DOU 17/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 13. Os valores recebidos como pagamento de indenização ou liquidação pelo sinistro de seguro-garantia ou carta fiança bancária serão tratados como depósito extrajudicial nos casos em que os débitos cobertos pelos instrumentos garantidores não estejam definitivamente constituídos. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÃO FINAL Art. 14. Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de maio de 2023. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 27, DE 12 DE ABRIL DE 2023 Autoriza exportação de cigarros pelo estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ 33.009.911/0018-87. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e considerando ainda o despacho exarado no Processo nº 18220.100645/2023-17, declara: Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo. . 1) Importador no Exterior British American Tobacco Productora de Cigarrillos Sociedad Anonima (PROBAT S.A.), situada em Roque Centurión Miranda, 1635 c/San Martin (Edifício AYMAC II, Piso 2), Asunción - Paraguai . 2) País de destino dos produtos Paraguai . 2.1) Empresa de destino dos produtos British American Tobacco Productora de Cigarrillos Sociedad Anonima (PROBAT S.A.), situada em Roque Centurión Miranda, 1635 c/San Martin (Edifício AYMAC II, Piso 2), Asunción - Paraguai . 3) Características dos produtos Cigarros em embalagem box (rígida) com 10 unidades . 4) Marca Comercial Código de Barras . LUCKY STRIKE RED 78422124 . 5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011. Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RICARDO DE SOUZA MOREIRA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 28, DE 12 DE ABRIL DE 2023 Autoriza exportação de cigarros pelo estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ 33.009.911/0018-87. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e considerando ainda o despacho exarado no Processo nº 18220.100646/2023-61, declara: Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo. . 1) Importador no Exterior British American Tobacco Productora de Cigarrillos Sociedad Anonima (PROBAT S.A.), situada em Roque Centurión Miranda, 1635 c/San Martin (Edifício AYMAC II, Piso 2), Asunción - Paraguai . 2) País de destino dos produtos Paraguai . 2.1) Empresa de destino dos produtos British American Tobacco Productora de Cigarrillos Sociedad Anonima (PROBAT S.A.), situada em Roque Centurión Miranda, 1635 c/San Martin (Edifício AYMAC II, Piso 2), Asunción - Paraguai . 3) Características dos produtos Cigarros em embalagem box (rígida) com 10 unidades . 4) Marca Comercial Código de Barras . LUCKY STRIKE CLICK & ROLL 78422117 . 5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011. Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RICARDO DE SOUZA MOREIRA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.046, DE 22 DE MARÇO DE 2023 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8517.62.77 Mercadoria: Placa de circuito impresso com componentes eletrônicos, montados, para tradutor (conversor) de protocolos para a interconexão de redes (gateway), com taxa máxima de transmissão de 300 Mbps e frequência máxima de 5 GHz, através de uma conexão wireless LAN. O produto é provido de processador 1,4GHz, memória de 1Gb SDRAM, micro SD card interno, 2 portas USB 2.0, porta serial (RS-232), GPS de alta sensibilidade integrado, 12 leds indicadores, além de 4 slots para conexão geral (wi-fi, rádio 433 MHz e dispositivos similares) e 5 saídas (conexões de antena) de RF (modem, RF-A, RF-B, RF-C e GPS). Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 2 a), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores. LUIZ HENRIQUE DOMINGUES Presidente da 4ª Turma SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.050, DE 23 DE MARÇO DE 2023 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9018.20.10 Mercadoria: Aparelho a laser para cirurgias em diversas áreas da medicina, como urologia, gastroenterologia, otorrinolaringologia, cirurgia pediátrica, ortopedia e outras, com tela sensível ao toque e sonda de fibra óptica, opera com laser de raios infravermelhos, tipo Hólmio: YAG pulsado e comprimento de onda de 2.080 nm. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1, da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizada pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores. LUIZ HENRIQUE DOMINGUES Presidente da 4ª Turma SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.051, DE 23 DE MARÇO DE 2023 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8424.90.10 Mercadoria: Cartucho de disparo de extintores de incêndio próprios para serem utilizados em motores e porões das aeronaves, também denominado comercialmente como "squib". É um dispositivo explosivo com carga de 0,0453cg de RDX (ciclotrimetilenotrinitramina) que é acionado eletricamente da cabine de comando quando identificado um incêndio. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1, da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizada pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores. LUIZ HENRIQUE DOMINGUES Presidente da 4ª Turma SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.052, DE 23 DE MARÇO DE 2023 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8473.30.90 Mercadoria: Suporte para "mini desktop PC" (unidade de processamento e armazenamento de dados), de 18.5 cm x 16.33 cm x 4.5 cm, com função de fixá-lo atrás do monitor do PC ou na parte inferior da mesa, constituído de uma chapa de aço com forma própria para envolver o mini desktop, espaçador de plástico, elementos de borracha e parafusos, apresentados soltos (por montar) em caixa de papelão. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 84.73), RGI 6 (texto da subposição 8473.30) e RGC 1 (texto do item 8473.30.90), da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizada pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores. SILVANA DEBONI BRITO Presidente da 1ª Turma SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.053, DE 23 DE MARÇO DE 2023 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 6307.90.90 Mercadoria: Torniquete para controle de hemorragias em membros superiores e inferiores (braços e pernas), confeccionado em fitas de poliéster, contendo uma barra de torção em alumínio, fecho de contato, clipe de retenção, passador e placa de estabilização interna. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1, constantes da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores. LUIZ HENRIQUE DOMINGUES Presidente da 4ª Turma