administração EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1/2023 Extrato do Termo de Colaboração 001/2023, celebrado entre a Administração Pública Municipal e a Associação de Atividades Equestres, Saúde, Esporte, Educação, Lazer e Cultura para Pessoas com Deficiência - EQUOVILA. Objeto: Gestão operacional dos serviços de reabilitação à pessoa com deficiência no Município de Governador Valadares e região, e ampliação da rede de cuidado da pessoa com deficiência visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização de Sociedade Civil (OSC), conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. Valor: Dezesseis milhões, duzentos e setenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos (R$ 16.278.625,46). Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da assinatura do Termo de Colaboração. EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1/2023 Extrato do Termo de Colaboração 001/2023, celebrado entre a Administração Pública Municipal e a Associação de Atividades Equestres, Saúde, Esporte, Educação, Lazer e Cultura para Pessoas com Deficiência - EQUOVILA. Objeto: Gestão operacional dos serviços de reabilitação à pessoa com deficiência no Município de Governador Valadares e região, e ampliação da rede de cuidado da pessoa com deficiência visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização de Sociedade Civil (OSC), conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. Valor: Dezesseis milhões, duzentos e setenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos (R$ 16.278.625,46). Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da assinatura do Termo de Colaboração. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 72/2023 Extrato da ATA 72/2023, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e a empresa VIRTUE COMÉRCIO LTDA CNPJ: 42.600.732/0001-62, proveniente do Pregão Eletrônico 118/2022 Processo Administrativo de Compras 704/2022 o qual rege o Registro de Preços para aquisição de materiais descartáveis para o setor de nutrição dietética, com intuito de atender a demanda habitual do Hospital Municipal de Governador Valadares. Início em 09/02/2023 e término em 08/02/2024, valor total estimado de R$435.100,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil e cem reais). EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 65/2023 Extrato da ATA 65/2023, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e a empresa MULTISUL COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA CNPJ: 12.811.487/0001-71, proveniente do Pregão Eletrônico 118/2022 Processo Administrativo de Compras 704/2022 o qual rege o Registro de Preços para aquisição de materiais descartáveis para o setor de nutrição dietética, com intuito de atender a demanda habitual do Hospital Municipal de Governador Valadares. Início em 08/02/2023 e término em 07/02/2024, valor total estimado de R$695,00 (seiscentos e noventa e cinco reais). EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 64/2023 Extrato da ATA 64/2023, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e a empresa OLIVEIRA FOODS ATACAREJO EIRELI CNPJ: 08.504.258/0001-37, proveniente do Pregão Eletrônico 118/2022 Processo Administrativo de Compras 704/2022 o qual rege o Registro de Preços para aquisição de materiais descartáveis para o setor de nutrição dietética, com intuito de atender a demanda habitual do Hospital Municipal de Governador Valadares. Início em 08/02/2023 e término em 07/02/2024, valor total estimado de R$1.186.350,00 (um milhão e cento e oitenta e seis mil e trezentos e cinquenta reais).