DOU 17/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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(LRF, art. 53, inciso V) R$ milhares P O D E R / Ó R G ÃO RESTOS A PAGAR PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS Inscritos Pagos Cancelados Saldo a Pagar (a) Inscritos Liquidados Pagos Cancelados Saldo a Pagar (b) Saldo Total (a + b) Em Exercícios Anteriores Em 31 de Dezembro de 2022 Em Exercícios Anteriores Em 31 de Dezembro de 2022 RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (I) 6.247.634 75.372.012 71.953.342 83.020 9.583.284 48.045.905 124.234.207 54.659.326 51.617.049 2.761.547 117.901.515 127.484.799 E X EC U T I V O 6.110.604 75.183.382 71.795.623 82.860 9.415.504 46.920.967 120.711.659 52.640.118 49.655.523 2.726.156 115.250.947 124.666.452 Presidência da República 10.007 82.750 82.144 7 10.605 48.127 105.922 49.434 41.259 1.488 111.302 121.907 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 172.610 722.486 454.434 1.336 439.327 2.902.779 3.505.751 327.987 260.018 15.419 6.133.093 6.572.419 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 196.087 305.559 222.534 1.418 277.694 266.444 1.212.724 306.916 209.952 12.953 1.256.264 1.533.958 Ministério da Fazenda 14.678 239.675 234.942 469 18.942 3.398.960 26.778.094 16.709.901 16.584.073 147.470 13.445.511 13.464.452 Banco Central do Brasil 0 255.564 255.401 0 163 1.160 39.336 15.904 15.228 207 25.062 25.225 Ministério da Educação 217.425 6.181.900 5.982.993 2.424 413.908 7.308.248 16.478.813 10.003.502 9.447.118 54.651 14.285.291 14.699.199 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 4.391 48.212 47.618 39 4.946 18.375 50.751 22.266 21.462 1.479 46.186 51.132 Ministério da Justiça e Segurança Pública 35.574 964.254 934.209 1.066 64.553 1.502.608 1.628.296 371.226 230.086 19.362 2.881.456 2.946.010 Ministério de Minas e Energia 1.355 127.470 124.340 113 4.373 31.719 8.377.536 6.669.170 6.666.783 640.441 1.102.032 1.106.404 Ministério da Previdência Social 11.003 51.858.770 51.821.166 135 48.473 209.242 2.417.458 863.518 823.624 1.296.396 506.680 555.153 Ministério das Relações Exteriores 2.733 55.957 53.849 20 4.820 33.244 144.641 75.443 74.454 805 102.626 107.446 Ministério da Saúde 777.609 1.641.374 1.533.277 30.724 854.983 7.705.406 16.652.434 7.042.520 6.393.603 133.523 17.830.715 18.685.698 Controladoria-Geral da União 19 75.249 75.181 15 72 7.880 42.804 10.039 9.609 285 40.789 40.862 Ministério dos Transportes 44.671 120.252 113.986 2 50.935 1.112.283 5.015.510 1.224.340 1.118.237 7.082 5.002.474 5.053.409 Ministério do Trabalho e Emprego 25 168.703 168.605 2 121 192.833 4.717.461 3.336.496 3.327.428 2.420 1.580.445 1.580.566 Ministério das Comunicações 8.358 85.310 84.203 48 9.417 95.733 527.188 111.423 70.717 3.343 548.862 558.280 Ministério da Cultura 53.814 101.566 64.216 1.961 89.203 594.365 4.458.708 33.727 17.233 3.578 5.032.261 5.121.465 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 11.803 147.586 146.340 402 12.647 85.625 213.084 63.990 60.040 3.605 235.064 247.711 Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos 2.307 2.146.151 2.143.429 27 5.002 394.175 1.013.182 177.788 164.416 1.706 1.241.235 1.246.237 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 232.711 232.676 0 35 123.506 3.137.347 252.359 215.708 561 3.044.584 3.044.619 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 12.874 225.520 155.042 413 82.939 257.173 554.213 91.240 70.331 40.388 700.667 783.606 Ministério do Esporte 58.686 56.446 527 8.688 105.918 763.794 537.181 83.664 74.312 28.916 1.197.747 1.303.665 Ministério da Defesa 26.858 5.952.867 5.916.599 182 62.945 1.895.914 8.758.897 1.978.364 1.509.926 18.011 9.126.874 9.189.819 Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional 2.140.065 1.057.200 304.625 12.255 2.880.385 8.422.011 7.418.487 1.633.626 1.375.094 149.926 14.315.477 17.195.863 Ministério do Turismo 171.751 213.262 101.398 1.078 282.536 917.643 773.533 182.637 160.291 25.090 1.505.795 1.788.331 Ministério de Assistência Social, Família e Combate à Fome 336.134 45.901 15.348 10 366.677 1.876.129 1.502.229 372.281 317.288 2.008 3.059.062 3.425.739 Ministério das Cidades 1.792.630 1.743.233 205.216 20.021 3.310.626 6.356.467 4.259.606 559.128 332.475 108.023 10.175.576 13.486.202 Advocacia-Geral da União 2.397 246.708 246.381 0 2.724 85.271 124.868 24.705 24.037 510 185.593 188.316 Ministério das Mulheres 4.044 0 0 0 4.044 34.514 21.313 0 0 300 55.528 59.572 Ministério da Igualdade Racial 0 0 0 0 0 2.100 3.666 0 0 28 5.738 5.738 Ministério de Portos e Aeroportos 82 35.959 35.743 0 298 44.541 64.834 10.767 9.250 4.195 95.930 96.228 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 0 14.550 9.153 1 5.396 212.627 127.398 17.228 15.159 1.291 323.574 328.970 Ministério dos Povos Indígenas 613 30.236 30.048 6 796 20.071 48.390 18.526 16.312 695 51.454 52.251 L EG I S L AT I V O 8.008 29.420,291 24.833 55 12.540 62.528 374.347 162.916 159.146 5.265 272.464 285.004 Câmara dos Deputados 2.061 12.396 12.373 0 2.084 29.144 202.186 99.366 97.674 1.771 131.884 133.968 Senado Federal 5.947 9.102 6.244 2 8.803 28.307 115.498 42.499 41.539 1.800 100.466 109.269 Tribunal de Contas da União 0 7.923 6.216 53 1.653 5.077 56.663 21.050 19.932 1.694 40.114 41.767 JUDICIÁRIO 128.828 126.880 100.663 105 154.940 1.007.569 2.980.671 1.802.651 1.749.670 29.722 2.208.847 2.363.787 Supremo Tribunal Federal 0 1.124 1.098 0 25 7.636 33.690 17.286 16.287 0 25.038 25.064 Superior Tribunal de Justiça 84.257 13.695 11.665 0 86.287 1.140 46.896 17.218 17.114 599 30.324 116.610 Justiça Federal 346 60.053 51.735 39 8.625 18.546 1.777.538 1.346.021 1.321.220 17.952 456.912 465.536 Justiça Militar 0 562 412 0 150 5.526 27.290 10.015 9.213 34 23.569 23.719 Justiça Eleitoral 25.389 31.567 19.187 14 37.755 930.058 767.099 289.449 279.328 3.219 1.414.610 1.452.365 Justiça do Trabalho 18.341 17.490 14.160 51 21.620 20.304 229.855 79.912 72.060 5.034 173.066 194.686 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 495 1.825 1.876 0 443 24.279 90.332 38.085 29.783 2.591 82.237 82.680 Conselho Nacional de Justiça 0 565 529 0 36 81 7.970 4.665 4.665 294 3.092 3.128 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 190 4.995 4.932 0 253 28.015 92.474 31.835 31.068 404 89.018 89.271 Ministério Público da União 190 4.972 4.909 0 253 28.015 91.438 31.038 30.271 403 88.779 89.032 Conselho Nacional do Ministério Público 0 23 23 0 0 0 1.036 797 797 0 239 239 DEFENSORIA PÚBLICA 4 27.335 27.292 0 46 26.826 75.057 21.806 21.643 1 80.239 80.285 Defensoria Pública da União 4 27.335 27.292 0 46 26.826 75.057 21.806 21.643 1 80.239 80.285 RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 3.087 226.907 210.438 1.716 17.833 351.867 748.756 355.705 350.737 4.451 745.442 763.275 TOTAL (I + II) 6.250.721 75.598.919 72.163.780 84.736 9.601.117 48.397.772 124.982.963 55.015.031 51.967.787 2.765.999 118.646.957 128.248.074 FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF Continua (1/2)